HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DOS DELITOS. PACIENTE FLAGRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL TENTANDO DISPENSAR A DROGA NO BANHEIRO. APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK, UTENSÍLIOS PRÓPRIOS AO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA E DE DUAS PISTOLAS, DUAS CARABINAS E DOIS RIFLES. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DA PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058937-9, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DOS DELITOS. APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK, UTENSÍLIOS PRÓPRIOS AO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA E DE PISTOLAS, CARABINAS, RIFLES E MUNIÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058941-0, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DIFAMAÇÃO (ART. 215 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA BEM DEMONSTRADA. RÉU QUE, APESAR DE NEGAR A PRÁTICA DO DELITO, CONFIRMA TER SIDO O ÚNICO PRESENTE NO LOCAL E NO MOMENTO DO ENVIO DAS MENSAGENS OFENSIVAS À REPUTAÇÃO DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE O ACUSADO ERA O ÚNICO AGENTE PRESENTE NO RECINTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. ATENUANTE DO COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO EXTRAORDINÁRIO OU HEROICO NA VIDA MILITAR PREGRESSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023795-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (CP, ART. 157, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II). POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O APELANTE COMO AUTOR DO DELITO EM AMBAS AS FASES. VERSÃO IDÊNTICA DOS FATOS CONFESSADA PELO RECORRENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. ACRÉSCIMO DE 2/8 (DOIS OITAVOS) DA PENA-BASE DIANTE DO RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERÍODO ACRESCIDO QUE NÃO SE MOSTRA EXACERBADO. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação do acusado. - Ante a falta de previsão legal, cabe ao magistrado, na dosimetria, fixar o quantum do aumento da pena, de modo que o patamar de 1/6 (um sexto) admitido pela jurisprudência não impede majoração superior ou inferior a este, desde que devidamente fundamentada. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040382-8, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO APELANTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO JÁ DEDUZIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS E DENEGADO. NÃO CONHECIMENTO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO PRECISAM SER ANALISADAS MINUDENTEMENTE. RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE MOTIVADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIAL PROSCRITO NÃO APREENDIDO NA POSSE DIRETA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS FEDERAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E DA PRISÃO UNÍSSONAS E COERENTES ENTRE SI. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REFORÇAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL E O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06. DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES DO MATO GROSSO DO SUL PARA SÃO PAULO, SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL. EXASPERAÇÃO PRESERVADA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MENSURADAS NEGATIVAMENTE. MOTIVAÇÃO E QUANTUM ADEQUADOS, EM VIRTUDE DO GRAU DA PARTICIPAÇÃO NA BEM ORGANIZADA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. POSTULADO O ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES QUE, APÓS SOMADAS, ATINGIRAM QUANTUM SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCURSO MATERIAL. RESULTADO NA UNIFICAÇÃO QUE SUPLANTA A QUATRO ANOS. MEDIDA QUE, INCLUSIVE, NÃO É RECOMENDÁVEL AO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.075026-7, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA (§ 9º DO ART. 129 E ART. 147 DO CP). IMPETRAÇÃO VISANDO AO TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Havendo indícios de autoria e provas da existência de um crime, bem como denúncia em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal, é inviável o trancamento da ação penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055565-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDOS INDICIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL) COM O PROPÓSITO DE COMETER PLURAIS FURTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO, SEM QUE SE TENHA NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDICIADOS COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que existam indícios da autoria delitiva em desfavor de indiciado, não se deve decretar sua prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal) quando a medida não se demonstrar necessária à salvaguarda da ordem pública, da instrução penal ou da aplicação da lei. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.001345-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PREFACIAL REPELIDA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA DESCONSTITUÍDA PELA APREENSÃO DOS OBJETOS DE ROUBO, NA POSSE DO APELANTE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036571-7, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DEVIDAMENTE CONFIGURADO. ADEMAIS, FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MEDIDA EXCEPCIONAL NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059655-6, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. INQUÉRITO. AUTORIDADE POLICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO, ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSTA APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA TAL DECISÃO QUE NÃO FOI CONHECIDA. PRETENDIDA A SUA REFORMA. INVIABILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054729-2, de Orleans, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, INC. V, DA LEI N. 9.605/98). DESPEJO DE RESÍDUO SÓLIDO DIRETAMENTE NO SOLO, A CÉU ABERTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE HUMANA, MORTANDADE DE ANIMAIS OU DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS EM SUA TOTALIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045216-8, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. FASE EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO AFASTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. GOLPE COM UMA BARRA DE FERRO DESFERIDA CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA. REGIÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. DÚVIDA SOBRE A INTENÇÃO DO AGENTE QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056611-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELANTES QUE RESPONDEM EM LIBERDADE DESDE 3.8.2008. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, O QUE JÁ OCORREU NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 593 PARA OS JULGAMENTOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVIMENTO ALMEJADO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NA LEI N. 11.689/08. ATOS PROCESSUAIS ALEGADAMENTE NULOS QUE FORAM PRATICADOS AINDA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. EXEGESE DO ART. 2º DO CPP. EIVA NÃO VERIFICADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELA SURPRESA (ART. 121, §§ 1º E 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VEÍCULO EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DOS AGENTES REALIZADO PELO OFENDIDO HÍGIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. JURADOS QUE ACOLHERAM UMA DAS VERSÕES QUE EXSURGE DO CADERNO PROCESSUAL. JULGAMENTO MANTIDO. AVENTADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA E O PRIVILÉGIO. