APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LITERAL E ARITMÉTICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. CONTRATO MANTIDO EM SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010559-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LATROCÍNIO EM CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA ADOLESCENTE NOS TERMOS DA REPRESENTAÇÃO OFERTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES E CAPAZES DE COMPROVAR A PRESENÇA DA ADOLESCENTE NO LOCAL DOS FATOS, NA COMPANHIA DE OUTROS DOIS ELEMENTOS MAIORES DE IDADE, BEM COMO A SUA ATUAÇÃO NO CONTEXTO FÁTICO, OPORTUNIDADE EM QUE REALIZOU A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA, JÁ DESFALECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.060403-5, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, APÓS A OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EVIDENTE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ENDEREÇO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087482-1, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL SEM ANÁLISE DAS ARGUMENTAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE COTEJO ENTRE A PROVA TÉCNICA E A MATÉRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROMETIMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESIGNAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELAS PARTES. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. "A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 1º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulos(s)" (Apelação Cível n. 2006.040877-8, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 12.07.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064810-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, POR NOVE VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA FORMA SUPERVENIENTE. RÉ COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV, ART. 109, INCISO V, E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087518-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). IMPUGNAÇÃO AO DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. CONFIRMAÇÃO DA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO SOBRE O VERDADEIRO MOTIVO QUE ENSEJOU O ACIDENTE. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE FAZER INCIDIR, NO CASO CONCRETO, O ENUNCIADO PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036117-3, de Xanxerê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO DA DEFESA DO EXECUTADO SEM O EFEITO SUSPENSIVO DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075512-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Arrematação em hasta pública. Posterior satisfação da dívida fiscal pelo executado. Extinção do feito, mantida a arrematação. Ausência de intimação do devedor acerca do praceamento. Nulidade da arrematação evidenciada. Necessidade de desfazimento dos atos expropriatórios. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Nulidade da CDA e vício no ato de intimação da hasta pública afastados. Excesso de penhora, preço ínfimo da arrematação e impenhorabilidade do bem. Discussão incompatível com o rito do procedimento eleito. Recurso parcialmente provido. A apresentação de certidão de dívida ativa formalmente perfeita basta à instrução do processo executivo, incumbindo ao embargante provar a alegada incorreção no cálculo do tributo, ou utilização de base de cálculo inapropriada à espécie (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.017407-0, da relatoria do signatário, j. 9.8.2005). O fato de o devedor não haver sido encontrado em seu domicílio, por si só, não autoriza a dispensa de sua intimação pessoal, nos termos do § 5º do artigo 687 do Código de Processo Civil; se há suspeita de manobra procrastinatória, pode ser ele cientificado da hasta pública até com hora certa, já que se aplicam à intimação as mesmas regras da citação. O que não se pode admitir é sua intimação pela só publicação do edital de praça, tendo ele endereço certo, informado pelo exeqüente nos autos (STJ, REsp 779860/GO, rel. Min. Castro Filho, j. 13.6.2006). Embargos à arrematação. Nulidade. Falta de intimação pessoal dos executados. Recolhimento de custas. Demonstração tardia. Honorários. Ausência de intimação pessoal dos embargantes quanto à realização da praça acarreta nulidade da arrematação (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.017178-2, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 22.9.2009). A exceção de pré-executividade somente será aceita nos casos em que a autoridade judiciária puder conhecer, de ofício, a matéria ventilada nos autos, já que este instituto não é compatível com a produção de provas, que deve vir constituída com a peça petitória (AI n. 2002.004228-5, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13.05.2002). Não comporta discussão a eventual impenhorabilidade do bem de família, quando suscitada em sede da cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (art. 3º, inciso IV, da Lei n.8.009/90). O Superior Tribunal de Justiça (STJ, ARG no Resp n. 1308619, rel. Min. Humberto Martins, j. 15.5.2012), firmou o entendimento de que não se caracteriza preço vil quando a arrematação alcançar, ao menos, metade do valor da avaliação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079180-2, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR E HOMOLOGOU OS VALORES ENCONTRADOS PELO EXPERT. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. OPERADORA TELEFÔNICA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA O PAGAMENTO DO VALOR APURADO PELO CREDOR NA PETIÇÃO EM QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO GARANTIDO POR PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SANÇÃO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DA INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS NO CÁLCULO PERICIAL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DADOS DE CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIRO. RADIOGRAFIA PRESENTE NOS AUTOS. DOCUMENTO QUE POSSUI DADOS SUFICIENTES A ELABORAÇÃO DA CONTA. ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA IMPOSITIVA. PARECER QUE DEVERÁ SE ATER AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ASSIM COMO EVITAR O USO DE PROVA EMPRESTADA. DEMAIS MATÉRIAS DE INSURGÊNCIA PREJUDICADAS EM RAZÃO DESSE PROCEDER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062266-2, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE E ENFATIZARAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. DELITO CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA APLICADA COM ACERTO PELO MAGISTRADO A QUO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITUOSA, OU SEJA, À VENDA DE DROGAS, PLENAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.090994-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE DINHEIRO VIA SISTEMA BACEN-JUD, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESSA FINALIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DA INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS NOS CÁLCULOS DO CREDOR. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENHORA ON LINE. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM QUE RESPEITOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE A QUESTÃO. ARGUMENTO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM RAZÃO DESSE PROCEDER. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS CAPAZES DE GERAR O ILÍCITO INDICADO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. "É indispensável a prévia e necessária segurança do juízo para o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que "a penhora on line, pelo Sistema Bacen Jud, incidente sobre numerário depositado em conta bancária do executado, é medida factível, por força do estatuído no art. 655-A do Código de Processo Civil, observado o convênio de cooperação técnico-institucional a que este Tribunal aderiu, nos termos do Provimento n. 005/06, da Corregedoria-Geral da Justiça" (Agravo de Instrumento n. 2009.003758-5, rel. Des. João Henrique Blasi). Segundo nova orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1112943/MA, rel. Ministra Nancy Andrighi), após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, não mais se exige do credor a comprovação de que esgotou as diligências de bens passíveis de constrição judicial para, só então, requerer a penhora on line via Bacen-Jud. "Para dar-se guarida à tese de violação do princípio da menor onerosidade, não basta apenas ao devedor sua retórica alegação, mas sim que demonstre, inequivocamente, os prejuízos que decorrerão da conduta e, ainda, a possibilidade de satisfação da pretensão creditória por outros meios, sem que sejam comprometidos os objetivos da expropriatória" (Agravo de Instrumento n. 2012.026538-0, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa)" (Apelação Cível n. 2012.079442-7, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 21.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016572-2, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO POR DOIS CREDORES DISTINTOS, EM RELAÇÃO A TRÊS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SEGUIU O RITO DO ART. 475-B C/C O ART. 475-J DO CPC, APRESENTADOS OS CÁLCULOS PELOS CREDORES. APÓS A GARANTIA DO JUÍZO E A IMPUGNAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A, O MAGISTRADO SINGULAR DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. PERITO QUE, MEDIANTE REMUNERAÇÃO JÁ LEVANTADA, CONFECCIONOU A PROVA TÉCNICA. MAGISTRADO SINGULAR QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR DO FÓRUM PARA OUTRA ANÁLISE, COM FULCRO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA, EM MUITO SUPERIOR AO DOS CREDORES E DA PRÓPRIA PERÍCIA. PROVIDÊNCIA DESCABIDA NA ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE CONTA ESPECIALIZADA NOS AUTOS QUE TORNA DESNECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO. ADEMAIS, CREDORES QUE, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, CONCORDARAM EXPRESSAMENTE COM O VALOR APRESENTADO PELO PERITO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR OS CÁLCULOS DA CONTADORIA NA ESPÉCIE. REVOGAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUANTO A ESSE ASPECTO. TESES DE INSURGÊNCIA DA DEVEDORA QUE DEVEM SER APRECIADAS TENDO COMO NORTE A PROVA DO ESPECIALISTA NOMEADO, ATÉ PORQUE JÁ REMUNERADO PARA ESSE FIM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA E SEUS CONSECTÁRIOS. VERIFICAÇÃO. VERBA QUE NÃO FOI DEFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO COMANDO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE, DA MESMA FORMA, NÃO FIXOU ESSE PARÂMETRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NA FASE ORDINÁRIA, OU SEJA, COMPUTANDO-SE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, APÓS ENCONTRADOS OS VALORES DEVIDOS COM BASE NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NO MÊS DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO RESPEITADA A DATA DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PERICIAL IMPOSITIVO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC, POIS NÃO HOUVE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075157-8, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ADIANTAMENTO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "No contrato de seguro habitacional vigora o princípio do risco integral, assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois o fato de os danos e vícios terem origem na construção, não exime a obrigação da seguradora efetuar o pagamento de indenização" (TJSC, Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em AI n. 2007.060597-3/0001.00, de Lages, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 1º-4-2009). O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. "Segundo entendimento deste Tribunal, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita e a prova pericial requerida por ambos os litigantes, portanto de interesse comum, deve o adverso do hipossuficiente arcar com metade do adiantamento dos honorários do expert, com consequente abrandamento do rigor legal do art. 33 do CPC, a fim de viabilizar a produção da prova" (TJSC, AI n. 2011.023838-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 10-1-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013831-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. COMODATO VERBAL. BEM PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA. DESOCUPAÇÃO ANUÍDA EM ACORDO COM CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. REQUISITOS DA REINTEGRATÓRIA PRESENTES. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. LITISPENDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMÁTICA RECHAÇADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Deferir-se-á liminarmente a reintegração de posse quando o autor demonstrar, ainda que de forma superficial, os seguintes requisitos: ser o possuidor da área a reintegrar; a prática do esbulho pela parte demandada; a data da ocorrência do ato; e a perda da posse sobre o bem. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel não exige solenidade, bastando que o comodatário tenha ciência da intenção do comodante de reaver a posse do bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002709-2, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

Agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Pedido indeferido. Caso em que a declaração aliada aos documentos apresentados demonstra a insuficiência de recursos. Concessão do benefício. Recurso provido. A pessoa jurídica para ser beneficiária da gratuidade da justiça deverá, como ocorre na espécie, demonstrar de forma satisfatória a sua necessidade, não bastando apenas a declaração de hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082621-5, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1.º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021766-0, de Lauro Müller, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. APELO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE BALANÇO PATRIMONIAL PARA APURAÇÃO DE HAVERES. DESCABIMENTO. RETIRADA DA SOCIEDADE QUE SE DEU ATRAVÉS DA ALIENAÇÃO DE COTAS MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR COM QUITAÇÃO GERAL E EXPRESSA. ARGUIÇÃO DE LESÃO POR INEXPERIÊNCIA NEGOCIAL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 157 DO CÓDIGO CIVIL. PREÇO DO AJUSTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. CAUTELAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. AUTORA QUE NÃO MAIS INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DIANTE DA ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DE SUAS COTAS. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO REQUERIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001000-8, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

Agravo (1º do art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Revisional de pensão graciosa. Valor não inferior ao salário mínimo nacional. Arts. 203, V, da Constituição Federal e 157, V, da Constituição Estadual. Consoante pacificado no colendo Grupo de Câmaras de Direito Público, a pensão especial ou graciosa, consoante os termos da Lei Estadual n. 6.175/82, não pode ser inferior ao salário nacionalmente unificado, segundo os moldes definidos no art. 27, inc. I, da Constituição Estadual' (MS n. 2004.007162-0, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 13-4-2005). (TJSC, MS n. 2011.005161-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart , j. 14.12.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038119-9, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

Agravo de instrumento. Decisão denegatória de liminar em sede de mandado de segurança. ISS. Base de cálculo. Exclusão do valor relativo às subempreitadas e aos materiais empregados na prestação do serviço de construção civil. Possibilidade. Inteligência do art. 9º, §2º, do Decreto-Lei n. 406/68. Moderna orientação jurisprudencial da Corte Suprema. Presença dos requisitos autorizadores da medida emergencial. Recurso provido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, com repercussão geral, reiterou seu entendimento no sentido de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil (STJ, AgRg no Ag 1.422.997/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 25.10.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089291-5, de Jaguaruna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU A ORDEM DE EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO", SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, INCIDÊNCIA DE ASTREINTE E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVIDO A INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ADVERTÊNCIA QUANTO A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALERTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera advertência quanto a eventual aplicação de litigância de má-fé e de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além de não caracterizar dano concreto à parte advertida - afinal, o arbitramento da multa deverá obrigatoriamente vir em eventual decisão posterior devidamente fundamentada com os requisitos do respectivo dispositivo e, também, com a delimitação do percentual sobre o valor da causa -, ampara-se em fundamentos que não decorrem do descumprimento da exibição do contrato, mas da configuração de práticas, por parte do réu, que venham a descumprir os deveres do art. 14 e/ou configurar as hipóteses do art. 17 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084596-1, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).