APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. RECURSO DE MOTIVAÇÃO VINCULADA. INTERPOSIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III, "C" E "D". RAZÕES RECURSAIS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, "A", "C" E "D". NÃO CONHECIMENTO QUANTO À PRIMEIRA ALÍNEA. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição" (STF, Súmula 713). Assim, considerando que na peça de interposição da apelação contra a decisão do Tribunal do Júri o acusado apontou que a insurgência se fundamenta nas alíneas "c" e "d" do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o recurso somente pode ser conhecido quanto a essas teses. Isso porque se trata de hipótese de insurgência recursal de motivação vinculada. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Existindo duas ou mais versões para os fatos narrados no caderno processual, caberá ao Conselho de Sentença optar por uma delas e, existindo elementos probatórios que a ampare, não há falar em decisão contrária à prova dos autos. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE NÃO APLICADA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Observado que o réu era menor de 21 anos à época dos fatos, deve-se reconhecer a circunstância atenuante da menoridade (CP, art. 65, I). RECURSO EM LIBERDADE. NEGATIVA. DECISÃO ESCORADA NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELA MAGISTRADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE JUSTIFICA DE FORMA OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar concretamente dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063201-0, de Biguaçu, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. DADOS CONCRETOS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO EM FECHADO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. RÉU PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO ANOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009552-8, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO QUE VERSA TÃO SOMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3° E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de sentença desprovida de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados equitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000250-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE FIRMES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA ETAPA, NOS TERMOS DO ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEIO DE FAZER VALER A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PUNINDO-SE MAIS SEVERAMENTE O CONTUMAZ PRATICANTE DE DELITOS. AUMENTO DEVIDO. RECURSO DO RÉU. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, DO SEMIABERTO EM RESPEITO À SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DE REGIME AINDA MAIS BRANDO. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, QUE TAMBÉM OBSTA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008105-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. ENCARGOS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL, NA MEDIDA EM QUE AMBAS AS PARTES RESTARAM VENCIDAS E VENCEDORAS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚM. 306, STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044982-4, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POIS INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO SOBRE OS PRAZOS RECURSAIS. PRECEDENTES NESTA EGRÉGIA CORTE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal; à data de seu protocolo se caracteriza a ciência inequívoca da decisão que ataca. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.024487-4, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, j. 18-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.087386-7, de Tubarão, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE, DE FORMA INDIRETA, AFASTA AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA PARTE NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE DE REBATER, EXPRESSAMENTE, OS ARGUMENTOS ARGUÍDOS PELA DEFESA. EIVA AFASTADA. Se a decisão demonstra, com clareza, a materialidade e autoria delitivas, bem como a exposição dos motivos que levaram à condenação do acusado, ficando refutada, mesmo que de forma implícita, as teses alegadas com o objetivo de comprovação da negativa de autoria, não há falar em nulidade da sentença por falta de análise de tese defensiva. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CULPABILIDADE DE UM DOS ACUSADOS. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS E SUSPEITAS QUE NÃO BASTAM PARA A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM RELAÇÃO AO MESMO. Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e extreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer (RT 708/339). CORRÉU. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA SUA APREENSÃO E DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, PODENDO SER SUPRIDA POR PROVA ORAL. A não apreensão e a consequente falta de perícia da arma de fogo utilizada para a prática do roubo não desnaturam a causa de aumento, porquanto prescindíveis quando evidenciada sua utilização pela prova testemunhal. AGRAVANTE. ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DENÚNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO DESCREVE ESSA AGRAVANTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. Se a denúncia não descreve e a prova dos autos não demonstra que o réu promoveu, organizou a cooperação no crime ou dirigiu a atividade dos demais agentes, não há como ser reconhecida a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, tanto por cerceamento de defesa quanto por falta de prova. