HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054544-9, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SIMULTANEAMENTE COM AS MEDIDAS PROTETIVAS. HIPÓTESE DO INCISO III DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMITE A MEDIDA EXTREMA, INDEPENDENTEMENTE DA PENA ABSTRATA DO DELITO, BEM COMO DA REINCIDÊNCIA DO AGENTE, PORÉM EXIGE O DESCUMPRIMENTO PRÉVIO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO NO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049182-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E CONSEQUENTE OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MULTIPLICIDADE CRIMINOSA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA, MAS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO JUSTIFICA A CONTINUIDADE DA PRISÃO COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A garantia da ordem pública restará configurada quando se mostrar possível concluir, ante o conjunto de elementos trazidos aos autos, cuidar-se de indivíduo com inclinação para práticas delituosas, o que se poderá aferir pelas condutas havidas em seu passado e registradas em ações penais ou investigações policiais, ou concluir em razão da periculosidade da conduta quando da prática criminosa, a qual demonstra o caráter perverso e sua periculosidade, enfim, quando for viável observar e afirmar que a manutenção em liberdade colocará em risco a tranquilidade no meio social (Prisão provisória: medida de exceção no direito criminal brasileiro. Curitiba: Juruá, 2008, p. 110). Contudo, a reiteração criminosa exigida para prisão provisória, que no caso corresponde aos dois crimes narrados na denúncia, pode não ser suficiente para sua manutenção, desde que a imposição de medidas cautelares diversas sejam capazes de evitar a recalcitrância, dentre elas o afastamento do agente de sua função pública, na qual cometeu, em tese, os delitos narrados na denúncia, colocando-se a medida extrema em segundo plano, como ultima ratio a ser concretizada, como preceitua o § 4º do artigo 282 do Código de Processo Penal. INVIABILIDADE DE VINCULAÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. A fiança corresponde a uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, e deve ser utilizada pelo Juiz de Direito, principalmente, para assegurar o comparecimento a atos do processo, ou, ainda, para evitar a obstrução do seu andamento e em caso de resistência injustificada à ordem judicial, desde que devidamente motivada a sua necessidade com base em elementos concretos, como por exemplo, a ausência de vinculação com o distrito da culpa, e com isso afastar a necessidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal ou para conveniência da instrução criminal. Contudo, decretada a prisão provisória e reconhecida a ilegalidade pelo juízo ad quem, a fixação de fiança com a vinculação do seu pagamento à expedição de alvará de soltura não corresponde à sua finalidade, ainda mais quando inexiste evidências nos autos acerca do descumprimento da medida cautelar prevista no inciso I do artigo 319 do Código de Processo Penal, por meio da qual o denunciado fica obrigado ao comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054622-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO EM FAZENDA TERAPÊUTICA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO MANTIDO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AMPARADA NA GRAVIDADE DA CONDUTA E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.041128-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

INQUÉRITO POLICIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA APENAS MEDIANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI 7.960/89. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE NÃO SE SUSTENTA. FUNDAMENTAÇÃO ADUZIDA NA DECISÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. A prisão temporária não corresponde, como se poderia interpretar equivocadamente, de medida passível de ser adotada de maneira arbitrária, com base em meras suspeitas ou suposições. Para que seja válida, deve encontrar suporte em no mínimo duas das condições impostas no normativo: demonstração da existência de fundadas razões, de acordo com modalidade probatória admissível na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em um ou mais dos crimes expressamente relacionados (obrigatória) e indicação da imprescindibilidade da medida para as investigações policiais ou em se tratando de hipótese em que não possua o indiciado residência fixa ou deixar de fornecer elementos que permitam identificá-lo (bastando uma ou outra). Ademais, deverá o Juiz, ao decidir a respeito da representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público, indicar as razões de seu convencimento, garantindo ao indiciado o Direito de insurgir-se contra a decisão, sem que a lei lhe faculte venha a determinar a prisão de ofício. A obrigatoriedade da motivação da decisão judicial é, pois, preceito de relevância, não obstante a provisioriedade da medida, devendo o magistrado analisar a configuração dos pressupostos, mesmo fundados em escassos elementos de prova, pelo fato de ser requerida ainda na fase de apuração do delito, quando os indícios não se revestem de caráter de credibilidade definitiva. Sendo assim, deve deixar claras as razões que o levaram a decidir, não estando desobrigado de motivar seu decisório, apontando os aspectos que o autorizaram a exarar o comando, posto se tratar de medida excepcionalíssima, de coerção cautelar máxima, permitindo assim eventual irresignação, com ataque aos fundamentos expressamente declinados. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055566-0, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. REITERAÇÃO DA IMPETRAÇÃO NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PLURALIDADE DE RÉUS (14) E CRIMES. CASO COMPLEXO. PRISÃO QUE SUPLANTA O PERÍODO DE NOVE MESES. POSSIBILIDADE DE CISÃO DO PROCESSO NÃO UTILIZADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU NO MOMENTO OPORTUNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral, não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, devendo o Tribunal avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. Todavia, quando se observa o decurso de tempo superior a 200 dias, até que o processo seja impulsionado com o despacho de recebimento e apreciação das defesas preliminares e designação de audiência de instrução e julgamento, sem que tenha sido adotada a providência de cisão do processo, não há razoabilidade que justifique o atraso (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053660-8, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PARECER NO SENTIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESCINDIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PREFACIAL AFASTADA. A ausência de requerimento de revogação da prisão preventiva ao juízo de origem - autoridade coatora - não obsta o conhecimento da ordem de habeas corpus e análise do alegado constrangimento ilegal. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. PRELIMINAR AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050107-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

IMPUTAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AFASTAM A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DO RÉU ACERCA DA SUA INTENÇÃO DE INVADIR O IMÓVEL PARA BEBER ÁGUA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA ADMITIR A ACUSAÇÃO PELO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E, POR CONSEQUÊNCIA, ANULAR A DECISÃO PARA QUE SE PROCEDA À ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.096664-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. [...] A isenção de custas, no processo penal, deve ser aferida pelo juízo da execução, porquanto a expressão não significa ausência de condenação, mas, pura e simplesmente, diferimento do pagamento por um determinado lapso temporal, dentro do qual serão verificadas as condições econômicas do réu (art. 12 da Lei nº 1.060/50). 2 - Recurso especial conhecido em parte (letra "c"), mas improvido. (REsp 263381/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2003, DJ 24/02/2003, p. 312). PENA SUBSTITUTIVA. PRETENDIDA REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA JÁ FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. A incapacidade financeira para adimplir a prestação não dá ensejo ao seu abrandamento para valor inferior a um salário mínimo, quantia mínima estabelecida pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051262-2, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306, CTB). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO HOMOLOGADA. ESTIPULAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO EXTRA (ART. 89, § 2º, LEI N. 9.099/1995). PRETENDIDA EXCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA LARGAMENTE MAJORITÁRIA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE SER ESTIPULADA PENA RESTRITIVA DE DIREITO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL, DESDE QUE ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. REQUISITO OBSERVADO. IMPOSIÇÃO DE ABATIMENTO DO VALOR FIXADO DA QUANTIA RECOLHIDA A TÍTULO DE FIANÇA CABÍVEL (ART. 336, CPP). LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ESPECIFICAR CONDIÇÃO EXTRA RECONHECIDA. MANIFESTAÇÃO QUE SE TRATA APENAS DE PROPOSTA, CUJA DELIBERAÇÃO PARA A FIXAÇÃO COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053257-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DEVEDORA QUE, IMPOSSIBILITADA DE HONRAR O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, OUTORGA LIVREMENTE PROCURAÇÃO A TERCEIRO AUTORIZANDO-O A PROCEDER A VENDA DO AUTOMÓVEL OBJETO DA AVENÇA COM A FINANCEIRA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO OBRIGA, APENAS FACULTA, AO OUTORGADO A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO, AFINAL CONCRETIZADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À FINANCIADORA E AO DETRAN QUANTO AO NEGÓCIO. SUPERVENIÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS CONTRA A DEMANDANTE, ALÉM DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCESSO JUDICIAL NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA, APÓS A UTILIZAÇÃO DO AUTOMOTOR