HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU A LIBERDADE PROVISÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS E AINDA EMBASADO NOS TERMOS DA RAZÕES MINISTERIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACURADA DOS FATOS DIANTE DA AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. APONTAMENTO DE BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. NÃO CARACTERIZADO O MALFADADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A CISÃO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037377-6, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PADRASTO ACUSADO DE VIOLENTAR SEXUALMENTE A ENTEADA POR TRÊS ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR DESCREVER GENERICAMENTE OS FATOS. REJEIÇÃO PORQUE A DESCRIÇÃO PRESENTE NA INCOATIVA PERMITE AO RÉU EXERCER AMPLAMENTE A SUA DEFESA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NULIDADE RECHAÇADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E PELA PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA. IRMÃ DA VÍTIMA QUE PRESENCIOU UM DOS ABUSOS PERPETRADOS PELO ACUSADO. RELATO DA VÍTIMA QUE CONFIRMA SER ELA MENOR DE 14 ANOS QUANDO A PRÁTICA DELITIVA TEVE INÍCIO. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077194-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOMENTE EM CASO DE DECISÃO "MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS". TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. SOBERANIA CONSTITUCIONAL DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029018-0, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REFERIDA AUSÊNCIA DE PROVAS E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM SINTONIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA E AGENTES POLICIAIS QUE, NO MAIS, APONTAM COM SEGURANÇA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA ESCORREITA. SANÇÃO CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016113-3, de Mondaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037465-1, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. AVENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE SE BASEOU EM ELEMENTOS CONCRETOS CARREADOS AO FEITO PARA FUNDAMENTAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE DO DELITO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS POSITIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A CLAUSURA PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037932-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS E ALIADOS À CONFISSÃO DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REAL INTERESSE DO RÉU DE APOSSAR-SE DO OBJETO DO FURTO PLENAMENTE CONFESSADO NO INTERROGATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO RELATIVO À CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO MANTIDO TAMBÉM QUANTO A REINCIDÊNCIA, NA SEGUNDA FASE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. EXEGESE DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022796-7, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TEOR ALCOÓLICO ACIMA DO ESTABELECIDO EM LEI. ILEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PRINCÍPIO NEMO TENETUR IN DETEGERE. INCIDÊNCIA AFASTADA. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DO CONDUTOR PARA SUBMETER-SE AO TESTE DE ALCOOLEMIA. CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU CONFIRMANDO A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO. ILEGALIDADE AFASTADA. TESTE DE ALCOOLEMIA. MEIO INÁBIL À MEDIÇÃO DA QUANTIDADE DE ÁLCOOL NO SANGUE PELO AR ALVEOLAR EXPELIDO. TESE RECHAÇADA. EXEGESE DO ART. 306 DO CTB E DA RESOLUÇÃO 432 DO CONTRAN. NORMAS QUE AUTORIZAM A DETERMINAÇÃO DA EMBRIAGUEZ PELO APARELHO. ALEGAÇÃO DE QUE O APARELHO ESTAVA EM SITUAÇÃO IRREGULAR POR AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DO INMETRO. EXAME REALIZADO ANTES DE VENCIDO O PRAZO DE CERTIFICAÇÃO. TESE NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023366-8, de Barra Velha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE LAVADOR. LIVRE ACESSO AOS AUTOMÓVEIS A SEREM LAVADOS NO PÁTIO DA EMPRESA EMPREGADORA. RELAÇÃO DE CONFIANÇA DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO DECISUM. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO MAIOR QUE A DIMINUIÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA A DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA PENA. QUANTUM INALTERADO. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006532-3, de Catanduvas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REINCIDÊNCIA VERIFICADA E VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006775-0, de Ibirama, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE ALIADA AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO QUE SE CONFIGURA COM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO 1.516 (MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS) CD'S E 1.491 (MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM) DVD'S FALSIFICADOS. