HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA (ARTIGO 54 DA LEI N. 9.605/1998). TESE DE INÉPCIA DA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CORRÉ E RESPONSÁVEL PELOS ATOS DA SOCIEDADE. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063511-9, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO CONTIDA NAS HIPÓTESES LEGAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. COMPRA DE AREIA DE FORMA FRACIONADA À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 24, I, DA LEI 8.666/93. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. DOLO CONSUBSTANCIADO NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE REALIZAR CONTRATAÇÃO DIRETA SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL EM RELAÇÃO AO ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DO ART. 1º, INCISOS V, XI DO DECRETO-LEI 201/67. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO E ABSORÇÃO PELO ART. 89 DA LEI 8.666/93. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026695-9, de Santa Cecília, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA. APENADO REINCIDENTE QUE PRETENDE QUE A PROGRESSÃO OCORRA APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE CRIME HEDIONDO. BENEFÍCIO QUE SERÁ CONCEDIDO APÓS O CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). PRECEDENTES. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.052211-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL E A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. AMEÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 147, CAPUT, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. LAPSO TEMPORAL DO ART. 109, VI, DO ESTATUTO REPRESSIVO, COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.234/2010, NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. TESE RECHAÇADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE. CRIMES FORMAIS. AUTORIA E CULPABILIDADE, POR SUA VEZ, SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE SE APRESENTOU PARA RECOLHIMENTO EM ALBERGUE EM VISÍVEL ESTADO DE ALCOOLEMIA E AFRONTOU AS ORDENS EMANADAS PELOS AGENTES PRISIONAIS. AMEAÇAS DE CAUSAR MAL INJUSTO E PALAVRAS INJURIOSAS LANÇADAS AOS AGENTES. ATO CONTÍNUO, RESISTÊNCIA À ORDEM DE PRISÃO. ALEGADA MERA REAÇÃO À PROVOCAÇÃO DOS AGENTES. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E ESTADO DE CÓLERA QUE NÃO DESCARACTERIZAM OS CRIMES, NEM EXCLUEM A RESPONSABILIDADE PENAL. ILÍCITOS CARACTERIZADOS. PRETENDIDA ABSORÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA PELO DE DESACATO. DEFERIMENTO, EM PARTE. DELITO DE AMEAÇA PRATICADO NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DO CRIME DE DESACATO. CONDUTA DAQUELE COMPREENDIDA NESTE. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEÇA QUE SE IMPÕE. RESISTÊNCIA, CONTUDO, CONSUMADA EM MOMENTO DISTINTO. DELITO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057063-1, de Porto União, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, II, E ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE, BEM COMO USO DE MEIOS MODERADOS, NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANIMUS NECANDI QUE NÃO PODE SER DESCARTADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. FATOS IMPUTADOS AO RÉU QUE OCORRERAM APÓS DISCUSSÃO E TROCA DE AGRESSÕES. BRIGA GENERALIZADA ENTRE VÁRIAS PESSOAS QUE EXCLUI A MOTIVAÇÃO ÍNFIMA OU MESQUINHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM APREÇO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048052-1, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO E LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059677-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL PELA DEMORA NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO. FEITO DISTRIBUÍDO, CONFORME INFORMAÇÕES COLHIDAS NO SÍTIO DESTE TRIBUNAL, E, INCLUSIVE, JÁ EXTINTO, ANTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, NO PONTO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. VIA ELEITA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO NESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA O EXAME DESTA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062760-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO EM PROVAS PRODUZIDAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. EIVA RECHAÇADA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 41 (QUARENTA E UMA) PEDRAS DE CRACK E 17 (DEZESSETE) PAPELOTES DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NA OPERAÇÃO, E DE UM VIZINHO DOS APELANTES, QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDORES DE ESTUPEFACIENTES ATRIBUÍDA AOS ACUSADOS, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS. SUPOSTA COAÇÃO EXERCIDA NA FASE POLICIAL SOBRE OS ACUSADOS NÃO COMPROVADA. RETRATAÇÃO DOS APELANTES EM SEDE JUDICIAL ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. TESE RECHAÇADA. NATUREZA DA DROGA - "CRACK" E COCAÍNA -, E QUANTIDADE DO ALUCINÓGENO (41 PEDRAS E 17 PETECAS) QUE PODEM SER VALORADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART, 33 DA LEI DE DROGAS. APELANTES PRIMÁRIOS E QUE NÃO POSSUEM ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REALIZADA NO PATAMAR DE 1/6 EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM DECORRÊNCIA DO QUANTUM DE PENA APLICADA. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM URH's. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE APLICOU VALOR EM ESPÉCIE A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º DO CPC. LC 155/97 QUE NÃO MAIS VIGIA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035794-7, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 12 DA LEI 10.826/03. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. REPRESENTANTE DO PARQUET QUE, AO OFERECER DENÚNCIA, SE MANIFESTA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA PORQUE ENTENDE ESTAREM SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE SE MOSTRA OBVIAMENTE INCOMPATÍVEL COM A LIBERDADE PROVISÓRIA PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO PELA VIA DO WRIT, ESPECIALMENTE QUANDO A INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA INDICA A PRESENÇA DOS REQUISITOS E DO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONCRETAMENTE DIMENSIONADA A PARTIR DA PERICULOSIDADE REPRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA À APREENSÃO DE ARTEFATO BÉLICO. FUNDAMENTAÇÃO QUE ATENDE, DE MODO SATISFATÓRIO, À EXIGÊNCIA DOS ARTS. 315 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL E 5º, INC. LVII, E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PRETENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES APONTADAS NA DECISÃO OBJURGADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063532-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA COM POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADO O NÃO COMETIMENTO DOS CRIMES. PROVAS QUE TERIAM SIDO FORJADAS PELOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PONTO. TEMA QUE DEMANDA EXTENSO E MINUCIOSO EXAME DAS PROVAS COLHIDAS. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PRESTA PARA INCURSIONAR NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO CONHECIDA. ALEGADA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA CONCRETAMENTE NO RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062519-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACUSAÇÃO DO COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 302 E 303, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA DO ACUSADO POR FALTA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO CARACTERIZADA. CONDUTOR DE ÔNIBUS QUE, AO TRAFEGAR EM VIA SECUNDÁRIA, NÃO OBSERVOU A PLACA "PARE" AO EFETUAR O SEU CRUZAMENTO. CULPA MANIFESTA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NEGATIVADA. IMPOSSIBILIDADE PORQUE É ADEQUADA AO TIPO PENAL. REPRIMENDA REFORMADA E FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, INC. V, DA LEI 9.503/97 CONFIGURADA. CONDUTOR PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR AUTOMOTOR QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. DE OFÍCIO, A) RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 303 DA LEI 9.503/97; E B) REDUZIDA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO VALOR MÍNIMO LEGAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O ARBITRADO NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021120-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS. DECISÃO JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA DO ATO DE INSTRUÇÃO. EIVA NÃO OCORRIDA. PRELIMINAR DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. JURADA QUE, APÓS COMPROMISSADA, DECLAROU CONHECER O RÉU. DISPENSA LOGO APÓS O JURAMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA JURADA. EIVA INEXISTENTE. JURADA QUE, DURANTE A SESSÃO, SENTE-SE INTIMIDADA POR INDIVÍDUO DA PLATÉIA QUE FOTOGRAFAVA O ATO. INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO ESTAGIÁRIO E EX-CLIENTE DO DEFENSOR. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028944-8, de Navegantes, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.022170-7, de Lebon Régis, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA SUPERVENIENTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO CONFIGURA MARCO INTERRUPTIVO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer consequência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056354-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE LEONARDO PROCEDIDO DE FORMA SEGURA POR UMA DAS VÍTIMAS. ÁLIBI LEVANTADO E NÃO COMPROVADO PELA DEFESA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO APELANTE DOUGLAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBJETOS RECONHECIDOS PELA VÍTIMA E QUE NÃO TIVERAM A LICITUDE COMPROVADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE ESCORREITA PELO MAGISTRADO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSEQUÊNCIAS GRAVES QUE ULTRAPASSARAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. MAJORAÇÃO MANTIDA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, QUAIS SEJAM, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) PELO TOGADO SINGULAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFICA O PATAMAR UTILIZADO. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS CONTIDOS NA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ANTE A CONEXÃO. PLEITO DE REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. CADERNOS PROCESSUAIS JÁ SENTENCIADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL BENEFÍCIO E ADEQUAÇÃO DA PENA A SER REQUERIDO E APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091057-1, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU A MAIORIDADE PENAL. TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. APONTADA A INCOMPETÊNCIA DESSA CÂMARA CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE O FEITO TENHA PROSSEGUIMENTO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR NA DATA DO FATO. EXEGESE DO ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ECA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO QUE SE FAZ DEVIDA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.058172-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O TEOR DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. PLEITO DE LIBERDADE OU DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR OUTRAS MEDIDAS. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR CAUTELARES DIVERSAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062515-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR, NO MÍNIMO, SETE VEZES. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. PRETENDIDA INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO MÉDICA OU A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ARGUMENTO DE QUE É ACOMETIDO DE HIPOPITUITARISMO PÓS-CIRÚRGICO. PLEITO RECHAÇADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, INC. II, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE PODE SER ACOMPANHADO PELO MÉDICO E RECEBER O TRATAMENTO NECESSÁRIO NO PRÓPRIO PRESÍDIO, SEM PREJUÍZO DE SUA SAÚDE. RETALIAÇÃO CONTRA O PACIENTE POR PARTE DE FAMILIARES DA VÍTIMA. TESE DESPROVIDA DE PROVA E VEROSSIMILHANÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE TOMOU AS CAUTELAS DEVIDAS PARA SEPARAR O PACIENTE DOS DEMAIS PRESOS E PROTEGER A SUA INTEGRIDADE FÍSICA. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059711-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO ANTERIOR À PROMOVIDA PELA LEI 12.760/12. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA TÉCNICA, CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO À COLETIVIDADE. INACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA QUE, POR SI SÓ, EXPÕE À RISCO A COLETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027879-9, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICADO O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060734-7, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).