AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIMINUTAS DIVERGÊNCIAS NOS EQUIPAMENTOS ENCONTRADOS NO LOCAL. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA. MATERIAIS QUE ATENDEM A FINALIDADE E UTILIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051845-6, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA LIMINAR PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE EM QUE A POSTERGAÇÃO PODE GERAR DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. DECISÃO AGRAVÁVEL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA POSTULADA INITIO LITIS. DEFERIMENTO EM SEDE DE AGRAVO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054414-5, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO GUERREADA QUE DEFERIU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA A AGRAVANTE ABSTER-SE DE VEICULAR QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA, RESSALVADAS AS DE APOIO CULTURAL, ASSIM COMO PARA IMPEDI-LA DE EXTRAPOLAR A COBERTURA DE SUA TRANSMISSÃO ALÉM DO LIMITE LEGAL DE MIL METROS. ALEGAÇÕES INICIAIS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068789-2, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL APRESENTADO EM JUÍZO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INÉRCIA DA AGRAVANTE INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO OPORTUNA ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. FALHA DA UNIDADE JUDICIÁRIA QUANTO À JUNTADA. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DILIGÊNCIA DA PARTE. PROCESSO QUE DEVE RETOMAR SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086662-5, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISUM ESCORREITO. OBJETO DA CONTENDA QUE SE LIMITA AOS CONTRATANTES. CASO QUE, ADEMAIS, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A denunciação da lide calçada no inciso III do art. 70 do CPC somente é obrigatória quando a garantia for própria, e não imprópria, e, mesmo nessas hipóteses, não se faz aconselhável permitir tal intervenção de terceiros, porque fundada em fatos novos e estranhos à lide primária, o que resultará, iniludivelmente, em maior morosidade processual." (Agravo de Instrumento n. 2012.036741-9, de Criciúma; Relator: Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira; Data: 27/06/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.021414-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. ALEGADA DESVALORIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE O BEM SINISTRADO. AFERIÇÃO QUE DEPENDERÁ DA PRODUÇÃO DA ALUDIDA PROVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RAZÕES NÃO FUNDAMENTADAS NO RECLAMO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001531-7, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DO EXECUTADO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA, NOS MOLDES DO ART. 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DEFERIDO E DÉBITO ADIMPLIDO. RETENÇÃO DOS VALORES ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA O DECISUM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE (CPC, art. 745-A, § 1°). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme dispõe o art. 745-A do Código de Processo Civil, o pedido de parcelamento do débito culmina no reconhecimento do crédito do exeqüente, além de fulminar a possibilidade de oposição de embargos, não havendo amparo legal para a retenção da quantia depositada, a qual deve ser liberada em favor do credor (CPC, art. 745, § 1°). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075718-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RESTRIÇÃO JUDICIAL JUNTO AO DETRAN, VISANDO FUTURA PENHORA SOBRE VEÍCULOS. BEM PENHORADO SUFICIENTE À GARANTIA DA EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. EXCESSO DE PENHORA VERIFICADO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Formalizada a penhora em bens suficientes à garantia da dívida, o cancelamento das averbações referentes aos demais bens não penhorados é medida que se impõe, conforme inteligência do § 2º do artigo 615-A da Lei Adjetiva Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084782-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTE FIXADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DA DEMANDA POSSESSÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA MENCIONADA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.021850-1, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO JUDICIAL, COM PREVISÃO DE ENTREGA DO BEM NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA. ADMISSÃO DO PEDIDO, PELO JUÍZO A QUO, COMO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA POR TÍTULO JUDICIAL. INVIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047549-6, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRENO POR 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS. DEMANDANTE QUE CONFESSA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA O USO DO BEM. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 497 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem." (Apelação Cível n. 2013.051077-6, de Joinville; Relator: Des. Henry Petry Junior; Data: 21/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052017-6, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA LIMITADOS À DATA DO DEPÓSITO VISANDO A GARANTIA DO JUÍZO. ENCARGOS QUE PASSAM A SER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. EXONERAÇÃO DA DEVEDORA. DECISÃO CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE AREÓPAGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Realizado o depósito judicial do montante reclamado, visando a garantia do juízo e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução, implica em bis in eadem exigir-se do devedor o pagamento de juros e atualização monetária incidente sobre o valor já depositado, pois o depósito judicial já conta com remuneração específica prevista em Lei e a cargo da instituição financeira depositária (STJ; AgRg no Resp n. 1.176.779; Relator: Ministro Raul Araújo; Data: 13/06/2012)" (Apelação Cível n. 2013.062229-1, de Urussanga; Relator: Des. Rodrigo Cunha; Data: 12/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051628-7, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFECTIBILIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO ATO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA AO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 2.035 DO CC/02 E DO ART. 6º, § 1º, DA LINDB. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL QUADRIENAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO INDIGITADO LAPSO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Facta pendentia': Para gerar direito adquirido, o ato ou negócio jurídico válido deverá ter sido constituído e ter produzido efeitos em tempo atual, ou seja, durante a vigência da lei que contempla a situação por ele tratada. Se o ato negocial estiver em curso de formação, por ocasião da entrada em vigor da nova lei, esta aplicar-se-lhe-á. Mas, se celebrado sob a égide da lei antiga, e não tendo podido ainda produzir efeitos, que só ocorrerão depois da entrada em vigor do novo Código, os contratantes terão o direito de vê-lo cumprindo nos termos da lei nova, que regerá seus efeitos, exceto se, na convenção, foi estipulada certa forma de execução, não contrariando preceito de ordem pública". (FIUZA, Ricardo; Código Civil Comentado; 9ª ed.; São Paulo: Saraiva; 2013; p. 1960). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005997-9, de Anchieta, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO AO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DA EXECUÇÃO, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. TRANSCURSO DO PRAZO ASSINALADO E INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.033699-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO MANTIDO. DEDUÇÃO QUE DEVE ATENDER AO LIMITE MÁXIMO DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DA PENSIONISTA. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001. ASTREINTES. DICÇÃO DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, O QUAL SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064391-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE FORMA DIVERSA DA ESTABELECIDA NO ARESTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 344 DO STJ. QUESTIONAMENTOS DO IMPUGNANTE. ACOLHIMENTO PELO IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO COM ESTEIO NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO IMPUGNANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.012435-9, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA COMPENSAÇÃO PROPUGNADA PELO DEVEDOR. RECIBO DE DEPÓSITO DE MERCADORIAS ENCARTADA NOS AUTOS DA EXECUTIVA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DA IMPUGNADA PERANTE O IMPUGNANTE. MERAS ALEGAÇÕES DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA DEVEDORA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020650-9, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR PELO TOGADO A QUO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO QUE, POR SUA VEZ, SE MOSTRA SUFICIENTE PARA GARANTIR EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANO AFETO À EXECUÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A concessão da tutela cautelar liminarmente pressupõe a perspectiva de que há um bom direito a ser discutido, além do justo receio de uma lesão de natureza irreparável ou de difícil reparação" (Agravo de Instrumento n. 2011.024129-1, da Capital; Relator: Des. Jânio Machado; Data: 22/07/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.033766-7, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.019186-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL POR DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.015015-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).