HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 E ART. 35 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DA PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que a agente volte a delinquir, dadas as circunstâncias e o contexto do delito, em tese, praticado. - Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a segregação cautelar não ofende o princípio da presunção da inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056942-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO E ESTELIONATO (ART. 155, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE POSSUI VALOR PROBANTE SUPERIOR AO RELATO DO RÉU, CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE APTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE, UTILIZANDO-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO, REALIZOU COMPRAS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090356-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, RESPECTIVAMENTE). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AÇÃO PENAL TER SIDO AJUIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ABSOLUTAMENTE NULA, HAJA VISTA AS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS DEFLAGRADAS EM DESFAVOR DOS ACUSADOS OS TEREM APONTADO COMO INTEGRANTES DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONDUTA INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E QUE SÓ PASSOU A SER CONSIDERADA ILÍCITO PENAL COM O ADVENTO DA LEI N. 12.850/13 QUE PASSOU A VIGORAR NO DIA 19-9-2013. INVIABILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE, ANTERIORMENTE À VIGENCIA DA NOVA LEI, SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE ENQUADRADA NO PRECEITO LEGAL ELENCADO NO ART. 288 CÓDIGO PENAL, POR SER ANÁLOGA AS DEMAIS CONDUTAS NELE PREVISTAS. ADEMAIS, EVENTUAIS VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE, ALÉM DE NÃO VERIFICADOS NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra os pacientes. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060251-2, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS [ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO. CONDUTA DE DEIXAR DE RECOLHER E NÃO SONEGAR IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017237-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO PODE SER COMPUTADO NA CONTAGEM DO PRAZO. VERBETE SUMULAR 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO INTERREGNO ESTABELECIDO EM LEI ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INC. IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029435-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERTADA DENTRO DO PRAZO FIXADO EM LEI. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRISÃO CAUTELAR EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. WRIT CONHECIDO EM PARTE E DEFERIDO, PREJUDICADO O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060912-1, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE O VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO REFERIDO PRINCÍPIO. ADEMAIS, APLICAÇÃO QUE PODERIA SERVIR DE INCENTIVO À PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Verificada a multirreincidência do agente na prática de crimes contra o patrimônio, não se aplica o princípio da insignificância, haja vista a especial reprovabilidade que se deve conferir à conduta praticada, consistindo, outrossim, em medida socialmente não recomendável, pouco importando o valor do bem subtraído. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062598-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CAUSAR POLUIÇÃO HÍDRICA MEDIANTE O LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS (ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059714-9, de Videira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ACUSANDO O AUTOR DE DESVIO DE CAIXAS DE LEITE QUE SERIAM ENTREGUES PARA FAMÍLIAS CARENTES. DECLARAÇÕES QUE TERIAM MACULADO O BOM NOME E A IDONEIDADE DO DEMANDANTE PERANTE A SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONFRONTO ENTRE O DIREITO DE INFORMAR E A INTIMIDADE PESSOAL. PROGRAMA DE TELEVISÃO QUE APENAS CEDEU ESPAÇO AOS MUNÍCIPES PARA QUE RELATASSEM OS FATOS PRESENCIADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE GERAR DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação na notícia veiculada, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047462-8, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDENTE DE ILICITUDE DA PROVA. RECURSO CONHECIDO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. AÇÃO PENAL AINDA NÃO OFERECIDA. INVIABILIDADE, EM TESE, DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUDICIÁRIO EM REGULAR PROCESSO CRIMINAL. AÇODAMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO ABSTRAÍDOS DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA HIERARQUIA DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DO DESTINO DA QUANTIA GERADA NA SUBCONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. INEFICÁCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS, EM ESPECIAL A DOCUMENTAL JÁ LEVANTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REQUERIDA PARA FINS CRIMINAIS, COMO MAIS UM ATO DE INVESTIGAÇÃO. SUPOSTA EXTENSÃO PARA AMPARAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA E PASSÍVEL DE SER ANALISADA NO JUÍZO PRÓPRIO. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE QUE SE REVELAVA COMPETENTE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, EM PROVEITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO CONSTATADO O SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO EX-PREFEITO MUNICIPAL (DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO). AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO INDEFERIDO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO INICIADA EM 2007 E SEM PLEITO DE DILIGÊNCIAS RELEVANTES DESDE O INÍCIO DE 2013. DEMORA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE CONCRETA DE IMPOSIÇÃO DE UM PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESOLUÇÃO Nº 13/2006 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 12). ATO Nº 001/2012 DA PROCURADORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA E DA SUA CORREGEDORIA-GERAL (ART. 14). IMPOSIÇÃO DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DEMORA INJUSTIFICADA QUE ESTÁ INVIABILIZANDO O OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (ART. 5º, INC. LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), OFEREÇA A DENÚNCIA QUANTO AO RECORRENTE OU PROPONHA O ARQUIVAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS A SEU RESPEITO, SOB PENA DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.043208-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054656-8, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima são de suma importância, tendo em vista a natureza desses delitos, normalmente cometidos na clandestinidade" (Apelação Criminal n. 2010.018016-5, de Criciúma, Rel. Desa. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15.2.2011). DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069681-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ARTS. 14 E 15. DOIS RÉUS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. RÉU QUE FOI FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. Para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo, deve o agente mantê-la em sua residência ou no seu local de trabalho, situação que não se caracteriza quando o réu é flagrado portando o armamento em via pública sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, A CONDUTA DO DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inviável a desclassificação para a conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10.826/03 se a prova dos autos aponta, sem sombra de dúvida, que o acusado efetuou disparo de arma de fogo em via pública. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045935-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054655-1, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.09). CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ECA. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE REALIZADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA CORRUPÇÃO PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. "É pacífico o entendimento de que o delito previsto no art. 1º da Lei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) é de natureza formal. Assim, a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação" (STJ, HC n. 164.359, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.4.2012). DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. REINCIDÊNCIA DO RÉU A JUSTIFICAR O REGIME INICIALMENTE FECHADO (CP, ART. 33, § 3º). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048055-2, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES E EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO DENUNCIADO REALIZADO NA FASE INDICIÁRIA E CONFIRMADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima são de suma importância, tendo em vista a natureza desses delitos, normalmente cometidos na clandestinidade" (Apelação Criminal n. 2010.018016-5, de Criciúma, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-2-2011). DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDADA NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO E NA REITERAÇÃO NO ILÍCITO. BIS IN IDEM. OFENSA À EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. CORREÇÃO E RAZOABILIDADE NOS DEMAIS CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCABÍVEL. "Não é possível a majoração da reprimenda no tópico conduta social, levando em conta antecedentes criminais, ainda mais se eles foram considerados na circunstância judicial específica, sob pena de bis in idem" (Apelação Criminal n. 2012.031095-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 6.9.2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039000-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO OFÍCIO. CÓDIGO PENAL, ART. 168, § 1.º, III. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. Ainda que o réu tenha a pena fixada abaixo de 4 anos, o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e ele não seja reincidente, a existência de circunstância judicial negativa - antecedentes - impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO NÃO PROVIDO. QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ADEQUAÇÃO. MAU ANTECEDENTE. Tendo a sentença considerado má conduta social a condenação caracterizadora, em verdade, de mau antecedente, cumpre ao Tribunal proceder a adequação da valoração jurídica da circunstância sem, contudo, alterar a pena. PENA DE MULTA. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA. QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUIZ A QUO. ERRO ARITMÉTICO. Se o juiz singular, ao computar o aumento de 1/3 atribuído na terceira fase da dosimetria, fixa o número de dias-multa aquém do correto, fica configurado mero erro material, que pode ser corrigido pela Câmara ex officio. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032155-7, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. APREENSÃO DE MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VENCIDOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO). ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. COMPLEMENTO DA NORMA PENAL PELO ART. 18, § 6º, I, DO CDC. MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR A IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS. MERA CONSTATAÇÃO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. EXCEPCIONALIDADE SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.045748-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA AS DUAS FILHAS MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU CITADO POR EDITAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA E FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA NA LOCALIDADE ONDE RESIDEM AS VÍTIMAS. CITAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONCRETO COM O NOVO DOMICÍLIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056989-6, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS INDICADOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA MOTIVAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI DOS AGENTES NO COMETIMENTO DO CRIME, EM TESE, PRATICADO. ORDEM DENEGADA. A suposta violência física e psicológica evidenciadas na ação, pode servir de suporte ao reconhecimento da possível periculosidade dos agentes, sendo pois, razão suficiente para a validação da segregação cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059675-2, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).