PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento consolidado na Jurisprudência é de que no crime de contrabando não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, mormente em se tratando de importação de cigarros. Precedentes. 2. A autoria e a materialidade encontram-se plenamente configuradas pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/10); Auto de Exibição e Apreensão (fls. 13/14); Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 87/91), assim como pelos depoimentos prestados pelos réus e pelas testemunhas, tanto em sede policial quanto perante o juízo. 3. Não há como aceitar a argumentação da defesa no sentido de que os réus não teriam dolo em sua conduta, já que declararam, durante o inquérito policial, que sabiam da ilicitude desta. A apreensão do rádio comunicador e a fuga do condutor do carro que acompanhavam aumentam a certeza sobre a consciência de ambos acerca da ilicitude dos fatos, não havendo como acolher-se a tese defensiva. 4. Os apelantes não preenchem os requisitos legais para obtenção do benefício, uma vez que as penas mínimas dos crimes pelos quais foram denunciados e condenados, quais sejam, o delito previsto no artigo 334, § 1º, alínea "d", do Código Penal, e o delito previsto no artigo 70da Lei nº 4.117/62, praticados em concurso material, devem ser somadas para aplicação do benefício legal e, no caso dos autos, referida soma ultrapassa o limite legalmente estabelecido, não havendo como falar em suspensão condicional do processo. 5. Observando a sentença de primeiro grau, tenho que o MM. Juízo de Piso sopesou as condições pessoais dos acusados ao fixar suas penas, mantendo-se dentro dos limites legais e jurisprudenciais atinente à matéria, nas três fases de fixação da pena, de sorte que a mantenho integralmente como fixada em sentença, visto que em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais atinentes à espécie. 6. Deixo de apreciar os pedidos de fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, posto que já deferidos pela sentença ora vergastada. Por fim, também não procede o pedido para fixação da pena de multa no mínimo legal, já que os réus não foram condenados a tanto. 7. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. GRAMAS DE COCAÍNA. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. PENA-BASE MANTIDA, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/06. PATAMAR MÍNIMO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas não foram objeto de recurso e restaram bem demonstradas pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação, Laudos Periciais, pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório do réu. 2. Com efeito, as circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes, fato incontroverso no presente caso. 3. Pena-base mantida. A expressiva quantidade de droga transportada e sua potencialidade lesiva justificam a pena-base nos termos em que lançados na sentença, conforme o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 4. Inaplicável a causa de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. No caso em tela, o réu é primário. Todavia, as peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da causa de diminuição, pois demonstram que o acusado integra organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. 5. Restou demonstrado que o apelante subvencionava a estada da "mula", no Brasil, dava-lhe instruções e pagava suas diárias. Além disso, foi o responsável por entregar a mala contendo drogas, a fim de que aquela transportasse ao exterior, e também foi apreendido em seu poder o bilhete aéreo de retorno, circunstâncias que evidenciam a integração do acusado à organização criminosa. 6. Correta a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, posto que se aplica ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Aplicação no patamar mínimo. 7. Considerado o tempo da condenação e o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do inciso III, do artigo 44, do Código Penal, sendo certo, ademais, que o apelante, tendo em vista o quantum da condenação, não preenche os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 9. Apelo não provido.

