CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AD QUEM PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. FATO TÍPICO. PRECEDENTES. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DOLO DO AGENTE, ADEMAIS, EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053093-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO (ART. 218-B DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE POSSUÍA ESTABELECIMENTO DESTINADO À PROSTITUIÇÃO, ONDE MANTINHA UMA MENOR. COMPROVADA A OBTENÇÃO DE LUCRO COM AS RELAÇÕES SEXUAIS QUE A MENOR MANTINHA COM OS CLIENTES DA CASA. MENORIDADE EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041563-4, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ E A SAÚDE PÚBLICAS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO CULPOSO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE ENCONTRADO NA POSSE DE VEÍCULO COM REGISTRO DE FURTO OU ROUBO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, ATRIBUI FALSA IDENTIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONTUDO, LAVRADO COM O VERDADEIRO NOME. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO INJUSTO EVIDENCIADAS. APREENSÃO DE 59,1 G DE CRACK E 14,6 G DE COCAÍNA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO APELANTE, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. CONFISSÃO JUDICIAL. RELATOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À OCUPAÇÃO LÍCITA DO APELANTE. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE A ATESTE. INAPTIDÃO PARA ALICERÇAR O AUMENTO. REPRIMENDA MINORADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057800-8, de Indaial, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE MATERIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS AVALIADOS EM MAIS DE CINCO MIL REAIS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE E QUALIFICADORAS QUE IGUALMENTE AFASTAM A APLICAÇÃO DA BENESSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AS CONDUTAS DE FURTO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DE OFÍCIO, RECONHECER O CONCURSO FORMAL E ADEQUAR A PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042671-6, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ACUSADO QUE, SOB O PRETEXTO DE PAGAR EXAMES E MÉDICOS PARA SUA ESPOSA E FILHA DOENTES, PEGA EMPRESTADO VALORES EM DINHEIRO, LOCUPLETANDO-SE DE FORMA ILICITA EM PREJUÍZO ALHEIO. MANIFESTA VANTAGEM MEDIANTE EMBUSTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. LAUDO PERICIAL QUE A ATESTA QUANDO ASSOCIADA BEBIDA ALCOÓLICA AOS MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS. PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO NO QUAL SE APURA FURTO E ROUBO. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO ISOLADA. ESTELIONATOS PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO LAPSO TEMPORAL DE 2 (DOIS) ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE CONSIDERADAS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E OUTRAS PROVAS QUE ATESTEM A PERSONALIDADE DESVIRTUADA. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048169-5, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI N. 9.503/97, E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ACATAMENTO À ORDEM DE PARADA EMANADA POR AGENTES POLICIAIS. FUGA A FIM DE EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESERVAR O STATUS LIBERTATIS. CONDENAÇÃO MANTIDA POR MAIORIA. VENCIDO, NO PONTO, PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE TRÂNSITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038708-1, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA [ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DO FEITO POR INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO SEM ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. ART. 383 DO CPP ADEQUADAMENTE FIXADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE EXEMPLIFICA A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA REALIZADA PELO MAGISTRADO. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECE O RÉU NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DOS OFENDIDOS. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. NEGATIVA DO RÉU DESASSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. ART. 156 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO IMPOSSÍVEL. RÉU QUE ATENTOU CONTRA A VIDA DE UMA DAS VÍTIMAS COM O FIM DE SUBTRAIR DINHEIRO E JÓIAS QUE ESTARIAM NUM COFRE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS EM DIREÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS, QUE FOI ALVEJADO EM PARTE VITAL. INTENÇÃO DE MATAR PRESENTE. DESNECESSIDADE DE SE VERIFICAR A GRAVIDADE DAS LESÕES. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR FATOS ALHEIOS A VONTADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050363-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA TRÊS VÍTIMAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E JUIZ NATURAL. INACOLHIMENTO. REGIME DE MUTIRÃO QUE CONFERE COMPETÊNCIA AO MAGISTRADO PARA PROLATAR A SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO PORQUE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO DERRUI O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHAS ABONATÓRIAS QUE NÃO SERVEM PARA ALICERÇAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DO RELATO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE TEM BOA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DEVIDO AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, SOBRETUDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA IN ABSTRATO QUE DEVE SER MANTIDO EM RELAÇÃO AS TRÊS VÍTIMAS. TERCEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DO INCISO II DO ART. 226 DO CP. RÉU QUE ERA COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA, EXERCENDO AUTORIDADE DE FATO SOBRE AS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DO AUMENTO. INACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM TABELA SEGUIDA POR ESTA CORTE. REPETIÇÕES QUE FORAM ANALISADAS CONFORME DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DO AUMENTO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CALCULO DA PENA EM RELAÇÃO A VÍTIMA V.G.P. da S. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL AOS CRIMES SEXUAIS COMETIDOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. CRIMES COMETIDOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, BEM COMO EM CIRCUNSTÂNCIAS E MOMENTOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DO CÚMULO MATERIAL CONSOANTE ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, E DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051105-3, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). DIVERGÊNCIA ENTRE ACUSADO E DEFESA TÉCNICA NO INTERESSE EM RECORRER QUE NÃO INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO APELO. SÚMULA Nº 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RELATO DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DA ABORDAGEM ALIADO ÀS PALAVRAS DO USUÁRIO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E LOCAL DA PRÁTICA DA CONDUTA QUE SÃO SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE NA PRÁTICA DA MERCÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA DA PRÁTICA DO INJUSTO QUE ATENUADA PELA CONFISSÃO E DIMINUIDA NO PATAMAR MÁXIMO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RESULTOU EM PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO E PENA DE MULTA DE CENTO E NOVENTA E QUATRO DIAS-MULTA, CADA QUAL NO QUANTUM MÍNIMO. REGIME INICIAL FECHADO. JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO STF QUE AFASTA A NECESSIDADE DESTE REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS PELO MAGISTRADO QUE FORAM SOPESADOS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS, MAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME DE ACORDO COM O TOTAL DA PENA ESTABELECIDO PELO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056125-4, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO ESTA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO RECHAÇADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RATIFICADA EM JUÍZO. ACUSADO QUE, SOB O PRETEXTO DE PAGAR EXAMES E MÉDICOS PARA SUA ESPOSA DOENTE, PEGA EMPRESTADO VALORES EM DINHEIRO, LOCUPLETANDO-SE DE FORMA ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. MANIFESTA VANTAGEM MEDIANTE EMBUSTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE CONSIDERADAS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E OUTRAS PROVAS QUE ATESTEM A PERSONALIDADE DESVIRTUADA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048170-5, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DA VÍTIMA UNÍSSONOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.003818-2, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. EXEGESE DO ART. 44, II, DO CP. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. BENESSE NÃO RECOMENDADA AO CASO CONCRETO POR TRATAR-SE DE ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.020882-0, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OBJETO DE FURTO ENTREGUE PELO ACUSADO A TERCEIRA PESSOA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.021327-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, II E IV, DA LEI N. 8.137/1990). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA, NA FORMA RETROATIVA, ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060405-9, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058453-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO HOSPITAL RÉU POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO E RESTRITOS ÀQUELES QUE DIZEM RESPEITO E "SÃO COMUNS ÀS PARTES". SENTENÇA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO PRÉVIO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076162-8, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO FULCRADA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DO CORRÉU. DECLARAÇÕES DESORDENADAS E DESPIDAS DE QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO. MONTANTE DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA APENAS EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO QUE IMPLICA NO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS AO CORRÉU NÃO APELANTE. ADEQUAÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.084355-2, de Garopaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. ABOLITIO CRIMINIS. TIPO PENAL PERPETRADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. PEDIDO EXTINTIVO AFASTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DE TEMPO HÁBIL À CARACTERIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031419-8, de Rio Negrinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS FERIMENTOS NÃO PRODUZIRAM PERIGO DE VIDA, RAZÃO POR QUE AUSENTE O ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. DESFERIDOS VÁRIOS GOLPES, SENDO QUE UM DELES TERIA ATINGIDO REGIÃO VITAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA DÚVIDA SOBRE O ELEMENTO VOLITIVO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.043775-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DEMORA EXCESSIVA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE DOIS MESES. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.061570-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).