APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECIDA UNILATERALMENTE EM CONTRATO DE ADESÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DEMANDANTE QUE NÃO DETINHA CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA ENTENDER AS VANTAGENS/DESVANTAGENS DA SUBMISSÃO AO JUÍZO ARBITRAL E, MUITO MENOS, A RENÚNCIA À JURISDIÇÃO ESTATAL. CLÁUSULA ARBITRAL NULA. EXEGESE DO ART. 51, INCISO VII, DO CDC. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.013, §3º, INCISO I, C/C ART. 485, INCISO VII DO CPC/15). MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO PARA COMPRA E VENDA DO BEM. CONVENIÊNCIA DA AQUISIÇÃO QUE DEVE SER AVERIGUADA AO TEMPO DA NEGOCIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NULIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 7º, IV, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LESÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM EXTREMA E DE FATO EXTRAORDINÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em linha de princípio, a cláusula compromissória estabelecida em contrato de adesão e que esteja em conformidade o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, tem o condão de derrogar a jurisdição estatal, gerando entre os contratantes o compromisso de submeterem à jurisdição arbitral a solução dos conflitos que porventura surgirem como decorrência do contrato firmado entre as partes. Todavia, para que a cláusula arbitral não se configure como abusiva (art. 51, inciso VII, CDC) e, por conseguinte nula, faz-se mister que o consumidor não seja hipossuficiente e tenha conhecimento pleno das consequências da opção feita pela jurisdição privada, representativa do afastamento da tutela jurisdicional estatal. In casu, ficou devidamente demonstrado que a Autora não detinha o conhecimento necessário para avaliar as vantagens e desvantagens da submissão da causa ao Juízo arbitral, e, muito menos, a renúncia à jurisdição estatal, razão pela qual é nula a cláusula arbitral em exame. II - Encontrando-se a lide em condições de ser resolvida de plano, pode o órgão julgador ad quem decidir sobre o mérito propriamente dito, conforme interpretação extensiva do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil/73 (art. 1.013, §3º, inciso I, c/c art. 485, inciso VII do CPC/2015). III - A fixação de preço é ato discricionário do proprietário, porquanto livre para estabelecer a importância que considerar adequada para a venda do bem, cabendo ao interessado, ao tempo da negociação, analisar a conveniência da sua aquisição pelo valor estabelecido pelo ofertante. Sendo assim, tendo os contratantes manifestando livremente a sua vontade com relação ao preço de compra e venda do bem, não compete ao Judiciário imiscuir-se na relação entabulada, para reduzir ou majorar o montante pactuado. IV - É nulo o reajuste das parcelas do contrato vinculado ao salário mínimo, porquanto em confronto com expressa disposição constitucional (art. 7º, inciso IV, da Cosntituição Federal). V - Consoante disposição contida no art. 157 do Código Civil configura-se o instituto da lesão quando uma pessoa, por preemente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Assim, não demonstrada a inexperiência do Demandante, e tampouco a desproporção das obrigações assumidas não há falar em nulidade em virtude da ocorrência de lesão. VI - Para configurar a onerosidade excessiva do contrato de execução continuada ou diferida, necessário se faz a demonstração da vantagem extrema de algum dos contratantes, acontecimento extraordinário e imprevisível, que possam causar a uma das partes prejuízo que exceda a normalidade do contrato conforme os ditames do artigo 478 do Código Civil. Destarte, ausentes no caso em análise, os requisitos acima relacionados, afasta-se a alegação de onerosidade excessiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077657-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMUNICAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. RÉU RÉVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GENITORES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE OFERECER UM LAR ESTÁVEL E AFETUOSO PARA A FILHA MENOR (3 ANOS). HISTÓRICO FAMILIAR DE VIOLÊNCIA E ABANDONO. CRIANÇA ACOLHIDA EM CASA LAR. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS SALUTAR PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL DA INFANTE. EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART. 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Para que se realize a citação editalícia, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu para efetivar-se a citação pessoal, sob pena de nulidade. In casu, resultando demonstrado que o requerido encontra-se em local incerto e não sabido, mostra-se viável sua citação por edital, nos termos do art. 231, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório. II - Consoante o disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores", além dos demais deveres previstos no art. 1.634 do Código Civil. III - Assim, a negligência dos genitores no sentido de não fornecer condições adequadas para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral e educacional da infante implica no descumprimento injustificado dos direitos e obrigações acima expostos, dando azo à destituição do poder familiar, e, assim, recomendável é o encaminhamento da criança à adoção que, certamente, será a medida mais salutar para o desenvolvimento físico e mental do infante. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013986-7, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. POSSE PRETÉRITA DO DEMANDANTE E ESBULHO INDEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A concessão 'in limine' de reintegração de posse só se legitima quando demonstrados pela parte que almeja a tutela interdital, ainda que em cognição não exauriente, dos requisitos contemplados no art. 1.210 do Estatuto Subjetivo Civil em harmonia com o art. 927 do Código de Processo Civil, não estando ela autorizada quando paira incerteza acerca da posse do autor, do ato esbulhatório imputado ao demandado e da data da perda da posse." (AI n. 2012.066546-3, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 14.03.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085932-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO (MONTANTE DO DINHEIRO SUBTRAÍDO) PROPOSTA CONTRA A EMPRESA DE VIGILÂNCIA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAU-SALIDADE ENTRE A CONDUTA DO VIGILANTE E O DANO. RECURSO PROVIDO. Constitui pressupostos da responsabilidade civil, entre outros, "a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar. O art. 186 do Código Civil a exige expressamente, ao atribuir a obri-gação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. O dano só pode gerar responsabilidade quando for possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou como diz Savatier, 'um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco legalmente sancio-nado'" (Carlos Roberto Gonçalves). Não havendo comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do empregado da empresa de vigilância contratada pela instituição financeira e o assalto, não há como impor àquela a obrigação de reparar o dano (dinheiro roubado). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024662-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORA QUE PRETENDEU A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO REAJUSTE PRATICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE CONDICIONOU O SEU INTERESSE À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL APENAS SE A AUTORA TAMBÉM O FIZESSE. CONDIÇÃO QUE NÃO SE IMPLEMENTOU. MANIFESTO DESINTERESSE DA DEMANDADA NA PRODUÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBANTES. LIDE ADEMAIS, QUE PÔDE SER EQUACIONADA COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELOS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO VIGENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL NA HIPÓTESE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. REAJUSTE DO CONTRATO DE SEGURO QUE, NO CASO CONCRETO, REVELA-SE EXACERBADO. EVIDENTE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. FLAGRANTE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NULIDADE DA CLÁUSULA EVIDENCIADA, NA FORMA DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUMENTO QUE NÃO DEVE SER IMPOSTO AOS BENEFICIÁRIOS. RENOVAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE, EX VI DO ART. 774 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURADORA QUE, CONTUDO, PROMOVEU, POR MAIS DE UMA VEZ, A RECONDUÇÃO TÁCITA DO PACTO. CESSAÇÃO DO CONTRATO QUE CAUSARIA PREJUÍZOS AOS BENEFICIÁRIOS, DIANTE DA QUEBRA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA AO SEGUIMENTO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 4º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À RENOVAÇÃO, NOS TERMOS ANTERIORMENTE AVENÇADOS, ASSEGURADO. ÍNDICES DE REAJUSTE DOS VALORES PACTUADOS QUE DEVERÃO SER MANTIDOS, TAL COMO ESTIPULADOS NO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VERBA COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003023-7, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RECORRIDA QUE DESAFIOU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RITJSC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO SE FOSSE INTERPOSTO NA VIA PROCESSUAL CORRETA. Entende esta Câmara de Direito Civil que "sobrepairando dúvida objetiva jurídica de qual recurso a ser proposto, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal desde que preenchidos os pressupostos do reclamo a ser recepcionado." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2005.008250-2, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 12-05-2005) [...] (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Pedido de Assistência em Apelação Cível n. 2012.007660-4, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 4-12-2014", razão pela qual a aplicação do princípio da fungibilidade, in casu, é de rigor. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O RAMO DA APÓLICE SECURITÁRIA FIRMADA PELO INSURGENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBE À SEGURADORA, EX VI DO ART. 333, II, DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.087430-6, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. DEMANDANTE QUE DETINHA A JUSTA POSSE DO IMÓVEL, TAL COMO DEMONSTRAM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS E A CADEIA DOMINIAL APRESENTADA NO FEITO. ATOS DE ESBULHO E TURBAÇÃO PRATICADOS PELA RECORRENTE COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IRRETOCÁVEL, DIANTE DA PRÁTICA, PELA DEMANDADA, DE ATOS TEMERÁRIOS E PROCRASTINATÓRIOS DURANTE O TRANSCURSO DA LIDE, INCLUSIVE PROMOVENDO ATOS DE TURBAÇÃO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR DA REINTEGRAÇÃO PROFERIDA EM SEU DESFAVOR. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL (ART. 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXEGESE DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE APLICADA COM ACERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052552-0, de Palhoça, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DA DATA DO ATO ILÍCITO. CIÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO CORRETAMENTE ADOTADA COMO MARCO INICIAL DO ENCARGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU MÍNIMO (10%). ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. CAUSA QUE NÃO EXIGIU TRABALHO EXTRAVAGANTE NEM O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE VALORIZAR O SERVIÇO PRESTADO PELO CAUSÍDICO. MAJORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO). POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018167-7, de Campos Novos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 6.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019354-8, de Itaiópolis, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. ARTS. 1.070 E 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO FUNDADA EM COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de feitos que têm por objeto contrato de compra e venda com reserva de domínio. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020664-7, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PENHORA. EXTINÇÃO FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO EMBARGANTE. Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 1973, só o terceiro (aquele que não é parte no processo executivo) tem legitimidade para opor embargos de terceiro. Além de ostentar a qualidade de terceiro, o embargante, para o correto manejo dos embargos de terceiro, deve ser senhor e possuidor ou só possuidor da coisa, ostentar boa-fé e sofrer medida constritiva judicial em processo executivo autônomo. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CC/16 PARA AS AÇÕES PESSOAIS. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DISPOSTO NO CÓDIGO REVOGADO NÃO VERIFICADO. REGRA DE TRANSIÇÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. ARTS. 206, § 5º, INCISO I E 2.028 DO DIPLOMA NOVO. O prazo prescricional deverá ser contado da vigência da nova Lei Civil se, nesta data, não transcorreu mais da metade do tempo da lei revogada e, pela codificação nova, foi reduzida. Exegese, pois, do contido no art. 2.028 do CC/02. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO DEVEDOR. PRAZO QUE SE INTERROMPE A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Não ocorre o decurso da prazo prescricional do direito do credor em cobrar dívida decorrente de contrato particular quando o devedor ajuíza revisional, nos termos do art. 202, inciso VI, CC/02. Assim, o prazo para o ajuizamento da ação de execução passa a contar do dia em que ocorreu o trânsito em julgado da revisional. EXECUTÓRIA, PORÉM, PROPOSTA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUINQUENAL CONSUMADO. Proposta a ação de execução após o prazo prescricional, de rigor a sua extinção. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069473-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS NO CONDUTOR DO VEÍCULO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS AMIGOS DA VÍTIMA, TODOS FUNCIONÁRIOS DA MESMA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR RECHAÇADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. A responsabilidade do empregador perante seu colaborador está condicionada na comprovação de que o ato lesivo praticado por ele guarde relação com o exercício da função desempenhada na empresa. Assim, não há responsabilizar solidariamente o empregador pelo fato de seus funcionários praticarem justiça com as próprias mãos em defesa de colega de serviço atropelado por terceiro no pátio da empresa. A lesão corporal praticada de forma pública e aos olhos da sociedade, quando injusta, gera ao agredido o direito de buscar o judiciário para se ver compensado do abalo moral decorrente da situação vexatória experimentada. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n. 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). Os honorários sucumbenciais fixados na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, são estabelecidos de acordo com a apreciação equitativa do juiz. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010635-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM DEMANDA REIVINDICATÓRIA. AÇÃO CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE CORROBORADA ATRAVÉS DE CONTRATO E MATRÍCULA DO IMÓVEL. TESE AFASTADA. MÉRITO. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA DISFARÇAR PACTO COMISSÓRIO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE IMÓVEL ENTABULADO ENTRE OS REQUERENTES E O PRIMEIRO REQUERIDO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM COMO GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. VALOR DE VENDA IRRISÓRIO. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO CONTRATO A FIM DE DISSIMULAR O PACTO COMISSÓRIO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.428 DO CÓDIGO CIVIL. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. PRIMEIRO REQUERIDO QUE POSTERIORMENTE PROCEDE À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM PARA A SEGUNDA REQUERIDA, EMPRESA PERTENCENTE AO SEU FILHO, VISANDO DISSIMULAR O PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DE PROPRIEDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE QUE SE IMPÕE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 167, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061123-0, de Tubarão, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO EM NOME DA PARTE REQUERENTE. ALEGADA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AVISO À CREDORA REFERENTE À IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO. TÍTULO ENCAMINHADO A PROTESTO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, A TEOR DO ART. 188, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO INERENTE AO PROTESTO, COM FULCRO NO ART. 12 DA LEI Nº 9.492/97. DEVEDORA QUE PERMANECEU INERTE E AGUARDOU A REALIZAÇÃO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES QUANTO AO CANCELAMENTO DE PROTESTO POR PARTE DA CREDORA. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. INCUMBÊNCIA DE LEVANTAMENTO DO REGISTRO DE PROTESTO ATRIBUÍDA À DEVEDORA. "1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido." (STJ. REsp nº 1339436 / SP, RECURSO ESPECIAL nº 2012/0172838-0, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014) ATO ILÍCITO DA CREDORA NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, NÃO CORROBORADA. APELO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031522-7, de São José, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INSURGÊNCIA COMUM. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. (2) INSURGÊNCIA COMUM. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO E ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à atualização monetária, esta incide a contar da data da publicação da decisão que arbitrou a verba, nos moldes do Enunciado n. 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, faz-se cabível, em regra, apenas a incidência da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que já compreende a correção monetária e os juros de mora, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ, REsp n. 1.073.846/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.11.2009), salvo necessidade de aplicação de apenas um deles, quando a correção monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e os juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (3) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. - A verba honorária devida pelo sucumbente deve ser arbitrada, sem prejuízo das particularidade existentes, a partir da avaliação do lugar da prestação do serviço, do grau de complexidade da demanda e do zelo do profissional da advocacia. Desatendidas tais balizas, a majoração é imperativa. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002590-8, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. (1) INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. - Desnecessária ratificação de recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos de declaração se, na apreciação destes, não houver alteração na matéria devolvida naquele. (2) TEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. - Nos termos do art. 191 do CPC/1973: "Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos." MÉRITO. (3) RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CAMINHÃO EM DECLIVE. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. ABALROAMENTO DE DOIS VEÍCULOS. TERCEIRO CAMINHÃO ATINGIDO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONSISTENTES. INVASÃO DO EX ADVERSO NÃO COMPROVADA. CULPA BEM ASSENTADA. - Suficientemente demonstrada a invasão da pista contrária pelo caminhão em declive, o qual abalroou 2 (dois) veículos, um dos quais atingindo terceiro, tese esta com respaldo na prova testemunhal e no boletim de acidente de trânsito, mantém-se a sentença que imputou à parte a culpa pelo sinistro. (4) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRO CAMINHÃO ATINGIDO PELO PRIMEIRO. CONDUTOR DO SEGUNDO CAMINHÃO QUE ADMITE TER TENTADO DESVIAR PARA A DIREITA. ESTADO DE NECESSIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. - "O estado de necessidade não afasta a responsabilidade civil do agente, quando o dono da coisa atingida ou a pessoa lesada pelo evento danoso não for culpado pela situação de perigo". (STJ, REsp 1278627/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 18/12/2012) (5) DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DAQUELES. PERÍODO DE INATIVIDADE E RENDA MÉDIA NÃO DEMONSTRADOS. EFEITOS DEVOLUTIVO E EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO. EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES EM RELAÇÃO AOS RÉUS. - Não se desincumbindo do ônus de provar o período em que o caminhão teve de ficar afastado dos fretes em razão do conserto, tampouco a renda média auferida, inviável a condenação ao pagamento dos lucros cessantes. (6) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, do proceder malicioso. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. (7) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Havendo derrota parcial dos réus, necessário reconhecer a sucumbência segundo o proveito econômico de cada parte. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DE PROS DAL TRANSPORTES LTDA. DESPROVIDOS E DE PEDRINHO CASAGRANDE CALLEGARI PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089610-5, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. (1) INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. - Desnecessária ratificação de recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos de declaração se, na apreciação destes, não houver alteração na matéria devolvida naquele. (2) TEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. - Nos termos do art. 191 do CPC/1973: "Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos." MÉRITO. (3) RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CAMINHÃO EM DECLIVE. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. ABALROAMENTO DE DOIS VEÍCULOS. TERCEIRO CAMINHÃO ATINGIDO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONSISTENTES. INVASÃO DO EX ADVERSO NÃO COMPROVADA. CULPA BEM ASSENTADA. - Suficientemente demonstrada a invasão da pista contrária pelo caminhão em declive, o qual abalroou 2 (dois) veículos, um dos quais atingindo terceiro, tese esta com respaldo na prova testemunhal e no boletim de acidente de trânsito, mantém-se a sentença que imputou à parte a culpa pelo sinistro. (4) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRO CAMINHÃO ATINGIDO PELO PRIMEIRO. CONDUTOR DO SEGUNDO CAMINHÃO QUE ADMITE TER TENTADO DESVIAR PARA A DIREITA. ESTADO DE NECESSIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. - "O estado de necessidade não afasta a responsabilidade civil do agente, quando o dono da coisa atingida ou a pessoa lesada pelo evento danoso não for culpado pela situação de perigo". (STJ, REsp 1278627/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 18/12/2012) (5) DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DAQUELES. PERÍODO DE INATIVIDADE E RENDA MÉDIA NÃO DEMONSTRADOS. EFEITOS DEVOLUTIVO E EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO. EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES EM RELAÇÃO AOS RÉUS. - Não se desincumbindo do ônus de provar o período em que o caminhão teve de ficar afastado dos fretes em razão do conserto, tampouco a renda média auferida, inviável a condenação ao pagamento dos lucros cessantes. (6) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, do proceder malicioso. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. (7) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Havendo derrota parcial dos réus, necessário reconhecer a sucumbência segundo o proveito econômico de cada parte. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DE PROS DAL TRANSPORTES LTDA. DESPROVIDOS E DE PEDRINHO CASAGRANDE CALLEGARI PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089528-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO NA ORIGEM COM A CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. - Para os fins previstos no art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (cujo sentido semelhante foi reproduzido no art. 919, § 1º, do novo Código de Processo Civil), a idoneidade de bem oferecido para garantia do juízo, em sede de ação de execução de título extrajudicial, advém de sua aptidão para vir a ser expropriado, em valor suficiente à satisfação do débito exequendo. - Se oferecido em juízo bem móvel idôneo de valor suficiente para a satisfação iminente ou futura do crédito perseguido na execução, não mais subsiste amparo para a averbação premonitária (CPC/1973, art. 615-A; NCPC, art. 799, inc. IX) promovida junto a matrícula de outro bem imóvel, ainda que não perfectibilizada a penhora, em razão da suspensão do procedimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038904-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS DO ART. 295, PAR. ÚNICO, I A IV, DO CPC/1973. NÃO ACOLHIMENTO. - "A petição inicial não será considerada inepta quando, com a narração dos fatos contidos na exordial, for possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido." (STJ, AgRg no AREsp n. 531.466/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 18.08.2015). (2) MÉRITO. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DÍVIDA INEXISTENTE AO TEMPO DAS RESTRIÇÕES. PRETENSÃO AFASTADA. - Irregular o título emitido sem justa causa, notadamente se comprovado o equívoco da apelante, consistente na substituição de mercadoria diversa da contratada. Atenção ao princípio da boa-fé, regente das relações consumeristas (art. 4º, III, CDC), que se impõe. - Reconhecida a inexistência de dívida, consequentemente indevidos o protesto e a negativação daí decorrentes. (3) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. ACERTO. - "O STJ já firmou entendimento que 'nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008)'" (STJ, AgRg no AREsp n. 777.018/PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 17.12.2015). (4) QUANTUM. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. - Quantum compensatório que, levando-se em consideração a condição econômico-financeira da ré, ainda que aquém dos valores usualmente reconhecidos nesta Corte como pertinentes em casos de inscrição indevida, mostra-se o devido. (5) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 10%. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO. - Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no valor mínimo previsto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (dispositivo aplicável no presente caso), bem como verificada a sua proporcionalidade, não há falar, no ponto, em alteração do decisum. (6) LITIGÂNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. - A tese aventada pela ré, no sentido de que a autora não teria efetuado a devolução do produto inicialmente recebido quando da entrega daquele contratualmente estabelecido, embora impertinente, não enseja entendimento pela litigância de má-fé que pretende ver reconhecida a autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004053-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DANO MORAL. ADVERSIDADES CLIMÁTICAS. LÍCITO CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO E PERCALÇOS POSTERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANOS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR. - Em que pese o cancelamento de voo, em razão de adversidades climáticas, não ensejar qualquer reparação, se o consumidor, em momento posterior, em razão de práticas adotadas pela companhia aérea, vivenciar situações desagradáveis que ultrapassam o mero dissabor, inclusive com deslocamento terrestre para o destino, por longo trecho, em veículo pouco confortável, deve ser compensado pelo abalo moral experimentado. (2) QUANTUM. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR OBSERVADOS. VALOR BEM ARBITRADO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. (3) RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. - Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre a verba compensatória por dano moral devem incidir juros de mora a contar da citação. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018377-4, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).