COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 5.º, § 1.º, DA LEI N.º 6.194/74. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM BOLETIM Do ACIDENTE DE TRÂNSITO, REGISTRO DE ÓBITO DO GENITOR DA MENOR AUTORA E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA POSTULANTE. ROL, ADEMAIS, DESTINADO, COM PRIMAZIA, À POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA, QUE NÃO VINCULA OU LIMITA AS PROVAS ADMITIDAS EM JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA ANEMIA PROBATÓRIA A REPELIR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM PROVA DO SINISTRO DE CIRCULAÇÃO, DO ÓBITO DA VÍTIMA FATAL, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FALECIMENTO E O ACIDENTE E DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA DO DE CUJUS. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. VIABILIDADE, ENTRETANTO, DA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. INDENIZAÇÃO PAGA COM BASE NO VALOR APONTADO NA LEI N.º 11.482/2007. INAPLICABILIDADE. SINISTRO OCORRIDO QUANDO EM VIGOR A LEI N.º 6.1974/1974, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO INARREDÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS. TERMO 'A QUO'. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 O rol listado no art. 5.º, § 1.º, alínea 'a', da Lei n.º 6.194/74 diz respeito, essencialmente, aos documentos que impõem-se apresentados à empresa de seguros para a obtenção, no âmbito administrativo, da indenização devida. Não vincula esse rol, no entanto, o Poder Judiciário, a ponto de limitar ou excluir a produção de outras provas legalmente admitidas tendentes à comprovação das alegações da parte autora em demanda judicial, tal como resulta do art. 5.º, inc. LVI, da Constituição Federal e do art. 332 e seguintes do Código de Processo Civil. 2 A quitação, por beneficiário do seguro DPVAT, na esfera administrativa, restringe-se aos valores por ele efetivamente recebido, não o inibindo de acessar o Judiciário na busca do pagamento da diferença entre o valor pago e aquele que lhe era legalmente assegurado pelo art. 3.º da Lei n. 6.194/1974. 3 Em vigência, na época do evento gerador do direito à cobertura do seguro obrigatório, a Lei n.º 6.194/1974, em seu texto original, impõem-se consideradas, para efeitos indenizatórios, as disposições de tal norma legal, assegurada, desse modo, a primazia do princípio tempus regit actum. 4 Os juros de mora, em tema de seguro obrigatório, fluem a partir da data da citação inicial da seguradora demandada (STJ, Súmula 426), ao passo que a atualização monetária do saldo remanescente apurado em favor da beneficiária, tem como marco inicial de contagem a data do pagamento administrativo feito a menor. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084333-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ANTE A IMPRECISÃO QUANTO A AUTORIA DO CRIME. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, UMA VEZ QUE RESPONSÁVEL PELA EMPRESA NARRADA NA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE OBSERVADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA DE ACORDO COM AS NOTIFICAÇÕES E CONSTITUIÇÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DANDO CONTA DA SUPRESSÃO FISCAL. AUTORIA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, E DETINHA A GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DA MESMA EM CONJUNTO COM O CORRÉU, NOS TERMOS DO CONTRATO SOCIAL ACOSTADOS AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELAS SUPRESSÕES (ART. 156, DO CPP). AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTES NESTE SENTIDO. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 137 DO CTN E 11 DA LEI 8.137/90. RESPONSABILIDADE INEGÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA PENAL QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASE SEM CIRCUNSTÂNCIAS A SE SOPESAR. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA TAMBÉM QUE NÃO SE VERIFICARAM. CONTUDO, OBSERVADO QUE O CRIME FORA COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA, VISTO QUE PRATICADO INÚMERAS VEZES. APLICAÇÃO DO AUMENTO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA DE ACORDO COM O ART. 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) PELA LEI N. 8.177/91 ADOTADO PELO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007698-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NA SERASA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. AJUSTE DE DEVOLUÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. PROTESTO REGULAR, REFERENTE AO INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PROMOVER O CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. EXEGESE DO ART. 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089472-0, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. 2.1 CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. 2.2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.3. NOTIFICAÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA NÃO OBSERVADA. 2.4. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM DEBEATUR. DEMANDANTE QUER A MAJORAÇÃO E O DEMANDADO A REDUÇÃO. AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3.1. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR E RÉ PERSEGUEM AUMENTO E DIMINUIÇÃO PARA PERCENTUAL MÁXIMO E MÍNIMO, RESPECTIVAMENTE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DO DEMANDANTE. EXTENSÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 5. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070069-8, de Jaguaruna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA AQUÉM DO ÍNDICE LEGAL. NECESSIDADE DA ATUALIZAÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 289. