AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. DECISÃO LIMINAR QUE A DEFERE PROVISORIAMENTE AOS AVÓS PATERNOS. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DOS AUTORES. ACUSAÇÕES DE NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM A SAÚDE DO INFANTE. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO ATUAL QUE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DA CRIANÇA, CUJOS INTERESSES DEVEM PREVALECER. ALTERAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PARA FACILITAR APROXIMAÇÃO ENTRE OS IRMÃOS MENORES E DEIXAR DOIS FINAIS DE SEMANA LIVRES PARA O AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005785-8, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "[...] Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial dos juros de mora é fixado a partir da intimação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva ou da intimação para o cumprimento de sentença, quando dispensada a liquidação judicial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg. no REsp. n. 1.392.463/RS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 14-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053737-0, de Videira, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE PRODUÇÃO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA E CICATRIZ IRREGULAR SOBRE A POLPA DIGITAL DO 3º DEDO DO MESMO MEMBRO - LESÃO CONSOLIDADA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda e perda de substância da polpa digital sobre o 3º dedo do mesmo membro, atestado pela perícia médica que as sequelas definitivas não causaram redução da capacidade laborativa, nem exigem maior esforço, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023361-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA NA REGIÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DAS PARTES - 1. AGRAVO RETIDO - ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - PRELIMINAR RECHAÇADA - 5. CERCEAMENTO DE DEFESA - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - PRELIMINAR INACOLHIDA - 6. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 7. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA PELO PERÍODO EM QUE A ATIVIDADE PESQUEIRA FOI PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - 8. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM RAZÃO DE ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ACOLHIMENTO - DERROTA MÍNIMA DO AUTOR - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal em preliminar de apelação. 2. Analisa-se com o mérito da causa questão atinente à inépcia da inicial que com aquele se confunde. 3. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida pelo dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 4. Possui legitimidade passiva ad causam o causador indireto do dano ambiental, pois, no ordenamento jurídico brasileiro, os poluidores diretos e indiretos são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 5. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 6. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 7. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas, devendo a verba ser fixada pelo período em que durarem os efeitos nocivos do sinistro. 8. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados das condições de trabalho em consequência do dano ambiental, devendo a verba indenizatória ser fixada de forma razoável e proporcional ao dano. 9. Decaindo o autor de parte mínima do pedido, responderá a parte contrária pela integralidade das custas judiciais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088517-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE DURANTE O TRÂMITE. DEFERIMENTO TÁCITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÉRITO. CORRELAÇÃO ENTRE O PRODUTO E SERVIÇO CONTRATADOS E A OBRA REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. PRODUTOS ENTREGUES NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DO AUTOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSENTE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM MORADOR OU FUNCIONÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. COBRANÇA DEVIDA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PACTUADO. LEGITIMIDADE DOS PROTESTOS REALIZADOS. DANO MORAL PREJUDICADO. Demonstrada a existência da relação jurídica, mediante a prestação de serviço, estando ausente prova do adimplemento por parte do apelado, legítimos os protestos realizados pela apelante, eis que fundamentados no exercício regular do direito de cobrança. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020457-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) PREJUDICAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LAPSO TRIENAL. DIES A QUO. CIÊNCIA DO ATO SUPOSTAMENTE ILÍCITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O prazo prescricional trienal para o exercício da pretensão de reparação civil tem seu termo inicial quando o prejudicado toma conhecimento do fato danoso e da extensão de suas consequências, momento de convergência existencial fática e jurídica apta a permitir o exercício da pretensão indenizatória, à luz da teoria da actio nata. - Exercida a pretensão indenizatória mais de 3 (três) anos após a ciência inequívoca da supostamente danosa comunicação eletrônica das informações ensejadoras da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar, configurada resta a prescrição, impondo-se a extinção do feito com resolução de mérito. (2) MÉRITO. HONORÁRIA. VALOR EXCESSIVO. MINORAÇÃO. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da improcedência do pedido inaugural, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Atentando-se a tais diretrizes, excessivo o importe fixado em sentença, faz-se devida a sua minoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011422-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AMPLO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEVE PREVALECER, À LUZ DO ART. 5º, LXXIV, CRFB/1988. - Na linha da jurisprudência desta Corte, "é ônus daquele que se insurge contra o deferimento da assistência judiciária gratuita a comprovação de que o beneficiário tem condições de adimplir as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento". (TJSC, AC n. 2008.042154-5, rel. o então Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 19-08-2008). - Inexistente, assim, prova a derruir a declaração de hipossuficiência firmada pela parte impugnada, não há falar em acolhimento da impugnação, até porque os benefícios da Justiça gratuita não são concedidos apenas para quem se apresente em "condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família." (TJSC, AI n. 2011.085303-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 28-02-2012). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079820-5, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE DURANTE O TRÂMITE. DEFERIMENTO TÁCITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÉRITO. CORRELAÇÃO ENTRE O PRODUTO E SERVIÇO CONTRATADOS E A OBRA REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. PRODUTOS ENTREGUES NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DO APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSENTE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM MORADOR OU FUNCIONÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. COBRANÇA DEVIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020458-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CALÇADA EM PALAVRAS OFENSIVAS E RACISTAS. AGRESSÃO VERBAL, DE FATO, CONSTATADA. DEMONSTRADA A PRÁTICA DE CONDUTA RACISTA. ABALO DA ESFERA ÍNTIMA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Não é qualquer infortúnio que detona a obrigação de indenizar, senão quando a lesão é capaz de trazer efetivo abalo psíquico que transborde as fronteiras dos meros aborrecimentos naturais da vida em sociedade. Reserva-se esta indenizabilidade, pois, para quando a potencialidade ofensiva destes infortúnios sejam efetivamente capazes de afetar a nossa alma. In casu, a potencialidade ofensiva do dano sofrido está vinculada à prática de racismo perante terceiros, conduta duramente punível pelo ordenamento vigente, o que resulta na obrigação de indenizar. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DEVIDA. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico do das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088390-3, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PEÇA EXORDIAL. HIPÓTESE AFASTADA. A reprodução das alegações já lançadas à exordial na apelação não tem o caráter de arredar a admissibilidade do reclamo, nem sequer viola o princípio da dialeticidade (art. 514 do CPC), mormente quando existentes questionamentos acerca do julgado e das razões para assim se decidir. LEGITIMIDADE INCONTESTE. AJUSTE CELEBRADO POR COMITÊ ELEITORAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PARA CAMPANHA DE CANDIDATO À PREFEITURA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CANDIDATO E O PARTIDO POLÍTICO. O candidato ao cargo eletivo e o partido político respondem solidariamente pelas despesas de campanha (art. 17 da Lei n. 9.504/97), ainda que no contrato de prestação de serviços de comunicação tenha figurado como contratante o comitê eleitoral. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DO AJUSTE QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MINIMO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA ALEGADA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. Inviável a adoção de prova exclusivamente testemunhal para demonstrar a novação da dívida executada se o valor do ajuste ultrapassa o limite de dez salários mínimos e não há início de prova documental (art. 401 do CPC). Se a hipótese não se enquadra no previsto no art. 402, I, do Código de Processo Civil, prescindível é a dilação probatória, não havendo cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044167-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. AJUIZAMENTO PELA EX-CÔNJUGE (VIRAGO) EM FACE DA SEGUNDA ESPOSA DO VARÃO (VIÚVA) E DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA (PREVI). - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AUTORA QUE APÓS O DIVÓRCIO PERMANECEU COMO DEPENDENTE DO EX-MARIDO EM PLANO DE SAÚDE (CASSI). BENEFÍCIO RECEBIDO MESMO APÓS O SEGUNDO CASAMENTO DO VARÃO, ATÉ A MORTE DESTE. ENQUADRAMENTO NA RUBRICA ALIMENTOS. ESTATUTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA QUE PREVÊ AO EX-CÔNJUGE QUE RECEBA ALIMENTOS O DIREITO AO BENEFÍCIO CORRELATO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. REPARTIÇÃO ENTRE A AUTORA, A VIÚVA E OS FILHOS DO SEGUNDO CASAMENTO. MEDIDA DE RIGOR. RETROATIVIDADE. CITAÇÃO - Estabelecido no acordo de separação que a virago permaneceria como beneficiária do plano de saúde do varão, e tendo a percepção do benefício se estendido mesmo após o segundo casamento deste - até sua morte -, não há dúvida de que cabe àquela a percepção de pensão por morte. Isso porque o benefício se ajusta ao conceito de alimentos, condição necessária para o direito à pensão em referência, nos termos do estatuto da PREVI. Necessário, todavia, que aludido valor seja repartido com a segunda esposa do varão/falecido (a viúva) e seus três filhos, cabendo um quinto do valor total a cada um dos beneficiados. - Decorrendo a condenação de obrigação alimentar, os efeitos da presente decisão retroagem à citação. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL MENOR DO QUE O PRETENDIDO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. Fixam-se os honorários advocatícios, porém, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada a proporcionalidade. CONTRARRAZÕES DA PREVI (3) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. (4) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018086-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - RESCISÓRIA DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - 1. INCABIMENTO DE RESCISÓRIA - TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - MATÉRIA AFETA AO JUDICIUM RESCINDENS - DESCABIMENTO - 2. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE - ACIDENTE POSTERIOR À LEI N. 11.945/09 - SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO E COM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - JUDICIUM RESCINDENS PROCEDENTE - SENTENÇA RESCINDIDA - 3. JUDICIUM RESCISSORIUM - POSSIBILIDADE - LESÃO SOFRIDA ADEQUADA À TABELA DA LEI N. 6.194/74 - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA - RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Rejeita-se preliminar de incabimento de rescisória, fundada em matéria própria do judicium rescindens. 2. Sentença fundada em falsa premissa de que o acidente ocorreu antes da vigência da Lei n. 11.945/09 e que determina o pagamento integral de indenização do seguro DPVAT, sem observar a proporcionalidade da invalidez, incorre em erro de fato, acarretando violação à literal disposição de lei. 3. Perda funcional de repercussão média, em membro inferior esquerdo, deve ser indenizada em 35% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.087521-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO. CLÁUSULA QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS, ONDE SE INCLUEM OS DANOS EMERGENTES E OS LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO, VISTO QUE ESTES NÃO SE ENQUADRAM NA COBERTURA PARA DANO CORPORAL. O dano patrimonial ou dano material engloba os danos emergentes e os lucros cessantes; os danos pessoais ou danos corporais englobam o dano moral e o dano estético. Não há falar em cumprimento total da obrigação, em cumprimento de sentença proposto contra o causador do dano e a seguradora, se esta comprova apenas o pagamento das indenizações devidas a título de danos corporais dentro dos limites previstos no pacto securitário, existem parcelas a título de lucros cessantes não saldadas e também há, na apólice, cobertura para danos materiais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004342-6, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - correção monetária do capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 20, caput e § 3º, do CPC). Formulados pedidos sucessivos e havendo o reconhecimento apenas parcial das pretensões, os ônus sucumbenciais serão recíproca e proporcionalmente divididos entre os litigantes (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016831-2, de Ibirama, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. - EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. (1) PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DE SUA INCAPACIDADE. ENUNCIADO N. 278 DO STJ. AVISO DO SINISTRO. CAUSA DE SUSPENSÃO. VERBETE N. 229 DO STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INTERRUPTIVO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO HÍGIDA. REFORMA NECESSÁRIA. - "Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, nas hipóteses de ajuizamento de ação de cobrança decorrente de pagamento de seguro a menor, o prazo prescricional é de um ano, o qual se inicia com a ciência, por parte do segurado, do valor recebido a menor. (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 880.420/RJ, relator Min. Sidnei Benetti, julgado em 16.09.2008)" (TJSC, AC n. 2013.052311-3, rel. Des. Ronei Danielli, j. 11-2-2014). (2) PLEITO PRINCIPAL. INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À TABELAMENTO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS E DA VARIAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURADO QUE DECLAROU O RECEBIMENTO DA ALUDIDA DOCUMENTAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO DE REPARAÇÃO SUJEITA À "LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO" NA PROPOSTA DE ADESÃO. ART. 54, § 4º, DO CDC SATISFEITO. - Forte na confirmação do recebimento das Condições Gerais do contrato pelo segurado, em cujo cerne se prevê a aplicação de "tabela para o cálculo da indenização em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente", bem como por ser possível inferir, a partir da proposta de adesão, que o capital