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A FALSIFICAÇÃO DO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] O delito de violação de direito autoral, tipificado no art. 184, § 2º, do CP, configura-se quando o acusado, com a finalidade de lucro, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito a obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação de direito autoral [...]" (Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2008.071487-3, de Campo Erê, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079946-5, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. - A pena de suspensão de habilitação para direção de veículo deve guardar correlação com a pena principal fixada, o que torna inviável a adoção do mesmo prazo temporal para cumprimento de ambas as penas, pois possuem períodos mínimos distintos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018751-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO QUE TENTAVA SE EVADIR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA JANELA BASCULANTE ARROMBADA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053258-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENA. QUESTÃO ATUALMENTE MODIFICADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO LEGAL DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 97256) E ATO DO SENADO FEDERAL (RESOLUÇÃO 5/2012). INSURGÊNCIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE NÃO TEM PODERES PARA JULGAR MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. - Não compete ao juízo da execução penal reconhecer posicionamento jurisprudencial como alicerce para modificação de sentença penal transitada em julgado em benefício ao condenado, sob pena de violação a coisa julgada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035163-9, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E IV, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. VIZINHO QUE PRESENCIA O APELANTE SAINDO DA CASA-VÍTIMA. RECONHECIMENTO OCORRIDO NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. PROVA ORAL DANDO CONTA DA AUTORIA DO RECORRENTE NA AÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. SÚPLICA ATENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.011767-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO NA FORMA TENTADA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO em razão de INTERNAÇÃO APLICADA EM OUTRO processo, COM FULCRO NO § 2° DO ART. 45 DA LEI N. 12.594/2012. TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. APONTADA A INCOMPETÊNCIA DESSA CÂMARA CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PARA QUE O REPRESENTADO SEJA SUBMETIDO AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM OUTRO PROCESSO PENDENTE DE RECURSO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL QUE SÃO AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO QUE ACARRETARÁ NA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TANTO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TAMBÉM PARA O ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.078795-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. INOCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DO ACUSADO COM A DROGA ENTERRADA NAS DUNAS DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIÁVEL. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTAM A NARCOTRAFICÂNCIA. ABORDAGEM DEFLAGRADA PELOS AGENTES PÚBLICOS DEPOIS DE CAMPANA E MONITORAMENTO. APREENSÃO DE CRACK, MACONHA E COCAÍNA. SUSCITADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL SUBSUMIDO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM FAVOR DO DEFENSOR DESIGNADO PARA SUBSCREVER AS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033056-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AGENTE CONDENADO PELO PRIMEIRO CRIME E ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. EVENTUAL IRREGULARIDADE INCAPAZ DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE PARA APONTAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. PREFACIAIS AFASTADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK EM PODER DO AGENTE. VENDA DA DROGA A USUÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA QUE IMPEDEM MAIOR REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE UM MEIO. REQUERIDA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPEDEM O ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. PLEITOS NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027571-7, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTIGOS 214, C/C 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE ISENTAM O APELANTE DA RESPONSABILIDADE PENAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PROVA, NO ENTANTO, QUE DEVERIA SER PRODUZIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DE A DENÚNCIA NARRAR, DE FORMA GENÉRICA, A CONDUTA DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. REGIME DE MUTIRÃO QUE CONFERE COMPETÊNCIA AO MAGISTRADO PARA PROLATAR A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI N. 11.719/2008. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA QUE ENTROU EM VIGOR NO CURSO DA INSTRUÇÃO, QUANDO O ATO EM EVIDÊNCIA JÁ HAVIA SIDO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A LEI ENTÃO VIGENTE. EIVAS RECHAÇADAS. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO DA MENOR PARA O ATO LIBIDINOSO EVIDENCIADO E INDICATIVOS DE MATURIDADE PARA TANTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (LIBERDADE SEXUAL). RELATIVIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERÁVEL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.014458-1, de Capinzal, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE RESULTADOS DE PESQUISAS QUE RELACIONAM O NOME DO AUTOR COM PROCESSO JUDICIAL QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL. DECRETADO SILÊNCIO JUDICIAL, NAQUELA CORTE, QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO PROCESSO DO RECORRENTE. PÁGINA DA INTERNET QUE NÃO TRAZ MAIS NENHUMA INFORMAÇÃO CAPAZ DE VINCULAR O AGRAVANTE AO CRIME POR ELE PRATICADO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058436-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).