APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. AÇÃO DE SONEGADOS. REGRAMENTO. PRAZO E TERMO INICIAL. PATRIMÔNIO SUPOSTAMENTE SONEGADO ORIUNDO DE PROCESSO JUDICIAL. PUBLICIDADE ERGA OMNES. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO ADEQUADA. - O prazo prescricional aplicável à pretensão anulatória versada na ação de sonegados é, se consumado seu termo inicial na vigência do Código Civil de 1916, de 20 (vinte) anos e, se em vigor o Código Civil de 2002, de 10 (dez) anos, respeitadas as regras de direito intertemporal, tendo por termo inicial a data em que se toma conhecimento da existência do patrimônio sonegado, momento de convergência existencial fática e jurídica apta a permitir o exercício da pretensão anulatória, à luz da teoria da actio nata. Inteligência dos arts. 177 do CC/1916; 189, 205 e 2.028 do CC/2002; e 2º e 3º, inc. I, da CRFB. - O princípio da publicidade processual confere aos processos judiciais, de regra, uma publicidade de caráter erga omnes. Inteligência da Lei n. 11.419/2006 e dos arts. 155 do CPC; 5º, incs. XIV e LX, 37, caput, e 93, inc. IX, da CRFB. - In casu, transcorrido o lapso prescricional (10 anos) entre o encerramento do inventário (por força do caráter erga omnes de seu conteúdo) e o ajuizamento desta demanda, consumou-se a prescrição, pelo que acertada a extinção do feito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071991-0, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DESMORONAMENTO - ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE ARGILA - INTERESSE DE AGIR A comprovação da posse é suficiente para demonstrar o interesse de agir do demandante ao ajuizar ação de indenização de danos materiais por prejuízos causados por desmoronamento que atinge sua casa e bens. NEXO DE CAUSALIDADE - MINERAÇÃO - DESLIZAMENTO - RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS DIRETOS E INDIRETOS - PREVISÃO LEGAL 1 A obrigação de indenizar reclama o nexo de causalidade entre o evento danoso e o prejuízo suportado pela vítima. Este requisito evidencia-se na ocorrência de deslizamento decorrente de atividade de mineração em que não foram observadas as cautelas técnicas para evitá-lo. 2 "A responsabilidade civil pelos danos decorrentes, direta ou indiretamente, da mineração é de ordem objetiva, seja por previsão legal expressa do art. 47, inc. VIII, do Código de Mineração, seja por se tratar de atividade que implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, nada obstante se exija do operador do Direito temperamento na responsabilização e na penalização do causador do dano, notadamente pela importância econômico-social de tal atividade à manutenção e ao desenvolvimento da sociedade contemporânea" (AC n. 2013.018675-7, Des. Henry Petry Junior). COMPROVAÇÃO DO DANO - ORÇAMENTO ÚNICO - PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO SOFRIDO A força probante do orçamento balizador da valoração da indenização dos danos materiais não pode ser derruída por simples impugnação genérica e abstrata. Cabe ao impugnante trazer aos autos elementos que demonstrem o descompasso entre a realidade e o contido no documento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053976-9, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AVENTADO CONTRATO VERBAL - PROVA DA EXISTÊNCIA - ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU - CPC/1973, ART. 333, I - POSTERIOR AVENÇA ESCRITA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO 1 Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, o ônus da produção das provas constitutivas de seu direito cabe à parte autora - no caso, a existência de contrato entre ela e a parte ré -, sem o que é incabível o reconhecimento da procedência dos pedidos. 3 Diante do princípio que proíbe o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e da necessidade de agir com boa-fé contratual, não há como dar razão à parte autora por suposta violação de direito ocorrida antes de as partes terem convencionado ajuste escrito de compra e venda. OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO A ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DEMORA NECESSÁRIA - INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO - PRAZO INDETERMINADO - NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO - CC, ART. 397 Segundo o art. 397 do Código Civil, em contrato contendo obrigação sem prazo determinado, há necessidade de interpelação do devedor para constituí-lo em mora . DANO MATERIAL - ABALO ANÍMICO - PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA 1 Período de pouco mais de 3 (três) meses, sem que se tenha demonstrado qualquer excepcionalidade, não é suficiente para acarretar desvalorização de veículo, de modo a ensejar reparação material. 2 O pressuposto de indenização por dano moral é a configuração de ato ilícito gerador do abalo anímico. Sem ato ilícito, não há que se falar em reparação por abalo moral. PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA "O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo, e, não sendo a conclusão fático-jurídica formulada passível de infirmação por quaisquer outras alegações, autorizada está a ausência de exame específico das demais teses versadas" (AC n. 2016.015213-3, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065918-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC/1973, ART. 927 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS 1 A falta de comprovação nos autos, pelo suposto possuidor, dos requisitos preconizados no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973 torna inadmissível a restituição em seu favor da posse sobre a coisa. 2 Na esteira do entendimento consolidado dos Tribunais, "em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas" (REsp n. 755861/SE, Min. Jorge Scartezzini) - orientação em sintonia com a Súmula n. 487 do Supremo Tribunal Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086724-8, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO X LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CPC/1973, ART. 927 - LIMINAR CONCEDIDA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS 1 A relação jurídica firmada entre as partes está embasada em contrato de comodato, porquanto ausente nos pactos reiteradamente renovados o ajuste do preço em pecúnia a configurar o contrato oneroso de locação. 