HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DOS DELITOS QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055035-4, de Itapema, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE. A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A menção sobre a apreensão de elevada quantidade e variedade de material entorpecente (10 pedras de crack e 137 gramas de "maconha"), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE. IMPEDIMENTO À DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO EXISTÊNCIA. Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054535-3, de Tijucas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRETENSA APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DESCRITAS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059088-4, de Guaramirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 1º, III, DA LEI N. 11.343/2006. DECISÃO DA CORTE SUPERIOR PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM, NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA, AO FUNDAMENTAR A ESCOLHA DA FRAÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, CONSIDERE O DISPOSTO NO ART. 42 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PATAMAR REDUZIDO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/6 (UM SEXTO). APREENSÃO DE 100 G (CEM GRAMAS) DE COCAÍNA E 13 G (TREZE GRAMAS) DE MACONHA. DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA AVALIADOS NEGATIVAMENTE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.062560-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE DESTINADA A APURAR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA PRATICADA POR PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N. 201/1967. COMPETÊNCIA DA CASA LEGISLATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR O ALCAIDE NA FORMA DOS ARTS. 4º E 5º DO MENCIONADO DECRETO-LEI A DESPEITO DE OS FATOS EMBASADORES DO PROCESSO POSSIVELMENTE CONFIGURAREM TAMBÉM ILÍCITO PENAL E CIVIL. "A mesma conduta pode ser submetida tanto ao crivo do Poder Judiciário quanto à apreciação da Câmara Municipal, para os fins dos artigos 1º e 4º do Decreto-lei nº 201/67, que prevêem, respectivamente, hipóteses de crime em tese e de infrações político-administrativas" (TJMG, AC n. 1.0000.00.337857-7, rel. Des. Silas Vieira, j. 20-5-2004). IMPOSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A EMBASAR A DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR, CUJO CARÁTER É INTERNA CORPORIS. "A competência para julgar infrações político-administrativas de Prefeito Municipal é da Câmara de Vereadores, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade do processo, mas não os aspectos políticos da decisão" (RMS n. 26.404/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 20-5-2008). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.077954-2, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3688/42 C/C LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR NA FASE JUDICIAL, POR FORÇA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, A TEOR DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 4424/DF, FIXANDO A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTAR A AÇÃO PENAL. NO ENTANTO, MESMO SE O ENTENDIMENTO FOSSE NO SENTIDO DE QUE A REPRESENTAÇÃO É ESSENCIAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA, TAL REQUISITO ESTÁ PRESENTE NOS AUTOS. VÍTIMA QUE SE MANIFESTOU NA FASE POLICIAL NO SENTIDO DE REPRESENTAR O APELANTE. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CPP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA O DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO POR EX-NAMORADO. CONDUTA REGIDA PELA LEI MARIA DA PENHA QUE TRATA DE FORMA GLOBAL DOS CASOS DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSIFICAÇÃO DICOTÔMICA DE CRIMES E CONTRAVENÇÕES. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ART. 3°, I, "C", DA RESOLUÇÃO N. 30/2010 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA PECUNIÁRIA OU UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONSOANTE SE INFERE DO ART. 17 DA LEI N. 11.340/06 É VEDADA A IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO CASO EM APREÇO. ADEMAIS, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR À 6 MESES. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 46 DO CP. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071977-3, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 1º, III, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS USUÁRIOS DE DROGAS, CUJAS IDENTIDADES PERMANECEM PROTEGIDAS, DE ACORDO COM O PROVIMENTO N. 14/2003 DA CGJ-SC, E DAS TESTEMUNHAS, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ENCONTRADAS 154 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO) PEDRAS DE CRACK, COM PESO TOTAL DE 30,7 G (TRINTA GRAMAS E SETE DECIGRAMAS), NO INTERIOR DO IMÓVEL QUE O APELANTE ALUGAVA E, PORTANTO, TINHA A POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. ADEMAIS, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE USO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO CONJUNTA DA DROGA POR GRUPO DE AMIGOS. TRÁFICO ÍNTIMO NÃO CARACTERIZADO. USUÁRIOS QUE CONFIRMAM TER COMPRADO DROGA NO LOCAL ONDE VIVIA O APELANTE. AUFERIÇÃO DE LUCRO EVIDENTE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CÚMULO MATERIAL QUE TOTALIZOU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MAIS DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015964-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 217-A, § 1º, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DO DELITO, EM TESE, COMETIDO PELO PACIENTE. SEGREGAÇÃO OPORTUNA, TAMBÉM, PARA ASSEGURAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E O BOM ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055045-7, de Araquari, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE APRESENTA DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. NÃO OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. "Embora não haja um tabelamento da quantidade de pena que o Juiz deve aditar para cada uma das circunstâncias reputadas desvantajosas - o que não poderia ser diferente em razão do consagrado princípio da individualização da pena - a praxe adotada por esse Areópago Estadual caminha na trilha de que cada circunstância adversa do art. 59 do Estatuto Repressivo é suficiente para elevar a