AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DETERMINADA, DE OFÍCIO, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAR O VALOR REAL DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTADOR JUDICIAL DE ELABORAR OS CÁLCULOS. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO RÉU, POIS SUCUMBENTE NA AÇÃO. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE TAL ÔNUS AO VENCEDOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020087-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO ROUBO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. ARGUMENTO SUFICIENTE. PACIENTE REINCIDENTE E NO CUMPRIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO, COM TRÊS ACUSADOS, PENDENTE A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA POR UM DOS ACUSADOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025620-8, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO) COMPROVANDO A INGESTÃO DE ÁLCOOL ACIMA DE SEIS DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. RÉU ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONFISSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRETENSÃO DE ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 PELO DO ART. 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO DE CRIMES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062862-6, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES. TESE DE CONTRADIÇÃO ENTRE DEPOIMENTOS E EXAMES DE CORPO DE DELITO. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ARGUMENTO JÁ SUPERADO COM O RECEBIMENTO DA INICIAL. NULIDADE. DEPOIMENTO NÃO ACOMPANHADO POR CONSELHO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ACOMPANHAMENTO PRETENDIDO. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE QUE NÃO POSSUI RESIDÊNCIA FIXA. INFORMAÇÃO DE QUE PODERÁ RESIDIR EM UMA ASSOCIAÇÃO INSUFICIENTE PARA VIABILIZAR A SOLTURA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024366-5, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO COM EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR. NULIDADE DO FLAGRANTE POR INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPRIDA COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. ARGUMENTO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024368-9, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA RESCINDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, E SÚMULA N. 110 DO STJ. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.015585-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL AGRAVADA EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA PELO PERITO MÉDICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019951-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA VERIFICAR A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. CONFRONTO DE DADOS. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO MOROSO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011186-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DOS INADIMPLENTES. REFORMA DA DECISÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085314-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009591-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081298-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E COTAÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO IGUAL A ZERO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A HOMOLOGAÇÃO. TESE REBATIDA. PERÍCIA REVESTIDA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033180-2, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013330-2, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU QUALQUER OUTRA COM VALOR ECONÔMICO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA PROVA E APLICAÇÃO DE NOVO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE OU NULIDADE NÃO VISLUMBRADA. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026374-6, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA IMPOSSIBILITAR A FIXAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS CAUTELARES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025574-9, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. EXCESSO DE PRAZO. REQUERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. PACIENTE QUE SE RECUSOU A SER ENCAMINHADO PARA O EXAME. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025621-5, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O DEPÓSITO INCIDENTAL, MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E O DE PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 273 DO CPC ACRESCIDO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO REFORMADA. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021141-4, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL TENTADOS E EM CONCURSO MATERIAL. TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AFRONTA A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. E EXISTÊNCIA PREDICADOS POSITIVOS. IMPETRAÇÃO DE WRIT ANTERIOR COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023176-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA À AGRAVANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E A JUNTADA DO CONTRATO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO JUÍZO AD QUEM EM OUTRO MANEJO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO. COMANDO QUE SE MANTÉM. RADIOGRAFIA É DOCUMENTO UNILATERAL E NÃO SE CONFUNDE COM O PACTO ADESIVO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012985-3, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE "PREGOMIN PEPTI". CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA AO LEITE DE VACA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PREFACIAL AFASTADA "Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes." (AC 2012.012820-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29/05/2012). MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR UM DIREITO SOCIAL, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO ALIMENTÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O FATO DE O PRODUTO (LEITE PREGOMIN PEPTI) NÃO SER PADRONIZADO PELO SUS, NÃO ILIDE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO ESTADO (GÊNERO), POIS INEXISTENTE OUTRA ALTERNATIVA. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado - (...) uma vez configurado esse dilema - razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (STF, Min. Celso Mello). "[...] Se o Estado, em seu sentido amplo, propiciasse o efetivo acesso à saúde a todos, diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte, aí sim, só então, poderia invocar a violação do princípio da Separação dos Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade. Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento geral, uma só situação em que o Poder Público desse as costas para o administrado que necessitasse de tratamento ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual a sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado" (Apelação Cível n. 2009.042534-0, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 06/05/2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO A ESTE TÓPICO. DEMAIS ASPECTOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA NA SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021580-0, de Bom Retiro, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).