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRISAO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA MESMA LEI (TRANSPORTE PARA USO PESSOAL). NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A declaração do acusado no sentido de que o entorpecente era destinado a uso pessoal é unilateral e carece de comprovação, além do fato de a quantidade que ele transportava não condizer com o que o próprio acusado alegou consumir. Como apontado na sentença e reiterado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer, o GBL é solúvel em água, podendo ser consumido por grande número de pessoas. Ademais, insta salientar que, mesmo na hipótese de ser verdadeiro o cálculo apresentado pelo réu, relativo ao seu consumo da droga durante o Carnaval, tem-se que quase metade da quantidade de entorpecente encontrada com ele ainda sobraria, sendo certo que esse excedente seria ofertado a terceiros ou mesmo vendido, caracterizando o tráfico de drogas. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o caput do art. 33 da Lei n. 11.343/06 prevê as condutas de "transportar" e "entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente", não havendo que se falar que para que o delito de tráfico se configure, necessariamente deve haver a intenção de obtenção de lucro. 3. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRANSPORTE DE CIGARRO. TIPIFICAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. NÃO CABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. REDUÇÃO DO VALOR DAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A alínea b do § 1º do art. 334 do Código Penal dispõe que incorre na pena prescrita para o delito de contrabando ou descaminho aquele que praticar fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho. Por sua vez, o art. 3º, c. c. o art. 2º, ambos do Decreto n. 399/69 equipara a esse crime a conduta de transportar cigarro de procedência estrangeira. Por essa razão, a jurisprudência dispensa, para configuração do delito, que o agente tenha antes participado da própria internação do produto no País. Precedentes. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação de ambos os réus deve ser mantida. 3. A substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, é adequada e segue o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal. Assim, não é cabível o afastamento da última, como requerido pelos réus. Entretanto, é possível a redução do valor arbitrado. Ambos os acusados são pessoas simples, sem ensino médio, e declararam que atualmente trabalham informalmente, ganhando em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês. Assim, reduzo o valor da pena de prestação pecuniária de cada réu para 5 (cinco) salários mínimos. Mantida a sentença nos demais termos. 4. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT E § 4º, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. 3.800 GRAMAS DE COCAÍNA E 57.900 GRAMAS DE MACONHA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CORRÉU MENOR DE 21 ANOS. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto probatório nos autos não deixa dúvidas de que os corréus agiram em conjunto para a prática do tráfico internacional de drogas. A versão dos fatos trazida pelos corréus em juízo não foi corroborada por outros elementos de prova e não é compatível com o restante das provas coligidas nos autos, devendo, portanto, prevalecer a confissão extrajudicial do corréu absolvido em primeira instância. 2. A reprimenda aplicada em primeiro grau não se mostra adequada à gravidade concreta do delito, considerando-se a vultosa quantidade de drogas apreendidas, bem como a natureza destas, cocaína (3.800 gramas) e maconha (57.900 gramas). Outrossim, as circunstâncias do crime são também desfavoráveis ao acusado, pois a droga estava oculta em diversas partes do veículo (assoalho do banco traseiro, encosto do banco traseiro, revestimento interno da porta traseira esquerda, parachoque traseiro, tampa do porta-malas e painel, conforme informaram as testemunhas. 3. Não há provas seguras de que o réu faça parte da organização criminosa, havendo de se concluir que serviu apenas como transportador esporádico, eventual, diferenciando-se do traficante profissional, sendo, pois, merecedor do benefício legal de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, o qual, entretanto, aplico no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), em razão das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. 4. É evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes, pois a droga apreendida foi inserida no veículo na fronteira do Brasil com o Paraguai, e os acusados viajaram de Minas Gerais até a cidade de Ponta Porã/MS para realizar o transporte da droga. 5. A consideração do tempo de prisão provisória para a progressão do regime prisional deverá ser oportunamente apreciada na fase própria da execução da pena, momento em que, ademais, viabilizar-se-á a aferição quanto à presença de todos os requisitos, subjetivos e objetivos, necessários ao deferimento do pretendido benefício. 6. Recurso da acusação parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE CIGARROS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO DA PENA INICIAL. ATENUANTE. CONFISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. 1. Demonstrados a autoria e a materialidade do delito, com fundamento em provas regularmente produzidas sob o crivo do contraditório, impõe-se manter a condenação do réu por prática do crime previsto no art. 334, § 1º, c, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 13.008/14. 2. Dosimetria. Ausência de condenações anteriores que justifiquem o reconhecimento de maus antecedentes ou reincidência. Exasperação da pena-base, por outro lado, diante da elevada quantidade de cigarros apreendidos em poder do réu, o que caracteriza circunstância judicial desfavorável no caso dos autos (CP, art. 59, caput). 3. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). No caso dos autos, impõe-se reconhecer a atenuante de pena pela parcial confissão do réu, observando-se, por outro lado, o disposto na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Mantidas as disposições acerca da fixação do regime para inicial cumprimento de pena e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 5. Apelação da acusação parcialmente provida. 6. Apelação do réu desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. INGRESSO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA NO TERRITÓRIO NACIONAL. CONSUMAÇÃO. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. METERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. 1. O delito de descaminho consuma-se no momento em que a mercadoria destinada à importação ou exportação irregular ingressa no território nacional, com a ilusão dos tributos devidos, ainda que dentro dos limites da zona fiscal. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência, não é indispensável a realização de exame pericial (laudo merceológico) que ateste a origem estrangeira das mercadorias para a comprovação da materialidade do delito de contrabando ou descaminho, que pode ser apurada por outros meios de prova. Precedentes. 3. Materialidade e autoria comprovadas. 4. Conforme apontado pela Procuradoria Regional da República, a culpabilidade é circunstância judicial que deve ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria. O acusado foi flagrado com um automóvel completamente carregado com produtos estrangeiros, conforme demonstram as fotografias de fls. 187/189. As mercadorias têm valor considerável (quase sessenta mil reais), o que permite concluir que o valor dos tributos iludidos não é irrisório. Ademais, há diversos registros de processos em que o réu é acusado de ter praticado o mesmo crime (fls. 90/91, 93/95, 105, 107/109, 111 e 115), o que o diferencia de "um sacoleiro esporádico, sem atuação constante" (fl. 452). 5. Apelação da defesa desprovida. Apelação da acusação provida.

