REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO, ESTUPRO E EXTORSÃO. PLEITO DE REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO DA VIA ELEITA ADSTRITO ÀS HIPÓTESES DE ERRO TÉCNICO OU COMPLETO AFASTAMENTO DA PROVA DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO AO INC. I DO ART. 621 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DA PENA QUE ATENDEU ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS, EXCETO QUANTO À DE MULTA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR, NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, PROPORCIONALIDADE COM OS PARÂMETROS USADOS PARA FIXAR A REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO NECESSÁRIA DA PENA DE MULTA. AÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.080130-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 25-09-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. EXAME MÉDICO. SUS. COBRANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VETORES. CONCUSSÃO. CP, ART. 316, CAPUT. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. LESÃO À PROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXAME DESNECESSÁRIO. 1. "O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (Habeas Corpus n. 107.689, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 14.2.2012). No âmbito dos crimes contra a administração pública, deve-se considerar não apenas a relevância da lesão patrimonial, mas, precipuamente, da lesão à probidade administrativa. No crime de concussão (CP, art. 316), o bem jurídico protegido é "a Administração Pública, mais especificamente a moralidade e a probidade da Administração Pública" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal comentado. 6. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 1.173). 2. A cobrança indevida de exame coberto pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que de ínfimo valor (R$ 35,00), gera efetiva lesão à administração pública quando provoca deflagração de sindicância pela Secretaria de Estado da Saúde na Unidade Hospitalar. Reprovável é a conduta do médico que, não obstante o pedido da paciente pela realização de exame de ultrassonografia, deixa de orientá-la adequadamente e informá-la que "simples constatação de batimentos cárdio fetais (BCF) seria suficiente para indicação de vida do feto". RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010594-6, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 25-09-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRATICADOS, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELA REQUERENTE COM O MUNDO DA NARCOTRAFICÂNCIA. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. RECONHECIMENTO DE ERRO JUDICIÁRIO E DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. 630 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO NÃO ESPECIFICADO E COMPROVADO PELA REQUERENTE, MESMO PORQUE A TESE DA REVISÃO CRIMINAL NÃO RESTOU ACOLHIDA. PLEITO AFASTADO. REVISIONAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.056220-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL COLIGIDA AO FEITO. PLEITO DE RELATIVIZAÇÃO DO ESTADO DE VULNERABILIDADE INVIÁVEL DE SER ACOLHIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICÁ-LO. ALEGAÇÃO DE ERRO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRARAM TER O ACUSADO CONHECIMENTO DA IDADE DA OFENDIDA AO TEMPO DOS ABUSOS SEXUAIS. CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE QUE VALOROU NEGATIVAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. GRAVIDEZ PRECOCE. APLICAÇÃO ESCORREITA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE ANTE SER A CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO APLICADA, NA TERCEIRA FASE, DECORRENTE DE CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CÁLCULO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039495-2, de Campo Erê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA A APRECIAÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024299-0, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. CONDENAÇÃO. APELOS DOS TRÊS ACUSADOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA, EM FAVOR DE DOIS DOS INSURGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA QUANTO AO TERCEIRO APELANTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO PORQUE NÃO RESSARCIDO O PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA, NEM RESTITUÍDOS OS PRODUTOS ADQUIRIDOS. MINORAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO INFLUENCIOU NO COMETIMENTO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE IMPORTAR EM GRAVAME DA SANÇÃO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA VALORADOS DE FORMA EXCESSIVA. READEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DA MODALIDADE RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091003-5, de Porto União, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO PELO PACIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO SINGULAR. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA COM FULCRO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU PRIMÁRIO, CONTEXTO FÁTICO E LAPSO SEGREGATÓRIO QUE POSSIBILITAM EXCEPCIONALMENTE A CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ DEFERIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. WRIT CONHECIDO E CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058939-3, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A MAIORIDADE CIVIL E CRIMINAL DO INFRATOR. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA O RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. O NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO DERROGOU OS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO MENORISTA QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA ÀS PESSOAS ENTRE 18 E 21 ANOS. DECISÃO REFORMADA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.036471-5, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS E MANTEVE O REGIME FECHADO APLICADO A UMA DAS CONDENAÇÕES POR SE TRATAR O APENADO RÉU REINCIDENTE. INSURGÊNCIA VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DA QUANTIDADE DA PENA DECORRENTE DA ADIÇÃO EFETUADA. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO PARA RESGATAR A REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 111 da LEP, a determinação do regime de cumprimento levará em conta o somatório de penas, decorrente das mais diversas condenações. Mas além da quantidade de pena abstratamente considerada, a determinação do regime inicial, após a unificação de penas, deverá observar a fixação de regime determinada individualmente em cada processo (que considera as circunstâncias particulares de cada caso, e não apenas o montante de pena aplicado). Assim, não se pode simplesmente desconsiderar o regime fixado pelo magistrado na sentença, desprezando, por exemplo, as circunstâncias particulares que justificaram a fixação de regime mais gravoso. Do contrário se poderá chegar a um paradoxo: supondo um condenado a regime fechado, por pena pequena, e que já cumprisse pena por outro delito, em regime aberto, poderia, a partir da simples soma de penas, passar a cumprir pena toda em regime aberto (ou, quando muito, no semiaberto); por outro lado, outro apenado, eventualmente condenado pelo mesmo crime inicial (cumprindo pena, portanto, no regime fechado), e que não voltasse a delinquir, teria de cumprir a pena em regime mais severo, por não dispor de outra condenação que lhe permitisse o arranjo proposto na decisão atacada (unificação a partir do simples cálculo aritmético). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048858-9, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR SER ATÍPICA A CONDUTA DESCRITA NA INCOATIVA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO QUAL FOI CONDENADO PARA O DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. PROCLAMAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE ABSOLUTA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO PARA OS TERMOS DA AÇÃO PENAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NA FASE INQUISITIVA. PARTICIPAÇÃO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMUNICAR O RÉU, PESSOAL OU EDITALICIAMENTE, DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANDATÁRIO SEM O ESPECIAL PODER DE RECEBER CITAÇÃO EM NOME DO OUTORGANTE. VÍCIO INSANÁVEL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE A PARTIR DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, INCLUSIVE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024307-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. COAÇÃO ILEGAL FUNDADA NA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECER O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES APÓS ESCOADO O PERÍODO DE PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAR A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. PUNIBILIDADE NÃO EXTINTA PELO SIMPLES DECURSO DO PRAZO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE O COMETIMENTO DE DELITO AMBIENTAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ONDE DEVE OCORRER A REPARAÇÃO NÃO É CAPAZ DE ALTERAR AS PARTES DA DEMANDA. EVENTUAL REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL QUE CONDUZ À RETOMADA DO FEITO NOS MOLDES COMO PROPOSTO. EIVA INEXISTENTE. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA APRESENTAR JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONSEQUÊNCIAS PENAIS DO DESCUMPRIMENTO QUE SÃO SUPORTADAS PELO ACUSADO, NÃO PELO NOVO PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO ANTERIOR OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DA DECISÃO REVOGATÓRIA DO SURSIS PROCESSUAL. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADA. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056228-7, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PREVENTIVAS. SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ALEGADAS NEGATIVAS DE AUTORIA. MATÉRIA INERENTE À OPINIO DELICTI E AO MÉRITO DE EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DAS CUSTÓDIAS PROCESSUAIS. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÕES LASTREADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058940-3, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA CONTROVERSA. VÍTIMA QUE REFERE TER SIDO AGREDIDA TANTO PELO PAI QUANTO PELA MÃE NO DIA DOS FATOS. DECLARAÇÕES DO ACUSADO CONVERGENTES E HARMÔNICAS COM INFORMES DA FILHA E INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES JUDICIALIZADAS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS A INFIRMAR A VERSÃO DA VÍTIMA E DO APELADO. DÚVIDA INSUPERÁVEL SOBRE A IDENTIDADE DO AUTOR DAS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022257-2, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS DE IDADE (GOLPE DO BILHETE PREMIADO). AUTORIA PENAL AMPLAMENTE DEMONSTRADA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, ALINHADAS COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSADA ELIANE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL DEVIDAMENTE AFERIDA. GRAU DE INSTRUÇÃO DA VÍTIMA INDIFERENTE PARA CARACTERIZAR AGRAVANTE CONTRA MAIOR DE 60 NOS DE IDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DO CÓDIGO PENAL E ESTATUTO DO IDOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE URH'S NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ CONCEDIDA NO DECISUM. ARBITRAMENTO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU EDUARDO. PROVA DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA TERIA MENTIDO EM SUAS DECLARAÇÕES. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE URH'S. VALOR JÁ ARBITRADO PARA O CAUSÍDICO NA SENTENÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO PARQUET. REVISÃO DAS DOSIMETRIAS APLICADAS AOS ACUSADOS. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS PARA CADA ACUSADO. PENAS-BASE MAJORADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ABERTO PARA O SEMIABERTO EM RELAÇÃO À RÉ ELIANE. EXEGESE DOS ARTS. 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA PARA O RÉU. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025142-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE SEU PATRONO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052130-8, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DILIGÊNCIA INÚTIL AO DESLINDE DA QUESTÃO. EXEGESE DO ARTIGO 130, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO REJEITADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO NÃO CAUSAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO A INEXISTÊNCIA OU ILICITUDE DA ORIGEM DA DÍVIDA, A FIM DE RELATIVIZAR A REGRA. EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA EM FAVOR DA APELADA. LEGITIMIDADE QUE NÃO SE QUESTIONA. "Não se tratando de título causal, a nota promissória não admite, de regra, a investigação da causa propiciadora da sua emissão, fazendo-se irrelevante a comprovação da relação negocial que porventura lhe tenha orientado a criação' (Apelação Cível n. 2007.016688-0, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 13/09/2007). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007819-3, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 07-03-2013). MÉRITO. ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. CARÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE. TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. PERÍCIA CONCLUDENTE. FALTA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. "Ao assinar título em branco, o devedor confere poderes ao credor para preenchê-lo, cabendo àquele, mediante produção de prova robusta, comprovar qualquer abusividade no seu preenchimento" (AC n. 2002.026968-4, de Tubarão, rel. Des. Marco Aurélio Buzzi, j. 27-10-2005). ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM E ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS E DE PROVA DE QUITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. A ausência de comprovantes de pagamento e a manutenção da nota promissória de posse da credora não geram a segurança necessária a fim de se desconstituir a mesma. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039903-1, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT e § 4º, DA LEI N. 11.343/06). ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFIRMAR A FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA. RELATOS POLICIAIS VAGOS NESTE TEMA. POSSE DE ENTORPECENTE QUE NÃO BASTA PARA EDIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APREENSÃO DE ENTORPECENTE NA CASA DO RÉU E CONFISSÃO NO SENTIDO DO CONSUMO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047155-3, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADOS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLARA IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE. POSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO TRÁFICO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO. INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. FLAGRANTE DO PREPARO DA DROGA PARA VENDA. SEPARAÇÃO DE MAIS DE 1KG (UM QUILO) DE COCAÍNA EM PORÇÕES INDIVIDUAIS. DEPOIMENTOS DO DELEGADO E DE POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. CONFISSÃO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AOS TIPOS PENAIS PREVISTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. 1KG (UM QUILO) DE COCAÍNA. MAJORAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA ADEQUADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA BENESSE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO APURADO EM OUTRO PROCESSO E DETRAÇÃO QUE TOCA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E CONCESSÃO DO SURSIS. AFASTAMENTO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.018789-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO (ART. 202 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA FARTA. TESTEMUNHAS QUE, DE FORMA UNÍSSONA, DESCREVEM QUE O ACUSADO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ QUANDO EM SERVIÇO. CONFISSÃO QUANTO À INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE DOSAGEM ETÍLICA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052691-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA E GRAVADA EM MÍDIA DIGITAL. PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO COMPLETA. EXEGESE DOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E 241-A, § 4.º, E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO ARGUIDA PELO PARQUET AD QUEM REJEITADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, C/C ART. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FATOS PRATICADOS APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. ACUSADO QUE IMPORTUNOU, DE FORMA LASCIVA, SENHORA DE 54 (CINQUENTA E QUATRO) ANOS, QUANDO ESTA SE DIRIGIA AO LOCAL DE TRABALHO, NÃO LOGRANDO ÊXITO NA CONSUMAÇÃO DO DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052011-7, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).