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS, UM DELES PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.090908-3, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - DEMANDANTE ISENTO DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA POR FORÇA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91 - RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROVIDO. O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060367-9, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, "LIVRE DE ÔNUS", EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. EXPRESSÃO "LIVRE DE ÔNUS" CONSTANTE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE REFERE TÃO SOMENTE À IMPOSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE COBRAR AS DESPESAS COM A DEVOLUÇÃO, NADA TENDO A VER COM A LIBERAÇÃO DA GARANTIA DECORRENTE DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO CONSTANTE NO ART. 3º, §2º, DO DEC.-LEI N. 911/69. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053776-5, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ENTREGA DE AÇÕES DA TELESC CELULAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AÇÕES DA TELEBRÁS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FORÇA DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1322634/SC). PREFACIAL AFASTADA. "2. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). Na ocasião, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás (companhia cindida parcialmente, em razão da privatização, cuja parcela de patrimônio fora transferido para a Telesc) pelos créditos constituídos após o ato de cisão (22.05.1998), ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no artigo 233 da Lei 6.404/76 na hipótese. [...]." (EDcl nos EDcl no Ag 1413395 / SC, n. 2011/0071915-4, Ministro MARCO BUZZI, DJe 04/02/2014). PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/C ARTIGOS 205 E 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEMANDA DE CUNHO PESSOAL E NÃO SOCIETÁRIO. PREJUDICIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.054951-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DE A. DE C. N. - AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA - PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS A RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA - RECURSO DESPROVIDO RECURSO DE J. F. B. DE V. - PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA SOMADA À REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - EXEGESE DO ART. 122, INCS. I E II, DA LEI 8.069/90 - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.082281-5, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) EM VIRTUDE DE NÃO HAVER PROVAS SUFICIENTES DE QUE FOI O ACUSADO QUEM REALIZOU A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS - CONFISSÃO CONFIRMADA POR DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074962-1, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/03) e lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU O ACUSADO PELO PORTE DE ARMA - INCONFORMISMO DA DEFESA CIRCUNSCRITO À DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) - CASO CONCRETO QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE FRAÇÃO REDUTORA MAIS EXPRESSIVA DO QUE A APLICADA NA ORIGEM - DIMINUIÇÃO QUE ENCONTRA LIMITE NOS TERMOS da súmula 231 do stj (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086358-1, de Lebon Régis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELA AUTORA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DOS PRESSSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Devidamente demonstrada pela Autora a propriedade do imóvel, individualizada a coisa e observada a posse injusta da Ré, que sequer colacionou aos autos documentos aptos a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na exordial, a decisão objurgada há de ser mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049297-3, de Forquilhinha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 148 E 213, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 284, § 4º E ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO. "Nos termos dos arts. 282, § 4.º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, o descumprimento das medidas cautelares que foram impostas como condição para a concessão da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar o indeferimento ao direito do condenado de recorrer em liberdade. Precedente" (Habeas Corpus n. 280.200, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 17.12.2013). EXCESSO DE PRAZO. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO E RECONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA. INSTRUÇÃO PRATICAMENTE CONCLUÍDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se a demora resulta da tramitação regular do feito, não se podendo olvidar que se trata de processo com diversos pedidos de revogação e reconsideração da prisão preventiva, além da expedição de carta precatória para oitiva da vítima. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026604-1, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 3.º, SEGUNDA PARTE, E ART. 211. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso sub judice - em especial o modus operandi utilizado pelo paciente e seus comparsas -, vislumbra maior periculosidade do paciente, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028896-8, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028812-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026636-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA (ARTS. 12, CAPUT, E 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO DESCRITO NO ART.16, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DANDO CONTA DE QUE O DENUNCIADO GUARDAVA ARTEFATOS BÉLICOS EM SUA RESIDÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. LESIVIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. O crime descrito no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003 prescinde de lesividade concreta, bastando para a sua configuração o perigo abstrato de risco à segurança da coletividade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051093-4, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. BRASIL TELECOM. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC MANTIDA . PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA PLEITO DE ADIMPLEMENTO DAS AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.082241-3, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).