APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. POLICIAL MILITAR QUE, AO EFETUAR A ABORDAGEM DE VEÍCULO ORIUNDO DO PARAGUAI, EXIGE VANTAGEM INDEVIDA PARA LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL, SEM ADOTAR OS PROCEDIMENTOS FAZENDÁRIOS CABÍVEIS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS POR TESTEMUNHOS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044152-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, EM REGIME SEMIABERTO, PELO CRIME ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 214 C/C ART. 224, 'A', NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, PORQUE A CONDENAÇÃO TERIA SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. TESE RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM DETRIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPLICADA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR (ART. 117 DA LEP). IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE, MALGRADO POSSUA MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS, DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS CABAIS DE QUE AS MOLÉSTIAS QUE LHE ACOMETEM DEMANDAM TRATAMENTOS EXCEPCIONAIS. TRATAMENTO QUE, POR ORA, PODE SER REALIZADO NO PRÓPRIO ERGÁSTULO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057989-7, de São Carlos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AMPARAR A PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DA DROGA (116 GRAMAS) QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E RENDA DE ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056993-7, de Correia Pinto, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DEVIDAMENTE RESPEITADO. PROLONGAMENTO DO FEITO QUE, NESTE MOMENTO, DECORRE DA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053201-9, de Tangará, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ARTIGOS 41 E 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA AO PACIENTE. CONCURSO DE AGENTES. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. EVENTUAL INOCÊNCIA QUE DEVE SER DIRIMIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APRECIADA POR MEIO DO EXAME PERCUCIENTE DO MÉRITO A SER REALIZADO NA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. A denúncia exige a exposição do fato criminoso e não a menção às provas já produzidas no caderno indiciário. É deste fato que se defende o denunciado. Além disso, o remédio constitucional não pode ser utilizado como instrumento de defesa para sustentar a inocência do acusado, salvo se esta for flagrante, o que não acontece quando existem elementos indiciários que alicerçam o tipo penal narrado na denúncia. Apenas após o encerramento da instrução criminal é que a defesa terá condições de aduzir com percuciência suas teses defensivas, competindo à Autoridade Judiciária apreciá-las de forma adequada, conferindo um juízo de certeza acerca de eventual condenação ou absolvição. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054191-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AÇÃO PENAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA EM RAZÃO DA SUA CELERIDADE PROCESSUAL E DA POSSIBILIDADE DO PACIENTE VIR A SER CONSTRANGIDO EM SEU DIREITO DE IR E VIR DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR CRIME QUE PREVÊ PENA DE RECLUSÃO. Como o mandado de segurança ocupa a área residual não preenchida pelo habeas corpus e pelo habeas data (art. 5º, LXIX, CF), rigorosamente a segurança seria utilizada inadequadamente sempre que no caso coubesse habeas corpus. E, dados os amplos contornos que o último tem no direito brasileiro, visando proteger a liberdade de locomoção já consumada ou ameaçada, muitas vezes será este o remédio admissível, pela defesa, mesmo contra ato jurisdicional e ainda que utilizado para atribuir efeito suspensivo a um recurso. Porém, se nenhuma ameaça de prisão estiver consubstanciada, ainda que indiretamente, na decisão impugnada, o caso será mesmo de mandado de segurança: v., retro, n. 258. Apenas para exemplificar, são impugnáveis por mandado de segurança - e não por habeas corpus -, mesmo pela defesa, as decisões que versem sobre apreensão de coisas e as concessivas de seqüestro, assim como qualquer outra que não diga com a liberdade de locomoção. No entanto, dada a importância da tutela das liberdades e dos direitos fundamentais pela via potenciada das ações constitucionais, os tribunais têm admitido a impetração de um remédio pelo outro (Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 318). NECESSIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO AMPARADA NO FATO DE QUE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CORRESPONDEM A 61.000 LIGAÇÕES. RACIOCÍNIO EMPREGADO PELO JUIZ DE DIREITO DE QUE EVENTUAL CITAÇÃO ANTERIOR NÃO PREJUDICARIA A RECONTAGEM DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO A PARTIR DA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DESTE MATERIAL EM CARTÓRIO. DEFESA DOS PACIENTES QUE SE DIRIGIU AO CARTÓRIO APENAS NO NONO DIA DO PRAZO E, AO SE DEPARAR COM AS INÚMERAS INTERCEPTAÇÕES, POSTULOU SUA PRORROGAÇÃO. CRITÉRIO UTILIZADO PELO MAGISTRADO COERENTE E QUE NÃO RESULTA EM ILEGALIDADE. EVENTUAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO QUE ACARRETA A QUEBRA DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES. ORDEM DENEGADA. Diante do raciocínio empregado pelo Juiz de Direito de que o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento da resposta à acusação iniciou no primeiro dia útil após a disponibilização do material em Cartório, inclusive em relação aos réus citados anteriormente, não se justifica a dilação de prazo para oferecimento da resposta à acusação quando a defesa se dirige ao Cartório apenas no penúltimo dia do prazo e, ao se deparar com a quantidade de interceptações telefônicas, postula a sua prorrogação por falta de tempo para verificar o conteúdo das gravações. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051185-7, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU GABRIEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUPOSTA DEBILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS UNÍSSONOS E ASSENTADOS SOBRE DIVERSIDADE DE PROVAS COLETADAS. VERSÃO DO ACUSADO QUE CARECE DE CREDIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inviável a absolvição do réu pela prática do crime de furto, sobretudo quando presente nos autos substrato probatório seguro para a condenação, composto pela confissão do réu e corréus, apreensão da res furtiva e depoimento dos policiais que realizaram a prisão em flagrante (Apelação Criminal n. 2011.050008-5 de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-8-2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030086-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO RECONHECIDO PELA SENTENÇA ATACADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MÉRITO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INDÍCIOS QUE, POR MAIS FORTES QUE SEJAM, NÃO BASTAM À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA COMO RAZÃO DE DECIDIR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018634-8, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) EM CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIDA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK), AINDA QUE EM PEQUENA QUANTIDADE (0,48 G). DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE) E NÃO NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE PARA CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. CONVERSÃO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067433-8, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SAQUE DE VINTE E OITO MIL REAIS NA BOCA DO CAIXA, À VISTA DOS DEMAIS CLIENTES. POSTERIOR ROUBO DE PARTE DO NUMERÁRIO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. CRIME SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO. ROUBO OCORRIDO NA VIA PÚBLICA. RISCO NÃO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a demonstração do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade, competindo ao Autor, na forma do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ainda que a responsabilidade das instituições financeiras seja objetiva, não há como estendê-la para roubos ocorridos em via pública, após o saque de determinada quantia em dinheiro por parte do cliente, mormente quando não demonstrados o nexo de causalidade e o caráter ilícito, irregular ou inadequado da conduta do banco. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003393-4, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. EXEGESE DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052267-8, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA REVELADA PELA MULTIRREINCIDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056407-8, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIME CONTRA A PESSOA. CONCLUSÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. NOVOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA VÍTIMA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RETORNO DOS AUTOS A UM DOS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSSUI ATRIBUIÇÃO EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender (Artigo 28 do Código de Processo Penal). Assim, viola o Princípio do Promotor Natural o oferecimento de denúncia por outro membro do Ministério Público, após anterior pedido de arquivamento do inquérito policial, sem que se tenha adotado a providência de remessa dos autos ao Procurador-Geral, a quem incumbe o oferecimento da denúncia ou a designação de outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou a insistência no pedido de arquivamento. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.077679-4, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. DENÚNCIA OFERTADA. WRIT PREJUDICADO NESTE PONTO. O oferecimento da denúncia afasta a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ESCORADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDER NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055880-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA OCULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. ACUSADO REINCIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não obstante a negativa de autoria, inviável o afastamento da condenação se o réu foi reconhecido por testemunha ocular do fato. 2. Tratando-se de crime de furto qualificado em que foi subtraído bem avaliado em R$ 329,00, e sendo o réu reincidente, ficam evidenciados a expressividade da lesão jurídica e o maior grau de reprovabilidade do seu comportamento, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015987-7, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INQUÉRITO POLICIAL - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO - INFRAÇÃO CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ NO LOCAL EM QUE OBTIDA A VANTAGEM ILÍCITA - COMPETÊNCIA REGIDA PELO CAPUT DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ELEMENTOS NO CASO CONCRETO A INDICAR QUE A AÇÃO DELITIVA TERIA OCORRIDO NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O OFENDIDO - HIPÓTESE EM QUE O ENDEREÇO DA SEDE DA INCERTA EMPRESA DO AGENTE SE REVELA IMPERTINENTE PARA A ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.050911-3, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS JÁ OFERECIDAS NO INÍCIO DO MÊS DE JULHO. DEMORA INJUSTIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055089-7, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART. 14, II. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DAS ALEGAÇÕES. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055499-8, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. QUADRILHA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CÓDIGO PENAL, ARTS. 288 E 157, § 2.º, I E II. POSSE ILEGAL DE ARMAS. LEI N. 10.826/03, ART. 12. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS. PRISÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova robusta da autoria delitiva, bastando, para tanto, a existência de indícios de autoria (CPP, art. 312). Assim, constato nos autos que o réu - acusado dos crimes de formação de quadrilha e roubos circunstanciados (com emprego de arma e em concurso de agentes) - foi encontrado na posse de munições e arma de fogo, bem como de produtos semelhantes aos subtraídos das vítimas, tem-se que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o togado singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial os indícios de que o paciente, solto, poderá prosseguir em seu desiderato criminoso, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo quando há regular tramitação do feito e o início da instrução criminal é iminente. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057956-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/06) - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL FULCRADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS - AUSÊNCIA, TODAVIA, DO PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS CONCRETAS DE SITUAÇÕES ANTERIORES DE VIOLÊNCIA - RÉU PRIMÁRIO E QUE APARENTEMENTE ESTÁ A CUMPRIR A MEDIDA PROTETIVA FIXADA PELO JUÍZO INAUGURAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VISLUMBRADOS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.029295-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).