HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, REITERAÇÃO CRIMINOSA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036360-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CRACK E DE MACONHA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. EVENTUAIS NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERADAS PELO NOVO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037365-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU A MOTOCICLETA DO MODO QUE FOI APREENDIDA E QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA ADULTERAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA QUE O BEM FOI ENCONTRADO NA POSSE DO RÉU COM A PLACA ADULTERADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A MOTOCICLETA ESTAVA SEM PLACA E QUE O RÉU COLOCOU PLACA DE OUTRO VEÍCULO PARA PODER TRANSITAR COM O BEM. TESE DA DEFESA DE QUE O RÉU ADQUIRIU A MOTOCICLETA COM A PLACA ADULTERADA QUE NÃO FOI CORROBORADA POR QUALQUER TIPO DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156, DO CPP. DOLO EVIDENCIADO. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012599-0, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) - CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PRESUMIDA CAPACIDADE DE DANO - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS INSTRUMENTOS APREENDIDOS PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) - IMPOSSIBILIDADE - "CEDER" E DE "ADQUIRIR" ARTEFATOS - NÚCLEOS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 - CONDENAÇÃO MANTIDA VACATIO LEGIS INDIRETA - ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/2003 - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - APLICAÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE POSSE IRREGULAR - NÃO INCIDÊNCIA NA FIGURA TÍPICA DE PORTE ILEGAL DOSIMETRIA CORRETAMENTE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.071287-6, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (DESDOBRAMENTO DE "GOLPE DO CHUTE") - ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO - AVENTADA TESE DE QUE RESTOU COMPROVADO QUE O ACUSADO NÃO CONCORRERA PARA PRÁTICA DO DELITO (ART. 386, INC. IV, DO CPP) - EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA NA FASE INDICIÁRIA REFUTADO ANOS DEPOIS EM JUÍZO - CONTEXTO QUE NÃO DÁ PLENA CERTEZA DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIA - DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUE TEVE COMO COROLÁRIO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012353-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. DESTRUIR FLORESTA CONSIDERADA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "Os crimes que deixam vestígios materiais devem redundar na elaboração do exame de corpo de delito, que é o exame pericial, para a formação da materialidade (prova da sua existência), conforme prevê o art. 158, CPP [...] Como regra, os crimes contra o meio ambiente são capazes de deixar vestígios (poluições em geral, matança de animais, devastação de florestas, danos a plantas etc.), motivo pelo qual o art. 19 da Lei 9.605/98 faz referência à perícia de constatação do dano ambiental' (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 943)" (Recurso Criminal n. 2011.067358-4, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, julgado em 15.3.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.061894-2, de Quilombo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.09). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO COM FUNDAMENTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO REGIME, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA PENA IMPOSTA E TAMBÉM DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA (2 KG DE COCAÍNA). "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206.266/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012)". "A gravidade concreta do crime cometido pelo paciente, especialmente em razão da natureza e quantidade de drogas apreendida em seu poder, justificam a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a imposição do regime mais severo para cumprimento inicial da pena" (STJ, AgRg no HC n. 247.980/SP, rel. Min. Campos Marques, j. 23.10.2012). PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312). MANUTENÇÃO. "A prisão cautelar tem fundamento distinto da prisão decorrente da sentença condenatória (CPP, art. 312). Portanto, presentes os seus fundamentos, é possível a sua manutenção, ainda que o paciente seja beneficiado com o redutor do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e lhe seja fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena" (HC n. 2012.068347-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 18.10.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006361-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA GENÉRICA. INACOLHIMENTO.DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.PRELIMINAR AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS QUE CONFIRMAM A VERSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA, E CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RES FURTIVA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065742-8, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS NÃO APELANTES. DOSIMETRIA. TODOS OS RÉUS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS. BENESSE INAPLICÁVEL. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS CORPORAIS SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO OBJETIVO PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RÉUS HELITON E JOSEMAR. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS ADÃO E AMÉLIA CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. RECURSOS DOS RÉUS HELITON E JOSEMAR CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.079319-5, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. O fato do réu não ter sido reconhecido por fotografia na audiência de instrução não pode ensejar preliminar de nulidade do feito, pois a questão trata de matéria de mérito - autoria delitiva. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. SUPOSTO DESRESPEITO. ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. DÚVIDA ACERCA DA ORIGEM DAS LESÕES NO ROSTO DO RÉU. NARRATIVA DO DEPOIMENTO PRESTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUE SE COADUNA COM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. VALIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. Além das declarações judiciais do réu, nenhuma outra prova foi produzida, sendo que as escoriações apresentadas, não podem, por si só, ser suficientes para comprovação de prática de tortura. Efetivamente, há elementos indicativos do uso de violência, todavia, em havendo dúvida acerca da origem das lesões, a confissão extrajudicial deve ser sopesada junto com outros elementos dentro do conjunto probante. Nesse contexto, o réu foi reconhecido pela vítima na Delegacia de Polícia e seu depoimento na fase investigativa, em especial o fato de ter acalmado a ofendida durante a ação, foi confirmado por ela em juízo, sob o crivo do contraditório, tendo-se como válida a declaração do réu na fase inquisitiva. SÓLIDO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS OFENDIDOS. RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes contra o patrimônio a palavra das vítimas, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o acusado nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo. DOSIMETRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO EM PRIMEIRO GRAU EM FACE DA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E CONSEQUENTE NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INEGÁVEL POTENCIAL LESIVO DO INSTRUMENTO. "A materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.055727-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031061-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

CRIME DE RECEPTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL. ADULTERAÇÕES NO CHASSI, PLACAS, NÚMEROS DOS VIDROS, ESTRUTURA DO MOTOR, ETIQUETAS AUTO-ADESIVAS DO ASSOALHO, COLUNA DA PORTA E COMPARTIMENTO DO MOTOR. FALHAS GROSSEIRAS. SUPOSTO DESCONHECIMENTO. ATIVIDADE QUE REQUER OS DEVIDOS CUIDADOS. DEVER DE VERIFICAÇÃO DO RÉU. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.000953-5, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO (PADRASTO DA VÍTIMA). HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033806-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA EM QUALQUER ELEMENTO DE PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.022075-7, de Lauro Müller, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.0 PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU E TEVE A POSSE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU A PERSONALIDADE COMO DESABONADORA POR SER VOLTADA A PRÁTICA DE ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO ARBITRADOS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.046535-1, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA [ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA FIRME E COERENTE, ALIADA A PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU E TEVE A POSSE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. TIPO PENAL QUE ABARCA O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.041787-9, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEÇA E VIAS DE FATO [ART. 147, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DEC.-LEI 3.688/41]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA DE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL PARA JULGAMENTO. PEDIDO PARA REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL PARA JULGAMENTOS DOS FEITOS ATINENTES À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FORTE E COERENTE QUE AUTORIZA O PLEITO CONDENATÓRIO. AMEAÇA DE MORTE CONSIDERADO COMO MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO QUE DISPENSA LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SOB A PENA IN CONCRETO. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO SE VERIFICARAM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072244-0, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). MOTORISTA EM ATITUDE SUSPEITA QUE NÃO ACATA SINAL DA AUTORIDADE POLICIAL PARA PARAR MOTOCICLETA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL. ORDEM EMANADA DE POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO TÍPICA E NÃO COMO AGENTE DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 195 DO CTB NÃO CONFIGURADA. CONDUTA TÍPICA. RECURSO PROVIDO. Não se desconhece que, nos termos da melhor doutrina e da jurisprudência pátrias, o crime de desobediência somente se configura quando não existir outra forma de punição extrapenal à conduta ou quando, ainda que prevista sanção administrativa ou civil para o fato, o dispositivo legal que a defina permita expressamente a cumulação das penalidades. Contudo, se a denúncia narra que o policial militar não agiu como autoridade fiscalizadora do trânsito mas no exercício de sua função típica - de polícia ostensiva e com vistas à preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, da CRFB) - não há falar em caracterização da infração administrativa prevista no art. 195 do CTB e, por conseguinte, em atipicidade da conduta do agente que, considerado suspeito, descumpre, em tese, a ordem emanada do agente estatal para averiguação. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031453-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005312-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA SOMADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - AUMENTO DE TRÊS OITAVOS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) QUE SE IMPÕE (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064517-9, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).