PENAL. CÓDIGO PENAL, ART. 297, §§ 3º E 4º. FALSA ANOTAÇÃO EM CTPS. DECLINADA A COMPENTENCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. A conduta da empresa privada de deixar de anotar período de vigência de contrato de trabalho em CTPS ofende direitos trabalhistas do particular, a ensejar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime (STJ, Súmula n. 62). Já a inserção de dados falsos em CTPS para fazer constar período de trabalho inexistente, de modo a computar tempo de serviço para obtenção de benefício previdenciário ofende interesses da União, a determinar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime (STJ, CC n. 99.451, Rel. Min. Jorge Mussi, Rel. p/acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13.05.09). 2. Recurso em sentido estrito desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCECIDA EM PARTE. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Crime do artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal. Prisão em flagrante - posse de 24 cartelas do medicamento CYTOTEC, com 14 comprimidos cada, adquiridas no Paraguai. 2. Conversão em prisão preventiva. Posterior concessão de liberdade provisória - paciente libertado em 03.07.2015. Novo decreto de prisão preventiva - novo encarceramento em 06.11.2015. 3. Período em que o paciente permaneceu solto após revogada a primeira prisão preventiva - inexistência de notícia de reiteração de prática delitiva. Paciente preso no endereço constante dos autos. Risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal não demonstrado. 4. Prisão preventiva desnecessária. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Adequação e proporcionalidade à gravidade e circunstâncias do fato investigado, e às condições pessoais do paciente. Liminar confirmada. 5. Ordem concedida em parte.

HABEAS CORPUS. TRANSPORTE IRREGULAR DE AGROTÓXICO ADQUIRIDO NO EXTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O paciente foi preso em flagrante por supostamente participar do transporte ilegal de 174,10 kg de agrotóxicos adquiridos no Paraguai. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. A custódia cautelar do paciente não se apresenta consentânea com os ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal, que estabelece os requisitos para a prisão preventiva, ao afirmar que poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver provas da existência de crime e indícios suficientes de autoria. Nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva apenas deverá ser decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, em observância aos postulados do princípio da proporcionalidade, a partir da análise de seus subprincípios: adequação e necessidade. Revela-se mais adequado ao caso em tela, como primeira providência, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar prevista no artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medida cautelar, cabendo à autoridade impetrada adotar as providências necessárias à expedição de alvará de soltura clausulado em favor do paciente, mediante a assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e de comparecimento bimestral ao juízo para comprovação da residência e para justificar as atividades.

