HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE DENEGOU O DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 E ART. 35 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEXTO DOS DELITOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE PARA O MEIO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU A PARTE DO FEITO EM LIBERDADE APENAS EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E NÃO EM RAZÃO DO DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Os elementos concretos dos autos que revelam a possível prática reiterada de crime de tráfico de drogas, pois comandava organização criminosa voltada para a prática do referido delito, demonstram a periculosidade do paciente para o meio social e justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062288-2, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 DA LEI N. 10.826/2003 E 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO SIMPLES). PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS AFETOS A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL QUE PERMANECEM NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PREFACIAL RECHAÇADA. Pacífica é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça no sentido de que ainda estão em vigor as disposições do Ato Regimental n. 18/1992, que não foram alteradas, nem revogadas, pela Resolução n. 08/2011-TJ. Assim permanece a competência das Câmaras Criminais para conhecer da matéria, processar e julgar o recurso contra a sentença de aplicação de medida socioeducativa a adolescente em razão da prática de ato infracional. PLEITO DEFENSIVO PELA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADVENTO DOS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DO FEITO. EXEGESE DOS ARTIGOS 2°, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5°, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. 1. No que diz respeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, "a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade" (artigo 121, § 5º, da Lei n. 8.069/1990). Dessa forma, caso o representado atinja a referida idade, impõe-se a revogação da medida aplicada, bem como a extinção do procedimento de apuração do ato infracional (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.064314-1, de Abelardo Luz, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 23/05/2013). 2. "Esse prazo máximo para a duração do internato (a chegada dos 21 anos de idade) também se aplica às demais medidas socioeducativas, já que não há incompatibilidade legal flagrante - além do mais, todas essas medidas colaboram para a reeducação do indivíduo, nada impedindo que também sejam aplicadas, observada a faixa etária máxima para tanto" (LAMENZA, Francismar. Estatuto da Criança e do Adolescente interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. São Paulo: Manole, 2012. p. 208/209). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.000649-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (INCISOS I, III E IV DO §2º DO ART. 121 E INCISO II DO ART. 14, AMBOS DO CP) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. VERBETE 21 DA SÚMULA DO STJ. SESSÃO DO JÚRI DESIGNADA E SUSPENSA EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É APTA PARA CONFIGURAR EXCESSO DE PRAZO. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MÁCULA AFASTADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA QUANDO DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ANTE A AUSÊNCIA DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS. ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. PACIENTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR OUTRO DELITO DA MESMA NATUREZA. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO ESTÁ JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com a decisão de pronúncia do réu. - Não há se falar em falta de fundamentação quando a autoridade impetrada aponta a necessidade de garantir a ordem pública, haja vista os relevantes indícios de que o paciente tem inclinação para a prática de crimes contra a vida. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055563-9, de Urubici, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE FURTO SIMPLES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARGUMENTO QUE SE REFERE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E EXIGE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem não conhecida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059353-6, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. PROVOCAR ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (CP, ART. 126, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, "D"). NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se os jurados decidiram bem ou mal, mas apenas verificar se a decisão do Tribunal do Júri é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - A opção do Conselho de Sentença por uma das versões existentes nos autos não acarreta a anulação do julgamento realizado em plenário sob o argumento de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043745-8, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 1 (UM) ANO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer consequência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052253-7, de Bom Retiro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE (ATO POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA) PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA (GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, CONSISTENTE EM 350G DE MACONHA). PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ADEMAIS, PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL PELA APLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060264-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACUSADO QUE ALVEJOU A VÍTIMA COM DISPARO DE PROJÉTIL. LESÕES QUE CAUSARAM RISCO DE VIDA. PALAVRA DO OFENDIDO PRESTADA NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO QUE O RECORRENTE DEU CAUSA AO INFORTÚNIO. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. VALIDADE DAS PROVAS INQUISITORIAIS A EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.052109-2, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 5º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ESPEQUE NO ARTIGO 386, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO REJEITADO NO PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRETENSÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. MONTANTE QUE ABRANGE EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026069-9, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART.16 LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, NOTADAMENTE PELO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS OPORTUNIDADES QUE DE FORMA FIRME E COERENTE DESCREVERAM A AÇÃO DELITUOSA. PORTE DA ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA, NÃO SE EXIGINDO O RESULTADO LESIVO PARA CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050899-1, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A VÁRIAS AÇÕES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Havendo indícios de que o paciente tem inclinação à prática delitiva, mostra-se necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055483-3, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II, C/C ARTS. 70 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO RÉU SAULO. PRELIMINARMENTE: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO SE COMPUTA PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ART. 109, III, C/C ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AGENTE MENOR QUE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU EDSON. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, DO ATO DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO E PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE RELATIVA. ART. 571, DO CPP. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A DEFESA DA REALIZAÇÃO DO ATO NO JUÍZO DEPRECADO. ART. 222, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBAS AS CONDUTAS. CONFISSÃO E DELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NA FASE POLICIAL E DE OUTRO NA FASE JUDICIAL. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. DELAÇÃO MAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS E INDÍCIOS, DÃO CERTEZA DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU, O QUAL NÃO COMPROVOU O ÁLIBI ALEGADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. DELITO DE ROUBO. AUMENTO EM 3/8 [TRÊS OITAVOS] PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA TANTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUMENTO LIMITADO A 1/3 [UM TERÇO] NESTA FASE. REGIME DE CUMPRIMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA MANTIDOS. PENA DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVO QUE APENAS NÃO SE APLICA NO CASO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034894-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE AFIRMA QUE VINHA PRATICANDO O TRÁFICO DE DROGAS PARA MANTER O VÍCIO E, EM LIBERDADE, APRESENTA INDÍCIOS QUE TORNARÁ A REITERAR A PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DE DROGAS, NASCEDOURO DOS MAIS VARIADOS MALES SOCIAIS. FUTURA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA, QUE TORNARIA ILÓGICA A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. SITUAÇÃO APENAS HIPOTÉTICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.052383-8, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE APONTAM O RÉU COMO UM DOS AUTORES DO DELITO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA.. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TIDAS COMO NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE AUMENTO INTOCADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.078099-2, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. ALEGADA FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE SE DEFENDE DO FATO NARRADO NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, PREVISTO NO ART. 56, § 2º, DA LEI N. 11.343/06. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE FOI OBSERVADO E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TRATAR-SE-IA DE MERA IRREGULARIDADE, INCONSISTENTE A ANULAR O PROCESSO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INIBE A DE TRAFICANTE. CIRCUNTÂNCIAS CONCRETAS QUE COMPROVAM A MERCANCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO HABITUAL E REITERADO, ALÉM DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. APREENSÃO, EM PODER DO ACUSADO, DE VÁRIOS TELEVISORES, ONZE APARELHOS DE SOM AUTOMOTIVO, ONZE RELÓGIOS, ANEL E PINGENTE, SENDO ESTES AINDA COM AS ETIQUETAS. PRODUTOS PROVENIENTES DE CRIMES. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. PORTE ILEGAL DE CARREGADOR PARA PISTOLA 9MM, COM MUNIÇÕES INTACTAS, E POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO AGENTE. DELITOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. REPRIMENDAS FIXADAS COM ACERTO. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 44, I E II, DO CÓDIGO PENAL). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041206-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. GRAVE AMEAÇA À SUBTRAÇÃO DA COISA FARTAMENTE COMPROVADA. TESE AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DO ROUBO. APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO INVIÁVEL NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA E PELA APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. RÉU QUE COLABOROU DE FORMA EFETIVA DURANTE TODA A INVESTIGAÇÃO E NA FASE PROCESSUAL. ATUAÇÃO QUE POSSIBILITOU A APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA E A LOCALIZAÇÃO DOS DEMAIS COAUTORES. DELAÇÃO PREMIADA. RECONHECIMENTO VIÁVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM 1/2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO APENAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO DO PEDIDO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 231 DO STJ. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DIMINUIU A PENA, NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO PENAL, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, PARA O SEMIABERTO, QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037280-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 770,8 G (SETECENTOS E SETENTA GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA, 12,4 G (DOZE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE CRACK E 56,4 G (CINQUENTA E SEIS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA NA POSSE DO RÉU, BEM COMO DE UM REVÓLVER CALIBRE .38 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DO REVOLVER 38 E SUA EFICIÊNCIA PARA REALIZAR DISPAROS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OPERAÇÃO. USUÁRIOS ENCONTRADOS NO LOCAL QUE AFIRMARAM QUE COMPRARIAM DROGAS NAQUELE PONTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO. ELEMENTOS INSUFICIENTES NOS AUTOS A SUA VALORAÇÃO NEGATIVA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. TESE RECHAÇADA. NATUREZA DA DROGA - "CRACK" E COCAÍNA -, E QUANTIDADE TOTAL DE DROGAS (MAIS DE 800 G) QUE PODEM SER VALORADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADECRIMINOSA EVIDENCIADA NOS AUTOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM DECORRÊNCIA DO QUANTUM DE PENA APLICADA. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044468-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, § 1º, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PORQUE FOI DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO CORRÉU. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. DECRETADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO COMPARSA, POR ESTE POSSUIR MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS (ART. 115 DO CP). PRESTÍGIO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO PELO APELANTE. PREFACIAL REPELIDA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DE TESTEMUNHA, A QUEM FORAM OFERECIDAS AS PEÇAS DA MOTONETA RECEPTADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR DA MOTONETA. ACUSADO QUE TEM O DEVER DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. AGENTE, ADEMAIS, QUE DETINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER A ORIGEM CLANDESTINA DO BEM, SOBRETUDO POR EXERCER CONSERTOS DE MOTOS EM SUA RESIDÊNCIA. RETRATAÇÃO DO APELANTE EM SEDE JUDICIAL ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ÍNFIMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCESSÃO DO SURSIS. IMPOSSBILIDADE. PENA QUE EXCEDE A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUISITO DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036586-2, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÕES COMBATIDAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA VISUALIZADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PRATICADA POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA QUE DÃO CONTA DE QUE O PACIENTE SERÁ OPORTUNAMENTE CIENTIFICADO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050186-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos originários. - Não há que se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a necessidade de garantir a ordem pública, ante os indicativos de que o paciente comete crimes de forma reiterada. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059120-2, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).