segurado reflete, em verdade, um "limite máximo" indenizável, tem-se por cumprida a exigência do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. (3) QUANTUM. DÚVIDA QUANTO AO MEMBRO PREJUDICADO (PERNA OU TORNOZELO ESQUERDOS). IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA LIDE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. - "Revela-se imprescindível a instalação da fase instrutória no feito quando a prova documental encartada no caderno processual revela-se insuficiente para a elucidação da controvérsia. Em tal hipótese, julgada a lide antecipadamente, impõe-se a desconstituição do provimento jurisdicional, a fim de que seja o processo complementado com outros meios de prova, possibilitando, assim, a formação de um juízo de convencimento seguro acerca do embate jurídico posto a desate" (TJSC, AC n. 2013.089641-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 10-3-2014). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071822-4, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - VALOR INADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 54 DO STJ - TERMO INICIAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. 1. Mantém-se quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 2. Devem ser mantidos os honorários advocatícios quando fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. 3.Em indenização por danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061804-1, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. JUROS, DIVIDENDOS E ACESSÓRIOS. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. - "Não incide ao caso a prescrição trienal quanto à pretensão de 'cobrança dos juros, dividendos ou prestações acessórias', pois a inicial postula apenas o montante que teria sido pago a maior em decorrência de cláusulas abusivas no contrato firmado pelas partes. Por isso, o 'prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal' (STJ - AgRg no Resp 1057248, Rel. Min. Sidnei Beneti)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083713-3, da Capital, rel. Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. 13-03-2012 (2) MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. -"É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável tanto às entidades abertas quanto às fechadas de previdência complementar." (STJ. AgReg no Ag n. 723.943/MG, rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, Quarta Turma, j. em 9.9.2008). (3) NORMAS DO SFH. NÃO INCIDÊNCIA. - Nas ações de revisão de contrato de financiamento imobiliário onde crédito é concedido por entidade fechada de previdência privada, não pertencente ao Sistema Financeiro da Habitação, inaplicáveis as determinações contidas no artigo 2º da Lei nº 5.471/1971 e Súmula 199 do Superior Tribunal de Justiça." (TJSC. AC n. 2005.024879-1, rel. Des. Subst. CARLOS ADILSON SILVA, J. em 18.9.2009) (4) CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE. - É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários. (5) FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE - FQM. RECÁLCULO NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REPERCUSSÃO EVIDENTE. - "Afastada a capitalização, necessário o recálculo do fundo de quitação por morte, sobre o saldo devedor retificado." (TJRS - Apelação Cível Nº 70042179606, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA, Julgado em 29/08/2013). (6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE - A existência de cláusula abusiva de capitalização de juros para remuneração do crédito, bem como a aplicação de taxas abusivas, implica inexoravelmente em prejuízos ao consumidor, e o consequente enriquecimento ilícito da entidade de previdência privada, o que possibilita a repetição dos valores recebidos a maior. (7) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. -"Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau. Rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.2007) (8) RECURSO DOS AUTORES. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. MÉTODO. LEGALIDADE. EXPLICITUDE DO ART. 993 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. - O Código Civil de 1916 (norma vigente à época da avença) estabelecia no art. 993 (correspondente ao art. 354 do Codex vigente) que "Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital". Não havendo cláusula contratual em sentido contrário, correta a amortização do saldo devedor realizada nos moldes estabelecidos pela ré, vez que consonante com o dispositivo legal citado. (9) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTIÇÃO RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS. - Vencidas autora e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes no feito." (TJSC, AC n. 2008.007335-1, rel. o signatário, j. 16-06-2009). SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088277-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTUADO BASTANTE À DECISÃO QUALIFICADA. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova anexada mostra-se suficiente ao deslinde qualificado da quaestio, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente de direito e se a perícia almejada revela-se desimportante. (2) JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL ABRANGENDO TODOS CONFERIDOS EM SENTENÇA. NULIDADE, NO PONTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. - Não tendo a parte autora postulado a incidência de determinados índices de atualização monetária, incorre em julgamento extra petita a decisão que, de ofício, as contempla. Isso por não se tratar de matéria de ordem pública ou de direito indisponível, hipótese nas quais o juiz da causa está autorizado a assim proceder. - A teoria dos "capítulos da sentença" permite que, mesmo em caso de sentença extra petita, não seja toda a decisão considerada nula e encaminhada ao primeiro grau para novo pronunciamento, podendo o Tribunal extrair de seu corpo apenas a parte maculada de nulidade absoluta. (3) CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUIÇÃO SUPERADA. - Necessária a postulação perante o estado-juiz, a fim de ver a incidência da correção plena que alega desconsiderada, e fazendo-o na via adequada o autor, afasta-se a alegada carência. (4) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ENUNCIADO N. 291 DA SÚMULA DO STJ. FENÔMENO NÃO VERIFICADO. - "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula 291 do STJ), fluindo o lapso, via de regra, a partir da data na qual houve o resgate ou se iniciou a suplementação da aposentadoria. Não havendo a fluência do prazo, não há falar em prescrição. (5) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PATROCINADORA. PERSONALIDADES DISTINTAS. INTERVENÇÃO INEXIGÍVEL. - "Não há falar em litisconsorte passivo necessário entre a patrocinadora ou instituidora e a entidade de previdência privada complementar diante da diversidade das suas personalidades jurídicas." (6) TRANSAÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. ABUSIVIDADE. EXPLICITUDE DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR. - "É nula de pleno direito a cláusula de transação que, a propósito da migração de plano, infunde ao consumidor a condição de renunciar a todo e qualquer direito que porventura lhe assista, conferindo quitação à entidade previdenciária, principalmente quando o direito renunciado diz com a recomposição monetária dos valores vertidos ao fundo, mero instrumento de eqüidade e justiça contra os efeitos da espiral inflacionária." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.036106-1, relª Desª MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 06.03.2007). (7) MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. MATÉRIA SUBMETIDA À ANÁLISE EM RECURSO REPETITIVO. E. DA SÚMULA N. 289 DO STJ. DIREITO RECONHECIDO. - "É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ)". (REsp 1183474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012). (8) DEDUÇÃO FONTE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO/RÉ. INACOLHIMENTO. - "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais." (TJSC - Apelação Cível n. 2011.024409-1, de Joinville, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 15.06.2011). (9) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a pretensão recursal, a sucumbência, recíproca, ainda que em partes díspares, deverá ser estabelecida e redirecionada. (10) HONORÁRIOS. ENUNCIADO N. 111 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. - Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios não incidem sobre prestações vincendas após a sentença. (Enunciado n. 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). (11) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau. Rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.07). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081675-7, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DOCUMENTOS DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMA DE ERRO. PARTE QUE ASSINOU O CONTRATO DE FORMA EXPRESSA E CONSCIENTE, TORNANDO POUCO CRÍVEL A TESE DE QUE TEVE UMA REPRESENTAÇÃO ERRÔNEA DOS EFEITOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, VEZ QUE NÃO SE CONFUNDE COM ARREPENDIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES QUE DEVE SER PRESERVADA. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELA CONTRATANTE. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047691-7, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DOMICILIAR. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E RECOMENDAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). CLÁUSULAS AMBÍGUAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. Se o contrato prevê o fornecimento de tratamento medicamentoso ao paciente em âmbito ambulatorial, não há como excluir essa cobertura se o médico assistente entende mais recomendável para a cura do paciente a sua utilização domiciliar. Ademais, cabe ao médico, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento mais adequado à cura da doença contraída pelo segurado. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NÃO ATENDIDO. PACTO DE CUNHO ADESIVO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA PACTA SUNT SERVANDA. É possível a relativização do princípio que trata da obrigatoriedade dos contratos - pacta sunt servanda, para propiciar a revisão das cláusulas e condições ajustadas entre as partes e em dissonância com os princípios da equidade e da boa-fé, uma vez que o CDC dá primazia à proteção do sujeito mais vulnerável na relação (art. 6º). PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO. O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001349-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).