APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CÓPIA DO CONTRATO SEM ASSINATURA. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA, PORÉM NEGADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUE JUSTIFICASSEM A INVERSÃO PROBATÓRIA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/1990. REGÊNCIA DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 333, I, DO CPC. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTENTE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002499-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo da consumidora. Empréstimo consignado. Cartão de crédito. Ausente prova da contratação. Descontos irregulares em benefício previdenciário. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva. Abalo moral presumido. Dever de indenizar caracterizado. Honorários advocatícios balizados. Recurso provido. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora ensejam dano moral e a quantia arbitrada visa atender ao caráter pedagógico, evitando ocorrências semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035711-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS. QUEIMADURAS GRAVES. QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO PERTINENTE NA HIPÓTESE VERTENTE. RECURSO PROVIDO. O valor do ressarcimento deve levar em conta o grau de culpabilidade do agente, a repercussão do dano, a condição econômica das partes, e o caráter repressivo da sanção. Contexto no qual o quantum indenizatório estipulado comporta majoração, mormente em razão da gravidade dos ferimentos causados ao autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081067-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REFORMA DA PENA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR OS FATOS COMO CRIME ÚNICO. RÉU QUE CONTRIBUIU DIRETAMENTE NA EXECUÇÃO DO CRIME. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. ADEMAIS, O DELITO FOI PERPETRADO EM CONCURSO DE AGENTES, CIRCUNSTANCIADORA ESTA QUE SE COMUNICA A TODOS OS AGENTES PARTICIPANTES DA AÇÃO CRIMINOSA, SENDO IRRELEVANTE A ATUAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA UM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010474-1, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (ARTS. 302 E 306, AMBOS DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO ATACADOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALEGADO CUMPRIMENTO PRÉVIO DA SANÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONADO À MINORAÇÃO DA PENA CORPORAL. CONDICIONANTE NÃO CONCRETIZADA. PLEITO PREJUDICADO. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NÃO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SENTENÇA REFORMADA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - A confissão qualificada, operada em situação em que o réu reconhece a colisão do veículo mas nega culpa pelo evento, não admite a redução da pena com base no artigo 65, III, "d", do Código Penal. - A formulação de pedido de detração constitui matéria afeta ao Juízo de Execução, conforme previsto nos arts. 66, III, 'c' e 111 da LEP. - Formulado pedido para redução do prazo de suspensão da carteira de habilitação condicionado à minoração da pena corporal imposta, uma vez não acolhida condicionante, tem-se prejudicado o exame da questão. - É nulo o pronunciamento judicial que fixa a pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal desprovido de fundamentação idônea que analise a condição econômica do condenado e o caráter repressivo da pena, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 45, § 1º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083279-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E FINANCEIROS. RECURSO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE APESAR DE INTIMADO PERMANECEU INERTE DEIXANDO DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE ENTREGOU AOS RÉUS O VALOR DE R$ 6.000,00 EM ESPÉCIE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO DO REFERIDO VALOR. AUSÊNCIA DE RECIBO, QUE CONSTITUI A PROVA APTA DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. ENCARGO PROBANTE QUE RECAI SOBRE OS RECORRENTES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL QUE NÃO IMPOSSIBILITOU OS AUTORES DE DAREM INÍCIO AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. RECORRENTES QUE POSSUÍAM EXPERIÊNCIA DE MERCADO E AMPLO CONHECIMENTO ACERCA DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A prova do pagamento é realizada por meio de recibo ou qualquer outro documento que demonstre a quitação da obrigação estabelecida entre as partes, razão pela qual, na ausência de tais documentos, não há como dar guarida à pretensão de restituição de um valor que não está comprovado nos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080897-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO ÔNUS PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE QUANTIFICADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.010934-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AÇÃO REPARATÓRIA. VEÍCULO SALVADO. PROBLEMAS EXPERIMENTADOS POR ADQUIRENTE ULTERIOR DO BEM. LIDE DEFLAGRADA CONTRA A SEGURADORA E O ÚLTIMO ALIENANTE DA CADEIA. ART. 26, II, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE RECLAMAÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRAZO DECADENCIAL CONSUMADO. EXTINÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO À SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. A decadência não comporta interrupção ou suspensão (art. 207 do Código Civil), ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, a exemplo do que ocorre na fluência do prazo em relação aos incapazes (art. 195 e 198, I, do CC). Inaplicável, portanto, o art. 204 do CC, o qual prevê que a interrupção por ato dirigido contra um dos devedores solidários envolve os demais, premissa essa exclusiva da prescrição, nos termos do art. 204 do CC. Nos termos do art. 26, II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial para reclamação por vício oculto é de 90 dias a partir da ciência da sua existência. Não restando provada reclamação nesse interregno e, fluindo o lapso na plenitude, materializa-se a decadência. (TJSC; Apelação Cível n. 2009.038394-9 de Balneário Camboriú; Relator: Des. Henry Petry Junior; Data: 07/03/2013) (Apelação Cível n. 2013.024940-6, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j.8.7.