2 A comprovação inequívoca nos autos pelo possuidor indireto e comodante dos requisitos preconizados pelo art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, torna irretorquível a concessão em seu favor da restituição da posse sobre a coisa reclamada. 3 "O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante" (CC/2002, art. 582, segunda parte). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073493-6, de Indaial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - VÍCIOS/DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - CC/1916, ART. 1.245 - CONTRATO DE CONSUMO - CDC, ARTS. 14 E 20 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE RESSARCIR - CONCAUSA - DEDUÇÃO PARCIAL - OBRAS DE EMBELEZAMENTO - EXCLUSÃO 1 Responde objetivamente a empreiteira contratada por condomínio para a realização de obras em edifício pelos vícios e defeitos de construção, com fulcro no art. 1.245 do Código Civil de 1916 e nos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. 2 "Constatada a origem dos danos apontados na construção do imóvel, decorrentes da qualidade do material utilizado e da mão de obra contratada para a sua execução, é da construtora a responsabilidade de repará-los, nos termos do art. 618 do Código Civil" (AC n. 2012.005761-1, Des. João Batista Góes Ulysséa). 3 Demonstrado que determinado vício derivou de conduta concorrente do condomínio - por falta de limpeza e manutenção - e da construtora, o custo do conserto deve ser proporcionalmente deduzido do valor a ser ressarcido. 4 Não podem ser incluídas na indenização as despesas referentes a obras de embelezamento que o condomínio decidiu realizar em conjunto com os reparos necessários para correção dos vícios de construção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060298-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO REVISIONAL E REPETITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE HIPOTECA - INSTITUTO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI) - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "As regras do Código do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas, devendo a Súmula n. 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar" (AgRg no AREsp n. 710.777/SE, Min. Marco Aurélio Bellizze). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE - NULIDADE - JUROS COMPOSTOS - FALTA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários" (AC n. 2010.079313-7, Des. Henry Petry Junior). 2 "A utilização da Tabela Price como forma de amortização do saldo devedor somente é admitida excepcionalmente, em operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Não sendo esta a hipótese dos autos, é vedado à ré a utilização do respectivo método de amortização do saldo devedor do contrato firmado entre as partes" (AC n. 2010.031243-2, Desª. Rosane Portella Wolff). COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET) - COBRANÇA CONCOMITANTE DE FUNDO DE LIQUIDEZ - BIS IN IDEM "A aplicação do CET para a correção do valor das prestações se mostra desnecessária quando já cobrada taxa a título de fundo de liquidez, haja vista a idêntica finalidade das verbas" (AC n. 2010.079313-7, Des. Henry Petry Junior). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TR OU IPC-R) - POTESTATIVIDADE DE CONTRATO QUE PERMITE ESCOLHA A CRITÉRIO DA PREVI - ILEGALIDADE - SENTENÇA PERMITINDO INCIDÊNCIA DE INPC - AFASTAMENTO DO INDICADOR NÃO PACTUADO - MANTIDO O ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE 1 Cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ter interpretação favorável ao aderente em relação jurídica regulada por contrato de adesão. 2 A possibilidade de escolha unilateral de determinado índice de correção monetária por quem estabeleceu os ditames da avença descumpre o princípio de boa-fé com que devem agir os contratantes e configura cláusula potestativa vedade pelo direito. 3 Permitir-se a escolha do indicador de correção monetária que aprouver a um único dos contraentes descumpre função social do contrato, porquanto o escopo passa a ser o aumento de ganho, não a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. 4 É livre, pelos contratantes, a escolha de fator de correção, motivo pelo qual, não é cabível a inclusão de índice não pactuado. Na existência de previsão contratual para adoção pelo credor de dois índices distintos, deve prevalecer aquele que for mais favorável ao contratante aderente. ADITAMENTO CONTRATUAL - ATUALIZAÇÃO PELO IGP-DI - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DECISÃO REFORMADA NO PONTO Não configura onerosidade excessiva ou prática desleal a estipulação contratual de indicador de correção monetária, uma vez que a composição de preços consultados por cada indexador tende a equilibrar-se a longo prazo. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - CLÁUSULAS ABUSIVAS "A existência de cláusula abusiva de capitalização de juros para remuneração do crédito, bem como a aplicação de taxas abusivas, implica inexoravelmente em prejuízos ao consumidor, e o consequente enriquecimento ilícito da entidade de previdência privada, o que possibilita a repetição dos valores recebidos a maior" (AC n. 2010.079313-7, Des. Henry Petry Junior). ATO JURÍDICO PERFEITO, SEGURANÇA JURÍDICA E OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS ASSOCIADOS - REVISÃO CONTRATUAL AUTORIZADA PELA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS "Segundo remansoso entendimento jurisprudencial, a revisão do ajuste com a finalidade de reequilibrá-lo e, ainda, de reconduzi-lo à finalidade almejada pelos contratantes à ocasião da formação do vínculo - com vistas a concretizar a função social do contrato - não fere o ato jurídico perfeito, tampouco o princípio segundo o qual o pacto está acima da vontade dos pactuantes" (AC n. 2007.039213-1, Des. Fernando Carioni). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060584-8, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO SUCINTA E SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVA NO QUE SE REFERE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080395-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009990-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009957-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090124-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009912-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088920-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084202-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087633-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090038-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE DA REPRESENTANTE DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA GENITORA DA AUTORA LHE REPRESENTAR EM JUÍZO, VISTO INEXISTIR CONFLITO DE INTERESSES. REPRESENTAÇÃO CONFORME ARTIGO 1.634, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PERSONALÍSSIMO DOS SUJEITOS DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO PARENTAL. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR DA FILHA A FIM DE VER ESCLARECIDA SUA ASCENDÊNCIA BIOLÓGICA. EXISTÊNCIA DE LAÇOS AFETIVOS COM O PAI REGISTRAL QUE NÃO SE AFIGURA OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. POSSIBILIDADE DO REGISTRO CIVIL DA MULTIPARENTALIDADE. PRECEDENTE UNÂNIME DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - "A preexistência da paternidade socioafetiva não impede a declaração judicial da paternidade biológica, com todas as consequências dela decorrentes, inclusive as de natureza patrimonial." (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.084742-5, j. 09-03-2016) (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015701-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. ABALROAMENTO CAUSADO POR INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO NA TENTATIVA DE DESVIAR DE PEDESTRE DEITADO NA RODOVIA. FATO DE TERCEIRO. PREVALECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR IMEDIATO DO DANO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 930 DO CÓDIGO CIVIL. Em que pese o acidente de trânsito tenha se dado por fato de terceiro, esta circunstância não possui o condão de liberar o causador direto do dano do dever de indenizar. Isso porque o Código Civil, em seu art. 930, assegura a possibilidade de manejo de ação regressiva, em favor do autor do prejuízo, contra o terceiro que criou a situação de perigo, a fim de reaver a importância despendida no ressarcimento ao dono da coisa. RECLAMO QUE ADUZ A INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. OPOSIÇÃO EM FACE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA NO VEREDITO, A FIM DE APURAR O PREJUÍZO DECORRENTE DO TEMPO EM QUE O CAMINHÃO FICOU PARADO PARA CONSERTO. NÃO CABIMENTO. PROVAS QUE APESAR DE INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR PRECISAMENTE O MONTANTE INDENIZATÓRIO, CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DO DANO. "[...]conquanto frágil a prova documental, negar a possibilidade de demonstrar a extensão desses danos em liquidação de sentença é negar o próprio dano que resulta daquela inferência inicial, e, por isso, reconheço a viabilidade de tal apuração dar-se na referida fase processual" (Ap. Cív. n. 2014.014311-4, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 24.7.2014). PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOB O ARGUMENTO DE EXCESSIVA DESPROPORÇÃO ENTRE A GRAVIDADE DA CULPA E O DANO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INCAPAZ DE DERRUIR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS DANOS SOFRIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053488-9, de Itajaí, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA FUNDADA EM DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SUBSISTÊNCIA. CARTA DE CRÉDITO FIRMADA PELA REQUERIDA QUE NÃO POSSUI TERMO. AUSÊNCIA DE ANTERIOR INTERPELAÇÃO CONSTITUINDO A DEVEDORA EM MORA. OBRIGAÇÃO NÃO VENCIDA (ART. 397 DO CC/2002). CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O NASCIMENTO DA PRETENSÃO (ART. 189 DO CC/2002). SENTENÇA REFORMADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 1.013 DO CPC/2015). MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA PRETENSÃO INAUGURAL NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO § 3º, IN FINE, DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ENFRENTAMENTO DA PREFACIAL DE MÉRITO AVENTADA PELA REQUERIDA EM SUA DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESCRITO ASSINADO PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSA DEBENDI DO DOCUMENTO REFERE-SE A NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIORMENTE DESFEITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR O ALEGADO NEGÓCIO SUBJACENTE E SUA POSTERIOR RUPTURA, OU, AINDA, O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 373, II, DO CPC/2015). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080413-3, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXEGESE DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/91 E DO ART. 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS DEMANDADAS AFIRMANDO QUE OS FERTILIZANTES NÃO FORAM ARMAZENADOS/MANUSEADOS DO MODO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAR OS DANOS MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE NECESSITOU SAIR DE SEU LAR EM VIRTUDE DO INFORTÚNIO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INSUBISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, ADOTA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.084093-6). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DAS DEMANDADAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089339-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).