AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL POR DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.013058-8, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL POR DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.012939-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO ILIDEM OU DESCONSTITUEM A PERCEPÇÃO UNIPESSOAL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.015722-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE A MATÉRIA DISCUTIDA SER OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISUM IRRECORRÍVEL. EXEGESE DO ART. 504 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.010281-9, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NO § 2º DO MENCIONADO DISPOSITIVO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.022879-7, de Mondaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRENO POR 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS. DEMANDANTE QUE CONFESSA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA O USO DO BEM. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 497 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem". (Apelação Cível n. 2013.051077-6, de Joinville; Relator: Des. Henry Petry Junior; Data: 21/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019180-9, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, PRECEDIDA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO. PRÍNCIPIO DA APARÊNCIA. INÉRCIA DE MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CERTIFICADA. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002123-4, de Itá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, § 1°, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, PRECEDIDA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO ATENDIMENTO. INÉRCIA DE MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CERTIFICADA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. LEGALIDADE DO CONTRATO. AUTONOMIA DA VONTADE DE CONTRATAR. BOA-FÉ CONTRATUAL E CONFIGURAÇÃO DA MORA. MATÉRIAS DISSONANTES DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OBJURGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041463-2, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO INEQUÍVOCO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. PROVAS INCONCLUSIVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041632-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM SUBSTITUIÇÃO À CAIXA SEGURADORA S/A E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DAS APÓLICES PÚBLICAS E DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior". (STJ; Edcl nos Edcl no REsp Nº 1.091.393/SC; Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti; Relatora p/ Acórdão: Min.ª Nancy Andrighi; Data: 10/10/2012 - destaquei). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089704-6, de São Carlos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 683, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008982-7, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DIVERGÊNCIA CONSTATADA NO CÁLCULO APRESENTADO PELAS PARTES. EQUÍVOCO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002328-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO OU PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE O INSURGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO OU DOCUMENTO HÁBIL A VIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DECORRENTE DA ILEGITIMIDADE DO APELANTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026789-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. INVOCADA IMPENHORABILIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA OBSCURIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO ANTE O CONFLITO ENTRE DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS DISTINTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMO QUE SE DESTINA APENAS A SANAR EVENTUAIS VÍCIOS PRESENTES NO PRÓPRIO PRONUNCIAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2010.007647-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO, NO TRÍDUO LEGAL, NOS AUTOS DO PROCESSO. ÔNUS DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. Nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, a ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias subsequentes à interposição, no regime posterior à edição da Lei 10.352/2001, alegada e comprovada pelo agravado, é causa de inadmissão do recurso. 2. A partir de então, deixou de ter relevância a comprovação da ausência de prejuízo para a parte agravada." (STJ; AgRg no AREsp n. 23.139/MA, Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 15.12.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079059-4, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO E PROVA DA EXISTÊNCIA DAS APÓLICES PÚBLICAS E DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.041976-3, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÃO COLIGIDA. EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS PRINCIPAIS. RECLAMO INTERPOSTO APÓS OS DEZ DIAS DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia completa da decisão agravada, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.022637-1, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. em 2-8-2012)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087096-4, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSTULAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.062764-8, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). MANIFESTA IMPERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.088391-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COGITADOS EXCESSO DE EXECUÇÃO, NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.060278-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).