APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. OCORRÊNCIA. AGENTE PÚBLICO QUE MARCA LOCAL PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. INDUÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA. INTERFERÊNCIA DO POLICIAL NA CONDUTA DE PORTE DA ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE IRREGULAR. NULIDADE. POSSE EM MOMENTO ANTERIOR NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. Se o agente estatal interfere na conduta do acusado de modo a fazê-lo praticar o crime, a prisão em flagrante se torna irregular - flagrante preparado -, maculando as provas oriundas dessa prisão e implicam, no caso concreto, na absolvição do réu, porquanto a posse em momento anterior não foi descrito na exordial acusatória. DOSIMETRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECRUDESCIMENTO AUTORIZADO, CONTUDO, PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. Fica autorizada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade e a natureza da droga (72,1 gramas de cocaína), as quais serão analisadas com preponderância sobre o disposto no art. 59 do Código Penal, conforme previsão contida no art. 42 da Lei de Drogas. DOSIMETRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO REGULADO PELA RELEVÂNCIA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. A legislação penal não previu patamares de aumento ou de diminuição no caso das atenuantes ou agravantes, devendo elas ser sopesadas a critério do julgador, que deve levar em conta a relevância de cada uma no caso concreto, de modo a enaltecer a individualização da pena. DOSIMETRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO. Comprovada a dedicação do acusado às atividades criminosas, mesmo sem exclusividade, fica afastada a possibilidade de conceder ao réu a causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA QUE EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a sanção impingida suplantar 4 anos (CP, art. 41, I). REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. QUANTUM DE PENA. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. Deve ser fixado o regime semiaberto para o resgate da reprimenda aos condenados não reincidentes cuja pena aplicada for superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. PERDIMENTO DE BENS. DINHEIRO. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro encontrada com o acusado tinha origem lícita, inviável a sua restituição. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.001040-3, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DA ACUSAÇÃO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE PRODUZIR PROVAS ALÉM DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTORI INCUMBIT PROBATIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE GERA DÚVIDA SOBRE AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO EVIDENTE. FALTA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAR A CONDUTA DELITIVA QUE CABE AO APARELHO ESTATAL ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. A palavra da vítima possui extrema relevância, entretanto, em determinados casos, há necessidade de maior suporte probatório, não podendo a condenação ocorrer única e exclusivamente com base em seu depoimento. Não é aceitável, por parte da acusação, deixar de buscar outros meios de prova capazes de corroborar a versão do ofendido, especialmente quando o suposto delito ocorre em local público. Embora existam diversas afirmações da vítima, nada do que foi relatado veio a ser comprovado nos autos por outros elementos, sendo ônus da acusação produzir essas provas, tal como impõe o princípio da actori incumbit probatio. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Data: 23-7-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086318-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA REFERIDA LEI. VIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INAPTO A EVIDENCIAR QUE OS ENTORPECENTES DESTINAVAM-SE À COMERCIALIZAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE NARCÓTICOS. APREENSÃO DE BALANÇA QUE, EMBORA INDICATIVA, NÃO É PROVA IRREFUTÁVEL DO TRÁFICO DE DROGAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. FATOS QUE INDICAM, TÃO SOMENTE, QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO COCAÍNA PARA CONSUMO PESSOAL. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS BENESSES DA LEI N. 9.099/95. APLICAÇÃO DA PENA POR ESTA CORTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE. SANÇÃO MAIS GRAVOSA. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não logrando a acusação comprovar que os estupefacientes trazidos pelo réu destinavam-se ao narcotráfico e havendo elementos que evidenciem o porte para uso pessoal, impõe-se a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006750-5, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS INDICADOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA MOTIVAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E PELO MENOS UM DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI DOS AGENTES NO COMETIMENTO DO CRIME, EM TESE, PRATICADO. ORDEM DENEGADA. A suposta violência física e psicológica evidenciadas na ação, pode servir de suporte ao reconhecimento da possível periculosidade dos agentes, sendo pois, razão suficiente para a validação da segregação cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059652-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO E GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADAS. SIMULAÇÃO DE PORTE DE FACA QUE CAUSOU FORTE TEMOR NA VÍTIMA. SÓLIDO DEPOIMENTO DA OFENDIDA. ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. TESTEMUNHO POLICIAL QUE CORROBORA O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER CONDENAÇÃO. ADUZIDA LESÃO PATRIMONIAL IRRISÓRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO RECHAÇADA. CONDUTA DOTADA DE OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE SIGNIFICANTES. Nos crimes patrimoniais, praticados, via de regra, na clandestinidade, as palavras da vítima, quando referendadas pelas demais provas colhidas, possuem especial valor probatório e são aptas a embasar o decreto condenatório. "A iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça é no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, exatamente por conta da violência ou grave ameaça, que afastam os requisitos de mínima ofensividade da conduta, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e de inexpressividade da lesão jurídica" (STJ, HC n. 204.644/MG, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 2-8-2011). REGIME DE PENA. FECHADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE, CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. PERSPECTIVA DE DIREITO À PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRIMENTO DE LAPSO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PRECEITUADO NO ARTIGO 112 LEI N. 7.210/94. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO A SER FEITA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. Em face da dicção do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, necessária a verificação da possibilidade de determinação de regime de pena mais brando. Constatação, no caso concreto, de possibilidade da progressão pelo cumprimento de mais de 1/6 (um sexto) da pena privativa de liberdade. Necessidade, não obstante, da comprovação, perante o Juízo da Execução, do requisito subjetivo previsto no artigo 112 da Lei n. 7.210/94. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009488-7, de Tijucas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA ALEGANDO A VIOLAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA E EXCESSIVIDADE DA FRAÇÃO DE DIAS REMIDOS PERDIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS CORRETA. CRIME DOLOSO PRATICADO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.009013-3, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). RECURSO DA DEFESA ADSTRITO À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há nulidade processual, por ofensa ao art. 155 do CPP, quando a sentença está alicerçada não só nos elementos probantes do inquérito policial, mas também na prova produzida em juízo. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, GRAVADA NO MOMENTO DO FLAGRANTE, QUE CONFIRMA A VERSÃO DOS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.09). DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM SEU COEFICIENTE MÁXIMO. MEDIDA JÁ ADOTADA NA INSTÂNCIA SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Não há interesse recursal do acusado em pleitear a aplicação de causa de redução de pena em seu coeficiente máximo quando a providência já foi adotada na instância singular. PENA DE MULTA APLICADA AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO; EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA REFERENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047108-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060837-0, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, § 4º, C/C ART. 14, II). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. PRETENSÃO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL E DE SUBSIDIÁRIA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE REVELAM A PROPRIEDADE DA DECISÃO COMBATIDA. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). Caso não haja nos autos elementos que comprovem, estreme de dúvida, a ausência do animus necandi no crime contra a vida, ou a não incidência das respectivas qualificadoras pelas quais o denunciado foi pronunciado, tais questões devem ser dirimidas pelo conselho de sentença, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da competência do tribunal popular. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048279-0, de São Domingos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FLORA. CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. QUEIMADA. LEI N. 9.605/98, ARTS. 39 E 41. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. POLÍCIA MILITAR. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. A Polícia Militar Ambiental possui atribuição constitucional de zelar pelo meio ambiente, podendo municiar as autoridades competentes de elementos probatórios da prática de crimes ambientais. DANO AMBIENTAL. PROVA PERICIAL. DECURSO DO TEMPO. INOCUIDADE. É completamente inócua a produção de prova pericial no local do desmatamento, que vise a comprovar a não ocorrência do crime ambiental, após transcorridos mais de 4 anos da ocorrência dos fatos. CARTA PRECATÓRIA. SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. "A expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal" (CPP, art. 222, § 1.º). Decorrido o prazo para seu cumprimento, pode o juiz sentenciar o feito, mesmo sem o retorno daquela, notadamente em se tratando de segunda tentativa de localização de testemunhas não encontradas. PRESCRIÇÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS. DATA DO FATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. MULTA. PENA ISOLADAMENTE APLICADA. PRAZO PRESCRICIONAL. 