HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 147 (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR. ALÉM DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, DO ART. 65 DO DECRETO LEI N° 6.259/44 (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. ILEGALIDADE DO CUMPRIMENTO DA SEGREGAÇÃO EFETUADA POR AUTORIDADE FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR A SUPOSTA ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE, VISANDO ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. EXEGESE DO ARTIGO 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE AINDA NÃO ULTRAPASSOU O TRÂMITE DE 81 DIAS COMUMENTE CONSIDERADO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056975-5, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SERVEM, ISOLADAMENTE, COMO CRITÉRIO PARA AFERIR A DIMINUIÇÃO REFERENTE AO PRIVILÉGIO. ANÁLISE QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR SOCIAL OU MORAL, A INTENSIDADE DA EMOÇÃO DO RÉU E O GRAU DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DA MAIOR DIMINUIÇÃO. AINDA, REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, NA PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050635-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. EMBRIAGUEZ. EM SERVIÇO (ART. 202 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE LASTREADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO ANGARIADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DO TESTE DO ETILÔMETRO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O POLICIAL APRESENTOU-SE EMBRIAGADO PARA O SERVIÇO. RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTOU QUE O POLICIAL ENCONTRAVA-SE SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072703-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO APELADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO COMO AUTOR DO DELITO NA FASE POLICIAL, CONTUDO, RELATO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 155, CAPUT, DO CPP. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085805-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, § 1º, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE DOLO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APREENSÃO DE QUATRO VEÍCULOS PRODUTOS DE CRIMES ANTERIORES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO. RÉU QUE, SURPREENDIDO NA POSSE DOS BENS, NÃO JUSTIFICOU A IDONEIDADE DA ORIGEM. RÉU RESPONSÁVEL POR COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E OFICINA. ATIVIDADE COMERCIAL QUE FAVORECEU A PRÁTICA DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS ADULTERAÇÕES DA NUMERAÇÃO DOS CHASSIS DOS VEÍCULOS E DAS PEÇAS APREENDIDAS. POSSE NÃO JUSTIFICADA PELO RÉU.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP) ADULTERAÇÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADA E COMPROVADA. EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO REALIZADA DE MANEIRA INDEVIDA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO QUE NÃO PODEM SER CAUSA DE AUMENTO DA PENA NESTA FASE DO CÁLCULO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 4 DELITOS DE RECEPTAÇÃO. AUMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO PATAMAR DE 1/4. REFORMA DA SENTENÇA QUE APLICOU PATAMAR SUPERIOR. PENA DIMINUÍDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.082797-4, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E ATITUDE FURTIVA EVIDENCIADOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DA LEI ADJETIVA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059072-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES, OS QUAIS POSSUEM VALOR PROBANTE SUPERIOR AO RELATO DO RÉU. ADEMAIS, SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE GRAVOU TODA A AÇÃO DELITIVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086388-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO E DANO A FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER ANALISADO PLEITO DA DEFESA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A COMBATER TODAS AS TESES AVENTADAS. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO ACUSADO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS TERMOS DA TRANSAÇÃO PENAL. DEPOIMENTOS E RELATÓRIO DE VISTORIA REALIZADO PELA POLICIA MILITAR AMBIENTAL QUE APONTAM O DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. CULPABILIDADE DEMONSTRADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. ACUSADO QUE TINHA O DEVER DE SE INFORMAR ACERCA DA LEGISLAÇÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001136-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMETIDO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA (ART. 214 C/C ART. 224, "A" E ART. 226, II, DO CP, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA, CORROBORADAS PELO TESTEMUNHO DE ASSISTENTE SOCIAL, RELATÓRIO SITUACIONAL, ELEMENTOS QUE ATESTAM A PRÁTICA DA VIOLÊNCIA SEXUAL NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ÁLIBI DEFENSIVO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009438-2, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. FURTO SIMPLES ( ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS E COERENTES, OS QUAIS DEMONSTRAM SER O RÉU O AUTOR DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGENTE DIVERSAS VEZES CONDENADO, POR SENTENÇA DEFINITIVA, PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA VOLTADA À DELINQÜÊNCIA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE MOSTRA EFICAZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088106-7, de Itá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL CONCEDIDO (ART. 107, IX, E ART. 121, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO ANTE A CONDUTA IMPRUDENTE E IMPERITA DO APELADO, QUE AO FAZER MANOBRA, COLIDIU O VEÍCULO FRONTALMENTE COM UM POSTE, CAUSANDO A MORTE DA CARONEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE O AGENTE E A VÍTIMA. TESE NÃO ACOLHIDA. SOFRIMENTO FÍSICO QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. PROVAS CONTUNDENTES A RESPEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082485-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE RELATIVA À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR FALTA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA MATERIAL DO DELITO. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI DE DROGAS. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO COLACIONADO AOS AUTOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PEDIDO AFASTADO. ARGUIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RAFAEL PRESO EM FLAGRANTE COM MACONHA E CRACK. PACIENTE JOSÉ ALEXANDRE QUE MANTINHA DEZ PÉS DE MACONHA EM SUA RESIDÊNCIA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. SEGREGAÇÃO EMBASADA EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. PRESSUPOSTO DO ART. 312 DO CPP DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA ELIDIR O DECRETO PRISIONAL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060263-9, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. PROVA JUDICIALIZADA QUE COMPROVA A AUTORIA, DE FORMA INCONTESTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053588-8, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO A SER REALIZADO EM RESIDÊNCIA, QUE POSSUÍA DIVISÃO INTERNA. IRRELEVÂNCIA. DELITO QUE POSSUI NATUREZA PERMANENTE, DISPENSANDO TAL FORMALIDADE. FLAGRÂNCIA CONFIGURADA. LICITUDE DAS PROVAS VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056609-6, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR DUAS VEZES (ART. 306 DO CTB, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). DELITOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/08. NECESSIDADE DE PROVAS TÉCNICAS (TESTE DE ALCOOLEMIA). AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE DO CONDUTOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049656-2, de Pomerode, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO TESTE DE BAFÔMETRO. AUTORIA INCONTESTE DIANTE DA CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. BENESSE DO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO PROCEDIDA DE FORMA EQUIVOCADA. PENA CORPORAL DE 6 (SEIS) MESES. ALTERAÇÃO PARA APENAS A REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO QUE SE PROCEDE, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057046-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CP. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA SUFICIENTEMENTE A PRÁTICA CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA CONDUTA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050311-1, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97, C/C O ART. 70, CAPUT, DO CP). DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA QUE DEVE SEGUIR OS MESMOS PARÂMETROS PARA IMPOSIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO CALCADO NA SUA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. PENA-BASE. PRETENDIDO AUMENTO DAS SANÇÕES INAUGURAIS DOS DELITOS PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA A CONTENTO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A ATESTAR SE A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE ESTAVA SUPERIOR AO LIMITE TOLERADO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ACUSADO QUE DORMIU NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. ALMEJADA MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCEDE A IMPRUDÊNCIA NECESSÁRIA PARA A PRÁTICA DELITIVA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL CULPOSA QUE TEVE DEFORMIDADE PERMANENTE E LIMITAÇÃO FUNCIONAL DAS ARTICULAÇÕES DO TORNOZELO E PÉ ESQUERDOS. AUSÊNCIA DE GRADUAÇÃO DA LESÃO NO TIPO PENAL EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE DE AUMENTO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PEDIDO ACOLHIDO. GRAVIDADE DAS LESÕES QUE NÃO PODEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, POIS REFERENTES AO OUTRO DELITO. PRETENSÃO AFASTADA. TERCEIRA FASE. VÍTIMAS ATROPELADAS NO ACOSTAMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INC. II DO ART. 302 DO CTB IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. NORMA PENAL QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA EXTENSIVAMENTE. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049655-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO VISANDO A APURAÇÃO DA MATERIALIDADE DE EVENTUAL CRIME DE CONTRABANDO - FALTA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO EXCESSO OU ABUSO DE PODER - DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA ORDEM JUDICIAL - POLICIAIS QUE AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL INEXISTENTE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011477-7, de Campo Erê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR UNÍSSONOS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE POLICIAL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE CONSIDERADAS. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS MIGRADA PARA A PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO EXPURGADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E OUTRAS PROVAS QUE ATESTEM A PERSONALIDADE DESVIRTUADA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CODENUNCIADO NÃO APELANTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR NOMEADO DESDE O PRINCÍPIO DO FEITO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ENGLOBA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051125-9, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).