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. (Súmula 291 do STJ), fluindo o lapso, via de regra, a partir da data na qual houve o resgate ou se iniciou a suplementação da aposentadoria. Ativo o participante, não há falar em prescrição, nem mesmo se considerada, na hipótese, a data da migração. (Ap. Cív. n. 2011.096050-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22.8.2013). Necessidade de utilização dos índices oficiais da inflação, a serem aplicados para que a reserva de poupança reflita a real desvalorização da moeda, em face dos planos econômicos. Orientação ditada pelo Superior Tribunal de Justiça. Recai o ônus de sucumbência somente sobre uma das partes, nas hipóteses em que a parte contrária sagrou-se inteiramente vencedora, ou decaiu em parte mínima de seu pedido. Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária. (Apelação Cível n. 2008.058811-3, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059180-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTIGOS 217-A E 213, §1º C/C ART. 226, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSISTENTE EM PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL ANTES DA VÍTIMA COMPLETAR 14 (CATORZE) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES A REFERENDAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO DO RÉU QUE FOI CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, E DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. Laudos PSICOLÓGICOS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU, EM TEMPO QUE ERA PADRASTO DA VÍTIMA PRATICOU COITO ANAL POR MAIS DE 5 (CINCO) VEZES) QUANDO ESTA NÃO HAVIA COMPLETADO 14 (CATORZE) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE DEMONSTRAM INEQUÍVOCO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO APELANTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA (ART. 14, II, DO CP). IMPOSSIBILIDADE.NARRATIVA DAS VÍTIMAS QUE COMPROVAM A CONSUMAÇÃO DOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009239-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E LESÃO CORPORAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL ACERCA DA DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO VERIFICADA. RÉU QUE CONFESSA A AMEAÇA NA FASE POLICIAL. JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE IMPLEMENTAR A AMEÇA NÃO EXCLUI O TIPO PENAL, PORTANTO, NÃO PODE SER CONHECIDA COMO QUALIFICADA. ATENUANTE MANTIDA. PLEITEADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DOS MOTIVOS FUNDAMENTADA GENERICAMENTE PARA TODOS OS DELITOS, MAS NÃO COMPUTADA PARA FIXAÇÃO DA PENA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PENA ESTABELECIDA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE BI IN IDEM. PENA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS. ESPÉCIES DISTINTAS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES). CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049903-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 16.06.2010. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA TRAZIDA PELA LEI N. 11.945/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO SEGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101713-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM TRINTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RENDA DO GENITOR COMPROMETIDA SIGNIFICATIVAMENTE COM FINANCIAMENTOS E EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. ALIMENTANTE QUE ARCA COM PLANO MÉDICO E ODONTOLÓGICO, ALÉM DA MENSALIDADE ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS OU GASTOS VULTOSOS DO INFANTE DE SEIS ANOS DE IDADE. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS COM IMPOSTO DE RENDA E INSS. RECURSO PROVIDO. "A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre." (AI n. 2013.039576-5, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 03.10.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017934-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 11.08.2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA TRAZIDA PELA LEI N. 11.945/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO SEGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063517-8, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22/04/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. PERDA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO MOVIMENTO DO OMBRO DIREITO, COM REPERCUSSÃO INTENSA, E SEQUELAS RESIDUAIS NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040241-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 973.827/RS). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037206-6, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA ( 157,§2º, I E II (DUAS VEZES) NA FORMA DO ART. 70, CAPUT DO CP, COMBINADO COM O ART. 71, FATO I E II DOS AUTOS 023.13.005150-4 E 157,§2º, I E II (DUAS VEZES) NA FORMA DO ART. 70, REFERENTE AOS AUTOS 023.13.009540-3). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ART. 226 DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO FEITO NA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INACOLHIMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES, A RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL INCONTESTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ROUBO, BEM COMO DAS MAJORANTES EM RELAÇÃO AOS FATOS NOTICIADOS NA DENÚNCIA. PLEITO PARA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, CONTUDO NA MESMA AÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA, AUSÊNCIA DE MÁCULA. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO QUE DEVERÁ SER CONHECIDO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083296-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO SINE QUA NON PREVISTA EM CLÁUSULA DA AVENÇA. INSUBSISTÊNCIA. 