AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTERPOSIÇÃO DÚPLICE DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. RECLAMO INTERNO DO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PELO JUÍZO A QUO. FATO ULTERIOR A INFLUENCIAR O JULGAMENTO DESTA NOVA INSURGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto, ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery Júnior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em Vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 950) (Agravo de Instrumento n. 2013.006451-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 3-4-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.078912-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR CELEBRADO COM O PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RUPTURA DA AVENÇA. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 402 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059050-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. FRATURA DE OSSOS DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E CLAVÍCULAS, ALÉM DE PNEUMOTÓRAX. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO VALOR CORRESPONDENTE AO TETO PREVISTO EM LEI. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA PAGAMENTO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 25% DA QUANTIA MÁXIMA INDENIZATÓRIA. PLEITOS AFASTADOS. INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, § 1º, INC. II, DA LEI 11.945/2009. IMPORTÂNCIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA CONDIZENTE COM AQUELA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA E PREJUÍZO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009801-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PATERNIDADE CONTESTADA AO CABO DE TREZE ANOS. PROVA PERICIAL. EXAME DE DNA INDICATIVO DA EXCLUSÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONSTATAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IRREVOGABILIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006013-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DA VERBA DE ACORDO COM A TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PRELIMINAR PROCESSUAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MANDATÁRIO POR APENAS UM DOS MANDANTES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. EXEGESE DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CONTEXTO DE FATO, CONSIDERADO O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DESPENDIDO, BEM COMO O VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DE PARCELA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. "As despesas processuais e os honorários de advogados deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota, isto é, de forma proporcional" (JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 288). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002311-8, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL CELEBRADO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM NO QUE DIZ RESPEITO À GUARDA. INSURGIMENTO DA AUTORA. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RECOMENDA A PERMANÊNCIA DA PROLE NA COMPANHIA DO GENITOR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007055-0, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. PESSOA JURÍDICA CUJA SEDE SITUA-SE EM COMARCA DIVERSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE DETÉM A FACULDADE DE PROPOR A AÇÃO NO FORO QUE MELHOR LHE CONVIER, PORÉM OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI. SUJEIÇÃO AO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO, DO RÉU OU DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 101, I, DO CDC, E 94 E 100, IV, ALÍNEA "D", DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. "A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo" (REsp 1.084.036/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3-3-2009). INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO AO APRECIAR ANTERIORMENTE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONSIDERADA A SUA NATUREZA SATISFATIVA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005056-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. RESCISÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DE DÉBITO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. PRELIMINAR. APONTADA CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E VALORES ALHEIOS CARACTERIZADA. FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO E DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS QUE SE DESTINAM APENAS À SIMPLES CONFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (CF, 5º, XXXV). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONSTATADA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL E CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DAS CONTAS POSTULADAS. CONSEQUENTE DISPENSA DA DUPLICIDADE PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL PENDENTE DE PRESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019398-9, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 6.194/1974. VÍTIMA FATAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FORMULADO POR COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. PRETÉRITO PAGAMENTO REALIZADO POR METADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA À ESPOSA DO SEGURADO. POSTULADA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO À IDÊNTICA IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. VÍTIMA SEPARADA DE FATO. VIGÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS À ÉPOCA DO SINISTRO. CONCOMITANTE EXISTÊNCIA DE PROLE COMUM. INFORMAÇÕES INSERIDAS NA RESPECTIVA CERTIDÃO DE ÓBITO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INEQUÍVOCA LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060526-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 6.194/1974. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO DO QUADRIL ESQUERDO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR INTEGRAL DO TETO PREVISTO NA LEI ESPECÍFICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O TETO PREVISTO NA LEI 11.945/2009 OU QUANTIA EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 474 DO STJ. RECLAMO DA RÉ. APONTADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TESE REFUTADA. OBSERVÂNCIA DO § 5º DO ART. 5º DA LEI 6.194/1974. PROVA DOCUMENTAL QUE CORRELACIONA A LESÃO AO SINISTRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS ÔNUS. INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024487-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060528-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DE VALORES NÃO CONTEMPLADOS NO DECISUM. INSURGIMENTO DA CREDORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUERES CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE O DEVEDOR MANTEVE A POSSE EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO EM TESE VIÁVEL, PORÉM NÃO REVESTIDA DA CONDIÇÃO DE FRUTO CIVIL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISSONANTES DO PRONUNCIAMENTO QUE COMPÔS A LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA ENQUANTO PERDURAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA BENESSE. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/1950. DESCABIMENTO DO CÔMPUTO NO MONTANTE RECLAMADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002714-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU DE PARECER TÉCNICO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A NECESSÁRIA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO BASEADA NO REFERIDO EXAME PERICIAL, PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058746-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO DEFERIDO. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Constatada a correlação do pedido com o que fora decidido na liminar concessiva, não prospera a preliminar levantada. In casu, muito embora o julgador a quo tenha se valido de argumentos diversos daqueles descritos na exordial para conceder a liminar, ele não está vinculado à fundamentação jurídica e o direito aplicado não é estranho ao pleito efetivamente formulado. CONSTRUÇÃO DE CONTRAMURO QUE DIFICULTA A VENTILAÇÃO E A LUMINOSIDADE EM DUAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PRIMEIRO PAVIMENTO DO RESIDENCIAL VIZINHO. APLICABILIDADE DO ART. 1.301 DO CC. PROIBIÇÃO PARA ABERTURA DE JANELAS, TERRAÇO OU VARANDA, E NÃO CONTRAMURO. DIREITO À PRIVACIDADE NÃO VIOLADO. UNIDADES HABITACIONAIS DOS AUTORES DA NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE, EM VERDADE, FORAM CONSTRUÍDAS SEM RESPEITAR O RECUO MÍNIMO EXIGIDO EM LEI. FUNDAMENTOS QUE BASTAM PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO QUE EMBARGOU A OBRA. Levantamento de muro a menos de metro e meio da margem do terreno vizinho não recai na proibição estampada no art. 1.301 do CC, que se refere, dentro do direito à privacidade, a janelas, terraço ou varanda. Não cabe o embargo, em liminar formulada em ação de nunciação de obra nova, se o construtor edifica simples muro, de modo que ele não recai na proibição do art. 1.301 do CC, e, em verdade, a edificação do autor da demanda é que não respeitou o recuo mínimo exigido em lei. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE PROPOSTO EM AÇÃO COMINATÓRIA, NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DO INCIDENTE AFASTADAS. Detalhados, de modo claro, no decorrer da exordial os fatos e o direito pretendido, bem como elaborado ao final da petição o pedido correspondente, não há falar em inépcia. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Constatada a correlação do pedido com o que fora decidido no incidente, não prospera a preliminar levantada. UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB, ÍNDICE MONETÁRIO DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COMO PARÂMETRO PARA ATRIBUIR VALOR À CAUSA. A utilização do indicador, calculado mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de todo o país, como base para estabelecer o valor a ser atribuído à ação de nunciação de obra nova com pedido de demolição não se mostra desarrazoada, mormente porque, considerado o valor irrisório atribuído pelos autores à demanda, à causa deve ser indicado o valor econômico da obra impugnada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.071063-8, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO DEFERIDO. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Constatada a correlação do pedido com o que fora decidido na liminar concessiva, não prospera a preliminar levantada. In casu, muito embora o julgador a quo tenha se valido de argumentos diversos daqueles descritos na exordial para conceder a liminar, ele não está vinculado à fundamentação jurídica e o direito aplicado não é estranho ao pleito efetivamente formulado. CONSTRUÇÃO DE CONTRAMURO QUE DIFICULTA A VENTILAÇÃO E A LUMINOSIDADE EM DUAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PRIMEIRO PAVIMENTO DO RESIDENCIAL VIZINHO. APLICABILIDADE DO ART. 1.301 DO CC. PROIBIÇÃO PARA ABERTURA DE JANELAS, TERRAÇO OU VARANDA, E NÃO CONTRAMURO. DIREITO À PRIVACIDADE NÃO VIOLADO. UNIDADES HABITACIONAIS DOS AUTORES DA NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE, EM VERDADE, FORAM CONSTRUÍDAS SEM RESPEITAR O RECUO MÍNIMO EXIGIDO EM LEI. FUNDAMENTOS QUE BASTAM PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO QUE EMBARGOU A OBRA. Levantamento de muro a menos de metro e meio da margem do terreno vizinho não recai na proibição estampada no art. 1.301 do CC, que se refere, dentro do direito à privacidade, a janelas, terraço ou varanda. Não cabe o embargo, em liminar formulada em ação de nunciação de obra nova, se o construtor edifica simples muro, de modo que ele não recai na proibição do art. 1.301 do CC, e, em verdade, a edificação do autor da demanda é que não respeitou o recuo mínimo exigido em lei. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE PROPOSTO EM AÇÃO COMINATÓRIA, NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DO INCIDENTE AFASTADAS. Detalhados, de modo claro, no decorrer da exordial os fatos e o direito pretendido, bem como elaborado ao final da petição o pedido correspondente, não há falar em inépcia. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Constatada a correlação do pedido com o que fora decidido no incidente, não prospera a preliminar levantada. UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB, ÍNDICE MONETÁRIO DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COMO PARÂMETRO PARA ATRIBUIR VALOR À CAUSA. A utilização do indicador, calculado mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de todo o país, como base para estabelecer o valor a ser atribuído à ação de nunciação de obra nova com pedido de demolição não se mostra desarrazoada, mormente porque, considerado o valor irrisório atribuído pelos autores à demanda, à causa deve ser indicado o valor econômico da obra impugnada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014888-8, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA DOS AUTOS. PONTO ESPECÍFICO EM QUE SE ALICERÇOU A DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRINGÊNCIA DO ART. 524, INCS. I E II DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037464-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULARIZAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VERBA FIXADA, EM FAVOR DA FILHA (25% DO RENDIMENTOS DO GENITOR). DIREITO INDISPONÍVEL CUJO QUANTUM É RELEGADO À DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADES NORMAIS. DESPESAS QUE NÃO JUSTIFICAM A PENSÃO NO PATAMAR FIXADO. EXCESSO. AGRAVADA FUNCIONÁRIA PÚBLICA. DEVER DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DA PROLE QUE COMPETE A AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074768-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM FAVOR DO GENITOR. FILHO ADOLESCENTE (15 ANOS) QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO E MANIFESTOU INTERESSE EM REALIZAR AS VISITAS DE FORMA LIVRE. MÃE, TODAVIA, QUE PRETENDE EXERCÊ-LAS EM FINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS, CONFORME JÁ ESTIPULADO. PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DO ADOLESCENTE. MAGISTRADO CONDUTOR QUE, PELA PROXIMIDADE COM AS PARTES, TEM MELHORES CONDIÇÕES DE FORMAR O CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICÍOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089168-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E EMBARQUE DE MERCADORIAS. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E ATINENTE À CONSECUÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES MERCANTIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A cobrança derivada de contrato pelo qual duas sociedades empresárias negociam a prestação de serviços afetos a sua atividade comercial, tem caráter mercantil e se insere no âmbito do Direito Empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078015-3, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA A AMPARAR A EMISSÃO DE DUPLICATAS. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A Seção Civil desta Corte, com base no art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02, sedimentou o entendimento de que em casos como o presente, em que a análise do pleito pressupõe o exame da legalidade ou ilegalidade de protesto de título de crédito - matéria de Direito Cambiário -, a competência recursal é das Câmaras de Direito Comercial (Conflito de Competência n. 2009.001141-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 04-5-09). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013812-4, de Guaramirim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).