reprimenda na proporção de 1/6 (um sexto) em relação ao mínimo cominado à infração que se analisa" (APR n. 2006.047525-0, de Blumenau, rel. Des. Carstens Köhler). [...] (Apelação Criminal n. 2011.006808-2, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 9-8-2011). SEGUNDA FASE. AUMENTO DO PATAMAR ESTABELECIDO NA DECISÃO PARA A REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). CRITÉRIO PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.020436-1, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELO LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL COLIGIDA AOS AUTOS, ALIADA À CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.072984-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º, NA FORMA DO ART. 273, § 1º - B, I e V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PEDIDO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa quando há prolação de sentença condenatória pelo juízo a quo. Encarceramento derivado agora da condenação ante a negativa de recorrer em liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055607-1, de Armazém, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA, DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INCOATIVA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. DESCRIÇÃO APTA A PERMITIR O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA PELO RÉU. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A ADMISSÃO DA AÇÃO PENAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE INFORMANTE QUE DÃO CONTA DO AGIR DELITUOSO DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DOS FERIMENTOS REGISTRADA EM LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL NECESSÁRIO. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONFIGURA MEIO ADEQUADO PARA OBTER O RESULTADO PRETENDIDO. DECISÃO ÚTIL PARA SATISFAZER O INTERESSE NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056214-6, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. CONFIGURADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE É SIGNIFICATIVAMENTE AGRAVADA E DESAUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO PREJUDICADO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056201-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034464-1, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE NO MOMENTO OPORTUNO. ARGUIDA A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL LAVRADO POR APENAS UM PERITO. EXAME TÉCNICO SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL QUE OBEDECE AOS DITAMES PREVISTOS NO ART. ART. 159 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO ACUSADO NAS DUAS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE MERA CONDUTA. TIPICIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL OBSERVADA. SANÇÃO MANTIDA. ALMEJADA A CONCESSÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. REQUISITO PREVISTO NO ART. 77, I, DO CP NÃO PREENCHIDO. CONDIÇÃO QUE OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041402-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. AGENTE QUE RECEBEU A COISA EM FUNÇÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, III). EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 24). DIFICULDADES FINANCEIRAS. PERIGO ATUAL. INEXISTÊNCIA. A alegação de dificuldades financeiras, sem a efetiva comprovação de situação de penúria, não configura a causa excludente de ilicitude de estado de necessidade, haja vista a possibilidade do uso de meios lícitos para suprir eventuais dificuldades PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIMINUIÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. A fixação da prestação pecuniária substitutiva em montante superior ao mínimo legal exige fundamentação adequada, esteada em elementos de convicção constantes dos autos e que deem exata conta a respeito dos ganhos do réu. Do contrário, deve ser fixada em 1 (um) salário mínimo (art. 45, § 1º do CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056670-1, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (INCISOS I E IV DO § 2º DO ART. 121 E ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE. A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A indicação de elementos concretos, fornecedores de indícios acerca da periculosidade do paciente, é suficiente para justificar a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE. IMPEDIMENTO À DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO EXISTÊNCIA. Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. OFENSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055902-2, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. CONFISSÃO DO ACUSADO. LEGÍTIMA DEFESA. INCONFIGURAÇÃO. PLEITO ALTERNATIVO DE DEFERIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREENCHIMENTO APENAS DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO ESTATUTO REPRESSIVO E NÃO DA PRIVILEGIADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034032-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CUMPRIDOS. RÉU QUE, ADEMAIS, É REINCIDENTE ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE (ART. 33, § 2°, C, DO CÓDIGO PENAL). ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038065-1, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACUSADO QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS DEVERES DE CUIDADO NO TRÂNSITO AO EFETUAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, PELA CONTRAMÃO, E COLIDIR FRONTALMENTE COM A MOTOCICLETA DO OFENDIDO, QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPA EM MATÉRIA PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIDA ISENÇÃO DE PENA NOS TERMOS DO ART. 20, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE ELENCADAS NA NORMA CRIMINAL. DESCRIMINANTE PUTATIVA, ADEMAIS, QUE SE DESTINA AOS CRIMES DOLOSOS. POSTULADA A FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-TIPO APLICADA CUMULATIVAMENTE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR FORÇA DE LEI. ADUZIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE O ACUSADO CONDUZIR AUTOMÓVEL PARA EXERCÍCIO DE SEU LABOR. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO EM DUAS PARTES, UMA A CADA ANO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE VEDA A APLICAÇÃO DE PENA NÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021879-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).