AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA APONTADA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA - CONTAGEM A PARTIR DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO PREPARO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.016691-6, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INJUSTIFICADA DA CONSUMIDORA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - COBRANÇAS INDEVIDAS PERPETRADAS PELA OPERADORA POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO - CONSUMIDORA QUE EFETUA RECLAMAÇÕES MENSAIS COM A OPERADORA PARA RETIFICAÇÃO DAS FATURAS - REINCLUSÃO DOS VALORES INDEVIDOS INCLUSIVE NA ÚLTIMA FATURA EMITIDA APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO CUJO NÃO PAGAMENTO IMPORTOU EM INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABALO MORAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. "A cobrança indevida de valores superiores ao contratado, quando somada ao incômodo sofrido pela autora para tentar resolver a questão, configura um ato ilícito gerador de dano moral" (TJSC - AC. n. 2011.005077-9, de Garuva, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto), ainda mais que as tarifas excluídas em face de contestação da consumidora foram reincluídas inclusive na última fatura, emitida após o cancelamento do serviço, cujo não pagamento importou na inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039482-8, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUITA SIMULTÂNEO AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLÊNCIA DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS A PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS NOTAS FISCAIS ARROLADAS NA NOTIFICAÇÃO CORRESPONDEM AOS VALORES PAGOS PELAS DISTRIBUIDORAS (ART. 333, INC. I, CPC). AUSÊNCIA DE CERTEZA QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DAS AUTORAS. RESCISÃO QUE SE DEU POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR NOS VALORES PLEITEADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DESVALORIZAR O TRABALHO DO PROCURADOR DA PARTE. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016744-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS ACUSADOS. AVENTADA, NAS CONTRARRAZÕES, A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES MINISTERIAIS. APELO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGADA INVIABILIDADE DA JUNTADA, APÓS A SENTENÇA, DE DOCUMENTO PROVENIENTE DE PROCESSO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. IMPROCEDÊNCIA, PORQUANTO DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO. DESENTRANHAMENTO INVIÁVEL. RÉU VANDERLEI: CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS A PREVALECER SOBRE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME CONTRA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA ASSEGURADAS. CRIME FORMAL, QUE SE CONFIGURA PELA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA MENOR DE 18 ANOS DE IDADE NO DELITO PRATICADO PELO AGENTE. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA REFERENTE AO CRIME DE ROUBO COMETIDO PELO RÉU JEAN. PENA-BASE: VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. ACUSADO QUE PARTICIPA DE GRUPO CRIMINOSO E ORGULHA-SE, PERANTE A SOCIEDADE, DOS DELITOS PRATICADOS. AUMENTO TAMBÉM EM RAZÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. DENUNCIADO QUE, EM AUDIÊNCIA, NÃO DEMONSTRA DESCASO, MAS CERTO ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE MOTIVOS ALÉM DOS NORMAIS À ESPÉCIE. EXCLUSÃO DE REFERIDO VETOR NEGATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS COMO DESFAVORÁVEIS AO RÉU. INFRAÇÃO COMETIDA POUCO ANTES DE FECHAR O COMÉRCIO, O QUE FACILITOU AÇÃO E FUGA DOS ACUSADOS E GARANTIU MAIOR PRODUTO. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE: RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCS. I E III "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE SE APRESENTOU DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 2/6 (DOIS SEXTOS), RETORNANDO AO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERCEIRA FASE: DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA JUSTIFICADA. AUMENTO DA PENA EM TRÊS OITAVOS MANTIDO. DOSIMETRIA ATINENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PRATICADO POR JEAN. RECONHECIMENTO, NA PRIMEIRA FASE, DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONDUTA SOCIAL). INCIDÊNCIA DE DUAS ATENUANTES (CONFISSÃO E MENORIDADE). INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA RELATIVA AO CRIME DE ROUBO COMETIDO POR VANDERLEI. PENA-BASE: VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SEGUNDA FASE: RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART.65, INCS. I E III "D", DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 2/6 (DOIS SEXTOS), RETORNANDO AO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERCEIRA FASE: MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUMENTO DA PENALIDADE EM TRÊS OITAVOS. DOSIMETRIA PERTINENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES PRATICADO POR VANDERLEI. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. ESTABELECIMENTO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO (ART. 33, § 2º, "A", "B" e "C" C/C ART. 59, AMBOS DO CP). PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RÉU E PROVIDA A INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081129-0, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C ART. 224, "A", E ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. PAI QUE PRATICA REITERADOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL COM FILHA DE SETE ANOS DE IDADE. DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DA OFENDIDA, DE SUA GENITORA E DA CUIDADORA DA CRECHE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, ALIADOS AO LAUDO PSICOLÓGICO, SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RETRATAÇÕES EM JUÍZO QUE NÃO ASSUMEM RELEVÂNCIA EM FACE DAS EVIDÊNCIAS AMEALHADAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GENITORA DA VÍTIMA QUE VOLTA A RESIDIR COM O AGRESSOR. INFANTE QUE SE ENXERGA RESPONSÁVEL PELA DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR EM RAZÃO DE SUAS DELAÇÕES. INVEROSSIMILHANÇA DA NOVA VERSÃO. CONTEXTO APTO A ILIDIR O POSTERIOR DESMENTIDO DA OFENDIDA AO SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO INICIAL QUE REVELAVA, COM COERÊNCIA E RIQUEZA DE DETALHES, OS ATOS DE ABUSO SEXUAL COMETIDOS POR SEU GENITOR. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. "Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. O depoimento da ofendida na delegacia, quando evidente o poder hierárquico e econômico exercido pelo acusado sobre a vítima e sua família, merece maior crédito do que a sua retratação em juízo" (Apelação Criminal n. 2011.090685-4, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.6.2012) DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE TRANSCENDEM O RESULTADO TÍPICO. TERCEIRA FASE. AGENTE PAI E QUE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. HIGIDEZ DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP. AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014940-5, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SEGURAS DO TRÁFICO PRATICADO PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, aliadas às dos usuários que confirmam o comércio espúrio, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo e guardava determinada quantidade de droga, além de uma balança de precisão e dinheiro, em várias notas de pequeno valor, dentro de uma pochete que portava. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTS. 28 OU 33, § 3.º, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA EVIDENCIADA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. Existindo nos autos provas inequívocas de que o acusado vendia drogas havia algum tempo, não há falar em enquadramento da sua conduta na figura descrita no art. 33, § 3.º, da Lei n. 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, mesmo sem exclusividade, fica afastada a possibilidade de concessão da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXACERBADA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO TRANSCENDEM A LINHA DA NORMALIDADE. AFASTAMENTO DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. READEQUAÇÃO DA PENA QUE NÃO INTERFERE NO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO. Não devem ser consideradas, para o aumento da pena basilar, a culpabilidade e as consequências do crime quando estas não se afastam da linha da normalidade. Se o réu não faz jus ao benefício do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, os vetores previstos no art. 42 do mesmo diploma legal devem ser levados em consideração na primeira fase da dosimetria da pena, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA QUE EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando a reprimenda aplicada suplantar 4 anos (CP, art. 41, I). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, se o réu foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 anos e inferior ou igual a 8 anos, sendo ele também primário e favoráveis em sua maioria as circunstâncias judiciais, o estabelecimento do regime semiaberto é medida que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005553-4, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A reincidência em crime contra o patrimônio evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADA. Uma vez que a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base pelo magistrado sentenciante deve, de forma fundamentada e discricionária - atentando-se aos limites mínimo e máximo da sanção cominada abstratamente pelo tipo penal -, observar o quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. REGIME FECHADO. MODIFICAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. Sendo o réu reincidente e com maus antecedentes, a pena deve ser cumprida inicialmente no regime fechado (CP, art. 33, § 2.°, "c"). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Para a substituição da pena é imperioso o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos contemplados no art. 44 do Código Penal. Assim, no caso de ser o agente reincidente específico, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se afigura adequada à repressão e à prevenção da conduta ilícita. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA. ERRO NO CÁLCULO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. Tendo o juiz, apesar da fundamentação da sentença, indicado erroneamente a reprimenda estabelecida, cumpre à instância superior proceder à correção, ex officio, uma vez que evidencia mero erro material. RECURSO NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069593-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS INTEMPESTIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E CONSEQUENTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ESTA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS PRAZOS RECURSAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087402-7, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. JUNTADA APENAS DA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. INDISPENSABILIDADE DA COLAÇÃO DA DECISÃO CONTRA QUAL FORAM OPOSTOS OS EMBARGOS, POIS INTEGRATIVA DAQUELA. PRECEDENTES NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.065636-4, de Biguaçu, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM. NOMEAÇÃO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF. NECESSIDADE DE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º, DO CPC). CASO EM QUE A QUANTIA ESTABELECIDA PELO JUÍZO SINGULAR SE REVELOU PROPORCIONAL À ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL. MERA REPRESENTAÇÃO FORMAL POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO SEM QUALQUER ATUAÇÃO NO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.083211-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, POIS DESERTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GRJ DE PREPARO, A QUAL APONTA NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO DAQUELE QUE EMANA A DECISÃO COMBATIDA. VÍCIO INSANÁVEL. EXEGESE DO ART. 551 DO CPC E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 04/96, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054503-0, de Tubarão, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VIA INADEQUADA. EXCEÇÃO. DECRETO PRISIONAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ATUAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A incompetência do juízo deve ser arguida por meio de exceção (CPP, art. 95, II). Para tanto, não se presta a via estreita do habeas corpus. 