APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE TREZE INVÓLUCROS DE COCAÍNA. FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DA COMPANHEIRA DO RÉU NA FASE INDICIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA ADEQUADA. POSTULADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E NATUREZA DA DROGA QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MAIOR REPRESSÃO À CONDUTA. PLEITOS INDEFERIDOS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055815-4, de Rio do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE BEM PÚBLICO (ART. 180, CAPUT E § 6º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA (§ 3 DO ART. 180 DO CP). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM O DOLO DIRETO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO § 5 QUE, POR SUA VEZ, É INAPLICÁVEL PARA A MODALIDADE DOLOSA. PLEITOS RECHAÇADOS CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. PENA QUE APENAS FOI ACRESCIDA DA METADE EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA PÚBLICA DA RES FURTIVA. PROPRIEDADE CONFIRMADA NOS AUTOS, ASSIM COMO A PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM DO BEM. QUANTUM DE PENA MANTIDO NO PATAMAR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044110-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DO APELANTE IVERALDO REFERINDO-SE A AMBOS OS DELITOS E DO APELANTE VAGNER APENAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO TRÁFICO COMPROVADA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO. AUTORIA DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDAS. BUSCA REALIZADA NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS, PAI E FILHO, QUE LOGROU APREENDER CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA E DE MACONHA, AMBAS JÁ FRACIONADAS E EMBALADAS, ALÉM DE APETRECHOS PARA O ACONDICIONAMENTO DA DROGA, BALANÇA DE PRECISÃO E DIVERSOS APARELHOS TELEFÔNICOS. FILHO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DA MERCANCIA, AFASTANDO, CONTUDO A RESPONSABILIDADE DO PAI. VERSÃO ISOLADA. PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, POR MEIO DE CAMPANAS, QUE COMPROVARAM QUE A RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS ERA CONHECIDA POR PONTO DE TRÁFICO. USUÁRIOS QUE, POR SUA VEZ, DECLARARAM AOS POLICIAIS QUE ADQUIRIAM DROGAS COM QUALQUER DOS INTEGRANTES DA FAMÍLIA, INCLUSIVE COM O FILHO ADOLESCENTE. NOME DO ACUSADO IVERALDO QUE, A TODO O MOMENTO, FOI CITADO. PALAVRAS SEGURAS DOS POLICIAIS REFORÇADAS POR DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS OUVIDAS EM SIGILO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ASSOCIAÇÃO PARA COMÉRCIO ODIOSO DEMONSTRADA SEM MARGEM DE DÚVIDA. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AOS TIPOS PENAIS PREVISTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO A TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ. PENAS-BASES JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DA BENESSE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. ELENCO DE PROVAS FARTO ACERCA DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE SUSO ALUDIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038996-8, de Ituporanga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APREENSÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ACUSADO (CAMELÓDROMO). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (PEÇAS DE ROUPAS) QUE NÃO SIGNIFICA VIOLAÇÃO DIRETA AO PRECEITO PRIMÁRIO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS PARA O CONSUMO HUMANO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279/96). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056610-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C ARTS. 224, "A", 226, III, E 69 DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE SUA GENITORA E DE UMA PRIMA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRAS FIGURAS DELITIVAS E O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL EM VOGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 9º DA LEI 8.072/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOGAÇÃO, ADEMAIS, PELA LEI 12.015/09. PEDIDO DEFERIDO. PLEITEADO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. CONDUTAS PERPETRADAS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055273-6, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. RÉU FLAGRADO EM NEGOCIAÇÃO COM USUÁRIO E PRESO NA POSSE DE 20 PEDRAS DE CRACK. PALAVRA DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A MERCANCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. REQUERIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA ALTAMENTE LESIVA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. PEDIDO DEFERIDO. PENA ADEQUADA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. DEMAIS REQUISITOS SATISFEITOS. BENESSE MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045556-6, de Tubarão, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HOMICÍDIO PRATICADO EM VIA PÚBLICA. TESTEMUNHAS OCULARES UNÍSSONAS NO RECONHECIMENTO DO DENUNCIADO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DECISÃO QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA, NESTA FASE, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FIRMADA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.051094-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CTB). PRELIMINAR. ARGUIDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESCRITAS EM SUA COMPLETUDE. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONDUTOR QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDIU COM MOTOCICLISTA QUE POR AQUELA TRAFEGAVA. CROQUI E DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS CONFIRMANDO QUE O PONTO DE IMPACTO FOI SOBRE A PISTA CONTRÁRIA PELA QUAL DEVERIA O RÉU TRAFEGAR. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DE CUIDADO DESCRITA NO ART. 28 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE DEIXOU O LOCAL SEM PRESTAR AUXÍLIO. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO UTILIZADA QUE SE CONFUNDE COM A CAUSA DE AUMENTO. REPRIMENDA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. REQUERIDA A ALTERAÇÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS FIXADAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050489-0, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048417-2, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR UNÍSSONOS E FIRMES, OS QUAIS POSSUEM VALOR PROBANTE SUPERIOR AO RELATO DO RÉU, QUE NÃO COMPROVOU O ÁLIBI ALEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR À 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, MULTIRREINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I, II, III E § 3º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019729-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 310, II, 312 E 313, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE REINCIDENTE E QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR FURTO QUALIFICADO. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO ACUSADO QUE NÃO OBSTAM A PERMANÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUANTO INCAPAZES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054545-6, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 12.015/09 (ART. 213, 214, CAPUT, C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CRIME CONTINUADO. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO EXATO DE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ADEQUAÇÕES OPERADAS, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088353-5, de Lebon Régis, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO EFETUADA EM VIRTUDE DA CULPABILIDADE DO AGENTE (ART. 59 DO CP). INVIABILIDADE. AGRESSOR QUE, A FIM DE PRATICAR O ABUSO SEXUAL, APROVEITOU-SE DA ESTREITA RELAÇÃO RELIGIOSA E DE AMIZADE MANTIDA COM A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA, CONVIDANDO O MENOR PARA PERNOITAR EM SUA RESIDÊNCIA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, APTO PARA MAJORAR A REPRIMENDA. ELEVAÇÃO, ADEMAIS, PROMOVIDA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052014-8, de Trombudo Central, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES, E FURTO NOTURNO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EMBASADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E A PRÓPRIA CONFISSÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CORRETAMENTE ANALISADA. MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090124-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). INCONFORMISMO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO APENAS DA CIRCUNSTÂNCIAS. DEMAIS ELEMENTOS PARA NEGATIVAÇÃO UTILIZADOS EQUIVOCADAMENTE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. DEMAIS COMINAÇÕES MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA ADEQUAR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020516-4, de Correia Pinto, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA. QUESTÃO NÃO LEVANTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. REQUERIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTRAM PLENAMENTE CAPAZES DE FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE ACERCA DOS FATOS. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL (MAIS DE UMA VÍTIMA). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTES RECONHECIDOS PELOS OFENDIDOS. PARTE DA RES ENCONTRADA NA POSSE DE DOIS ACUSADOS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA ACERCA DO PATAMAR DE MAJORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE MARCIEL. DEFERIMENTO. DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO LUCAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS. VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035650-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRONUNCIAR O RÉU. AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INDICIÁRIA QUE, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012345-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA E MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (6,4 GRAMAS DE MACONHA). EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES QUE NÃO OBSTAM A CONCESSÃO DA ORDEM, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051929-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 29, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO QUE ALTEROU O REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO PARA O SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE, CONQUANTO PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO, SERVE COMO BALIZA PARA TODAS AS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SE TRATANDO DE MERA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO ART. 66, I, DA LEP. ANÁLISE SUPERVENIENTE QUE COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. QUANTIDADE DE PENA APLICADA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PRESERVAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO AO APENADO QUE SE IMPÕE. "Muito embora o artigo 66, inciso I, da Lei 7.210/84 trate da competência do juízo da execução para aplicar lei posterior que venha a favorecer o condenado, não vislumbro ilegalidade na sua aplicação análoga, a fim de fazer a revisão da pena por novo entendimento sobre a matéria" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.048302-9, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 11-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.050368-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109 V, 110 § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026593-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).