AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONDICIONA O ANDAMENTO DO FEITO À APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PELA PARTE AUTORA. COMANDO JUDICIAL INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA, NA LEI PROCESSUAL CIVIL, DA ALUDIDA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE MERA INDICAÇÃO DE DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA. ASSERÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO. LIDE ALIMENTÍCIA. URGÊNCIA ÍNSITA AO PEDIDO. PLEITO FORMULADO POR INFANTE. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DE COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS INARREDÁVEIS. BOA-FÉ. DIGNIDADE HUMANA. PROPORCIONALIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR E DO ADOLESCENTE. AMPLA DEFESA. ACESSO À JUSTIÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REITERADAMENTE ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR EM FEITOS DIVERSOS. TEMA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADO PRECEDENTES DESTA CORTE. REAFIRMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO ENTENDIMENTO PACIFICADO. DECISÃO DERRUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049949-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA SEGURADORA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE MUTUÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. AFASTADO. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. LEI N. 12.409/2011 E LEI N.13.000/2014. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE REFUTADA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INFORMANDO HAVER INTERESSE APENAS EM RELAÇÃO À PARTE EXCLUÍDA DA LIDE. TESE REJEITADA. COMPETÊNCIA MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO PRIVADA DE SEGURO DA QUAL NÃO PARTICIPOU. ENVIO OFÍCIO AO AGENTE FINANCEIRO. PRETENSÃO QUE INCUMBIA A PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. RELAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO TIPICAMENTE ALEATÓRIO. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA SEGURADA DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. DANOS APURADOS PELA PERÍCIA QUE NÃO IMPLICAM AMEAÇA ATUAL DE RISCO DE DESMORONAMENTO DE ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053066-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO BANCO RÉU. PROVA DE CONTRATAÇÃO E ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE FATURAS EM FACE DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À VALIDADE DAS COBRANÇAS. RAZÕES RECURSAIS FRÁGEIS QUE NÃO LOGRAM DERRUIR AS ROBUSTAS CONCLUSÕES EXPOSTAS NA SENTENÇA VERGASTADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074641-8, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS MOVIDA POR ALUNO EM FACE DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. LITÍGIO QUE NÃO ABARCA SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. ATO REGIMENTAL N. 93/2008. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "Conforme o Ato Regimental n. 93, de 2008, 'as Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos ou ações originárias de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas'. Não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tem como partes pessoas jurídicas de direito privado se o litígio não versar sobre 'delegação de função ou serviço público'" (Órgão Especial, CC n. 2012.090594-1, Des. Newton Trisotto). (AC n. 2013.001584-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048491-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 1.060/1950. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGA O BENEFÍCIO PREVIAMENTE CONCEDIDO DIANTE DA NÃO PARTICIPAÇÃO DO SOLICITANTE EM QUALQUER PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047990-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077818-5, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/IMPUGNANTE - ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO ESTAVA PREJUDICADO EM RAZÃO DA FASE ESTRUTURAL DA OBRA - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ARGUIÇÃO IGUALMENTE NÃO CONHECIDA - TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 410 DO STJ LIMITADA APENAS ÀS OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Uma vez decidida a questão - sem a interposição de qualquer recurso -, é defeso às partes renovarem a discussão, haja vista que, sobre o tema, operou-se a preclusão. II - A prestação jurisdicional de segundo grau cinge-se apenas aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de sorte que a matéria não discutida em primeira instância não pode ser analisada, sob pena de se configurar a supressão de instância. III - De acordo com o entendimento consolidado dos tribunais pátrios, a aplicabilidade do enunciado da Súmula 410/STJ, que determina que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", limita-se apenas às obrigações constituídas anteriormente à vigência da Lei n. 11.232/2005. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076130-7, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR ("HOME CARE") A BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PORTADOR DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO. NEGATIVA DA OPERADORA EM RAZÃO DE EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PATENTE. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. "Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura." (AgRg no REsp 1.500.631/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 7-4-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071733-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PERÍCIA TÉCNICA NESTA QUE NÃO ABORDA OS CHEQUES OBJETO DAQUELA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL Não há falar em coisa julgada material quando inexiste tríplice identidade entre as partes, causa de pedir e pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079360-6, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.054700-9, de Camboriú, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA O VALOR DO CONTRATO OU DO PROVEITO ECONÔMICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEMONSTRATIVO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MODESTO. VALOR DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DEPOIS DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. VALOR DA CAUSA. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA A REVISÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, E NÃO A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR, POR ORA, O PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA AUTORA, QUE PODERÁ SER ADEQUADO POSTERIORMENTE AO QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071355-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.048842-0, de Urussanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BANCO DEVEDOR QUE, INTIMADO PARA PAGAMENTO DO VALOR APURADO PELOS CREDORES NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC, OPTOU POR EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENHA OU NÃO HAVIDO IMPUGNAÇÃO, SE NÃO HOUVE O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 517 DO STJ. AUSÊNCIA, NO CASO EM ANÁLISE, DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DOS PROCURADORES DOS EXEQUENTES, PARA REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008100-9, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR EDITAL EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE O DEVEDOR ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, OU EM QUE NINGUÉM SE DISPÔS A RECEBER A INTIMAÇÃO, HIPÓTESES QUE AUTORIZARIAM A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA (ART. 15, LEI N. 9.492/97). NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DO PROTESTO COM INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DANO MORAL. PROTESTO IRREGULAR. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADO. VALOR DOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER ARBITRADO POR ESTA INSTÂNCIA COM MODERAÇÃO, À LUZ DO ESTABELECIDO NO ART. 944 DO CC, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E DO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS A TEOR DO ART. 20, § 3º E CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084163-9, de Papanduva, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DA COBRANÇA SOMENTE NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR A 30/04/2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ NÃO PACTUADA NO REFERIDO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA COBRANÇA. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A CONVENÇÃO DO ENCARGO NOS PACTOS DE N. 062.905.704, 062.905.972 E DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO MANTIDO NESTES AJUSTES. RECURSO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HÁ EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068967-5, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO BANCO. DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TESE A SER AFASTADA. ESPERA EM AGÊNCIA BANCÁRIA POR TEMPO SUPERIOR (UMA HORA) AO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL. MAU ATENDIMENTO PRESTADO POR PREPOSTA DA CASA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO. RECORRIDA, ADEMAIS, QUE É PESSOA IDOSA E APOSENTADA E POSSUI DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. CONDUTA ABUSIVA E MANIFESTAMENTE ILEGAL DO BANCO RECORRENTE, QUE AFRONTA LEI MUNICIPAL (LEI N. 2.484/99), A LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA CASA BANCÁRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RAZOÁVEL E NO CASO CONCRETO AUTORIZA SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA CONFIRMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NO TEMA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO, ENQUANTO O RÉU A MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE A ALTERAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BANCO RÉU QUE ALMEJA A REDUÇÃO E AUTORA A MAJORAÇÃO. CONTUDO, É DE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA MANTIDA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093283-7, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO. ÚNICO IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA AGRAVANTE. FATO QUE NÃO BASTA PARA CARACTERIZÁ-LO COMO BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NO TERRENO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA MORADIA PERMANENTE DA AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA, OU DE QUE GERA RENDA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA (ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90). PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041081-2, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO. DEVEDOR. ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492/1997. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O protesto regular de título não configura dano moral, e cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066097-4, de Lauro Müller, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.077569-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA NA COMARCA CORRESPONDENTE A DO ENDEREÇO INFORMADO PELO CONSUMIDOR NA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO SUSCITADO, APÓS CONSTATAÇÃO DE POSSÍVEL ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 87, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.006300-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).