2. Indícios concretos do envolvimento do paciente em associação criminosa dedicada ao tráfico de drogas com atuação não só na comarca de origem mas também em municípios de outro estado da federação são elementos suficientes a demonstrar a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022952-4, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO TEMPORAL. DISPENSABILIDADE PELO MAGISTRADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO E SEGURANÇA PREVENTIVA COM O INTENTO DE OBSTAR DECISÕES SIMILARES FUTURAS. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO MANDAMENTAL PREJUDICADA. Progredindo o reeducando para o regime aberto, torna-se inócua, em sede de agravo em execução, a discussão acerca dos requisitos para a concessão da saída temporária, porquanto tal benesse tem aplicação somente durante o cumprimento do regime semiaberto. Por consequência, também prejudicado o mandamus que visava a atribuir efeito suspensivo àquele recurso. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.080236-3, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO TEMPORAL. DISPENSABILIDADE PELO MAGISTRADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO E SEGURANÇA PREVENTIVA COM O INTENTO DE OBSTAR DECISÕES SIMILARES FUTURAS. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO MANDAMENTAL PREJUDICADA. Progredindo o reeducando para o regime aberto, torna-se inócua, em sede de agravo em execução, a discussão acerca dos requisitos para a concessão da saída temporária, porquanto tal benesse tem aplicação somente durante o cumprimento do regime semiaberto. Por consequência, também prejudicado o mandamus que visava a atribuir efeito suspensivo àquele recurso. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.002424-7, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE AMBAS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ENTRETANTO, PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO, DIANTE DO TEOR DAS PRETENSÕES FORMULADAS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DESTE DISPOSITIVO LEGAL SOMENTE PARA VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CASO CONCRETO, ENTRETANTO, EM QUE O CONSUMIDOR FIRMOU OS CONTRATOS NA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ADEMAIS, ALEGADOS PREJUÍZOS PROVENIENTES DA ENCHENTE QUE ASSOLOU A REGIÃO NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE POR PARTE DAS DEMANDADAS. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. POSSÍVEL INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DE UMA DAS DEMANDADAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 191 DO CÓDIGO BUZAID. PRAZO EM DOBRO APLICÁVEL MESMO EM CASO DE REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, TODAVIA, APENAS ÀS MATÉRIAS DE FATO, NÃO REPRESENTANDO A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074056-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE AMBAS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ENTRETANTO, PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO, DIANTE DO TEOR DAS PRETENSÕES FORMULADAS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DESTE DISPOSITIVO LEGAL SOMENTE PARA VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CASO CONCRETO, ENTRETANTO, EM QUE O CONSUMIDOR FIRMOU OS CONTRATOS NA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ADEMAIS, ALEGADOS PREJUÍZOS PROVENIENTES DA ENCHENTE QUE ASSOLOU A REGIÃO NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE POR PARTE DAS DEMANDADAS. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. POSSÍVEL INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DE UMA DAS DEMANDADAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 191 DO CÓDIGO BUZAID. PRAZO EM DOBRO APLICÁVEL MESMO EM CASO DE REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, TODAVIA, APENAS ÀS MATÉRIAS DE FATO, NÃO REPRESENTANDO A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058892-1, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO CESSIONÁRIO. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O AGRAVANTE E O TITULAR DA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS. PREVISÃO DO OBJETO DA DEMANDA MONITÓRIA NAQUELE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONSTATADA. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO IMPOSSÍVEL. Edificado o pleito de substituição processual na ocorrência de cessão de crédito, incumbe à parte postulante demonstrar que o objeto da demanda monitória integra aquele negócio jurídico. Se não o faz, (ao revés, dos termos do instrumento de cessão de crédito constam créditos com origem diversas e sem especificação numérica alguma), resta inviável acolher sua tese, mesmo que enquanto não realizada a citação fique dispensa a concordância da parte adversa. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075617-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUTAR OBRA PÚBLICA (PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA) - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO POSSÍVEL MAS NÃO RECOMENDÁVEL DIANTE DA NECESSIDADE DE ACELERAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CUMPRIR O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. Embora seja juridicamente possível a denunciação da lide, pelo Município, à empresa contratada para a execução de obra pública, tal intervenção de terceiro não é recomendável, diante da necessidade de acelerar a prestação jurisdicional e cumprir o princípio da duração razoável do processo, ainda mais que eventual ação de regresso poderá ser exercida à parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006502-3, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TESE REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECEIO DE MAL INJUSTO E GRAVE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras da vítima, quando corroboradas por outros testigos que atestam as ameaças proferidas e o temor que estas causaram à ofendida, são suficientes para justificar o decreto condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031168-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PLAUSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA A SER DECIDIDA PELA CORTE POPULAR. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa, a questão deve ser dirimida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048419-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).