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DA SURPRESA QUE É DE CARÁTER OBJETIVO E A MINORANTE DE CARÁTER SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS OU DE ANTINOMIA. PLEITO INACOLHIDO. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR INSUFICIENTE PARA INFLUENCIAR A FIXAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL. ADEMAIS, PERÍODO QUE SERÁ CONSIDERADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053612-7, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS) E COMUM (ROUBO QUALIFICADO). INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À FRAÇÃO UTILIZADA PARA CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A REINCIDÊNCIA DEVE SER EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TAMBÉM PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU ASSEMELHADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO A RESPEITO DA "NATUREZA" DA REINCIDÊNCIA NA LEI DE REGÊNCIA. FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) UTILIZADA CORRETAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.056981-0, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). PLEITO DE NULIDADE QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. INOCORRÊNCIA. CODENUNCIADO QUE AFIRMOU, NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS QUE COMPROU A RES FURTIVA DO APELANTE. VERSÃO DA DEFESA CARENTE DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DE QUEM OFERECEU QUE PERMITIA AO RÉU PRESUMIR SER DE ORIGEM ILÍCITA. ACUSADO QUE CONFESSA DESCONFIAR, QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO, SER DE PROCEDÊNCIA ESPÚRIA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RELATOS DO APELANTE QUE SERVE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PENA REDUZIDA. ALMEJADA A APLICAÇÃO APENAS DA MULTA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU EM ACEITAR DINHEIRO DA VÍTIMA PARA DEVOLVER O BEM FURTADO QUE NÃO RECOMENDA A APLICAÇÃO APENAS DE MULTA. REGIME PRISIONAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA QUE INVIABILIZA ATENDER A MUDANÇA DO REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, ADEMAIS, QUE NÃO DEMONSTRAM SER A PENA SUBSTITUTIVA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DELITIVA. RECURSOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050906-5, de São Carlos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2.º, INC. I, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR. REQUERIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO, DURANTE A SESSÃO, DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ACUSADOS. FATOS MENCIONADOS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS DESDE O INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE SURPRESA PARA A DEFESA. GARANTIDO O DIREITO À MANIFESTAÇÃO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE EIVA À AMPLA DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. JURADOS QUE RECONHECERAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA COMO NARRADOS NA DENÚNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DÃO SUPORTE À VERSÃO DOS FATOS ACOLHIDA PELOS JURADOS. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONSIDERADAS NEGATIVAS EM RAZÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. CARÁTER DESFAVORÁVEL DESTAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADO DE OFÍCIO. REPRIMENDA ADEQUADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051863-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES COMUM (ROUBO QUALIFICADO) E EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADA A FIXAÇÃO EQUIVOCADA, EM SOMA DE PENAS, DE REGIME FECHADO PARA AMBOS OS DELITOS. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PENAS QUE, SOMADOS OS RESTANTES DE CADA UMA DELAS, NÃO ALCANÇAM OITO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO E SEMIABERTO PARA O COMUM. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA CORRIGIR A DECISÃO DE SOMA DE PENAS. PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEVE LEVAR EM CONTA APENAS A PENA RELATIVA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LAPSO TEMPORAL CUMPRIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR O ÓBICE DO REQUISITO OBJETIVO E DETERMINAR A ANÁLISE DO SUBJETIVO PELO JUÍZO DE ORIGEM. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.054615-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. EVENTUAL EXCESSO SUPERADO NOS TERMOS DO VERBETE 21 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DOS PACIENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS DOS PACIENTES NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com a decisão de pronúncia do réu. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, como o modus operandi da conduta (duas tentativas de homicídio mediante disparos de arma de fogo e um homicídio consumado mediante golpes de arma branca) justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058916-6, de Quilombo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE EM ASSOCIAÇÃO COM O FIM ILÍCITO DE COMERCIALIZAR DROGAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas no decorrer processual, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a procedência da representação que apura a prática dos atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e associação para tal fim. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.045475-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

PENAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR CLEBER ALVES DA SILVA (ART. 581, II, DO CPP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO PROCEDEU AO EXAME PORMENORIZADO DO MÉRITO DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não é possível proceder a análise dos pedidos de absolvição e do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob pena de supressão de instância, uma vez que a decisão desclassificatória apenas estabeleceu que o julgamento da presente ação não compete ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 419 do CPP. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANDRÉ LUIZ CORREA MARCHI. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CABÍVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA QUE SERÁ ARBITRADA EM MOMENTO OPORTUNO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A existência de erro grosseiro na interposição de recurso constitui óbice ao seu conhecimento, mormente quando exista previsão legal para a sua interposição. - O arbitramento dos honorários advocatícios ocorrerá pelo juízo singular em momento oportuno, qual seja, da prolação da sentença final. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento dos recursos. - Recursos não conhecidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031005-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).