HABEAS CORPUS. TRANSPORTE IRREGULAR DE AGROTÓXICO ADQUIRIDO NO EXTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O paciente foi preso em flagrante por, supostamente, transportar ilegalmente 174,10 kg de agrotóxicos adquiridos no Paraguai. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. A custódia cautelar do paciente não se apresenta consentânea com os ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal, que estabelece os requisitos para a prisão preventiva, ao afirmar que poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver provas da existência de crime e indícios suficientes de autoria. Nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva apenas deverá ser decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, em observância aos postulados do princípio da proporcionalidade, a partir da análise de seus subprincípios: adequação e necessidade. Revela-se mais adequado ao caso em tela, como primeira providência, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar prevista no artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medida cautelar, cabendo à autoridade impetrada adotar as providências necessárias à expedição de alvará de soltura clausulado em favor do paciente, mediante a assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e de comparecimento bimestral ao juízo para comprovação da residência e para justificar as atividades.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O âmbito de cognição dos embargos infringentes encontra-se restrito à divergência retratada no acórdão originário, conforme dispõe o art. 609 do Código de Processo Penal, de sorte que não é possível a absolvição da embargante, tendo em vista que o limite da divergência se restringiu ao recurso da acusação. Recurso parcialmente conhecido. 2. Condenação pela prática do crime do art. 273, §1º-B, I, do CP. Fixada como pena aquela prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/06, em razão de decisão proferida pela Corte Especial do STJ (HC nº 239.363-PR) em 26.02.2015, a qual acolheu a arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do art. 273, § 1º-B, V, do CP. 3. Assentada a aplicação do preceito secundário do delito de tráfico de drogas, devem incidir as causas de diminuição e de aumento previstas na Lei nº 11.343/06. 4. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e, nessa parte, parcialmente providos.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é medida de exceção, admitida somente quando demonstrada concretamente sua real necessidade, com esteio em dados concretos extraídos dos autos, e satisfação dos pressupostos a que se refere art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Devidamente justificada está a medida requerida a fim de resguardar a ordem pública, dada a periculosidade do agente, afeita à análise dos seus antecedentes e da forma da execução do crime que, no caso concreto, se deu com o auxílio de menor. 3. O agente dispõe de extensa ficha criminal, que inclui em seu bojo a prática de delitos graves, como tráfico de drogas, furto e roubo qualificado, além de duas execuções penais provisórias, circunstância que revela a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 4. Conquanto haja vedação prevista na Súmula 444, do C. Superior Tribunal de Justiça de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, podem inquéritos e ações penais ensejar a decretação da custódia cautelar, em virtude de evidenciarem maior periculosidade do agente. Precedentes do STJ. 5. Recurso em sentido estrito provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C.C. O ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO. SÚMULA 545 DO STJ. 1. Embora a materialidade e a autoria não sejam objeto do recurso, ambas estão devidamente comprovadas. A materialidade, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo laudo de constatação preliminar e laudo de exame químico toxicológico, que atestam ser cocaína a substância apreendida. A autoria, por sua vez, está demonstrada pela certeza visual do crime, proporcionada pela prisão em flagrante da acusada, corroborada por sua confissão e pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual. 2. A quantidade e a natureza da droga (1.064g de cocaína - massa líquida), embora significativas, não justificam a fixação de pena-base em patamar superior ao mínimo legal, conforme entendimento desta Décima Primeira Turma. 3. A ré admitiu, tanto em sede policial como em juízo, a autoria dos fatos e essa admissão foi expressamente utilizada na fundamentação da sentença que a condenou, razão pela qual deve ser considerada (Súmula nº 545 do STJ). Além disso, a prisão em flagrante não impede o reconhecimento da atenuante. 4. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 5. A acusada é primária, não registra maus antecedentes no Brasil, não há prova de que se dedique a atividades criminosas e não se pode afirmar que integre, ainda que circunstancialmente, uma organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. Tudo indica que o envolvimento da ré com o narcotráfico tenha sido pontual, sendo esse o único episódio criminoso por ela perpetrado, fazendo jus à minorante, na razão de 1/6 (um sexto), pois a conduta praticada pela ré foi inequivocamente relevante, tendo ela se disposto a levar consigo a droga oculta em sua bagagem, razão pela qual não se justifica a aplicação da causa de diminuição da pena em 2/3 (dois terços). 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A materialidade está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo laudo de constatação preliminar e laudo de exame químico toxicológico, que atestam ser cocaína a substância apreendida. A autoria, por sua vez, está demonstrada pela certeza visual do crime, proporcionada pela prisão em flagrante do acusado, corroborada por sua confissão e pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual. 2. A natureza e a quantidade da droga traficada (6.969 g de cocaína - massa líquida) justificam a exasperação da reprimenda, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. O quantum considerado em primeira instância, contudo, afigura-se excessivo, razão pela qual procede em parte o argumento da defesa quanto à redução da pena-base. 3. Atenuante da confissão espontânea: Súmula 545 do STJ ("Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal"). A prisão em flagrante não impede o reconhecimento da atenuante. 