TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME AMBIENTAL. DEIXAR DE RECUPERAR ÁREA PESQUISADA OU EXPLORADA. LEI N. 9.605/98, ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A SITUAÇÃO ATUAL DA ÁREA. ARQUIVAMENTO. Sendo impossível averiguar, em razão de longo lapso temporal, se a situação atual da área degradada se deve à atividade embargada ou a eventual continuidade de ação mineradora, não há como buscar elementos mínimos da materialidade delitiva da conduta descrita no art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, impondo-se, pois, o arquivamento do termo circunstanciado. Remanescendo a necessidade de análise de conduta atribuível exclusivamente a investigado que não goza da prerrogativa de foro, devem os autos ser remetidos ao juízo de primeiro grau. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARCIALMENTE ARQUIVADO. REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Termo Circunstanciado n. 2013.050004-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADA CONTRA FILHA E EX-COMPANHEIRA. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. LAUDOS PERICIAIS ATESTANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE TORNAM CERTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras das vítimas, quando firmes e coerentes com o contexto probatório, aliadas às demais evidências, são suficientes para embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal. A prova da legítima defesa incumbe a quem a arguiu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 7,5 URH. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. Faz jus ao montante de 7,5 URHs o defensor nomeado exclusivamente para apresentar as razões recursais. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079975-7, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES FALIMENTARES. DECRETO-LEI N. 7.661/45, ARTS. 186 A 188. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO MINISTERIAL. VEDAÇÃO À CONJUGAÇÃO DE LEIS INTERTEMPORAIS PARA BENEFICIAR O RÉU. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA DE FORMA INTEGRAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A retroatividade da lei penal mais benéfica está assegurada na Constituição Federal (art. 5.º, XL). Todavia, a aplicação da lei mais vantajosa ao réu deve se dar de forma integral, não sendo permitido ao julgador combinar os dispositivos mais benéficos da lei nova com aqueles da lei vigente à época dos fatos, criando uma terceira norma inexistente no ordenamento jurídico. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COMUNICA AOS RÉUS CITADOS NO BRASIL. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL VERIFICADO. Considerando que houve necessidade de expedição de cartas rogatórias para a citação de dois réus, o prazo prescricional foi suspenso em relação a eles, até o cumprimento do ato. Esta circunstância, no entanto, não se estende aos demais acusados citados no Brasil, por ausência de previsão legal. Constatado o decurso do prazo prescricional, deve-se manter a decisão que declarou extinta a punibilidade, ainda que por fundamento diverso daquele utilizado pelo juiz a quo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.018995-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO É COMPUTADA PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 497 DO STF. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI [REDAÇÃO ANTERIOR A ALTERAÇÃO EFETUADA PELA LEI N. 12.234/10] E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL INVIABILIZADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.031577-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADMINISTRAÇÃO FRAUDULENTA. CONTABILIDADE "MAQUIADA". PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. TRIANGULAÇÃO INEXISTENTE. PREJUÍZO PATRIMONIAL. SÓCIA. INGRESSO POSTERIOR AO FATO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR. CPP, ART. 319. NÃO CABIMENTO. LITÍGIO DE NATUREZA CIVIL. INSCRIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. ARRESTO. NOTÍCIA-CRIME. INQUÉRITO. CABIMENTO. 1. O julgamento da apelação interposta da sentença indeferitória da petição inicial de medida cautelar, no processo penal, independe do oferecimento de contrarrazões, eis que não formalizada a triangulação processual. 2. A cotista de sociedade empresária lesada por desfalque patrimonial não tem legitimidade para requerer medidas assecuratórias (v.g., hipoteca legal e arresto) se ingressou na sociedade após a prática dos atos apontados como fraudulentos, pois, nesta condição, não é vítima do delito. 3. As medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal são alternativas à prisão preventiva. Não abarcam o pedido de afastamento cautelar do administrador de sociedade empresária, ainda quando fundamentado em suposta gestão fraudulenta da empresa. 4. O indeferimento de plano da petição inicial, considerando não estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, prescinde de prévia oitiva do Ministério Público. 5. O arresto e a inscrição de hipoteca legal destinam-se, precipuamente, a garantir futura indenização ex delicto. Têm nítida natureza cautelar, podendo ser manejadas como procedimento preparatório. Prescindem, pois, do prévio oferecimento da denúncia. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018759-1, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 209, §1º DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA (ART. 427 CPPM). ANÁLISE DA NECESSIDADE DO PEDIDO CONDICIONADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. DECISÃO MOTIVADA. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PROVAS INCONTESTES QUANTO A EXISTÊNCIA DAS AGRESSÕES. EXCESSO DE VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE CONSTATADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO GRAVE QUE NÃO FICOU COMPROVADO ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 331, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (ART. 209 DO CPM) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, EM VIRTUDE DA DESCLASSIFICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO EM RAZÃO DA PENA INFERIOR A UM ANO DE DETENÇÃO APLICADA AOS RÉUS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECLARA, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 123, IV, 125, VII, E § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004908-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES (ARTS. 90 E 96, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 8.666/1993). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA A TODOS OS OUTROS RÉUS, MENOS DAQUELA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060795-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO [ ART. 155, §4º, IV E ART. 171, CAPUT,AMBOS DO CÓDIGO PENAL) ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DIANTE DA PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIA. ART. 155 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS COM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ADEQUADAMENTE APLICADO PELO MAGISTRADO A QUO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003099-0, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, §§ 1º E 2°, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA APRESENTADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. MAGISTRADO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS TESES DA DEFESA. LEGISLAÇÃO QUE NÃO EXIGE EXTENSA E APROFUNDADA MANIFESTAÇÃO, BASTANDO QUE SE DEMONSTRE OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS MOTIVARAM A DECISÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS, ALIADA A CONFISSÃO DO ACUSADO E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PROVA PRODUZIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA APÓS A POSSE DA RES. ROUBO IMPRÓPRIO CARACTERIZADO. PRETENSO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ADEMAIS, RES FURTIVA QUE FOI RECUPERADA PELA POLÍCIA E NÃO DEVOLVIDA PELO RÉU. DOSIMETRIA. PENA-BASE ALTERADA DE OFÍCIO. ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS OBSERVANDO A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO NÃO PODEM SERVIR PARA AGRAVAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL [EMPREGO ARMA] DEVIDAMENTE RECONHECIDA. CHAVE DE FENDA UTILIZADA PARA IMPLEMENTAR A VIOLÊNCIA. ARMA IMPRÓPRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA O SEMIABERTO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE DISCUSSÃO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.019144-3, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DE CELULAR, ROUPA E DINHEIRO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS EM INFORMAR SOBRE A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO CORRÉU NA PRÁTICA DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM. UNIDADE DE DESÍGNIOS E ADESÃO À CONDUTA CARACTERIZADORES DO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063934-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA E AUTORIA COMPROVADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E HARMONIOSAS DA VÍTIMA E DOS AGENTES POLICIAIS. ADEMAIS, RETRATAÇÃO DO APELANTE EM JUÍZO QUE NÃO CONTA COM APOIO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE POSSIBILITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR JÁ FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071115-5, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NA EMPRESA DO RÉU. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO AO NÃO PAGAR O TRIBUTO ICMS. RÉU QUE ALEGA ESTAR EM PÉSSIMA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS A MÁ CONTABILIDADE QUE TINHA NA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUE SEU CONTADOR DECLAROU VALORES ERRADOS ANTERIORMENTE A ESTES FATOS QUE VEIO A OCASIONAR SITUAÇÃO FINANCEIRA RUIM E A CONSEQUENTE FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. ADEMAIS, CONTADOR QUE NÃO FOI ARROLADO PARA ATESTAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009482-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS, COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR E/OU DOMÉSTICO CONTRA MULHER [ART. 147 E 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 5º, III E ART. 7º, II, AMBOS DA LEI N. 11.340/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: PLEITO DE NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR SEM A ANUÊNCIA DO RÉU. DEFENSOR NOMEADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU PRESENTE AO ATO E NÃO DEMONSTROU QUALQUER NEGATIVA. DEFENSOR ANTERIOR NOMINADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA PROVAS E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES CORROBORADA COM CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL EM FACE DA LESÃO CORPORAL E NA FASE JUDICIAL QUANTO A AMEAÇA. ELEMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE, EM SUA MAIORIA, É COMETIDA NA CLANDESTINIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DOSIMETRIA. ALEGADA EXARCEBAÇÃO DE PENA, DIANTE DO CASO CONCRETO. INSUBSITÊNCIA. DOSIMETRIA ATENDENDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082384-5, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO (SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.035322-1, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA EVIDENCIADA PELAS PALAVRAS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, AS QUAIS RECONHECERAM PESSOALMENTE OS RÉUS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELOS ACUSADOS. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO, POR NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS E ATO REALIZADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. SUSCITADA NÃO COMPROVAÇÃO DA OFENSIVIDADE DO INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. EFICÁCIA LESIVA DO REVÓLVER UTILIZADO DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). INVOCADO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS PERPETRADAS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR CONTA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AFASTAMENTO. REDUÇÃO PROCEDIDA. TERCEIRA FASE. ELEVAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) NO CRIME DE ROUBO EM RAZÃO DAS MAJORANTES INCIDENTES. ASPECTOS ELENCADOS PARA JUSTIFICAR O QUANTUM ACRESCIDO INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL (1/3) EFETUADA, COM EXTENSÃO DE OFÍCIO AO CORRÉU (ART. 580, CPP). REPRIMENDAS REAJUSTADAS. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPERIORES A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS NÃO PROVIDO (PRIMEIRO RÉU) E PARCIALMENTE PROVIDO (SEGUNDO RÉU). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.012518-2, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Pratica apropriação indébita circunstanciada em razão da profissão o sujeito que, encarregado de receber pagamentos de clientes, em vez de destinar o numerário à sua finalidade, inverte o animus da posse dos valores, apropriando-se destes indevidamente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2006.036920-1, de Itajaí, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 27-02-2007). LAPSO TEMPORAL, DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091646-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO OU DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL PELO CARTÓRIO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO ART. 489 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO QUE EXIGE A PROTOCOLIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER PETICIONAMENTO. Considerando ser dever da parte diligenciar no sentido de garantir o regular processamento de seu recurso, exige-se a existência do respectivo protocolo e não a sua simples juntada aos autos. Do contrário, o recorrente assume o risco de subsistir dúvida sobre a sua interposição no prazo legal, gerando o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098278-2, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 217-A DO CP, COM APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 213, COMBINADO COM ARTS. 226, INCISO II, E 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, TANTO NA ETAPA JUDICIAL QUANTO NA EXTRAJUDICIAL, CORROBORADAS POR AMPLA PROVA ORAL, TAMBÉM PRODUZIDA EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.045365-2, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO SIMPLES, NA SUA FORMA TENTADA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM A SUBSEQUENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ENTÃO IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059663-5, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS CONSUMADOS E TENTADO (ARTIGOS 155, CAPUT, POR DUAS VEZES E 155, CAPUT, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VIABILIDADE. LAUDO PERICIAL ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA O ARROMBAMENTO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. RÉU COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DOS PRESENTES FATOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. A maior reprovabilidade daquele que, reprimido penalmente pelo cometimento de uma infração penal, não se ressocializou e voltou a delinquir, amolda-se perfeitamente a um sistema constitucional que pune o indivíduo não pelo que ele representa ou aparenta, mas pela gravidade de sua conduta diante das circunstâncias nas quais está inserido. Os princípios da individualização da pena e da responsabilidade pessoal do apenado estabelecem esse norte. Por isso, a reincidência não caracteriza bis in idem, uma vez que não pune novamente o fato pretérito, e sim expletivamente considera como mais reprovável a realização de novo ato delituoso após prévia condenação pelo sistema penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073057-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 06-09-2012). REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO EM VEZ DO ABERTO. DEFERIMENTO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.009774-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).