APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL A SER INVALIDADO. AÇÃO MANEJADA COM FINALIDADE DE ASSEGURAR INTERESSE INDIVIDUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO REFORMADA DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, VI, DO CPC). APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013190-6, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADA POR TOMBAMENTO DE CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE CONTRATADO DE EMPRESA QUE, POR SUA VEZ, REALIZAVA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASLFÁTICA PARA O DEINFRA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU TANTO A EMPRESA QUANTO O DEINFRA. REFORMA NECESSÁRIA. ART. 932 DO CC. TERCEIROS QUE, EM TESE, PODEM SER RESPONSABILIZADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA INVESTIGAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. RECURSO PROVIDO. "A empresa contratante do serviço de transporte de mercadoria responde civilmente pelo dano causado a terceiro em decorrência de acidente de trânsito, dado que caracterizado o vínculo jurídico de preposição, do qual decorre, aliás, relação de dependência e, pois, de assunção do risco dessa atividade (art. 932, inc. III, e 933 do CC)". (TJSC,AC n. 2012.013046-5, de Laguna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29-03-2012). "Não há como o DEINFRA se eximir de responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos, pois foi quem contratou o serviço da construtora, cabendo-lhe o dever de fiscalizar a execução da atividade, sendo que sua responsabilidade civil deve ser analisada em conformidade à teoria do risco administrativo, com fulcro no art. 37, § 6º, da Constituição Federal". (TJSC - AC n. 2008.012079-1 - Rel. Des. Orli Rodrigues)" (TJSC, AC n. 2011.050079-3, de Itá, rel. Des. Cid Goulart, j. 15-05-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068812-4, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCURADORA DA AGRAVANTE QUE RENUNCIOU AO MANDADO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR NOS AUTOS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. INÉRCIA VERIFICADA. FALTA DE REQUISITO PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é de ser conhecido recurso interposto por procuradores que, ao depois, renunciam, com comunicação à outorgante, aos poderes que lhes foram conferidos, se intimada para constituir novo procurador a recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar a sua representação processual. (Apelação Cível n. 2012.010460-4, da Capital, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28.06.12). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037077-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CDA. TÍTULO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º DA LEI N. 6.830/80. TESE INACOLHIDA. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º)" (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC" (STJ, REsp n. 1138202/ES, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 9.12.09) PARCELAMENTO DO DÉBITO. ADESÃO AO REFIS. DISCUSSÃO DO DÉBITO NA VIA JUDICIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. "'Ao pleitear e obter o parcelamento administrativo, o contribuinte confessa, de modo irrevogável e irretratável, o débito tributário reclamado pelo Fisco, importando tal ato em renúncia de, pela via dos embargos à execução, suscitar a nulidade de sua constituição ou de questionar-lhe a sua legitimidade' (Desembargador Newton Janke, AC n. 2006.026748-8)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019735-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 24-07-2012). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058451-3, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO PELO MUTUÁRIO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DO AUTOR. PLEITO DE APLICABILIDADE DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA O ÔNUS DE INDENIZAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061193-7, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.077114-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE AFASTADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DANO OCASIONADO PELO ATO EM SI PREVISTO NA NORMA. NATUREZA DO CRIME QUE VISA RESGUARDAR NÃO A INCOLUMIDADE FÍSICA DA SOCIEDADE, MAS A GARANTIA DA SUA SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RÉU PLURIRREINCIDENTE QUE EM SEU DEPOIMENTO CONFESSOU A POSSE DA MUNIÇÃO ENCONTRADA EM SEU PODER. PRIMEIRA FASE MAJORADA POR FORÇA DOS ANTECENDETES, CONSIDERANDO-SE PARA TANTO UM DOS PROCESSOS EM QUE SE CONFIGURA A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. NA SEGUNDA FASE A PENA FOI MAJORADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E REDUZIDA PELA CONFISSÃO DO AGENTE. NA TERCEIRA FASE NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO NA PENA. REPRIMENDA FIXADA DENTRO DA MAIS LÍDIMA CORREÇÃO. PLEITO REDUTOR INACOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. PLURIRREINCIDÊNCIA COMPROVADA. PEDIDO SUBSTITUTIVO AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059539-6, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DELITOS PRATICADOS ANTERIOMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ULTRATIVIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA À ANTIGA NORMA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS RÍSPIDO CONFERIDO À NOVEL CONDUTA. VÍTIMAS QUE VIVIAM SOB O MESMO TETO DO ACUSADO E MENORES DE QUATORZE ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FRUSTRADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. MONTANTE QUE ABRANGE EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. PRIMEIRA VÍTIMA. CONDENAÇÃO POR PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE (ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ATOS PRATICADOS ÀS ESCONDIDAS E NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. MODUS OPERANDI INCOMPATÍVEL COM O TIPO APLICADO. DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONSUMADO. SEGUNDA VÍTIMA. