APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADAS À DELAÇÃO DE UM USUÁRIO SURPREENDIDO NA OCASIÃO DOS FATOS, PERFEITAMENTE HÁBEIS A ATESTAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. APREENSÃO DE CRACK E MACONHA E DE OUTROS OBJETOS CARACTERÍSTICOS DA ATIVIDADE ILÍCITA NO IMÓVEL DO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CONTIDO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA A MITIGAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE, EMBORA CONSTITUAM FUNDAMENTO IDÔNEO A MAJORAR A REPRIMENDA, SERÃO UTILIZADAS COMO CRITÉRIO MODULADOR DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. RECENTE ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VEDA A UTILIZAÇÃO CUMULATIVA DAS DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 NAS DUAS FASES DOSIMÉTRICAS, A FIM DE EVITAR O BIS IN IDEM. AUMENTO DE PENA AFASTADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO PATAMAR INTERMEDIÁRIO. QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.020316-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ARTICULADO COMO MATÉRIA DE DEFESA. INDICATIVO DE MERA PERMISSÃO PARA MORADIA NO IMÓVEL. ANIMUS DOMINI INEXISTENTE. PRETENSÃO A RETENÇÃO DO TERRENO POR CONTA DE DÍVIDA EM ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA A SER EXERCIDA EM VIA ESPECÍFICA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA REALIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Indicando os elementos que a posse do réu advém de mera permissão de moradia por parte dos autores, constata-se que não há animus domini apto a gerar o usucapião. É impertinente o óbice à posse decorrente de dívida preexistente, a qual deve ser cobrada em via específica, inclusive já em curso na situação vertente. A indenização por benfeitorias, conquanto dispense reconvenção (art. 922 do CPC), deve ser externada de forma pormenorizada, com prova inconteste de que sua realização se deu na ocupação por parte do réu. À míngua de tais elementos, tal pretensão deve ser rejeitada. A hipossuficência devidamente delineada autoriza a concessão da justiça gratuita, com a respectiva suspensão na cobrança das custas e honorários (art. 12 da Lei n. 1.060/50). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046575-6, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE LAGUNA. CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO FÍSICA. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL E DECISÃO QUE O CONSIDEROU INAPTO NÃO APRESENTADAS DE PLANO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO IMPROVIDO. "Para que os impetrantes obtenham a segurança pleiteada não basta alegarem violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresentem prova documental pré-constituída incontestável desse direito, sob pena de não poderem usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória. A via mandamental é inadequada quando há necessidade de provar, em regular instrução, os fatos constitutivos do direito da parte impetrante." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.078201-6, de Joinville, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 27/2/2014). Impetrante que alega arbitrariedade dos avaliadores na realização de teste físico, afirmando que a ilegalidade será demonstrada pela gravação de audiovisual feita durante o exercício meio sugado e, ao mesmo tempo, aponta ausência de exposição dos motivos que ensejaram a sua reprovação na avaliação física. Ausência de prova pré-constituída da violação ao direito, em razão de não ter apresentado, desde logo, o vídeo no qual foi registrado o teste físico, nem a decisão da comissão avaliadora que o considerou inapto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010773-4, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APREENSÃO DE 479,5G (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE "MACONHA". IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU LIGADO AO TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE "MACONHA". BENESSE INAPLICÁVEL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 (GRANDE QUANTIDADE DE DROGA) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. RÉU FLAGRADO COM GRANDE QUANTIDADE DE "MACONHA" (479,5G). REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001013-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA EMPRESA E SEUS SÓCIOS. EMPRESA AUTORA ALEGA TER SOFRIDO PREJUÍZO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NA JUSTIÇA TRABALHISTA AO PAGAMENTO DE VERBAS DE EX-EMPREGADO DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. VERIFICADA A CITAÇÃO DO OUTRO SÓCIO, COM NOME PARECIDO. EQUÍVOCO PERCEBIDO E CERTIFICADO POR SERVIDOR. NÃO OBSTANTE, O PLEITO PROSSEGUIU SEM QUE UM DOS DEMANDADOS TIVESSE SIDO CITADO. NÃO OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074205-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL PRATICADAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE A SUPOSTA PRÁTICA DE "RACHA" (ART. 121, CAPUT, E ART. 129, § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL, E ART. 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS ESTREME DE DÚVIDA. ANÁLISE QUE INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INDICATIVOS DE QUE O RECORRENTE, EM TESE, DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E EM VELOCIDADE EXCESSIVA, PARTICIPAVA DE "RACHA" NO TRÂNSITO QUANDO PERDEU O CONTROLE DO AUTOMÓVEL E COLIDIU CONTRA MURETA EXISTENTE EM PRAÇA DE PEDÁGIO, OCASIONANDO A MORTE DO CARONEIRO E LESÕES CORPORAIS QUE RESULTARAM PERIGO DE VIDA AO PASSAGEIRO. DOLO EVENTUAL, EM TESE, CONFIGURADO. DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. "Para a pronúncia é preciso que o juiz se convença da existência do crime e da probabilidade de que o acusado o tenha cometido. Havendo dúvida a respeito do elemento subjetivo do tipo, torna-se imperativo pronunciar o réu, observando-se, assim o princípio do in dubio pro societate, que informa esta etapa do procedimento" (Recurso Criminal n. 2009.016861-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 13-10-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065785-4, de Correia Pinto, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