2. ATITUDE TEMERÁRIA DA CASA BANCÁRIA RÉ NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. 3. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUNTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Incumbe ao autor, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito cuja tutela almeja, sob pena de improcedência dos pedidos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021103-3, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 20-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045002-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. SOCIEDADE EMPRESÁRIA JORNALÍSTICA QUE PROCEDE PUBLICAÇÃO, IPSIS LITERIS DE CORRESPONDÊNCIAS COM CONTEÚDO ÍNTIMO ENVIADAS PELA AUTORA APÓS PRÁTICA DE HOMICÍDIO DO JOVEM CONSORTE, PELO SUPOSTO MARIDO TRAÍDO. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DO CONTEÚDO INTEGRAL DAS MISSIVAS QUE ULTRAPASSA O CARÁTER INFORMATIVO. 2. PUBLICIDADE DO TEOR DAS DECLARAÇÕES QUE CAUSOU INTENSO ABALO PSICOLÓGICO NA AUTORA E EM SUA FAMÍLIA. 3. RESPONSABILIADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 931, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 5. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS E AUTORA TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. RECURSO DA DEMANDANTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA E DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005021-2, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09/12/2007. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 2.1 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006731-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. MEDIDA AFORADA POR EX-INTEGRANTE DE ENTIDADE COOPERATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. RECURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. EXIBIÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVE SE RESTRINGIR AOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR DELINEADA NA INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. RECLAMO RECURSAL EM PARTE PROVIDO. 1 Ex-integrante de cooperativa possui legitimidade para requerer a exibição judicial de documento próprio ou comum em poder da entidade associativa da qual foi ela excluída. 2 Em que pese não haver limite quantitativo em relação à documentação objetivada de exibição, deve haver pertinência entre os documentos requeridos e a causa de pedir traçada na incial da cautelar específica, pois, a teor do disposto no art. 356, II, do Código de Processo Civil, um dos requisitos do pedido exibitório é a indicação dos fatos que se relacionam com o documento pretendido. 3 Inquestionável o cabimento de condenação em honorários de sucumbência em sede de procedimento cautelar de exibição (CPC, art. 844). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068739-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 973.827/RS). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037207-3, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMBINADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A CONCESSÃO DA GUARDA DEFINITIVA DO ADOLESCENTE À GENITORA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCIDINDO SOBRE HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÕES E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ALÉM DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E REPASSE DO VALE ALIMENTAÇÃO. APELO DO DEMANDADO. 1. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. MONTANTE QUE DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1.1. PROVEDOR AGENTE FISCAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA COM RENDA MENSAL BRUTA APROXIMADA DE R$4.130,00 (quatro mil cento e trinta reais). DÍVIDA MENSAL EXTRAORDINÁRIA COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MINORAÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO APELANTE, ABSTRAÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS (INSS E IR), E COM INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÕES E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ALÉM DO PLANO DE SAÚDE DOS FILHOS E DO VALE ALIMENTAÇÃO. 1.2. QUANTIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ADOLESCENTES SEM ONERAR DEMASIADAMENTE O ALIMENTANTE. REDUÇÃO IMPERIOSA. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos provisórios, provisionais ou definitivos deve observar os parâmetros definidos no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, em atenção às necessidades do requerente e a condição econômico-financeira do provedor. Assim, demonstrado que a verba alimentar fixada provisoriamente não observou o binômio necessidade possibilidade, impõe-se a sua redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071992-7, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

USUCAPIÃO. ÁREA OBJETIVADA USUCAPIENDA INTEGRANTE DE GLEBA DE MAIORES DIMENSÕES. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO DOS CONFINANTES DA ÁREA TOTAL, AINDA QUE AUSENTE A RELAÇÃO DE CONTIGÜIDADE ENTRE ELES E A PORÇÃO DE TERRAS OBJETO DA AÇÃO PETITÓRIA. INTERPRETAÇÃO QUE SE EXTRAI DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESACOLHIDO. Em ação de usucapião, é requisito da eficácia absoluta da sentença que deferir a propriedade ao possuidor e, pois, da sua oponibilidade erga omnes em relação a todos que, sobre a porção de terras alvo do pedido, possam ter eventualmente algum direito ou interesse, que para a demanda sejam citados pessoalmente, não só os confinantes da área pretendida de aquisição, como também os da área maior, na qual se integra a fração sobre a qual detém o autor a posse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053448-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).