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214, CAPUT, C/C 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO MINISTERIAL. ATOS LIBIDINOSOS QUE BUSCARAM À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. MOMENTO CONSUMATIVO COINCIDENTE COM O DA PRÁTICA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO DIANTE DA REFORMA DO DECISUM. DOIS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.077874-3, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADOS. TESE ABSOLUTÓRIA FRÁGIL E DESPROVIDA DE APARATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECHAÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO IMPUTADO AO APELANTE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA PRÁTICA DELITIVA CONFESSADA NA FASE INVESTIGATÓRIA. NOVA VERSÃO EM DESCOMPASSO COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PEDIDO DE REVISÃO DA ANÁLISE REALIZADA SOBRE A CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. AJUSTE DESNECESSÁRIO. DOSIMETRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRETENSÃO NEGADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACUSADO QUE APESAR DE SER TECNICAMENTE PRIMÁRIO E TER SIDO APENADO COM REPRIMENDA ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS, NÃO SE ADEQUA AOS ASPECTOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, "C", E §3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL AO APENADO. ARTIGO 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060354-5, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA PROVA TÉCNICA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DA DEFESA PRELIMINAR. DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PERÍCIA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EIVA INOCORRENTE. PREJUDICIAL REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA. BENESSE NÃO RECOMENDADA AO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. EXEGESE DO ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084535-6, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060340-4, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS QUE EXCLUIU O DOLO, DESCLASSIFICANDO O CRIME PARA HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO, POR SER ESTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REFERENTE AO MESMO PROCESSO, QUE FOI JULGADO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.067900-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. RESCISÃO DO CONTRATO E SUA RENOVAÇÃO MESES DEPOIS. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ÀS VERBAS PRÓPRIAS DO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. "O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em caso de exoneração, a pedido ou por decisão da Administração Pública, perceberá somente valores relacionados com verbas expressamente determinadas pela lei concernente ao regime estatutário" (1ª CDP, AC n. 2013.030020-9, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.056928-8, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2008.060804-4, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.041685-3, Des. Jaime Ramos). 02. "Comprovado que as atividades habituais do servidor são nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação do ente federado a que se encontrar vinculado. [...] Não prevendo a lei a incorporação aos vencimentos do servidor, o adicional de insalubridade é devido enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde. O pagamento poderá ser suspenso, entre outras situações, quando comprovados o uso de equipamento de proteção individual e a sua eficácia para o resguardo da saúde do servidor" (AC n. 2012.011558-0, Des. Newton Trisotto). 03. "'É consabido que cumpre ao empregador comprovar tanto o fornecimento como o efetivo uso dos equipamentos de proteção individual, porquanto cabe a ele fiscalizar a correta utilização desses materiais pelos empregados' (1ª CDP, RN n. 2009.032792-7, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, AC n. 2010.011752-6, Des. Ricardo Roesler; 3ª CDP, AC n. 2010.018764-0, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2011.024763-3, Des. Sônia Maria Schmitz)" (AC n. 2012.053389-8, Des. Newton Trisotto). 04. "O dano moral 'é o prejuízo resultante de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral' (Cunha Gonçalves). Por não ser possível identificá-lo objetivamente, cumpre ao juiz a penosa tarefa de declarar se há ou não dano moral e, se for o caso, de quantificá-lo pecuniariamente. Para tanto, está autorizado a aplicar 'as regras de experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece' (CPC, art. 335). Impõe-se lhe atentar para o fato de que 'o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige' (Resp n. 606.382, Min. Cesar Asfor Rocha; AgRgAgRgAI n. 775.948, Min. Humberto Gomes de Barros)" (AC n. 2013.031447-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065725-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE PALHOÇA). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "A Lei n. 2.071/1991, do município de Palhoça, assegurou aos seus servidores públicos o direito à percepção do adicional por tempo de serviço a ser pago em 2% (dois por cento) sobre o vencimento por cada ano de trabalho. Além disso, a norma estabeleceu que o cálculo da vantagem consideraria todo o período laborado para a Municipalidade, ainda que sob o vínculo celetista, o que, aliás, já constava na Lei n. 2.023/1990" (1ª CDP, RNMS n. 2010.035529-8, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, ACMS n. 2012.048624-5, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, ACMS n. 2010.031317-3, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, RNMS n. 2012.048629-0, Des. José Volpato de Souza). 