NOTA PROMISSÓRIA. Sustação de protesto. Cautelar. Declaratória de inexigibilidade. Procedência. Inconformismo. Fundamentos da decisão. Equívoco indemonstrado. Título vinculado a contrato de abertura de crédito. Falta de autonomia. Sucumbência mantida. Pleito de minoração de honorários inacolhido. Apelos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046170-3, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA DE VALOR INEXPRESSIVO. INAPLICABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS UNÍSSONOS E COERENTES. NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO. VERSÃO DO APELANTE FRÁGIL E ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA SUA FORMA PRIVILEGIADA. REQUISITO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PREENCHIDO. RÉU REINCIDENTE QUE NÃO FAZ JUS À BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O agente reincidente em crimes contra o patrimônio revela possuir conduta desvirtuada que não pode ser reconhecida como irrelevante para o direito penal. - A negativa de autoria não se sustenta quando há depoimentos da vítima e das testemunhas uníssonos e coerentes entre si, aptos a embasar a condenação juntamente com o restante das provas colhidas nos autos. - A desclassificação do furto para sua forma privilegiada deve obedecer dois requisitos estabelecidos no art. 155, § 2º, do Código: ser o agente primário e ser de pequeno valor a coisa furtada. Não preenchendo algum destes requisitos, o agente não faz jus à benesse. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066946-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da República (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário" (MS n. 2005.031908-3). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO CORRIGIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA.' (Ap. Cív. n. 2013.066672-9) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038045-8, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

EFEITO SUSPENSIVO. Embargos à execução. Deferimento. Insurgência do credor. Nulidade da decisão. Falta de fundamentação. Preliminar rejeitada. Requerimento dos executados. Fundamentação relevante. Perigo de dano. Garantia do juízo. Requisitos atendidos. Prequestionamento. Agravo desprovido. O juízo está garantido, circunstância que, aliada ao risco de dano e à relevância da fundamentação, permite atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução de cédula de crédito bancário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050610-0, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS E DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM O DECISUM. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONSUBSTANCIADOS NOS RELATOS DE TESTEMUNHA PROTEGIDA E FAMILIARES DA VÍTIMA, QUE APONTAM O RECORRENTE COMO AUTOR DOS DISPAROS QUE DERAM ENSEJO À MORTE DO OFENDIDO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE PRONÚNCIA, ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065736-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS - NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA - OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025654-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES. APELO DEFENSIVO VISANDO À REDUÇÃO DA PENA APLICADA, AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DO ACUSADO. PLEITO VIÁVEL. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA NA ESPÉCIE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, SÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE O DENUNCIADO TINHA VINTE ANOS À ÉPOCA DO ATENTADO. FATO RECONHECIDO NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA. ATENUANTE PREPONDERANTE QUE SE COMPENSA, IN CASU, COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE POSSUI O MESMO STATUS DENTRO DO SISTEMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE DE "ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA" RECONHECIDA. SANÇÃO CORPORAL REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ADMISSÃO, AINDA, DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE RECONHECE TER EFETUADO OS DISPAROS QUE ATINGIRAM A VÍTIMA, MAS SOMENTE O FAZ QUANDO AS DEMAIS PROVAS JÁ INDICAVAM SER ELE O AUTOR DO ASSASSINATO E COM A INTENÇÃO DE SUSTENTAR, EM PLENÁRIO, A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO MERECE SER AGRACIADA COM A REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA, ADEMAIS, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, O QUE IMPEDE QUALQUER OUTRA MINORAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO CORRETAMENTE ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. QUANTUM DA PENA QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DA REINCIDÊNCIA. ELIMINAÇÃO DE UMA JOVEM VIDA HUMANA QUE NÃO SE COMPADECE DO REGIME MAIS BENÉFICO. CRITÉRIO DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE REDUZIR A PENA IMPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080414-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE TV POR ASSINATURA. EXIGÊNCIA DE MENSALIDADE SUPERIOR À PACTUADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE QUITAÇÃO DAS FATURAS. RESSARCIMENTO MATERIAL INVIÁVEL. SITUAÇÃO INAPTA, OUTROSSIM, A GERAR PER SE ABALO ANÍMICO, POIS DELA NÃO ADVIERAM OUTROS DESDOBRAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Competia à autora comprovar que pagou de fato as mensalidades abusivas do plano contratado, pois ante a negativa de recebimento por parte da ré, não teria a última como efetuar prova do fato em questão. À míngua de tal elemento, portanto, descabe promover qualquer ressarcimento por dano material. A simples exigência de valores a maior pelo credor, sem que se noticie maus tratos à consumidora em algum contato encetado entre as partes, tampouco restrição cadastral associada a prestações do plano contratado, é inapta a gerar abalo moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050434-0, de Forquilhinha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

