APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA CEGUEIRA MONOCULAR. PROVA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR PARA SUA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL (MOTORISTA). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013526-5, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação improcedente. Cálculo do perito. Prosseguimento com base neste. Inconformismo da devedora. Valor patrimonial da ação. Cotação. Proventos. Equívocos indemonstrados. Telefonia celular. Reserva especial de ágio. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Parcelas devidas. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008755-5, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA CLARO. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO, POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA. APONTE RESTRITIVO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO INDEXADOR UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO, A TEOR DO ART. 463, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070210-1, de Tijucas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013971-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS. CONTRADIÇÃO NAS VERSÕES APRESENTADAS PELOS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. CONFISSÃO ACERCA DO CONSUMO DE MATERIAL ENTORPECENTE E APREENSÃO DE DROGAS COM ALTO PODER NOCIVO EM QUANTIDADE SUFICIENTE A ATENDER UM GRUPO EXPRESSIVO DE USUÁRIOS. REPROVABILIDADE MANIFESTA. MOTIVAÇÃO. AUMENTO DE 1/6 COMPATÍVEL COM O ART. 42 DA LEI 11.343/2006. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. SENTENÇA REFORMADA. - Presente substrato probatório composto pelo depoimento dos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante dos réus, que relatam a existência de denúncias da prática do comércio ilícito de entorpecentes, pela apreensão de material entorpecente (crack) e pela existência de contradição nas versões apresentadas nas fases indiciária e judicial, é devida a manutenção da decisão que reconhece a prática do crime de tráfico de drogas. - A desclassificação para o crime de posse de drogas para o próprio consumo é inviável diante da existência de prova hábil a demonstrar que o material entorpecente destinava-se ao comércio. - A existência de múltiplas denúncias acerca da prática do crime de tráfico não constitui, por si só, condição hábil a permitir a majoração de circunstância judicial referente à conduta social. - A prática do crime de tráfico com o objetivo econômico constitui motivação capaz de ensejar a exasperação da pena. - A comercialização de material entorpecente diverso e a altamente nocivo como o crack e a cocaína permitem a elevação da pena com supedâneo no art. 42 da Lei 11.343/2006. - Fixada a fração de aumento das circunstâncias judiciais muito abaixo do mínimo habitualmente aplicado por esta Corte, é possível a manutenção do aumento, ainda que afastada uma das três valoradas negativamente, sobretudo, quando no caso, um dos aumentos se deu com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, identificada substância entorpecente conhecida como crack. - Não se conhece de pedido de alteração do regime de início de cumprimento da pena desprovido de fundamentação, em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Cláudia Agostinho e pelo conhecimento e provimento parcial do recurso de Jean Carlos Teiga. - Recurso de Cláudia Agostinho conhecido e não provido e recurso de Jean Carlos Teiga parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036487-0, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONTIDA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RESULTADO DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADO NA COMARCA DE CRICIÚMA, MAS QUE DIZ RESPEITO, TAMBÉM, AOS FATOS EM APURAÇÃO, QUE NÃO APORTOU AO FEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO REMANESCENTE APTO A CONDENAR APENAS UM DOS ACUSADOS. DENÚNCIAS PRETÉRITAS SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS NO IMÓVEL. ACUSADO QUE ATESTOU RESIDIR NA CASA HÁ APROXIMADAMENTE DOIS MESES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA NA GELADEIRA. DELAÇÃO DO COACUSADO DE QUE DELE ADQUIRIU ESTUPEFACIENTES EM DUAS OPORTUNIDADES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESFECHO DIVERSO PARA O CORRÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A CERTIFICAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. PRESENÇA OU HABITUALIDADE DO ACUSADO NO IMÓVEL QUE NÃO O TORNA NECESSARIAMENTE TRAFICANTE DE DROGAS. DÚVIDA SOBRE SUA CONDIÇÃO DE USUÁRIO OU TRAFICANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA. PARTICULARIDADES QUE RECOMENDAM A ADOÇÃO DE PATAMAR MEDIANO. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS E DO DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL AO OUTRO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADA A PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO PROPRIETÁRIO LEGAL OU DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE COMPRA E VENDA PELO ACUSADO. DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS OBJETOS PERTENCENTES AO ACUSADO ABSOLVIDO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO, NO ATO DA ENTREGA, DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013587-0, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. INTERPRETAÇÃO ANCORADA NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E NA APLICAÇÃO HARMÔNICA DO INC. XXV E DO § 2º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587/13. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ÓBICE AO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.008307-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS EM URV. PRETENSÃO DE APLICAR OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS N. 4.360/1994 E N. 4.383/1994. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE NÃO DETERMINOU COMO SERIA REALIZADO O CÁLCULO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELAS LEIS MUNICIPAIS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "Não afronta a coisa julgada a interpretação da decisão judicial que, sem se afastar de seu comando, possibilita a elaboração de cálculo que se ajusta à realidade legal e fática enfrentada no provimento jurisdicional". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018256-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13.6.2012), daí porque é de ser provido o recurso para, na vereda do precedente supra indicado, determinar a elaboração de novos cálculos, tomando-se como parâmetro de incidência dos reajustes previstos nas Leis Municipais ns. 4.360/94 e 4.383/94 os vencimentos do mês de fevereiro de 1994 em cruzeiros reais. (Agravo de Instrumento n. 2012.013474-8, da Capital, Relator: Des. João Henrique Blasi, julgado em 21/5/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018120-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO COMANDO PARA EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE QUANTIFICADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.063283-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL PERPETRADOS PELO PADASTRO CONTRA A ENTEADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO EM TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. INACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE, POR VEZES, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. RELATO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ATRIBUINDO A PRÁTICA DELITIVA AO APELANTE. IRMÃ E AMIGA QUE AFIRMAM TEREM PRESENCIADO, EM UMA DAS OPORTUNIDADES, OS ABUSOS SEXUAIS. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO FEITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME OBJETO DA INCOATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DOS ATOS LIBIDINOSOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA QUE CONFIRMA A REITERAÇÃO CRIMINOSA POR MAIS DE 10 VEZES. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007300-6, de Descanso, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO COMANDO PARA EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA OU DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE QUANTIFICADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.077938-4, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PINTURA DE PAINÉIS E OUTDOORS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR ANTE A COMPROVAÇÃO DO DOLO. IMPOSSIBILDADE. RECOLHIMENTO DE ISS AO MUNICÍPIO EM VEZ DE ICMS AO ESTADO. DÚVIDA RAZOÁVEL E JUSTIFICADA ANTE A CONTROVÉRSIA EXISTENTE À ÉPOCA, INCLUSIVE NO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO POR MAIORIA, CUJO VOTO VENCIDO ACOLHIA A PRETENSÃO DOS ACUSADOS PARA CANCELAR A NOTIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE SONEGAR TRIBUTOS. PAGAMENTO REALIZADO AOS COFRES PÚBLICOS, INCLUSIVE A MAIOR. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065005-6, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEMANDADO. OMISSÃO NO TOCANTE AO FUNDAMENTO DA VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERIFICADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E ART. 373, II, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.037664-8, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ESTELIONATO DO BEM. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. Se o Estado de Santa Catarina não resistiu à pretensão do autor de cancelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da extinção da execução, não responde por honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072655-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO. AÇÃO IMPETRADA COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À FAMÍLIA DO CONDUZIDO. TENTATIVAS DE CONTATAR A GENITORA DO PACIENTE. EVENTUAL IRREGULARIDADE SANADA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE TORTURA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO. CONFISSÃO INTEGRAL REAFIRMADA PERANTE O JUÍZO A QUO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DO FEITO POR INVERSÃO PROCESSUAL. TESTEMUNHAS DEFENSIVAS OUVIDAS ANTES DAS DE ACUSAÇÃO. MEDIDA QUE CONTOU COM A ANUÊNCIA DA DEFENSORA DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não é viável a utilização da ação constitucional de habeas corpus como substitutivo da medida prevista na legislação processual. Precedentes do STJ. - A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que, com o recebimento da denúncia, eventuais irregularidades da prisão em flagrante são superadas. - À mingua de qualquer indício de que o paciente tenha sofrido tortura para confessar os crimes perante a autoridade policial, mormente quando os mesmos termos da confissão foram repetidos em juízo, é inviável o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal. - Os elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do paciente para o meio social, como a prática sequencial de crimes de roubo em concurso de agentes mediante o uso de arma de fogo e facas, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Não caracteriza constrangimento ilegal a denegação do direito de recorrer em liberdade se o paciente permaneceu segregado durante toda a instrução e não houve alteração na situação fática a justificar a sua soltura. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028888-9, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE MEIO CRUEL, EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE DO CRIME SOMADA À INCERTEZA QUANTO AO PARADEIRO DO ACUSADO, SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025560-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FUNDAMENTO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO E NA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1,5KG DE COCAÍNA). JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO, À LUZ DA COISA JULGADA. DECISÃO CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO PENAL, LEI DE REGÊNCIA E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001337-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331 E 1.255.573, AMBOS DO RIO GRANDE DO SUL, QUE PACIFICARAM A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE APENAS DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), ÚNICA CONTRATADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AINDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA, POR CONSEQUINTE, QUANTO À VEDAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PORQUANTO NÃO AVENÇADA. EM CONSEQÜÊNCIA, RECONHECE-SE A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENANDO AMBAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL AO QUE SUCUMBIRAM. DECISÃO ANTERIOR PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082271-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE É PROPRIETÁRIA DO BEM. DEFESA DE MEAÇÃO. PROVA DO DOMÍNIO REALIZADA POR DOCUMENTO JUNTADO EM APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTAR A CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NA FASE INSTRUTÓRIA. MITIGAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ATENDIMENTO À FINALIDADE SOCIAL DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CERTIDÃO DE MATRÍCULA QUE ATESTA O REGISTRO DA PARTILHA REALIZADA POR SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONFERÊNCIA DA ÍNTEGRA DO BEM À DEMANDANTE. RECONHECIMENTO INCONTESTE DO DIREITO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073818-5, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PROVIMENTO. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL CONTRATADO. PEDIDO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022384-5, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).