APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 224, A, E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO PACIFICADA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. RELATOS DA GENITORA E DA TIA DA OFENDIDA QUE POUCO ELUCIDAM OS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. LAUDO PERICIAL DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE ATESTA RUPTURA ANTIGA DO HÍMEN. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REPARADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080532-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, II E IV, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E A REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DOS FATOS, DECRETADA EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.072277-7, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DOS APELANTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. APELANTES PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE DROGA DENTRO DE UM ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS CORROBORADO PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM AO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU ORIVALDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CRIME PERMANENTE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO APENAS PARA O TRANSPORTE DA DROGA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. ATENUANTE DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. RECURSO DO RÉU LEOPOLDO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXEQUIBILIDADE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027345-2, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N.º 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DELITO NAS CONDUTAS APURADAS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DESENLACE DE DEMANDA NA SEARA CÍVEL. INVIABILIDADE. ALEGADA ISENÇÃO DA REPRIMENDA, COM LASTRO EM ERRO DE PROIBIÇÃO, CALCADA EM AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. IMPROPRIEDADE. TESES DESPROVIDAS DE QUALQUER AMPARO FÁTICO OU NORMATIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE, DE MODO LIVRE E CONSCIENTE, NO MOMENTO DA ENTRADA DE MERCADORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEIXA DE RECOLHER O IMPOSTO (ICMS) DEVIDO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INVOCAR-SE SOLIDARIEDADE OU SUBSIDIARIEDADE (CONDUTAS AXIOLÓGICA E ONTOLOGICAMENTE DISTINTAS). PRÁTICA DELITIVA PLENAMENTE ESTAMPADA NO ACERVO PROBANTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO PELA COMPARTIMENTALIZAÇÃO DOS FATOS DELITIVOS EM BLOCOS, DE MODO A SE RECONHECER CONTINUIDADES DELITIVAS DISTINTAS, COM RAZÕES DE AUMENTO DIFERENTES, E POSTERIOR SOMA DAS PENAS RESULTANTES EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO TECNICAMENTE INADEQUADA. DELITOS COMETIDOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LOCAL, MODO DE EXECUÇÃO E SOFISTICAÇÃO. PATENTE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ENTENDIMENTO HODIERNO DO STJ. DOSIMETRIA. PLEITO DEFENSIVO PELA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. REQUERIMENTO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, I, DA LEI N.º 8.137/90. ACOLHIMENTO. VULTOSA QUANTIA SONEGADA QUE PERMITE CONCLUIR A CAUSAÇÃO DE GRAVES DANOS À COLETIVIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. PENA MAJORADA. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. RAZÃO DE AUMENTO UTILIZADA EM SENTENÇA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PRÁTICA DE 28 (VINTE E OITO) FATOS CRIMINOSOS. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) CONSERVADA. PENA, AO FINAL, EXASPERADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PLEITO PREJUDICADO, POR ESTAR CONCATENADO COM TESE SUPERADA (RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES). ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO ABERTO PARA O SEMIABERTO, EM VIRTUDE DA NOVA QUANTIDADE DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44) E OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77) JURIDICAMENTE INVIÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO DA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.033971-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALMEJADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. FATOS PRATICADOS APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PADRASTO, ABUSOU SEXUALMENTE DE SUA ENTEADA, QUE NA ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM APENAS 8 (OITO) ANOS DE IDADE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO DA TRANQUILIDADE OU IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE PRETENDIA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SATISFAZER SUA LASCÍVIA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AGENTE QUE PRATICOU ATO LIBIDINOSO POR MAIS DE UMA VEZ, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037819-2, de Ibirama, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME TÉCNICO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. PRECEDENTES DO STJ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. ACUSADO QUE TINHA CIÊNCIA DOS OBJETOS QUE PORTAVA E DE SUA ILICITUDE. EMBALAGEM USADA PARA TRANSPORTAR AS MUNIÇÕES QUE JÁ ANUNCIAVA SEU CONTEÚDO. PROVA TESTEMUNHAL E FILMAGENS DE SEGURANÇA CONFIRMANDO QUE O RÉU SABIA QUE TRANSPORTAVA MATERIAL BÉLICO. TESE DE ATIPICIDADE. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PERIGO POTENCIAL PRESSUPOSTO PELA NORMA. PEDIDO REJEITADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA NEGATIVA EM RAZÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. CARÁTER DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADO DE OFÍCIO. REPRIMENDA ADEQUADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052831-9, de Capinzal, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS DE AMBOS OS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 850 (OITOCENTOS E CINQUENTA) GRAMAS DE CRACK E 127 (CENTO E VINTE E SETE) GRAMAS DE COCAÍNA, ALÉM DE 105 PORÇÕES DAQUELA PRONTAS PARA A VENDA, BEM COMO APETRECHOS PARA O FRACIONAMENTO E EMBALO DA DROGA. ACUSADOS SURPREENDIDOS NA RESIDÊNCIA EM QUE O ESTUPEFACIENTE FOI ENCONTRADO. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE TÓXICOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. ADOLESCENTES ENVOLVIDOS NO COMÉRCIO ILEGAL QUE CONFIRMAM A PRÁTICA CRIMINOSA. VERSÃO APRESENTADA PELOS ACUSADOS SEM CALÇO NA PROVA DOS AUTOS. CONSUMAÇÃO DO CRIME QUE PRESCINDE DA EFETIVA VENDA. TIPO PLURINUCLEAR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO E ESTÁVEL ENTRE OS APELANTES E ADOLESCENTES QUE INTEGRAVAM A ORGANIZAÇÃO, CONFORME TESTEMUNHO DESTES. PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO PELO PERÍODO DE TRÊS MESES NO LOCAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. APELO DE ALDO PEDINDO REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. PENA BASILAR AUMENTADA EM RAZÃO DA ESPÉCIE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS ALTERNATIVAS E IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE EM DECORRÊNCIA DO QUANTUM DE APENAMENTO COMINADO, CONSIDERADO O CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. INSURGÊNCIAS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035795-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE, POSSE IRREGULAR E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 E ARTS. 12 E 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO WELTON. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA E DO PROJÉTIL DEFLAGRADO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS ATESTANDO O DISPARO EFETIVADO POR WELTON CONTRA A GUARNIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI ANTITÓXICOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA SOMENTE EM RELAÇÃO A WELTON. APREENSÃO DE MAIS DE 700 GRAMAS DE MACONHA, 70 GRAMAS DE COCAÍNA, DUAS BALANÇAS, SENDO UMA DELAS DE PRECISÃO, ALÉM DE REVÓLVER E MUNIÇÕES. DENUNCIADO WELTON QUE CONFIRMOU A PROPRIEDADE DA RESIDÊNCIA, DO ESTUPEFACIENTE E DA ARMA, ENFATIZANDO, CONTUDO QUE A DROGA DESTINAVA-SE A CONSUMO. PALAVRAS SEGURAS DOS POLICIAIS CONFIRMANDO A APREENSÃO DA MERCADORIA E A EXISTÊNCIA DE PRÉVIAS DENÚNCIAS APONTANDO O LOCAL COMO PONTO DE TRÁFICO. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA QUE NÃO CONDIZ COM O SIMPLES USO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO WELTON QUE DEVE SER MANTIDA. POR OUTRO VIÉS, AUTORIA DUVIDOSA EM RELAÇÃO A LORIVALDO. VERSÃO DEFENSIVA COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA BENESSE CONSTANTE NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. MAGISTRADO QUE REDUZIU A PENA EM 1/6 (UM SEXTO). QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES QUE JUSTIFICAM O PATAMAR ARBITRADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI ANTITÓXICOS. CABIMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NÃO COMPROVADO ESTREME DE DÚVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, COM O PROVIMENTO INTEGRAL DO APELO DE LORIVALDO E PARCIAL DO DE WELTON. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042292-1, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FOTOGRAFAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 240 DA LEI N. 8.069/1990 C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO ANTIGO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DATA DO FIM DA SÉRIE DELITIVA NÃO PRECISA. LEI VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO AGENTE. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA GENITORA DA VÍTIMA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. REPRESENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PREENCHIDA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. MATERIALIDADE DO FATO QUE MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIO. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, CORROBORADOS PELA FALA DE SUA GENITORA E AVÓ MATERNA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CRIMES DESTE JAEZ NORMALMENTE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO CONDENATÓRIO NAS SANÇÕES DO ART. 241-B DO ECA (ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES). MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONTEXTO DOS FATOS. ENFOQUE DAS FOTOGRAFIAS À REGIÃO GENITAL. CONOTAÇÃO OBSCENA. EXPLORAÇÃO DA SEXUALIDADE DAS INFANTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS NESTE PONTO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 240 DO ECA (FOTOGRAFAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE), EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. FOTOGRAFIAS COM ÓRGÃO SEXUAL EXPLICITAMENTE VISÍVEL. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA TAXATIVAS NA DELEGACIA E EM JUÍZO, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. DELITO COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008101-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA (GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA, CONSISTENTE EM 32.468 (TRINTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO) COMPRIMIDOS DE "ECSTASY", TABLETES DE "MACONHA" PESANDO 420G E 1.206G DE "HAXIXE", ALÉM DE 2 (DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, 1 (UMA) PRENSA METÁLICA PARA FABRICAÇÃO DOS COMPRIMIDOS E 24 (VINTE E QUATRO) MUNIÇÕES DE CALIBRE NÃO CLASSIFICADAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054534-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO CRIME DE POSSE DE ARMA E DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO (ARTIGO 28 DA LEI N. 10.826/03). INCONFORMISMO MINISTERIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AO AGENTES NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA COM ACERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028143-2, de São Joaquim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C OS ARTS. 65, III, "D" E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O FATO NÃO CONSTITUIU CRIME. ALEGAÇÃO DE RELAÇÕES CONSENTIDAS PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONFESSA A PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS COM MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONJUNÇÃO CARNAL. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. CONSENTIMENTO IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. "2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. "3. Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento, já que a presunção de violência é de caráter absoluto" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.005908-9, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 23-7-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006369-3, de São Domingos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL INVOCADA (ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL). INOCORRÊNCIA. ILÍCITO COMETIDO POR VONTADE PRÓPRIA, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E DELIBERADA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. CONCURSO DE AGENTES. CORRÉ QUE ATUOU DE FORMA DECISIVA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.021721-4, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA APÓS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, QUE REFORÇARAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DO DELITO. DENÚNCIA QUE SE ADEQUA AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053929-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL, POR ANALOGIA, AO PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DO FEITO ANTE A INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. VÍTIMA E TESTEMUNHA OUVIDAS POR PRECATÓRIA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 222 DO SOBREDITO DIPLOMA LEGAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 226 DA LEI ADJETIVA PARA O RECONHECIMENTO DO APELANTE. INACOLHIMENTO. PROVA APENAS CONSIDERADA COMO TESTEMUNHAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. DOSIMETRIA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DISPENSÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM O SEU USO NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA E ADMISSÃO DO ACUSADO QUANTO AO SEU EMPREGO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDAMENTE OBSERVADA. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047077-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, § 1º, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APENAS PELAS RECEPTAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÕES. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE DOLO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEÍCULOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS COMPROVADAMENTE PRODUTOS DE CRIME ANTERIOR. ACUSADO QUE, SURPREENDIDO NA POSSE DOS BENS, NÃO JUSTIFICOU A IDONEIDADE DA ORIGEM. RÉU QUE REALIZAVA COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ATIVIDADE COMERCIAL QUE FAVORECEU A PRÁTICA DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO PELOS DELITOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO DAS PLACAS DE DOIS AUTOMÓVEIS DEVIDAMENTE DOCUMENTADA E COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DELITOS AUTÔNOMOS. ADULTERAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MEIO PARA A CONSUMAÇÃO DA RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS EM CONDUTA ÚNICA. TESE NÃO COMPROVADA. POSSÍVEL APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. HIPÓTESE DE REFORMATIO IN PEJUS MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL PARA NÃO AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.068459-4, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2.º, INCS. I E II, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO DE PESSOA E DE VOZ EFETUADO PELAS VÍTIMAS. ÁLIBIS TRAZIDOS PELOS ACUSADOS DEVERAS INCOERENTES E IMPRECISOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA DANDO CONTA TEREM SIDO DOIS OS AGENTES QUE EFETUARAM O ASSALTO. MAJORANTES MANTIDAS. DOSIMETRIA. SANÇÕES ESTABELECIDAS EM PRIMEIRO GRAU QUE FORAM DETIDAMENTE ANALISADAS E JUSTIFICADAS. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050895-3, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO E HOMICÍDIO CONSUMADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO CONTA DA PRESENÇA DOS RÉUS DURANTE A PRÁTICA DOS DELITOS. VERSÕES CONFLITANTES NOS AUTOS ACERCA DA EFETIVA COOPERAÇÃO DOS CORRÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AINDA, CRIME CONEXO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE TAMBÉM DEVE SER LEVADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL QUE DEVE SER PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013167-3, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ACUSADO QUE É VISTO NA POSSE DE VEÍCULO ROUBADO E COM A PLACA ADULTERADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFESA QUE NÃO JUSTIFICOU A POSSE ILÍCITA DO OBJETO DO CRIME. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO OU ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE RELATOU COM DETALHES A ABORDAGEM DE DOIS AGENTES QUE PORTAVAM ARMA DE FOGO. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA DEVIDAMENTE VERIFICADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPAROS FEITOS DE OFÍCIO. AUMENTO REALIZADO NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6. ADEQUAÇÃO. PENA DIMINUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032849-6, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS EM RAZÃO DE SEREM ORIUNDAS DE AUTOS E COMARCA DIVERSOS. ARGUIÇÃO NÃO FORMULADA NO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE DIMINUTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PACIENTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PODE SER ASSEGURADA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PROPORÇÃO, DEFERIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057243-9, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).