2 ANOS. OCORRÊNCIA. A ocorrência da prescrição exige o transcurso do lapso prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a publicação da sentença condenatória. Assim, ainda que decorrido tempo suficiente entre o fato e a sentença, não se há falar em extinção da punibilidade. A pena de multa, quando isoladamente aplicada, prescreve em 2 anos (CP, art. 114, I). MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA TÉCNICA. FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FATMA). Perícia técnica elaborada pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) é, evidentemente, prova suficiente da ocorrência de dano ambiental. AUTORIA. DOMÍNIO DO FATO. EMPREGADO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. A dúvida acerca do efetivo domínio do fato pelo empregado da empresa, beneficiária do dano ambiental, impõe sua absolvição por falta de provas. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. BENESSE CONCEDIDA NA SENTENÇA. Carece de interesse recursal o apelante que pleiteia benefício já concedido na sentença impugnada - in casu, substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.062789-3, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA AO ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. Em que pese o teor da redação do art. 57 da Lei n. 11343/2006, com o advento da Lei n. 11.719/2008, doutrina e jurisprudência passaram a sustentar que o interrogatório do acusado, inclusive para os delitos desta espécie, deve ser o último ato da instrução processual, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 400 do CPP. Tal inversão proporciona ao denunciado melhores condições de exercício de seu direito de defesa, justamente porque a manifestação ocorrerá após conhecidas todas as provas e teses contra si apresentadas. MÉRITO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE DEMONSTRAM A MERCANCIA E A POSSE DA DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. É inviável a absolvição do réu quando robustamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito cuja prática lhe foi imputada. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR MÍNIMO EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES DO DENUNCIADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E PROCESSO EM CURSO INCAPAZES DE DESABONAR SEUS ANTECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO (CP, ART. 33, § 2º, C). SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP DEMONSTRADOS. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206.266/SP, relª Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071950-8, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DURANTE A INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO RECEBIDO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. FALTA DE MATERIALIDADE NA APURAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DE DROGAS EM DOIS DOS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO E DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER EXAME QUE AVALIE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE NESTAS CONDUTAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POR ANALOGIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REVISÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.053028-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. SITUAÇÃO QUE REQUER SEJA A QUESTÃO RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB PENA DE INVASÃO DA SUA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.016700-1, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CÓDIGO PENAL, ART. 214, C/C ART. 224, "A". ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PROVA DA AUTORIA. RELATO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO. PROVA INDIRETA. INSUFICIÊNCIA. Nos delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados à revelia de qualquer testemunha, o relato da vítima, ainda que seja ela de tenra idade, ganha importantes contornos probatórios, notadamente quando em consonância com os demais elementos colhidos durante a instrução. Por outro lado, se os relatos se mostrarem vacilantes e incoerentes, deles não se poderá extrair mais do que a dúvida, que, como é cediço, deve prevalecer em favor do acusado. Ausente o relato da vítima - que nem sequer foi entrevistada pelo conselho tutelar ou por assistentes sociais - e limitando-se o acervo probatório ao relato da mãe da vítima, que não presenciou os fatos, impossível firmar-se juízo de certeza sobre a autoria do crime contra a liberdade sexual. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.040974-5, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

1 AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO A UM DOS RÉUS. DECISÃO ABSOLUTÓRIA NO QUE DIZ RESPEITO AOS OUTROS DOIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 2 APELO ACUSATÓRIO. RÉU RENAN CARDOSO DE OLIVEIRA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. COLABORAÇÃO DO ALUDIDO ACUSADO PARA A EMPREITADA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO NESSE PARTICULAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. "Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (Apelação Criminal n. 2005.040029-8. Relator: Des. Sérgio Paladino. Julgada em 31/1/2006). 