mandado de segurança. concurso público. Curso de formação de soldados - QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. EditaL N. 015/2013/CESIEP/2013. CandidatO CONSIDERADO inapto na inspeção de saúde, em razão de tatuagem. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. "A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas de tamanho não excessivo, sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí por que não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044037-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.043169-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

mandado de segurança. concurso público. Curso de formação de soldados - QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. EditaL N. 015/2013/CESIEP/2013. CandidatO CONSIDERADO inapto na inspeção de saúde, em razão de tatuagem. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. "A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas de tamanho não excessivo, sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí por que não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044037-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.038497-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - CANDIDATO COM TATUAGEM DISCRETA E INOFENSIVA NA LATERAL EXTERNA DA PERNA DIREITA - PROIBIÇÃO LEGAL E EDITALÍCIA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - OFENSA CARACTERIZADA - ORDEM CONCEDIDA. A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas de tamanho não excessivo, sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí porque não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - CANDIDATO CONSIDERADO DE BAIXA ACUIDADE VISUAL - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ACUIDADE MÍNIMA DE VISÃO COM OU SEM CORREÇÃO - CANDIDATO QUE COMPROVOU POR DOCUMENTO OFTALMOLÓGICO QUE SUA VISÃO ESTÁ DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. Viola direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança a decisão da comissão de concurso para ingresso em carreira militar que considera inapto o candidato, por considerá-lo de baixa acuidade visual, se a documentação médico-oftalmológica demonstra que ela se encontra dentro dos limites mínimos exigidos no edital. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.042511-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - CANDIDATO COM TATUAGEM DISCRETA E INOFENSIVA (SÍMBOLO DA RADIOLOGIA) NA LATERAL EXTERNA DA PERNA DIREITA - PROIBIÇÃO LEGAL E EDITALÍCIA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - OFENSA CARACTERIZADA - ORDEM CONCEDIDA. A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas de tamanho não excessivo, sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí porque não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.042526-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTAGIÁRIO MP-RESIDENTE. APROVAÇÃO EM CONCURSO. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO. CONDUTA INADEQUADA, À VISTA DE RESPONDER PROCESSO CRIMINAL PELA PRÁTICA DE CRIME GRAVE. CONTRATAÇÃO QUE IMPLICARIA EM EXPOSIÇÃO E DESCRÉDITO À INSTITUIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE DA VIA MANDAMENTAL PARA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS POR ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO COMPORTADA PELO MANDAMUS. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATA DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CORRUPÇÃO ATIVA O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes no sentido de que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado não pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias. Essa jurisprudência pode justificar-se a respeito de cargos públicos de menor envergadura, v.g., o de agente penitenciário, precisamente a situação examinada no precedente de que trata o RMS 32.657, RO, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima (DJe, 14.10.2010). Outra, no entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluido nesse rol o cargo de Delegado de Polícia. O acesso ao Cargo de Delegado de Polícia de alguém que responde ação penal pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção ativa compromete uma das mais importantes instituições do Estado, e não pode ser tolerado" (RMS n. 43.172/MT, Ministro Ari Pargendler, j. 12.11.12) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.061297-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE DAS PRELIMINARES PREJUDICADA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. FRAGILIDADE QUANTO A PROPRIEDADE DA DROGA ENCONTRADA EM MEIO À VEGETAÇÃO. AUTORIA ALICERÇADA EXCLUSIVAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAS QUE RELATARAM A CONFISSÃO PRESTADA PELO ACUSADO QUANDO DA ABORDAGEM. DENUNCIADO, CONTUDO, QUE SE MANTEVE SILENTE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DENÚNCIAS, INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU OITIVA DE USUÁRIOS QUE APONTASSEM A PRÁTICA DA MERCANCIA. DECISÃO ALICERÇADA EM FRÁGIL PRESUNÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049113-9, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 155, § 4°, II E IV, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ARGUIDA A ILEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE, PORQUANTO AUSENTE ESTADO DE FLAGRÂNCIA E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DO PACIENTE QUE SE DEU POR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE, ADEMAIS, NÃO NECESSITA DE PRÉVIA OITIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL (ART. 311 DO CPP). MÉRITO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO CONCRETO. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060725-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART. 40 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE, TODAVIA, QUE NÃO DEVE SER PRONUNCIADA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO APELANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 249, § 2°, DO CPC. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. DANO À ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DECORRENTE DO USO DE RANCHO NO PARQUE DA SERRA DO TABULEIRO. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE QUANTO AOS DANOS CAUSADOS PELO USO DA EDIFICAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DATA DA CONSTRUÇÃO DO RANCHO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047685-9, de Garopaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 155, § 4°, II E IV, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.061442-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO TENTADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRONUNCIAR OS RÉUS. ACOLHIMENTO. DIANTE DA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, A DECISÃO DE PRONÚNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. EVENTUAIS DÚVIDAS E VERSÕES CONFLITANTES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. CRIMES CONEXOS DE FURTO TENTADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.006269-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (256 KG DE MACONHA). MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062549-3, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DO APELANTE, SEM QUE TROUXESSE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O OCORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035030-7, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E O JUÍZO COMUM. TERMO CIRCUNSTANCIADO INSTAURADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 50, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERAS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DA LEI 9.099/95). COMPARECIMENTO DO ACUSADO PERANTE O JUÍZO COMUM QUE NÃO RESTABELECE A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Não sendo o réu encontrado para ser citado e frente à necessidade de citação por edital, mostra-se escorreita a remessa dos autos ao juízo comum, ora suscitado, face a dicção do parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/95, não restabelecendo a competência do Juizado Especial em razão do comparecimento do réu em audiência no juízo comum. 2. "'No procedimento sumaríssimo para apuração dos crimes de menor potencial ofensivo, verificada a necessidade de realização de citação editalícia, ocorre o deslocamento da competência dos juizados especiais criminais em favor do juízo comum, conforme redação do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95' (CC 88588-SP, 3ª S., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 13.02.2008, v.u)". (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 7ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 438/439). "[...] Nesse particular, a localização posterior do autor do fato não implica em retorno dos autos ao Juizado Especial Criminal, não sendo, portanto, causa de modificação de competência. conflito julgado procedente. Unânime". (TJRS - Conflito de Competência nº 70021611025, de Santa Maria, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. José Antônio Hirt Preiss, j. em 31/10/2007). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.044556-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ASFIXIA (ART. 121, § 1° E § 2°, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE MERECEM ENSEJAR O AUMENTO DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 2. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017783-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE QUE, NA COMPANHIA DOS 3 CORRÉUS, SUBTRAIU OBJETOS DE UMA CONSTRUÇÃO, MEDIANTE O EMPREGO DE AMEAÇAS AO SEGURANÇA DO LOCAL. PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E À DELAÇÃO DA COAUTORA, DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS, CARTEIRA DE IDENTIDADE DO APELANTE ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO ONDE FOI APREENDIDA A RES FURTIVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034423-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO POPULAR. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. "Somente deve seguir a julgamento pelo Tribunal Popular o caso que comporte, de algum modo, conforme a valoração subjetiva das provas, um decreto condenatório. O raciocínio é simples: o juiz da fase da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 62). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.089653-2, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. CONDUTA TÍPICA. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL - PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA - AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA NÃO VERIFICADA - SANÇÃO RESULTANTE DA PRÁTICA DE COMPORTAMENTO LEGALMENTE DEFINIDO COMO CRIME. NATUREZA DISTRIBUTIVA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. MEDIDA QUE NÃO SE LIMITA À SALVAGUARDA DO ERÁRIO, MAS VISA A GARANTIR AO ESTADO O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PÚBLICAS QUE SÃO DEVIDAS PARA A SUA SUSTENTABILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADOS PELO SENTENCIANTE. EXCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO RECONHECIDA. PROCESSO QUE FICOU SUSPENSO POR DETERMINADO PERÍODO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029429-8, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÕES EM FLAGRANTE REALIZADAS NA COMARCA DO JUÍZO SUSCITADO. POSTERIOR REMESSA AO JUÍZO SUSCITANTE QUE, ANTERIORMENTE, TERIA AUTORIZADO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DA QUAL SUBSIDIOU A SEGREGAÇÃO DOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE EXECUÇÃO PRATICADOS NO JUÍZO SUSCITANTE. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. CRIMES PERMANENTES. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.033717-2, de Tijucas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARTS. 297 E 155, § 4º, INC. I C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAGISTRADO QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, FACE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL. RÉU QUE DECLINOU DOIS ENDEREÇOS E NÃO FOI LOCALIZADO. DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS QUE JUNTOU PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA SUA DEFESA NO PROCESSO CRIMINAL EM TRÂMITE. ADVOGADO INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE SE EFETIVOU, BEM COMO COMPARECEU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SUA CITAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE RECHAÇADA. VOTO NO SENTIDO DE QUE, DE OFÍCIO, SEJA DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TÃO SOMENTE. RELATORA VENCIDA. CÂMARA QUE, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. PENA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO. NOVA SENTENÇA A SER PROLATADA QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR ESTE QUANTUM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA QUE SE VERIFICOU. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA FORMA RETROATIVA. MÉRITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.014852-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA, A INFÂNCIA E JUVENTUDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, CUJA ANÁLISE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA CONTRA O DECRETO PREVENTIVO. SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO A EMBASAR A SEGREGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062561-3, de Xaxim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).