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013313-7, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DA RMI DEVIDA. PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PRECEDENTE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO (ART. 32, § 2º, DO DECRETO N. 3.048/99). PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROEMIAL ARREDADA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais' (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011)" (Apelação Cível n. 2013.056376-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07/11/2013). MÉRITO. PRECEDENTES. DIREITO À REVISÃO DA RMI CONSISTENTE EM CÁLCULO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91), E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REVISÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO QUE COMPÕE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO ATO APOSENTATÓRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS RESULTANTES DA REVISÃO SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99." (AC n. 2008.035972-5, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Ap. Cível n. 2008.046497-8, de Biguaçú, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13/11/2009). "O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário" (Ap. Cív. n. 2007.056723-3, rel. Des. Francisco Oliveira Filho)' (In: TJSC-AC n.º 2007.057620-1, Rel. Des. Vanderlei Romer, julgada em: 27.2.2008)." (Apelação Cível n. 2009.029812-1, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 13/10/2009). "1 Segundo a exegese do § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/91, se no período básico de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, deve ser considerado como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para a aferição do valor das prestações dessa benesse provisória. [...]." (Reexame Necessário n. 2007.058101-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 11/12/2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais, ex vi do art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97, alterada pela LC n. 524/2010. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO VEREDICTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060139-0, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO ART. 359, DO CPC. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias." (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO NEGOCIAL QUE ESTÁ AMPARADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à instituição financeira, é cabível a inversão do ônus da prova para fins de facilitar-lhe a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. I INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1 - PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM GRAU RECURSAL. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. AUSENTES AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INVIÁVEL A AFERIÇÃO DA PACTUAÇÃO DE INDEXADOR. APLICAÇÃO DO INPC. RECURSO PROVIDO. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC." (Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). II INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 179 DO NOVEL CÓDIGO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. 2 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO POSTULADO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, PARA QUE A REVISÃO CONTRATUAL INCIDA APENAS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENÁRIA ESTABELECIDA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO AFASTADA. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTOS AUSENTES. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PACTUADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ADMITIU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE ANUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR E A IMPOSSIBILIDADE DE "REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO DESPROVIDO. 4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. III INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO STJ. CARACTERIZADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 2.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. EXTRATOS JUNTADOS EM QUE É POSSÍVEL VERIFICAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA. PERCENTUAL QUE SE ENCONTRA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. "Nos contratos de cheque especial são válidas as taxas de juros mensalmente informadas pela instituição financeira nos extratos bancários, desde que limitadas à média de mercado publicada pelo Banco Central." (Apelação Cível n. 2006.049189-0, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2010). 2.2 - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E DE CARTÃO DE CRÉDITO AUSENTES. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Ante a ausência das cláusulas contratuais que se pretende revisar, inexistindo comprovação sobre a taxa de juros pactuada, faz-se necessário limitar os juros em 12% ao ano. 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. INCIDÊNCIA, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS FIXADAS NESTA DECISÃO E JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO, ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046198-9, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA QUE CONDENOU DOIS RÉUS E ABSOLVEU UM RÉU. RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS RÉUS CONDENADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DA CONFISSÃO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO E DE SEUS QUALIFICADORAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. ATUAÇÃO DO RÉU DECISIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME, UMA VEZ QUE ARROMBOU A PORTA PARA TER ACESSO À RESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065946-3, de Forquilhinha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO ÔNUS PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE QUANTIFICADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.051574-5, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DESPROVIDOS DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O agente que subtrai bens alheios em concurso de pessoas detém maior reprovabilidade, diante do desvalor de sua conduta. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que os apelantes subtraíram os bens da vítima, juntamente com a ausência de comprovação da posse lícita da res furtiva, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação dos recorrentes por crime de furto, sem ofensa ao art. 155 do CPP. - Aplicada a dosimetria no mínimo legal, inexiste interesse recursal nessa instância. - O pedido de substituição da pena e modificação do regime inicial de cumprimento da pena, desprovidos de qualquer fundamentação contra os motivos adotados na decisão recorrida, ofende o princípio da dialeticidade recursal e não permite o conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008561-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECLAMO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO RECEBIDO PELO JUÍZO A QUO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA INSURGÊNCIA APRESENTADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 581, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE NÃO DÁ AZO A QUALQUER DÚVIDA SOBRE O RECURSO PERTINENTE NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DO RECLAMO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO. "Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade - previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art. 250 e expressamente no art. 579 do Código de Processo Penal - nos casos de erro grosseiro, que se configura quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso. Precedentes. [...]" (AgRg no RMS 38.143, Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 18.10.12). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.014556-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVISÃO DE BENS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PARTILHA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BEM COMUM. APELO DO AUTOR. APELADA CONFIRMA A EXISTÊNCIA DO IMÓVEL E ALEGA QUE PERMUTOU POR OUTRA CASA. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO À DIVISÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO IMÓVEL EM 50% PARA CADA. PARTILHA QUE SE IMPÕE. TODAVIA, CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM, O QUAL DEVERÁ SER DIMENSIONADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011993-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. RECURSOS DAS DEFESAS. CISÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS, HAJA VISTA A IDENTIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRELIMINARES APELANTE ANDERSON. JUNTADA DE CD CONTENDO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. MATÉRIA PRECLUSA DIANTE DO ACOSTAMENTO AOS AUTOS DO REFERIDO DOCUMENTO. PREJUÍZO A DEFESA INEXISTENTE. PREFACIAL ARREDADA. APELANTES ANDERSON E JEISON. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS TEREM OCORRIDO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES. NÃO VERIFICADA. SEQUÊNCIA DE ATOS DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO APELANTES ANDERSON E JEISON. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DOS RÉUS E DE USUÁRIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS INDIVIDUAL, DIVIDIDA, QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PONTO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ESTREME DE DÚVIDAS. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE O APELANTE ANDERSON REALIZAVA A VENDA DIRETA DA DROGA, ENQUANTO QUE O APELANTE JEISON, POR SUA VEZ, ENTREGAVA O ESTUPEFACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NO EXERCÍCIO DOS ATOS DE MERCANCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELANTES ANDERSON E JEISON. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. APELANTES ANDERSON E JEISON. APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. APELANTES ANDERSON E JEISON. REFORMA DAS PENAS-BASES DO DELITO DE TRÁFICO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PENAS CORRETAMENTE APLICADAS. PREPONDERÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (NOCIVIDADE DA DROGA CRACK) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APELANTE ANDERSON. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DOS DELITOS PARA O MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DAS PENAS DOS APELANTES QUE ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO APELANTE ANDERSON. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO ANOS). NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DOS APELANTES ANDERSON E JEISON CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082089-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE PETIÇÃO C/C ANULAÇÃO DE PARTILHA. AUTOR QUE TEVE A PATERNIDADE CONFIRMADA PÓS MORTEM DO GENITOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INTEGRALIDADE DA HERANÇA RECEBIDA PELOS ASCENDENTES DO DE CUJUS, ORA RÉUS. PRELIMINARES ALEGADAS PELOS APELANTES: 1) PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 2) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTE PONTO. 3) SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, O DIREITO DO AUTOR À HERANÇA RETROAGE À DATA DA SUCESSÃO. O FATO DOS HERDEIROS APARENTES RECEBERAM O BEM DE BOA-FÉ NÃO OBSTA O DEVER DE RESTITUÍ-LO, COM PERDAS E DANOS A CONTAR DA CITAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO ONEROSAMENTE À TERCEIROS DE BOA-FÉ. NEGÓCIO EFICAZ. DEVER DOS RÉUS DE PAGAR O VALOR EQUIVALENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074641-2, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA DERMATITE DE CONTATO E LOMBALGIA CRÔNICA. PROVA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR PARA SUA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. DIREITO AO BENEFÍCIO VINDICADO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012592-7, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de adimplemento contratual. Cálculos divergentes. Perícia contábil determinada de ofício. Despesas. Antecipação. Insurgência da concessionária. Decisão desconstituída de ofício neste tema. Prova desnecessária. Economia e razoável duração do processo. Radiografia. Instrumento unilateral e incompleto. Apresentação do contrato de participação financeira. Vinda necessária. Cálculos da credora. Presunção de veracidade na hipótese de inércia da devedora. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011764-5, de Barra Velha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO DO ESTADO, DOS AUTORES, E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da República (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário" (MS n. 2005.031908-3). "(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta,5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo" (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j.16.3.2011). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO CORRIGIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020368-5, de Mondaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).