02. A concessão do mandado de segurança "não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (STF, Súmula 271). Do montante das prestações vencidas deverá ser descontado o quantum do adicional por tempo de serviço já percebido pelo servidor, no mesmo período, seja a título de "anuênio" ou de "quinquênio". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069421-6, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE PALHOÇA). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "A Lei n. 2.071/1991, do município de Palhoça, assegurou aos seus servidores públicos o direito à percepção do adicional por tempo de serviço a ser pago em 2% (dois por cento) sobre o vencimento por cada ano de trabalho. Além disso, a norma estabeleceu que o cálculo da vantagem consideraria todo o período laborado para a Municipalidade, ainda que sob o vínculo celetista, o que, aliás, já constava na Lei n. 2.023/1990" (1ª CDP, RNMS n. 2010.035529-8, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, ACMS n. 2012.048624-5, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, ACMS n. 2010.031317-3, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, RNMS n. 2012.048629-0, Des. José Volpato de Souza). 02. A concessão do mandado de segurança "não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (STF, Súmula 271). Do montante das prestações vencidas deverá ser descontado o quantum do adicional por tempo de serviço já percebido pelo servidor, no mesmo período, seja a título de "anuênio" ou de "quinquênio". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069721-2, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE PALHOÇA). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "A Lei n. 2.071/1991, do município de Palhoça, assegurou aos seus servidores públicos o direito à percepção do adicional por tempo de serviço a ser pago em 2% (dois por cento) sobre o vencimento por cada ano de trabalho. Além disso, a norma estabeleceu que o cálculo da vantagem consideraria todo o período laborado para a Municipalidade, ainda que sob o vínculo celetista, o que, aliás, já constava na Lei n. 2.023/1990" (1ª CDP, RNMS n. 2010.035529-8, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, ACMS n. 2012.048624-5, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, ACMS n. 2010.031317-3, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, RNMS n. 2012.048629-0, Des. José Volpato de Souza). 02. A concessão do mandado de segurança "não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (STF, Súmula 271). Do montante das prestações vencidas deverá ser descontado o quantum do adicional por tempo de serviço já percebido pelo servidor, no mesmo período, seja a título de "anuênio" ou de "quinquênio". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069291-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRECLUSÃO VERIFICADA. ADEMAIS, ATO INCOMPATÍVEL CONFIGURADO, DIANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE RESCISÃO DO PACTO HAVIDO ENTRE AS PARTES. AVENÇA RESCINDIDA COM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM NÃO QUITA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077412-9, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO. APELO DO ENDOSSATÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PONTOS DE INSURGÊNCIA EM AMBOS OS RECURSOS. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO TERIA SIDO TRANSFERIDO POR ENDOSSO-MANDATO. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ENDOSSANTE E A ENDOSSATÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA EFEITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP. 1.213.256/RS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA CONFORME A ARBITRADA EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp 1213256/RS, Segunda Seção, Min. Luiz Felipe Salomão, j. 28-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076971-9, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MENOR DE IDADE. REQUERIMENTO FEITO PELO PARQUET. PRETENSÃO LIMINAR INDEFERIDA. CRIANÇA DE TENRA IDADE E SOB OS CUIDADOS DE TERCEIROS HÁ LONGA DATA. GENITORA QUE NÃO PRESTA ASSISTÊNCIA MORAL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA DESVALIDA FRENTE AS PECULIARIDADE CONSTATADAS NO CASO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM CRONOLÓGICA DO CADASTRO PREVISTO NO ART. 50 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADES. PRIMAZIA PELO BEM ESTAR DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não é absoluta. A regra comporta exceções determinadas pelo princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando já formado forte vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que no decorrer do processo judicial" (STJ, REsp n. 1347228/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 6-11-2012, DJe 20-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077558-5, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PARA MINORAÇÃO DE PERCENTUAL. VERBA DEVIDA À EX-ESPOSA. INSURGÊNCIA SOBRE O QUANTUM. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. Por não fazer coisa julgada material, a obrigação alimentar pode ser revista a qualquer momento, quando comprovada de forma irrefutável a variação financeira do alimentante ou do alimentado. Em atenção ao princípio da proporcionalidade insculpido no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, a verba alimentar deve ser fixada levando-se em conta a capacidade financeira de quem a presta e a necessidade de quem a recebe, a fim de que, feito o equacionamento, não haja exorbitância a ponto de propiciar a prisão civil, ou insignificância, que impossibilite uma sobrevivência digna. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016114-3, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).