APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. PLEITO QUE NÃO FOI OBJETO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO E DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A VISUALIZAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO (ART. 359, CPC). ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040296-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO FRENTE O ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIVERSAS PENDÊNCIA NO PROCESSO QUE TORNAM NECESSÁRIA, COM PRISMA NA CORRETA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. Incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando inexistiu, primeiro, intimação pessoal e prévia da parte autora, em respeito ao § 1º do art. 267 do CPC e, segundo, não houve pedido expresso da parte demandada, a teor do enunciado da Súmula nº 240 do STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050213-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A JUNTADA DE ANTERIOR SENTEÇA DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INÉRCIA - SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANEAR O VÍCIO - ULTRAPASSADA A FASE DE RECEBIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - ABANDONO DA CAUSA INCONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inexistindo prévia intimação pessoal da parte para suprir a falha processual no prazo de 48 horas, anula-se a sentença terminativa por abandono da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014337-2, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 15% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. MINORAÇÃO PARA 10% DE SUA RENDA MENSAL. PRETENSÃO DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ANEMIA PROBATÓRIA. MINORAÇÃO INVIÁVEL. - À quele que pugna por minoração da verba alimentar fixada em primeira instância cumpre demonstrar, presumidas as necessidades, a impossibilidade de arcar com o pagamento do quantum arbitrado, por força do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Se assim não atua, a improcedência do pedido formulado no recurso torna-se um imperativo processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007162-4, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INCLUSÃO DA CEF E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. (1) SEGURO HABITACIONAL. INTERVENÇÃO DA CEF E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 10.10.2012) (2) REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO PRETENDIDA. CONTRATO FIRMADO EM DEZEMBRO DE 1986, PORTANTO ANTES DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02.12.1988 E 29.12.2009. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. - Inviável a admissão da Caixa Econômica Federal como assistente simples em lides que versem seguro habitacional quando ausente mínima demonstração documental dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, diante da ausência de dúvida razoável da competência. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066756-3, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRELIMINARES. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. TESE AFASTADA. EM QUE PESE A PARTE NÃO TENHA SIDO INTIMADA, NÃO HOUVE OBSTÁCULO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. PENDÊNCIA DE RECURSO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE REGULAR TRÂMITE DA PRESENTE EXECUÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A INÉRCIA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240, STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SIM, A SUSPENSÃO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015245-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. REDUÇÃO BENEFÍCIO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO REVISÃO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. HIPÓTESE AFETA À DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. - "Sujeitam-se à prescrição quinquenal, na forma prevista pela Lei regulamentadora, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria atinente à hipótese de decadência." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2007.064876-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 13-02-2013). Na espécie, cuida-se justamente de revisão de ato concessivo de aposentadoria complementar pela entidade de previdência privada, sem qualquer previsão contratual ou legal, razão pela qual possível o exercício da pretensão a qualquer tempo, não havendo falar em decadência, tampouco em prescrição do fundo de direito, mas apenas de eventuais parcelas vencidas para além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. (2) MÉRITO. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO. AUDITORIA QUE REVELA ERRO DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INSUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARTICIPANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS QUANDO DO REQUERIMENTO. APOSENTADORIA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DEVIDA. MINORAÇÃO DO VALOR PERCEBIDO POSSÍVEL. PRECEDENTES. - "É lícita a adequação com a consequente redução do valor pago a título de aposentadoria complementar quando a entidade privada evidencia erro de cálculo do benefício". (TJSC, AC n. 2010.019463-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18-05-2010). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051713-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSOLVÊNCIA CIVIL. PEDIDO NÃO INSTRUÍDO COM OS TÍTULOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO CRÉDITO E RESPECTIVO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043170-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA AO AUTOR. REAÇÃO DESPROPORCIONAL DO DEMANDADO. EXAME DE CORPO DELITO QUE APONTA OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DO AUTOR. Agressão física desmotivada e desmedida dá ensejo à reparação por dano moral. Qualquer retaliação privada, além de refletir retrocesso cultural, é punida pelo ordenamento jurídico. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR MANTIDO. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DEVIDA. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC). JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO DEMANDADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012932-1, de Trombudo Central, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A AVENTADA NECESSIDADE. RECLAMO PROVIDO. Para efeitos da concessão do benefício da gratuidade judicial, o conceito de necessitado não corresponde ao de indigente. Assim, é inquestionável a carência de recursos financeiros da autora de pleito de indenização por si e por seu filho menor formulado, a tornar impositiva a concessão dos benefícios da gratuidade judicial, quando provado à saciedade, através do respectivo demonstrativo de pagamento de salário, auferir ela mensalmente quantia líquida inferior a quatro mínimos, valor esse que, na atual situação econômica vivenciada pelo País, não pode ser traduzido como indicativo de uma situação financeira lLei n.º 1.060, de 1950. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082844-6, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