Reexame em apelação cível. Revisional. Cédula de crédito bancário. Recurso Especial. Decisão colegiada divergente da consagrada na Corte de Uniformização. Tarifa de abertura de crédito. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081231-6, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE, POR EXEGESE DO ART. 285-A DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INOBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 285-A DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTRARRAZOAR. DECISÃO A QUO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, ENVOLVENDO MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RÉ NA HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. "[...] o tribunal pode, ao prover o recurso, rejulgar o mérito porque a matéria é exclusivamente de direito e, portanto, não necessita de dilação probatória. Esse procedimento é compatível com o efeito devolutivo da apelação, estatuído no CPC 515, notadamente o § 3º. No rejulgamento do mérito, o tribunal pode inverter o resultado da demanda, de improcedência para procedência, e dar ganho de causa ao autor. Daí a necessidade de o réu ser citado para acompanhar o recurso e, nas contrarrazões, aduzir toda a matéria de defesa como se contestasse" (NETO, LUIZ ORIONE. Recursos Cíveis, Editora Saraiva, p. 234) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084427-2, de Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20-02-2014). Na hipótese, contudo, em que a sentença de improcedência for mantida em grau de recurso, por seus próprios fundamentos, notadamente quando o entendimento perfilhado pelo Juiz sentenciante for consentâneo ao entendimento sufragado pelo STJ em sede de recurso especial representativo de controvérsia, acompanhado pelo Tribunal de origem, não há se falar em prejuízo ao princípio do contraditório e da ampla defesa em face do réu não citado para responder ao apelo por inobservância ao disposto no § 2º do artigo 285-A do CPC, até porque a demanda foi julgada em seu favor e não sofrerá alteração em segundo grau de jurisdição. Incidência do velho princípio pas de nulitte sans grieff. MÉRITO. VANTAGEM DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PUBLICO DESTA CORTE, EM TOTAL SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei n. 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento" (REsp 1192556/PE, rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 25/8/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069205-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROLATADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA EXECUCIONAL. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de sentença no processo em que a decisão hostilizada fora proferida acarreta na perda do objeto do reclamo, restando prejudicada a análise do agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090297-9, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ANTI TNF HUMIRA 40 MG 0,8 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL" À CIDADÃ PORTADORA DE "Arterite de Takayasu Grave". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA NESSE SENTIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070771-9, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS SOBRE A PRÁTICA CRIMINOSA. AGENTES PÚBLICOS E USUÁRIO DE DROGAS QUE RELATAM DE FORMA COERENTE O COMÉRCIO ESPÚRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA. RÉU QUE AINDA NARRA O USO DE APENAS UMAS DAS SUBSTÂNCIAS E SILENCIA SOBRE A OUTRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA INSERTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI ANTIDROGAS. INACOLHIMENTO. VENDA ILÍCITA VOLTADA PARA PESSOA EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE. IDADE DO ADOLESCENTE USUÁRIO COMPROVADA POR DOCUMENTOS HÁBEIS. REDUÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. BENESSE RECONHECIDA NA SENTENÇA DE FORMA ESCORREITA. DUPLICIDADE DE NARCÓTICOS E SIGNIFICATIVA QUANTIDADE, ESPECIALMENTE DAQUELE DE MAIOR POTENCIAL LESIVO (CRACK). MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL E APLICAÇÃO DO ART. 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA QUE EXCEDE QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO (QUANTIDADE, NOCIVIDADE, LOCAL DO ESCONDERIJO DA DROGA E VENDA DESTA A ADOLESCENTE) QUE NÃO AUTORIZAM A MITIGAÇÃO NEM A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONTIDO NO DECISUM. PRECEITO LEGAL DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA CITADO EQUIVOCADAMENTE NA FASE DOSIMÉTRICA E NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. MINORANTE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NOVA ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VEDA A UTILIZAÇÃO CUMULATIVA DAS DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DOSIMÉTRICAS, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA UTILIZADAS COMO FUNDAMENTOS PARA MODULAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011259-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E RECONHECEU O CRÉDITO DO EXEQUENTE CONFORME CÁLCULO FEITO PELO PERITO JUDICIAL. ERRO DE PROCEDIMENTO - ANÁLISE DE OFÍCIO - PENHORA DE VALORES VIA BACEN JUD - REALIZAÇÃO PRÉVIA À INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO NECESSÁRIO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CASSADA - PROVIDÊNCIA QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO, PELA RECORRENTE, DO VALOR CONSTRITADO NOS AUTOS - INÍCIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO - ANÁLISE DOS TEMAS EXPOSTOS NAS RAZÕES DO INSTRUMENTO RECURSAL PREJUDICADA. O art. 475-J do Código de Processo Civil prevê a necessidade de intimação específica do devedor para efetuar, no prazo de 15 (quinze dias) dias, o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, acaso inadimplido o débito, a possibilidade de ser determinada a penhora para garantia do juízo. Ausente a mencionada intimação, deve ser reconhecida a nulidade do ato de constrição, por erro de procedimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026829-0, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).