EM CRIME DE ROUBO. AUTORA QUE, DECORRENTEMENTE DA PRÓPRIA NEGLIGÊNCIA E INCÚRIA NA CONDUÇÃO DE SEUS INTERESSES, DEU CAUSA AOS ABORRECIMENTOS DEFLUENTES DO NEGÓCIO MAL CONDUZIDO. PEDIDO REPARATÓRIO INACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057070-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR TERCEIRO - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1) DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO EM SEU NOME, POR FALSÁRIO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E APREENSÃO DE VEÍCULO POR RECEITA FEDERAL - ABALO À IMAGEM E À HONRA CARACTERIZADOS - DEVER DE INDENIZAR - 2) QUANTUM REPARATÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Comete ilícito estabelecimento bancário que contrata financiamento com falsário munido de falsos documentos, passando-se por consumidor. Infrações de trânsito e apreensão de veículo pela Receita Federal, com o envolvimento do autor em investigação pela prática de crimes são fatos que caracterizam abalo à imagem e à honra do autor. Em sede de dano moral, a fixação do quantum reparatório deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancione pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036444-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, EXTORSÃO COM O EMPREGO DE ARMA E MEDIANTE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (POR DIVERSAS VEZES), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USURA PECUNIÁRIA. EMPREGO DE COAÇÃO, AMEAÇA E VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL NA COBRANÇA DE DÍVIDAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA REVELADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054541-8, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE SEM VÍNCULO CONCRETO COM O DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054511-9, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. TESE NÃO ADMITIDA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.079847-7, de Anchieta, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 305, 306 E 309 DA LEI N. 9.503/97 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) - IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO DELITO DO ART. 305 DO CTB - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.002341-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 16, IV, DA LEI N.º 10.826/03, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS INCONTROVERSAS. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO EM SINTONIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS UNÍSSONOS E CONVINCENTES. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE ESTAMPA O COMÉRCIO ILEGAL DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, BEM COMO A APREENSÃO DE ARMAMENTO NO VEÍCULO DO ACUSADO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06). ESCORREITA APLICAÇÃO DA RAZÃO DE 1/2 (MEIO). FRAÇÃO DE REDUÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SANÇÃO, AO FINAL, CONFIRMADA. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA, CONTUDO, DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. REPRIMENDA CONSERVADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DEFENSIVO PELA ALTERAÇÃO PARA REGIME MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE SANÇÃO E PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PRESCRITAS EM LEI QUE AUTORIZAM O ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, TECNICAMENTE INVIÁVEL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE APONTA A UTILIZAÇÃO DO AUTOMOTOR NA PERPETRAÇÃO DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONFECÇÃO, ADEMAIS, DE COMPARTIMENTO SECRETO, NO INTERIOR DO VEÍCULO, PARA ACONDICIONAMENTO DE ARMA E ESTUPEFACIENTES. PERDIMENTO CONSERVADO NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049342-5, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL POR DUAS VEZES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES COERENTES DA INFANTE NAS DUAS ETAPAS PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INJUSTO TÍPICO PENAL CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos delitos contra a liberdade sexual, geralmente cometidos na clandestinidade, o depoimento das vítimas, quando claro, coerente, harmônico e em sintonia com os demais elementos probatórios, é bastante para garantir a condenação, ainda que sem a presença de vestígios no exame pericial. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048459-8, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE (120 PORÇÕES INDIVIDUALMENTE EMBALADAS DE CRACK) E DE R$ 421,00 EM ESPÉCIE, ALIADOS AO PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNICIADA COM 6 PROJÉTEIS INTACTOS. PACIENTE QUE NÃO REVELOU SEU NOME PARA OMITIR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO POR CRIMES DE ROUBOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA ATIVIDADE LÍCITA E DE RESIDÊNCIA FIXA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, BASEADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053661-5, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057991-4, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).