4. No tráfico transnacional de drogas não se aplica a agravante prevista no art. 62, IV, do CP. Precedentes. 5. Aplicação da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, eis que o acusado à época dos fatos era menor de 21 (vinte e um) anos de idade. 6. A aplicação das circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples distância entre países não é motivo para a majoração da causa de aumento de pena acima de 1/6, prevista no artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006. 8. Não se aplica a causa de aumento referente ao tráfico em transporte público, pois a mera utilização deste meio não é suficiente para se fazer incidir essa causa de aumento. 9. Inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006. Réu primário que não possui antecedentes no Brasil, mas, analisando-se o seu passaporte, verifica-se que fez outras viagens ao exterior por curtos períodos de tempo, sem fornecer explicação satisfatória. Em seu interrogatório, confirmou que, na viagem a Madri/Espanha, transportou entorpecentes mediante paga. 10. Regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena, tal como fixado na sentença. 11. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A materialidade está comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo de constatação preliminar e pelo laudo de exame químico toxicológico, que atestam ser cocaína a substância apreendida. A autoria, por sua vez, está demonstrada pela certeza visual do crime, proporcionada pela prisão em flagrante do acusado, corroborada por sua confissão e pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual. 2. A natureza e a quantidade da droga traficada (2.058 gramas de cocaína - massa líquida) justificam a exasperação da reprimenda, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. O quantum considerado em primeira instância, contudo, afigura-se excessivo, razão pela qual procede em parte o argumento da defesa quanto à redução da pena-base. 3. Correta a aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea de que trata o art. 65, III, d, do Código Penal. 4. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 5. As circunstâncias em que a droga era traficada (oculta junto ao corpo do réu) denotam tratar-se de conduta relevante, devendo a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 incidir no patamar mínimo (1/6). 6. Regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 7. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. Art. 44, I, do Código Penal. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A materialidade está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo laudo de constatação preliminar e laudo de exame químico toxicológico, que atestam ser cocaína a substância apreendida. A autoria, por sua vez, está demonstrada pela certeza visual do crime, proporcionada pela prisão em flagrante do acusado, corroborada por sua confissão e pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual. 2. A natureza e a quantidade da droga traficada (3.073 g de cocaína - massa líquida) justificam a exasperação da reprimenda, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. O quantum considerado em primeira instância, contudo, afigura-se inexpressivo, razão pela qual procede em parte o argumento da acusação quanto à majoração da pena-base. 3. Atenuante da confissão espontânea: Súmula 545 do STJ ("Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal"). A prisão em flagrante não impede o reconhecimento da atenuante. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples distância entre países não é motivo para a majoração da causa de aumento de pena acima de 1/6, prevista no artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006. 6. Réu primário que não registra antecedentes no Brasil. As circunstâncias em que a droga era trafica (oculta na maleta do réu) denotam tratar-se de conduta relevante, devendo a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 incidir no patamar mínimo (1/6) e não em 1/4 (um quarto), conforme fixado na sentença. 7. Regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena. 8. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. Art. 44, I, do Código Penal. 9. Direito de recorrer em liberdade não acolhido. A custódia preventiva do acusado foi devidamente fundamentada. 10. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. desprovida. Apelação da defesa desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. PERSISTENTE OFENSA AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. O réu apropriou-se, em 37 oportunidades, de valores recebidos a título de pagamento de carnês do Baú da Felicidade, na agência dos Correios de Itaquiraí/MS. Os fatos ocorreram ao longo do período compreendido entre março de 1997 a outubro de 1999 e totalizaram o prejuízo de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais), que foi posteriormente ressarcido pelo acusado à ECT. 2. O crime de peculato tem por objeto jurídico a Administração Pública, em seu aspecto patrimonial e moral, o que torna incompatível, em regra, a aplicação do princípio da insignificância. 3. No caso concreto, a persistente ofensa ao bem jurídico resultante da reiteração delitiva por quase quarenta vezes se sobrepõe, em termos valorativos, à mera aferição do dano material causado pelo agente. A ofensividade de sua conduta é, evidentemente, considerável, assim como a extensão da lesão jurídica decorrente de seu comportamento criminoso ao longo de mais de dois anos. 4. A reparação do dano pode implicar a extinção da punibilidade do agente na hipótese do delito de peculato, na forma culposa, conforme expressa previsão legal (CP. art. 312, §§ 2º e 3º). No caso do art. 312, caput, do Código Penal, essa providência apenas repercute na dosimetria da pena. 5. O cenário dos autos, portanto, torna inarredável a conclusão de que a conduta perpetrada pelo réu é típica, em seus aspectos formal e material, não havendo como subsistir a sentença absolutória proferida pelo magistrado a quo. 6. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, III, b e d, do Código Penal. Súmula nº 231 do STJ. Continuidade delitiva. Aumento da pena em 1/3 (um terço), considerando-se o número de apropriações realizadas pelo acusado (trinta e sete). 7. Regime aberto (CP, art. 33). Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 8. Apelação provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA BASE REDUZIDA. CONFISSÃO. INTERNACIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO INCISO III, DO ART. 40, DA LEI 11.343/06. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 À RAZÃO DE 1/6. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO DA ACUSÇÃO DESPROVIDA E APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O réu foi preso em flagrante e denunciado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, por transportar em seu organismo, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, prestes a embarcar no voo TP 90 da empresa aérea TAP Portugal para Lisboa/Portugal, para fins de comércio e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros no exterior, 2.262 g (dois mil, duzentos e sessenta e dois gramas - peso líquido estimado) de cocaína. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito atribuído ao réu. 3. Conquanto tenha o réu alegado que sofreu ameaças, não há nos autos prova inconteste da existência do ato coator, tampouco da irresistibilidade da coação. 4. Manutenção do decreto condenatório pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06. 5. Pena-base reduzida. 6. A circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP) deve ser reconhecida. 7. Manutenção da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I da Lei n.º 11.343/2006, à razão de 1/6, dada a comprovação da intenção do réu de transportar substância entorpecente para território estrangeiro. 8. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, à razão de 1/6. 9. Não incide a causa de aumento de pena prevista no inciso III, do art. 40 da Lei 11.343/06, pois não há qualquer indício de que o acusado pretendesse praticar o crime dentro da aeronave. A intenção do réu era usar a aeronove como meio de transporte e não para comercializar droga em suas dependências. 10. Fixado regime inicial fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 11. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não pode ser deferida, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 12. A pena de multa decorre do preceito secundário do artigo 33 da Lei de Drogas e da previsão legal do art. 32, III, do Código Penal. No caso dos autos, incide obrigatoriamente em cumulação com a pena privativa de liberdade, independente da condição de hipossuficiência do réu e é compatível com o delito praticado e com a pena privativa aplicada. 13. Apelação da Acusação desprovida e apelação da Defesa parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO PENAL COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTERNACIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA RECONHECIDA. AUMENTO NO PATAMAR MÍNIMO. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. 1. A Ré foi denunciada em 21/12/2012 como incursa no artigo 33, caput, c.c o artigo 40, inciso I, da Lei n° 11.343/2006, do Código Penal. Ao que consta dos autos a ré foi surpreendida quando tentava embarcar pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em voo internacional TP82, da Empresa Aérea TAP, com destino a Lisboa na posse de 2.414 g. de cocaína acondicionada em 12 tubos de silicone que estavam no interior de sua mala de viagem. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito atribuído a ré. 3. Manutenção do decreto condenatório pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06. 4. Dosimetria da pena. Pena-base exasperada com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06. 5. A circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP) deve ser reconhecida de ofício, uma vez que a acusada admitiu que transportava a droga, a despeito de afirmar desconhecer o conteúdo da encomenda, o que embasou a manutenção da condenação nesta Instância. 6. A prisão em flagrante não constitui impeditivo à incidência da confissão espontânea. Precedentes do E. STJ. 7. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 à razão de 1/6. 8. Manutenção da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I da Lei n.º 11.343/2006, dada a comprovação da intenção do réu de transportar substância entorpecente para território estrangeiro. Não caracterização de bis in idem. Precedentes do E. STJ. 9. Não incidência da causa de aumento de pena decorrente da utilização de transporte público de passageiros, pois não há qualquer indício de que a acusada pretendesse praticar o crime dentro da aeronave, sua pretensão era de utilizá-la apenas como meio de transporte e não para comercializar droga em suas dependências. Precedentes do E. STF. 10. Assim, considerada a causa de diminuição e, posteriormente, a de aumento (art. 68 do CP), a pena definitiva será de 05 anos, 08 meses e 01 dia de reclusão e de 566 dias multa. Mantido o valor de 1/30 do salário mínimo fixado na r. sentença. 11. Fixado regime inicial fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. 12. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não pode ser deferida, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 13. A pena de multa decorre do preceito secundário do artigo 33 da Lei de Drogas e da previsão legal do art. 32, III, do Código Penal. No caso dos autos, incide obrigatoriamente em cumulação com a pena privativa de liberdade, independente da condição de hipossuficiência da ré e é compatível com o delito praticado e com a pena privativa aplicada. 14. Causa atenuante reconhecida de ofício, Apelação da acusação provida em parte e apelação da defesa desprovida.