DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE REMOÇÃO DE TUTELA E RESPECTIVA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO ENCARGO, PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AMBAS AS DEMANDAS, COM EXTINÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS, POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). MAIORIDADE DA TUTELADA. CESSAÇÃO CONSEQUENTE DO MÚNUS (ART. 1.763, INC. I, DO CC). INSURGÊNCIA DA EX-TUTORA CONTRA O COMANDO SENTENCIAL QUE LHE IMPÔS O DEVER DE PRESTAR CONTAS DO PERÍODO NO QUAL EXERCEU A TUTELA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI E INERENTE AO EXERCÍCIO DO ENCARGO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 1.755, 1.757 E 1.758, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MAGISTRADO (ART. 1.741 DO CC). PROTEÇÃO AOS INTERESSES PATRIMONIAIS DO TUTELADO. RECURSO DESPROVIDO. Não há julgamento extra petita quando o magistrado, constatando a ocorrência de uma das causas de cessação da tutela, determina que o tutor preste contas pertinentemente ao período do exercício do encargo, tanto mais porque isso decorre de obrigatoriedade expressamente prevista na lei civil e que, ademais, constitui corolário ao múnus, podendo, inclusive, ser determinada de ofício (arts. 1755, 1.757, 1578 e 1.741). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048082-0, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE REMOÇÃO DE TUTELA E RESPECTIVA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO ENCARGO, PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AMBAS AS DEMANDAS, COM EXTINÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS, POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). MAIORIDADE DA TUTELADA. CESSAÇÃO CONSEQUENTE DO MÚNUS (ART. 1.763, INC. I, DO CC). INSURGÊNCIA DA EX-TUTORA CONTRA O COMANDO SENTENCIAL QUE LHE IMPÔS O DEVER DE PRESTAR CONTAS DO PERÍODO NO QUAL EXERCEU A TUTELA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI E INERENTE AO EXERCÍCIO DO ENCARGO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 1.755, 1.757 E 1.758, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MAGISTRADO (ART. 1.741 DO CC). PROTEÇÃO AOS INTERESSES PATRIMONIAIS DO TUTELADO. RECURSO DESPROVIDO. Não há julgamento extra petita quando o magistrado, constatando a ocorrência de uma das causas de cessação da tutela, determina que o tutor preste contas pertinentemente ao período do exercício do encargo, tanto mais porque isso decorre de obrigatoriedade expressamente prevista na lei civil e que, ademais, constitui corolário ao múnus, podendo, inclusive, ser determinada de ofício (arts. 1755, 1.757, 1578 e 1.741). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048083-7, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ELEMENTOS QUE REVELAM A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE PELA POSTULANTE. CUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Instruídos os autos com a competente demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da requente, é de se deferir o benefício da gratuidade judiciária, a teor do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048819-4, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PRETENDIDA A ANULABILIDADE, POR VÍCIO SOCIAL (SIMULAÇÃO), DE 02 (DOIS) CONTRATOS DISTINTOS. A simulação é produto de um conluio entre os contratantes visando obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir. SIMULAÇÃO. VÍCIO SOCIAL QUE, EM VIRTUDE DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, FOI ELEVADO À CATEGORIA DE NULIDADE ABSOLUTA. A pretensão originada de ato simulado é declaratória de nulidade - não anulatória -, uma vez que tal vício foi elevado pelo Código Civil de 2002 à categoria de nulidade absoluta (art. 167, caput). Tanto que o regime aplicável permite a arguição do defeito 'por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir' (art. 168), além de consabido que 'o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo' (art. 169). SENTENÇA DE EXTINÇÃO PORQUE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUE ESTIPULA A IMPRESCRITIBILIDADE DA SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA. Ainda que a fluência da prescrição tenha iniciado sob a vigência do Código Civil de 1916, por ocasião do advento do Código Civil de 2002 o prazo em questão ainda não havia decorrido - além disso, não houve previsão legal de redução do prazo em tela, motivo pelo qual, diante da ausência de regra de transição específica, deve ser considerado o prazo da lei nova e computado o período já transcorrido durante a vigência da lei antiga. Contudo, o novel Código Civil previu a imprescritibilidade da simulação, norma aplicada ao caso em tela. Pretensão que não 'convalesce pelo decurso do tempo' (art. 169), motivo pelo qual necessária é a continuidade do processo com a devida instrução. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080396-3, de Porto União, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO. FILHO DA AUTORA QUE VAI A ÓBITO POR ELETROPLESSÃO. DANO, CULPA E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. ACOLHIMENTO QUE SE IMPUNHA. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Demonstrados o dano decorrente da morte do filho da autora em serviço, a culpa da empregadora na conservação dos equipamentos laborais e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. APELO DA AUTORA PARA QUE SE AUMENTE O VALOR DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO. Mantém-se o valor da indenização do dano moral fixado com moderação e razoabilidade. REQUERIMENTO FORMULADO NA RESPOSTA AO APELO. IMPROPRIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte não se conformar com a sentença, há de apelar, ou recorrer adesivamente. Contrarrazoando, apenas, não faz jus à resposta de suas proposições, exceto quanto a temas de ordem pública, no caso inocorrentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078700-9, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA A PARTE DO IMÓVEL (ART. 259, VII, DO CPC). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ATRIBUÍDA PELO AGRAVANTE. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO DA EXTENSÃO EFETIVAMENTE RECLAMADA E NÃO AO PREÇO DO IMÓVEL COMO UM TODO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043847-4, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE PENHORA INDEMONSTRADO. ÔNUS QUE CABIA AO EXECUTADO. CÁLCULOS REALIZADOS PELO EXECUTADO QUE NÃO OBEDECEM AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTIGOS 600, INC. II, E 601, CPC). CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SANÇÃO PROCESSUAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A comprovação de excesso de penhora é ônus que recai sobre o executado. Se este vem aos autos requerer a diminuição da penhora e, contudo, serve-se de cálculo agressivo aos parâmetros estabelecidos pelo juízo, não se desincumbe de seu ônus de provar o excesso. À luz do entendimento desta Corte, "somente o caso de notório excesso de penhora necessita de adequação" (A.C. n. 2002.025501-2, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 10-11-05). Comete ato atentatório à dignidade da justiça a parte que não atua no processo com a lealdade e boa-fé que dos litigantes se deve esperar. A aplicabilidade da sanção processual descrita no art. 601 do CPC é questão que atrai a incidência do princípio da confiança no juiz da causa, em razão de sua maior proximidade aos fatos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074530-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSONÂNCIA ENTRE O FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO, DISPOSITIVO INICIAL E CERTIDÃO DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. EXPRESSÃO "NEGAR PROVIMENTO", QUANDO DEVERIA SER "DAR PROVIMENTO". ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DE QUE VOTO FOI PUBLICADO E MODIFICADO POSTERIORMENTE, PELA CÂMARA. TESE INFUNDADA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.011322-5, de Içara, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. DECISÃO QUE O EXTINGUE. NATUREZA. VIA RECURSAL PRÓPRIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA O RECURSO CORRETO. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057315-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

CONSUMIDOR. ACIDENTE DE CONSUMO. IMPERÍCIA NA INSTALAÇÃO DO BEM. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANOS A ESTE IMPUTÁVEIS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. SENTENÇA NEGATIVA MANTIDA. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC é arredada quando provada a culpa exclusiva de terceiro que, imperito, imprudente e negligente viola as informações claras, precisas e suficientes escritas no próprio produto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069057-9, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 265, IV, "A", DO CPC). PENDÊNCIA DE APELAÇÃO NOUTRA DEMANDA, PASSÍVEL DE INFLUIR NO JULGAMENTO DESTA. APELO JULGADO POR ESTE TRIBUNAL, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. CAUSA EXTERNA ORIGINÁRIA DA SUSPENSÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. FATO SUPERVENIENTE. DESTRANCAMENTO DO FEITO QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095944-6, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CÁLCULO DO CONTADOR. HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO QUE HÁ DE ENVOLVER AS PRESTAÇÕES ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL, POIS AS VINCENDAS SE INCLUEM NO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004756-5, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, A LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA, A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RECURSO DA SEGURADORA ACERCA DAS MATÉRIAS DECIDIDAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA APTA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO PELO GRAU DE LESIVIDADE POTENCIAL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 527, II, do CPC, o órgão julgador está autorizado a converter, no todo ou em parte, o agravo de instrumento em retido quando o provimento judicial atacado, relativamente a determinadas matérias, não for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) Independentemente dos requisitos acima estabelecidos (apólice de natureza pública e prova de comprometimento do FCVS), compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado por seguradora privada, a qual não detém legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049447-2, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA S.A. 1. AGRAVO DA CEF. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO CAUSÍDICO DE UMA DAS AGRAVADAS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. AGRAVO DA SEGURADORA. 2.1. PRELIMINARES. 2.1.1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 2.1.2. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2.1.3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO ENCERRADO. DANOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO SEGURO. PREFACIAL REPELIDA. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. 3. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO), A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 17, IV), BEM COMO DE INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) (CPC, ART. 18, § 2º), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO CONHECIDO E AGRAVO DA CAIXA SEGURADORA S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009507-8, de Urussanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DOIS PEDIDOS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. (1) ATO SENTENCIAL OMISSO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3°, DO CPC. