HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME, EM TESE, DE AMEAÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ARTIGO 22 DA LEI 11.340/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. MEDIDAS DEFERIDAS QUE VISAM COIBIR OU ATÉ MESMO EVITAR NOVOS ABUSOS. NECESSIDADE DA SUA MANUTENÇÃO PARA EVITAR CONSEQUÊNCIAS CRIMINAIS MAIS GRAVOSAS. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054618-0, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ART. 214, C/C O ART. 224, "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. OCORRÊNCIA DE SEXO ORAL. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO HIPEREMIA VAGINAL. VÍTIMA COM 6 (SEIS) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.092083-3, de Seara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA JULGADA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. ARROMBAMENTO COMPROVADO PELA CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM QUESTÃO. SENTENÇA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056044-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. MENSAGENS ENVIADAS VIA CELULAR COM CONTEÚDO QUE CAUSOU RECEIO DE MAL INJUSTO E GRAVE NA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042353-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADES DO PROCESSO. A) DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE SOLICITA A REDESIGNAÇÃO DA DATA DO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA POR QUESTÃO DE SAÚDE. JUSTIFICATIVA ACOLHIDA SEM A SUSPENSÃO DO ATO. NOMEAÇÃO DO PROCURADOR DO CORRÉU PARA ATUAR NA DEFESA DO AGENTE NAQUELE ATO. B) PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADES RELATIVAS. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. TESES ANULATÓRIAS AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AO CASO CONCRETO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADOS. PRIVILÉGIO (ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE. CRIME PERPETRADO NA FORMA QUALIFICADA. TENTATIVA (ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL). REDUTOR APLICADO ADEQUADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO REDUTOS POR CONTA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL). PREVISÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. RES ESCONDIDA POR UM DOS AGENTES E POSTERIORMENTE ENCONTRADA PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE "DEVOLUÇÃO" E "VOLUNTARIEDADE" DO AGENTE NA ENTREGA DA COISA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGENTE REINCIDENTE, PORÉM, COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME AO SEMIABERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA REALIZAR A DEFESA DESDE O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. VERBA NÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. PLEITO ATENDIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069450-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O PACIENTE PARA CUMPRIR O RESTANTE DA PENA, ALTERADA NESTE TRIBUNAL, EM JULGAMENTO DE RECURSO MINISTERIAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE EXTINGUIU A PENA IMPOSTA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NO DECISUM QUE OPEROU A EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU CUMPRIMENTO, POIS PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO DA ACUSAÇÃO, QUE OBJETIVAVA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA DEFINITIVAMENTE APLICADA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060686-4, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERTADA NO PRAZO FIXADO EM LEI. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRISÃO CAUTELAR EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060911-4, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material entorpecente (23 gramas de "crack"), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059094-9, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER TRIBUTO NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESES DE UTILIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DENÚNCIA GENÉRICA, INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA ATRIBUIR AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO POR AUSÊNCIA DE DOLO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÕES QUE EXIGEM A INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056963-8, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO TOCANTE A PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA CUMULATIVA QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA SANÇÃO CORPORAL. EXEGESE DO ART. 118 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. MÉRITO. PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO FACE A OCORRÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O RESULTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. BACTÉRIA QUE GEROU O ÓBITO DA VÍTIMA DE FORMA DIRETA, QUE FOI ADQUIRIDA EM RAZÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO IMPRUDENTE E NEGLIGENTEMENTE PELO ACUSADO. CAUSA MORTIS QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO ABALROAMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À PENA RESTRITIVA DE DIREITO EQUIVALENTE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. VALOR FIXADO DE MODO COERENTE E ESCORREITO COM A GRAVIDADE DO DELITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Sendo a suspensão de habilitação para dirigir, espécie de pena restritiva de direitos, aplica-se o mesmo prazo de prescrição previsto para as privativas de liberdade, nos termos do parágrafo único do art. 109 do CP. Nos termos do art. 118 do Código Penal, penas mais leves prescrevem com as mais graves, desse modo, o cálculo da prescrição para a pena restritiva de direitos será aquele aplicado para a pena privativa de liberdade" (HC 104234 - SP, 1ª T., Rel. Ricardo Lewandowski, 28.09.2010, v. u.). (Código Penal Comentado. 11ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 614/615). 2. Ao dispor no art. 13 que "o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido", o Código Penal adotou a Teoria da Equivalência dos Antecedentes ou da Conditio Sine Qua Non, segundo a qual quaisquer das condutas que compõem a totalidade dos antecentes é causa do resultado. Assim, comprovado que o óbito da vítima derivou-se diretamente da conduta do réu/apelante, qual seja, do acidente automobilístico causado por conta da sua imprudência (dirigir o veículo em alta velocidade) e negligência (cochilar ao volante), impossível falar em ruptura do nexo causal. 3. A fixação do valor da prestação pecuniária deve levar em consideração a situação econômica do réu e as consequências do delito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020200-3, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ESTUPEFACIENTE NA COMARCA. PERICULOSIDADE AFERIDA PELA QUANTIDADE DE DROGA E PELA CIRCUNSTÂNCIA DE O PACIENTE SER APONTADO COMO LÍDER DE ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTARIA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO (MAIS DE SETE MESES) RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E NÚMERO DE DEZ CODENUNCIADOS, A DEMONSTRAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMACULADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NARRA SUFICIENTEMENTE AS PRÁTICAS CRIMINOSAS DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PREENCHIDOS. IRREGULARIDADES INEXISTENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.061571-5, de Itapoá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DESTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE ALÉM DE SIMULACRO DE PISTOLA, APARELHO CELULAR E PLÁSTICOS PARA EMBALAR A DROGA, QUE DENOTAM A SUA PERICULOSIDADE CONCRETA. ADEMAIS, CONCURSO DE CRIME COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ESPECIFICADOS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EMBORA DEVAM SER CONSIDERADAS, NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PARA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060794-5, de Papanduva, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (INCISOS I, III E IV DO §2º DO ART. 121 E INCISO II DO ART. 14, AMBOS DO CP) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. VERBETE 21 DA SÚMULA DO STJ. SESSÃO DO JÚRI DESIGNADA E SUSPENSA EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É APTA PARA CONFIGURAR EXCESSO DE PRAZO. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MÁCULA AFASTADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA QUANDO DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ANTE A AUSÊNCIA DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS. ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. PACIENTE QUE REGISTRA ANTECEDENTE. NECESSIDADE DE EVITAR REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO ESTÁ JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com a decisão de pronúncia do réu. - Não há se falar em falta de fundamentação quando a autoridade impetrada aponta a necessidade de garantir a ordem pública, haja vista os relevantes indícios de que o paciente tem inclinação para a prática de crimes. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055562-2, de Urubici, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, AMBOS EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAl E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO DEFENSOR PÚBLICO. VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU. CAUSÍDICO QUE NÃO DETINHA PODERES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. MÉRITO ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030819-5, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA VINGANÇA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL. TESTEMUNHA PRESENCIAL DO CRIME. VÍTIMA QUE INDICOU RÉU COMO SENDO O AUTOR DO DISPARO DE ARMA DE FOGO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058860-4, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA SIMPLES. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO AFASTA A QUALIFICADORA. BENESSE QUE ABRANGE APENAS A TIPICIDADE MATERIAL. DECISÃO CONDENATÓRIA AJUSTADA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015366-9, de Lebon Régis, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE FIRMES E COERENTES. ADEMAIS, DECLARAÇÕES DOS PARENTES DO APELANTE QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DERRUIR A VERSÃO ACUSATÓRIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087591-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO A QUO DANDO CONTA DE QUE A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059702-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA E DESACATO (ART. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE DOLOSAMENTE PROFERIU PALAVRAS COM A FINALIDADE DE MENOSPREZAR A ATUAÇÃO DOS MILICIANOS QUANDO ESTAVAM EXERCENDO AS SUAS FUNÇÕES E, APÓS, OPÔS-SE A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA, ATACANDO COM FORÇA FÍSICA A GUARNIÇÃO POLICIAL. PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR QUE LAVROU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090223-7, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA SOCIAL E OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DEVEM SER CONSIDERADAS EM SEU FAVOR PARA MINORAR A REPRIMENDA IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DA REPRIMENDA SOMENTE NA TERCEIRA FASE EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE, COMO DEMONSTRADO NOS AUTOS, AGIU EM COAUTORIA COM O CORRÉU, SENDO PEÇA FUNDAMENTAL À CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO ACERTADAMENTE FIXADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034462-7, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).