3 APELO DEFENSIVO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. GRAVE AMEAÇA. ELEMENTAR NÃO SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. NARRATIVA DOS FATOS EFETUADA NA INICIAL. ADEQUAÇÃO À FIGURA TÍPICA DO FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO ACOLHIDA. PENA DO ACUSADO. ADEQUAÇÃO. REPRIMENDA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA NESSES TÓPICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. VALOR CONSIDERÁVEL. PRINCÍPIO INAPLICÁVEL. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. "O processo de enquadramento típico deve respeitar o teor e os limites semânticos das elementares. In casu, a denúncia imputou a prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, em razão da prática de subtração perpetrada mediante 'grave ameaça', que decorreria simplesmente da superioridade numérica dos agentes. Todavia, tal realidade amolda-se, de fato, ao tipo qualificado de furto, realizado mediante concurso de agentes, dada a ausência de efetiva coação (física ou moral) empregada contra a vítima" (HC n. 147.622/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 9 de março de 2010). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.000758-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DOS DOIS ACUSADOS APENAS PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - INCONFORMISMO DAS DEFESAS PRELIMINARES - INGRESSO NA RESIDÊNCIA DE UM DOS IMPUTADOS SEM MANDADO DE PRISÃO OU DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU QUE POSSUÍA DROGAS VOLTADAS À MERCANCIA DENTRO DE SUA CASA - DELITO PERMANENTE - ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS PAUTADA ART. 5º, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 303 DO CPP - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PROVA EMPRESTADA - CADERNO INDICIÁRIO JUNTADO ANTES MESMO DA APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS PRELIMINARES - OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS MANTIDAS ENTRE OS INTERLOCUTORES - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL PARA A VALIDAÇÃO DA PROVA - DEGRAVAÇÃO DOS TRECHOS MAIS IMPORTANTES E QUE POSSUÍAM RELAÇÃO COM OS CRIMES INVESTIGADOS - PREAMBULAR RECHAÇADA TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE, POR SI SÓ, EXIMI-LOS DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO NARCOTRAFICO - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS DOSIMETRIA - RÉU IAN - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUANTO AO TRÁFICO DE "LSD" - LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR NÃO JUNTADO AO CADERNO PENAL - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) - QUANTUM DA PENA INALTERADO À LUZ DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO RECURSAL - VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICAM QUE O AGENTE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS (SENÃO REALIZAVA PEQUENAS TRANSAÇÕES ENTRE AMIGOS) - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RECURSO DE ERICKE DESPROVIDO E APELO DE IAN PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047768-9, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE DENTRO DE SUA SOBERANIA CONSTITUCIONAL, A QUE SE ENCONTRA MAIS AFINADA COM A PROVA APURADA. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se afasta completamente dos subsídios enfeixados no processo, traduzindo verdadeira criação mental dos jurados (RT 557/371). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. TESES RECHAÇADAS EM NOME DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REDUÇÃO DA PENA. PENA CORRETAMENTE DOSADA NAS DUAS PRIMEIRAS FASES DA DOSIMETRIA. TENTATIVA. SENTENÇA QUE FIXOU O REDUTOR EM GRAU MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. DESFERIMENTO DE UM ÚNICO GOLPE DE FACA QUE NÃO COLOCOU EM RISCO A VIDA DA VÍTIMA. CONDUTA DO AGRESSOR OBSTADA PELA PRONTA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ITER CRIMINIS EM PARTE PERCORRIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DE METADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. DETRAÇÃO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DA PENA VERIFICADO EX OFFICIO. A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente (Artigo 2º, II, § 2º, da Lei 8.072/90). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.083615-8, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. DADOS CONCRETOS SOBRE O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS NO COMÉRCIO ESPÚRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO. BENESSE NÃO CONCEDIDA. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014938-8, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DELITO DISCIPLINADO NA LEI DE DROGAS. DENÚNCIA RECEBIDA SOMENTE QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 ÀS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. TRANSAÇÃO, TODAVIA, INVIABILIZADA POR EXPRESSA VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 76, § 2º, INCISO I, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.017388-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA DIVERSOS NEGÓCIOS ENTABULADOS ENTRE EMBARGANTE E OFENDIDA PENDENTES DE PAGAMENTO. DEMONSTRADOS, OUTROSSIM, O LAÇO DURADOURO E ÍNTIMO DE AMIZADE. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA EMBARGANTE. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Para a prolação da sentença condenatória não basta probabilidade, muito menos simples suspeitas da conduta criminosa. Exige-se absoluta certeza. Sinônimo do que é evidente, verdadeiro. Havendo, assim, mínima dúvida, a absolvição é medida que se impõe. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010587-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Seção Criminal, j. 25-09-2013).