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. QUESTÕES ANTECEDENTES SUPERADAS. - Reconhecido o julgamento citra petita - mesmo que de ofício, já que se traduz em nulidade absoluta e, portanto, matéria de ordem pública -, possível a análise, pelo Tribunal, de matéria sobre a qual a sentença não se manifestou, principalmente se o processo estiver em condições de imediato julgamento (matéria de direito) e não houver possibilidade de reformatio in pejus, aplicando-se, em interpretação extensiva, o disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, ainda que não se esteja diante de extinção do processo sem resolução do mérito. (2) PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. CDC. INCIDÊNCIA. E. 321 DA SÚMULA DO STJ. - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes." (enunciado n. 321, da Súmula do STJ). (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTUADO BASTANTE À DECISÃO QUALIFICADA. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova anexada mostra-se suficiente ao deslinde qualificado da quaestio, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente de direito e se a perícia almejada revela-se desimportante. (4) JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. - Não há falar que a magistrada extrapolou os limites do pedido formulado na inicial, se a decisão manifestou-se tão somente quanto as teses suscitadas pelos litigantes. (5) CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAL RECHAÇADA. - Necessária a postulação perante o estado-juiz, a fim de ver a incidência da correção plena que alega desconsiderada, e fazendo-o na via adequada a autora, afasta-se a alegada carência, notadamente quando o método de cálculo do benefício percebido leva em consideração valores que podem sofrer alterações uma vez reconhecida a necessidade de incidência dos expurgos inflacionários. (6) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ENUNCIADO N. 291 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO.. - "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula 291 do STJ), fluindo o lapso, via de regra, a partir da data na qual houve o resgate ou se iniciou a suplementação da aposentadoria. Acrescente-se que, "cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito." (REsp 989.912/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012). (7) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PATROCINADORA. PERSONALIDADES DISTINTAS. INTERVENÇÃO INEXIGÍVEL. - "Não há falar em litisconsorte passivo necessário entre a patrocinadora ou instituidora e a entidade de previdência privada complementar diante da diversidade das suas personalidades jurídicas." (8) TRANSAÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. ABUSIVIDADE. EXPLICITUDE DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR. - "É nula de pleno direito a cláusula de transação que, a propósito da migração de plano, infunde ao consumidor a condição de renunciar a todo e qualquer direito que porventura lhe assista, conferindo quitação à entidade previdenciária, principalmente quando o direito renunciado diz com a recomposição monetária dos valores vertidos ao fundo, mero instrumento de eqüidade e justiça contra os efeitos da espiral inflacionária." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.036106-1, relª Desª MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 06.03.2007). (9) MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. E. 321 DA SÚMULA DO STJ. - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes." (enunciado n. 321, da Súmula do STJ). (10) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. MATÉRIA SUBMETIDA À ANÁLISE EM RECURSO REPETITIVO. E. DA SÚMULA N. 289 DO STJ. DIREITO RECONHECIDO. - "É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ)". (REsp 1183474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012). (11) JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. - Na ausência de previsão contratual expressa e precisa acerca da incidência de juros compensatórios, não há como acolher o pleito formulado nesse particular. (12) DEDUÇÃO FONTE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO/RÉ. INACOLHIMENTO. - "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais." (TJSC - Apelação Cível n. 2011.024409-1, de Joinville, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 15.06.2011). (13) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a pretensão recursal, a sucumbência, recíproca, ainda que em partes díspares, deverá ser estabelecida e redirecionada. (14) HONORÁRIOS. ENUNCIADO N. 111 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. - Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios não incidem sobre prestações vincendas após a sentença. (Enunciado n. 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). (15) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau. Rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.07). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008544-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (OPOSIÇÃO) EM AÇÃO ORDINÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO: TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO OPOENTE OU A MANUTENÇÃO DA POSSE E A POSSIBILIDADE DE SE EFETIVAR O LICENCIAMENTO ANUAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO E MAIS QUANTUM COMPENSATÓRIO. QUAESTIO QUE REFOGE AO ÂMBITO DE ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080930-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS (SOJA). CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. MULTINACIONAL COM FILIAIS NO ESTADO EM QUE RESIDE O PRODUTOR RURAL. FLAGRANTE ABUSIVIDADE. NULIDADE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067506-5, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO GENÉRICO, INSUFICIENTE PARA O DESLINDE SEGURO DO FEITO. MATÉRIA QUE DEPENDE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. REPETIÇÃO DA PROVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062612-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESCADORA QUE SE DIZ PREJUDICADA PELO VAZAMENTO DE ÓLEO EM SUBESTAÇÃO DESATIVADA DA CELESC. GRATUIDADE QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072819-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES. LIDE ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081216-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).