AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. 1. O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de desclassificação para a figura delitiva descrita no art. 28 da Lei de Tóxicos demandaria o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 2. O tipo previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de quaisquer das condutas nele previstas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 762.686/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TELECOMUNICAÇÃO. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62. REENQUADRAMENTO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/99. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O traço diferenciador entre os crimes previstos nos artigos 183 da Lei n. 9.472/99 e 70 da Lei n. 4.117/62 é a habitualidade. Precedentes. 2. Na espécie, considerando a inexistência de habitualidade, a Corte de origem desclassificou a conduta para o delito previsto no artigo 70 da Lei n. 4.117/62, estando, portanto, seu entendimento em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a decisão não merece censura, sob pena de afronta às Súmulas ns. 7 e 83 deste Sodalício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 780.308/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016)

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME REJEITADA POR INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESTRANCAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, de que não haveria, na espécie, a presença do dolo específico, qual seja, o desejo livre e consciente de difamar (animus diffamandi), necessário à tipificação do delito descrito na queixa-crime, encontra na via eleita o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 785.452/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016)

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Sendo assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. 2. O roubo cometido no período noturno, em circunstância que não extrapola o tipo penal, não enseja a majoração da pena-base acima do mínino legal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 809.702/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE "MULA". MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. O atual entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso e desta Corte Superior é no sentido de que, regra geral, o agente que transporta drogas, na qualidade de 'mula' do tráfico, integra organização criminosa. Na hipótese, a concessão da minorante em sua fração mínima configura ato benéfico, já que, considerando o entendimento ora firmado, a ré sequer faria jus à tal redução. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 470.567/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO NA SEGUNDA FASE. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59 do CP, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal. II - Na hipótese, a pena-base foi fixada acima do patamar mínimo em virtude da valoração negativa do antecedentes, tendo em vista a existência de condenações transitadas em julgado em desfavor das recorrentes. III - Ainda, o segundo aumento operado na reprimenda ocorreu pela aplicação da continuidade delitiva e não pela reincidência. Ressalte-se que, no caso, a reincidência sequer foi aplicada na segunda fase, razão pela qual não cabe aqui a alegação de bis in idem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1586413/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. FUNDAMENTO ADEQUADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. READEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS À MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E À CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59 do CP, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que valorou-se negativamente a culpabilidade, em virtude da excessiva violência empregada, a ultrapassar o tipo penal. (Precedentes). II - Ademais, se as instâncias ordinárias limitaram-se a afirmar que os recorrentes agiram com violência que ultrapassa as características ínsitas ao delito de roubo, não há como modificar tal premissa fática na via eleita, porquanto o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório. (Súmula 07/STJ). III - A ausência de prequestionamento relativa ao pleito de readequação dos percentuais relativos à aplicação da majorante do concurso de agentes e da continuidade delitiva, bem como ao afastamento do concurso formal constitui óbice ao exame das matérias pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1594699/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUADRILHA OU BANDO. EXTRAVIO DE INQUÉRITO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de se concluir que houve prejuízo processual ao réu em razão do extravio do inquérito policial e das provas nele produzidas, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 680.588/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. MATÉRIA NÃO AVENTADA NA INICIAL DO WRIT. INOVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - A alegação de incompetência absoluta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que certas nulidades são passíveis de preclusão. Na hipótese, tem-se que o alegado cerceamento de defesa teria ocorrido por ocasião do julgamento do apelo nobre, na Sessão realizada em setembro de 2012, tendo a defesa suscitado tal nulidade tão somente em abril de 2014, por meio do presente habeas corpus. 3 - A via estreita do writ não se presta à rediscussão de matéria fático-probatória, devendo a ilegalidade decorrer de fatos incontroversos, o que impossibilita a discussão quanto ao pleito de desclassificação do delito. 4 - Impossibilidade de inovação em sede de agravo regimental. 5 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 291.882/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 155, § 2º, CP. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - A pretensão da impetrante de alterar a conclusão do julgado impugnado, para fins de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, na esfera do qual a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos. 2 - Não se trata de discussão quanto ao ônus da prova dos fatos acusatórios, mas quanto a ter reconhecido o Tribunal que a posse da coisa com o acusado era suficiente, aliada às circunstâncias fáticas, para compreender como confirmados os fatos. 3 - O pleito de incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal não foi examinado pela Corte de origem, fato que obsta a análise por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 4 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 341.059/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA NA GRAVIDADE DO CRIME. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A fundamentação do decreto prisional é inidônea, quando apenas aponta a gravidade abstrata da conduta criminosa, e os requisitos legais para a cautelar penal, deixando de apontar elementos concretos do contexto fático-probatório que demonstrem ricos a ordem pública e econômica, e também riscos para a instrução processual e aplicação da lei penal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 352.340/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NOVA DECISÃO PROFERIDA DECORRENTE DA LIMINAR CONCEDIDA NO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DAS TESES DA DEFESA. PREJUÍZO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Considerando que foi proferida nova decisão pelo Juízo a quo, em que houve a apreciação das matérias consignadas na peça defensiva, constata-se que a não anulação da decisão com a reabertura de prazo para o oferecimento da resposta à acusação, por si só, não trouxe efetivo prejuízo ao recorrente. 2. Seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal, em seu artigo 563, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade do processo. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 70.175/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. ÓBICES DOS ENUNCIADOS SUMULARES N.º 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Conforme destacado pelo Tribunal de origem, o agravante ostenta três condenações anteriores transitadas em julgado, situação que permite a utilização de uma para exasperação da reprimenda inicial com base na consideração desfavorável da personalidade. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que se considera neutro o comportamento da vítima quando não contribui para a realização do crime. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 815.452/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)

ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL NAS RECEITAS FINANCEIRAS ORIGINÁRIAS DE ROYALTIES, SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERÁRIA NO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO EM QUE SE ENCRAVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS RESPECTIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A norma constitucional contida no art. 158, parágrafo único da Carta Magna, a qual define o montante do produto de arrecadação do Estado que será repassado aos Municípios, é daquelas que se instituem mediante a chamada eficácia plena, de tal sorte que a mora legislativa infranconstitucional não tem o condão de paralisar a sua potestade de produzir efeitos jurídicos. 2. É direito subjetivo dos Municípios Brasileiros perceberem 25% dos recursos repassados aos Estados a título de royalties pela produção, no seu espaço territorial, de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, a teor do arts. 7o. e 9o. da Lei 7.990/89. 3. O Tribunal de origem afirma que a distribuição dos royalties, prevista na Lei 7.990/89, foi alterada pela chamada Lei do Petróleo (9.478/97), contudo, esta não é a correta hermenêutica dos fatos que a resolução da demanda jurídica exige; ao contrário, o que extrai-se da leitura dos dispositivos legais em exame é que a Lei do Petróleo recepcionou as disposições antes contidas na Lei 7.990/89. 4. Não obstante a revogação da Lei 2.004/53 pelo art. 83 da Lei 9.478/97, os critérios de repasse dos royalties continuam válidos e eficazes, pois esta era a intenção do legislador ao fazer referência à Lei 7.990/89, que se voltava a regulamentar a Lei 2.004/53, em nada prejudicando o direito de os Municípios receberem os royalties por repasse do Estado. 5. Não se pode olvidar que diante de antinomias ou incompatibilidades nos dispositivos legais, deve o julgador superar as barreiras procedimentais e encontrar no universo amplo do Direito a solução de justiça mais adequada à pretensão que lhe foi trazida e cuja compreensão se representou completamente no seu espírito. A interpretação da norma judicial não pode ser literal, precisa estar calcada nas fontes do Direito e nos valores jurídicos, não podendo a forma se sobrepor ao conteúdo. 6. A pletora de regras jurídicas de emissão e interpretação difícil não tem a força de cortar a percepção, pelos Municípios, do direito à participação naquelas receitas originárias de exploração minerária. 7. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido. (AgRg no AREsp 670.881/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 219 do NCPC, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e o art. 1.003, § 5º, do NCPC, determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interposto no prazo de 15 dias. 3. Considerando que o prazo recursal teve início no primeiro dia útil seguinte à publicação, isto é, 14/4/2016 (quinta-feira), e que apenas no dia 21/4/2016 (quinta-feira) houve suspensão do expediente forense, é forçoso reconhecer que o prazo para a interposição do agravo interno findou-se aos 5/5/2016 (quinta-feira). 4. O agravo interno é intempestivo, uma vez que foi protocolado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do NCPC. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 857.174/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/1973: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Afasta-se a alegação de existência de dissídio notório quando há interpretação de fatos em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 626.927/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 92, I, DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA SOMENTE SE APLICA AO AGENTE QUE COMETEU A INFRAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação, requisitando motivação expressa nos termos do parágrafo único do artigo 92 do Código Penal, existente no presente caso. 2. "O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas". (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 916.995/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 831.656/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA INICIAL PARA A ANÁLISE DO PEDIDO ASSECURATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA REFERÊNCIA A DISPOSITIVO DO CPC REVOGADO ATINENTE À MULTA APLICADA. APLICAÇÃO DA MULTA COM BASE NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. (EDcl no AgInt na MC 25.659/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 21/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAIS INTEMPESTIVOS. ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO. 1. O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 831.678/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016)