Processual Civil. Aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de deficiência na regularização processual. Mudança de denominação social. Ausência de comprovação nos autos. Necessidade de regularização, preservados os atos pretéritos. Penalidades afastadas. Modificada a denominação social, ou incorporada a empresa por terceiro, faz-se necessária a regularização da representação processual, na forma do artigo 13 do CPC, a fim de que se possa certificar que a pessoa jurídica postulante é, de fato, titular do direito originalmente invocado por pessoa de outra denominação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.032885-7, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PLURALIDADE DE DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA DIFERENTES RÉUS. AUSÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE AS INSCRIÇÕES. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. Não há identidade de causa de pedir em duas ações movidas pelo mesmo autor contra réus diferentes, questionando a sua negativação em rol de proteção crédito, se entre as inscrições não existe liame fático, mas apenas coincidência do nome do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050146-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, A LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA, A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RECURSO DA SEGURADORA ACERCA DE ALGUMAS MATÉRIAS DECIDIDAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA APTA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO PELO GRAU DE LESIVIDADE POTENCIAL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO NO QUE PERTINE ÀS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 527, II, do CPC, o órgão julgador está autorizado a converter, no todo ou em parte, o agravo de instrumento em retido quando o provimento judicial atacado, relativamente a determinadas matérias, não for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) Compete à própria Caixa Econômica Federal arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida a pretensão de deslocamento de competência formulado por seguradora privada, a qual não tem legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089353-6, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. ALVARÁ PARA SAQUE DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PELOS ADVOGADOS DO AGRAVADO. MAIORIDADE CIVIL DESTE ALCANÇADA NO CURSO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DO INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064347-7, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO MODERADA. ALEGADA REPERCUSSÃO INTENSA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Ao autor toca a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ausente prova de que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário não procede. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034360-1, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. PERMANÊNCIA DA BENESSE EM TODAS AS INSTÂNCIAS. O benefício da justiça gratuita, deferido em primeiro grau de jurisdição, perdura em todas as instâncias, salvo fato modificador da situação de hipossuficiência. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. OPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE LAUDO QUE JÁ CONTINHA O PARECER DO EXPERT. PRECLUSÃO. A oposição da exceção de suspeição deve ser provocada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, nos termos do art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil, tornando-se preclusa a insurgência proposta após o trabalho do expert, em que o resultado técnico apresenta conclusão contrária aos interesses do suscitante. LAUDO PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEVE VIR FUNDAMENTADA EM PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. Ao autor toca a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ausente prova de que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário não procede. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064503-1, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TODAVIA, LAUDO JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Todavia, atestada pelo perito judicial a ausência de debilidade permanente que incapacite a parte autora, deve ser julgado improcedente o pedido de complementação de indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059866-0, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER [ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7°, I, DA LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VERSÃO CORROBORADA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AGRESSÃO INJUSTA E UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050370-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. ALEGADA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANATOCISMO E COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DIVERSOS DAQUELES PACTUADOS. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E RESPECTIVA CAPITALIZAÇÃO. PREÇO TOTAL DO BEM PACTUADO QUE CORRESPONDE À SOMA DAS OITO PARCELAS FIXAS MENSAIS. DESCABIMENTO DA REVISÃO. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCIDÊNCIA NOS EXATOS MOLDES CONTRATADOS. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXIGÊNCIA DOS ALUDIDOS ENCARGOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "1. O processo jurisdicional não constitui sede apropriada para conjecturas e presunções, não prescindindo, portanto, de um conjunto probatório hábil a comprovar, estreme de dúvidas, o direito posto de parte à parte. 2. Nesse contexto - e em observância ao princípio segundo o qual fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente - de se reconhecer desarrazoada a pretensão revisional do autor ao não colacionar ao processo o mínimo contexto probante dando conta da abusividade de cláusulas contratuais [...]." (AC n. 2007.027592-1, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 22.04.2010). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS PELO DEMANDANTE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001982-1, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA FORMULADO PELO GENITOR EMBASADO EM SUPOSTOS MAUS TRATOS E DESCUIDO DA GENITORA COM O FILHO DO CASAL. ESTUDO SOCIAL QUE AFASTOU AS SUSPEITAS DO PAI. FOTOS ANTIGAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE FORAM OBJETO DE AÇÃO ANTERIOR DE GUARDA AFORADA PELA MÃE DO MENOR. DEMANDA MODIFICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO PAI. REEDIÇÃO DE ALGUMAS TESES LANÇADAS NA INICIAL E INFORMAÇÕES NOVAS ACERCA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA DO MENOR, O QUE IMPEDE O RECORRENTE DE CUMPRIR COM OS TERMOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO DO INFANTE COM O INTUITO DE AVERIGUAR AS REAIS CONDIÇÕES EM QUE ESTÁ ELE VIVENDO ATUALMENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC E DOS ARTS. 31, IV E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. 1 As ações de guarda de menor têm natureza dúplice, sendo regidas, essencialmente, não pelas normas de direito processual, mas, preponderantemente, pelas de direito material, devendo-se considerar, precipuamente, os interesse do infante, a fim de resguardar e garantir que este receba a melhor assistência psicológica, financeira e moral, a conduzi-lo a um futuro promissor e equilibrado. 2 É dever do órgão julgador, ao decidir as questões que lhe são submetidas, formar a sua convicção da maneira mais adequada possível, de forma a apreciar a hipótese à luz de critérios mais perfeitos, justos e equânimes, lhe sendo facultado, se entender serem insuficientes os elementos de que dispõe, converter em diligência o julgamento, conversão essa que, no âmbito deste Tribunal, encontra autorização nos art. 31, inc. IV e 116 do respectivo Regimento Interno e amparo no art. 130 do Código de Processo Civil. É a solução recomendável quando, levantado fato novo pelo recorrente e que pode colocar em risco a integridade do menor envolvido na disputa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012440-6, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).