DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRABALHO GERADOR DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. APOSENTAÇÃO CONCEDIDA PELO INSS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O VALOR INTEGRAL DA GARANTIA E NÃO, APENAS, O MONTANTE PARCIAL AFERIDO COM BASE EM TABELA INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO (TIPA). DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO ADESIVO ATINENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO RECLAMO PRINCIPAL (ART. 500, CAPUT, IN FINE, DO CPC). AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECLAMO SUBORDINADO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. 1. Constitui prova suficiente para embasar a pretensão de pagamento de indenização securitária o deferimento, pelo INSS, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez, tanto mais se a incapacidade for corroborada por outro meio de prova técnica. 2. Há manifesta iniquidade em se condicionar o pagamento integral do seguro à demonstração da incapacidade do segurado para toda e qualquer atividade profissional, visto que a invalidez, nesses casos, deve ser constatada a partir da função que anteriormente exercia - em decorrência da qual, aliás, o seguro foi firmado -, não importando, por isso mesmo, que o lesado, eventualmente, mostre-se apto a desenvolver ofício distinto. 3. São manifestamente abusivos os percentuais limitativos da indenização securitária constantes de unilateral tabela que a seguradora sustenta ser parte integrante da apólice, tanto mais porque o segurado, no momento da contratação, não é devidamente informado dessas circunstâncias. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069949-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXAURIMENTO DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Escoado o período de segregação do devedor de alimentos, antes do julgamento do habeas corpus, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de seu objeto e, consequentemente, a extinção do feito, sem análise do mérito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020625-8, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A INDICAÇÃO DE PROVA DA OCORRÊNCIA DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR EFETUADO PELO ANTERIOR PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA PRECEDENTE AO EVENTO DANOSO. DÚVIDA SUSCITADA QUANTO À VERACIDADE DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO REQUERIDO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO A CONTENTO PELAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM EXAME DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO APELADO (CPC, ART. 267, VI). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 A comprovação, a contento, da transferência da propriedade e posse do veículo causador do acidente de tráfego, por contrato de compra e venda, acompanhado da tradição do bem, antes do sinistro tratado nos autos, mesmo quando ausente registro dessa transferência junto à repartição de trânsito, isenta de responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes do evento o antigo proprietário do automóvel, cujo condutor deu causa ao infortúnio, ao colidir na traseira de outro veículo, causando danos para o autor da demanda. 2 É de incumbência do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 333, I). Assim, alegando o postulante que o contrato de transferência da propriedade do automotor causados de sinistro de circulação está eivado de vícios, é de seu encargo comprovar essa alegação. E assim não age o autor quando, ainda que oportunizada a comprovação de suas assertivas, abdica ele de qualquer prova a respeito, postulando, ao invés disso, a antecipação do julgamento da lide. 3 Constatada a alienação, antecedentemente ao infortúnio de circulação havido, do veículo envolvido no sinistro causador dos danos objetivados de indenização, é parte ilegítima para responder por esses danos o anterior proprietário do automotor, acarretando, em relação a ele, a extinção do litígio sem exame do mérito, na forma preconizada pelo inc. VI do art. 267 da Lei Adjetiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001039-6, de Timbó, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER [ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7°, I, DA LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VERSÃO CORROBORADA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AGRESSÃO INJUSTA E UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084102-8, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR NÃO APRECIADOS. VÍCIO INSANÁVEL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA NULA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066511-9, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ARESTO QUE DEIXA DE REFERIR-SE AOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR CONTRATUALMENTE PREVISTO NA APÓLICE. INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIO DESDE A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO, ADEMAIS, NA PARTE DISPOSITIVA, QUANTO À RESPONSABILIDADE LIMITADA DA SEGURADORA. CONDIÇÃO QUE SE CIRCUNSCREVE À QUANTIA DISCRIMINADA NA APÓLICE, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC, DESDE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.059771-7, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ABORDA AS CONDIÇÕES DO ACORDO. MATÉRIA QUE EXTRAVASA OS LIMITES DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Respaldada a exceção de pré-executividade no não cumprimento ou implementação das condições do acordo, objeto da execução de sentença, sua rejeição é medida que se impõe, eis que em incidentes dessa espécie os argumentos resumem-se naqueles de matéria ordem pública e àqueles que, afetando o próprio título executivo, são comprováveis de plano. Assim, em se tratando de matéria complexa referentemente ao suporte fático, devem ser elas discutidas e dirimidas, não dentro do restrito âmbito da oposição de executividade, porém em sede de embargos à execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.048784-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/05/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO JOELHO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036893-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. COMPROVADA A BOA-FÉ DO RÉU E A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NA ÁREA EM DEBATE. INDENIZAÇÃO DEFERIDA NO DECISUM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PREFACIAL DE RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO FICTA DO RÉU, ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUBSISTÊNCIA. ART. 343, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, REFERIDA PENALIDADE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DA SENTENÇA, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS E DA CONTESTAÇÃO OFERTADA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019584-9, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, II C/C ART.14, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉ QUE SE CONTRADISSE EM TODOS OS SEUS DEPOIMENTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA DE QUE RECONHECEU A RÉ. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. VERSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.039477-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. 2.1 CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. 2.2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.3. NOTIFICAÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA NÃO OBSERVADA. 2.4. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM DEBEATUR. DEMANDANTE QUER A MAJORAÇÃO E O DEMANDADO A REDUÇÃO. AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3.1. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR E RÉ PERSEGUEM AUMENTO E DIMINUIÇÃO PARA PERCENTUAL MÁXIMO E MÍNIMO, RESPECTIVAMENTE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DO DEMANDANTE. EXTENSÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 5. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070068-1, de Jaguaruna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACIONANTE NÃO PERFECTIBILIZADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL QUANDO ESTIVER O AUTOR EM LOCAL INCERTO. SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 É pressuposto essencial da extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da não promoção, pela parte autora, dos atos e diligências que lhe competir, com a estagnação da ação, então, por mais de 30 (trinta) dias, a intimação pessoal do postulante para dar impulso ao feito. 2 Não localizado o promovente de ação de usucapião no endereço constante dos autos e não informada a sua atual localização, de mister a intimação do seu patrono para informar o novo endereço ou a realização da intimação do autor pela via editalícia, vez que, conforme dimana do § 1.º do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal da parte constitui-se em providência inarredável para que, com base no abandono do processo, seja proclamada a sua extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016435-2, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ADESÃO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA VENCEDORA NA AÇÃO NESTE PONTO. INSURGÊNCIA ADESIVA PARCIALMENTE CONHECIDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA GPA FACTORING FOMENTO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA. PROTESTO DE DUPLICATA. AQUISIÇÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. TÍTULO SEM LASTRO. RESPONSABILIDADE SOBRE O ATO PRATICADO. EXEGESE DA SÚMULA 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". (STJ, Súmula 475 MÉRITO. DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PARA JUSTIFICAR A EMISSÃO DO TÍTULO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO NOTIFICADA À PARTE SUPOSTAMENTE DEVEDORA. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRANDO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A INTERFERÊNCIA NO MONTANTE FIXADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Em virtude dos critérios delineados por esta Câmara, deve ser mantida a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, em virtude do protesto indevido de duplicata, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no Resp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011)". (STJ, AgRg no AREsp 128689 / RS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Julgado em 18/02/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM DA DATA DO ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". (STJ, Súmula 362). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ARBITRADO EM PERCENTUAL EQUIVALENTE AOS PRESSUPOSTOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSOS PRINCIPAIS E ADESIVO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009840-0, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL BEM COMO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADO PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE MAIS DE UMA VEZ. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE A CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO EFETUADA PELO JUÍZO NO GRAU MÍNIMO (1/6). PENA APLICADA ADEQUADAMENTE DIANTE DA INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO PODE SER CONHECIDO EM RAZÃO DE SER DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079484-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/11/2006. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077072-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL (§1°, DO ART. 557, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DA EXEGESE ADOTADA PELA CÂMARA. JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO POR DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO MANEJADO, CUJA PREVISÃO ATÉM-SE AO COMBATE DE DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. RECLAMO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 557, § 2º, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. '"Trata-se de erro grosseiro a interposição de recurso de agravo interno (art. 557, § 1º do CPC) e agravo regimental (art. 195 do RITJSC) contra decisão colegiada, destinando-se estes a combater decisões monocráticas que negam seguimento a recurso, e que causam gravame à parte.' (TJSC Agravo em Apelação Cível n. 2006.042489-9/0001.00, Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 10/06/2008)". (Agr. (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2007.052351-6, relª. Desª. Denise Volpato, j. em 15.06.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.021073-9, de Correia Pinto, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/05/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030284-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO JÁ ADIMPLIDO E O LIMITE LEGAL. ACÓRDÃO DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL NO SENTIDO DE MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA SEGURADORA RÉ QUE ELEVOU OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA CORTE SUPERIOR, DETERMINANDO NOVA APRECIAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 544, § 4º, II, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14/06/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO COTOVELO DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049928-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO TETO MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALVITRADA INVIABILIDADE DE PAGAMENTO A MENOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE EQUIVOCADA. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR QUE NÃO REDUNDA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide" (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR A INCAPACIDADE DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. "Nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), regidas pela Lei n. 11.945/2009, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/1974 são tidos como imprescindíveis à procedência ou à improcedência da ação, motivo pelo qual se apresenta razoável a cassação da sentença definitiva proferida de forma antecipada com o fim de permitir que se realize a prova pericial" (AC n. 2012.062245-6, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009372-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COMBINADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INTERLOCUTÓRIO QUE: A) DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO QUE TANGE À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL; E B) CONVERTE A DEMANDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PLEITO LIMINAR. DECISÃO CASSADA NESTE PONTO. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. SUSTENTADA A IMPROPRIEDADE NA CONVERSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TESE RECHAÇADA. PEÇA INICIAL DA QUAL SE EXTRAEM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O INTERESSE DE AGIR E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA DO NOME DADO À AÇÃO. NATUREZA DA DEMANDA DETERMINADA PELO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO NESTE ASPECTO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019172-7, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).