PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. INIMPUTABILIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL. APELO DEFESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O princípio da congruência ou da correlação entre a acusação e a sentença representa garantia processual que restringe a atuação do órgão julgador em prol dos postulados do contraditório, da imparcialidade do juiz e da inércia da jurisdição e do sistema acusatório constitucionalmente previsto. 2- Caso concreto em que o juízo de primeiro grau considerou que a circunstância do transporte de valores pela vítima está contida na denúncia. A peça acusatória imputa ao réu a subtração de veículo pertencente aos Correios e as encomendas postais nele contidas e foi exatamente essa a moldura fática analisada pela decisão apelada, não se vislumbrando violação ao princípio da congruência entre imputação e sentença. 3- Materialidade e autoria do delito parcialmente demonstradas pela prova produzida nos autos, especialmente testemunhal. 4- Descabe acolher a alegação de nulidade por ausência de exame de corpo de delito quando os objetos postais subtraídos não são recuperados, inexistindo vestígios a serem examinados. 5- A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona em afirmar, quanto ao emprego de arma de fogo, a suficiência do depoimento das vítimas para a configuração da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, I, CP. 6- Não se verifica presente a majorante prevista no inciso III, §2º, art. 157, CP, porque a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT tem como função primordial o transporte de correspondência, sendo certo que o transporte de objetos de valor expressivo se dá eventualmente. 7- Em casos como o dos autos, em que o crime é praticado sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume maior relevância dentro do contexto probatório, devendo ser ressaltado que o reconhecimento judicial obedeceu, indubitavelmente, os ditames processuais legais, tendo sido o réu apontado, dentre outras três pessoas, de maneira inequívoca pelo funcionário da EBCT, como o autor do roubo descrito na denúncia. 8- A dependência química que exclui a culpabilidade é a que retira do indivíduo sua capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato e autodeterminação de acordo com esse entendimento. 9- O laudo pericial concluiu pela ausência de comprometimento da consciência e capacidade de autodeterminação do denunciado, além disso, conteúdo do interrogatório colhido na esfera judicial, a coerência do acusado e sua capacidade de detalhar o episódio, inclusive reconhecendo seu erro (ainda que admita ter apenas praticado o furto), demonstram que o réu estava plenamente consciente de seus atos. 10- A teoria da coculpabilidade atribui ao Estado parcela da responsabilidade pelos delitos praticados por determinados agentes em razão de problemas e desigualdades sociais. Nesse sentido, haveria uma responsabilidade indireta do Estado, em virtude da inadimplência no cumprimento dos deveres estabelecidos pela Constituição Federal, fundados na dignidade da pessoa humana e na consecução dos objetivos previstos na Magna Carta. 11- Para a referida teoria, da omissão estatal decorreria uma menor reprovabilidade penal à conduta daqueles se encontram em situação de abandono social e que tenham cometido infrações em razão dessa hipossuficiência, na medida em que sua capacidade de autodeterminação em conformidade com o ordenamento jurídico seria reduzida. 12 - A tese da coculpabilidade do Estado não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, sendo sistematicamente afastada pelos Tribunais Superiores. 13- Mesmo que o Estado deixe de prestar a devida assistência aos seus cidadãos (e, em especial, à determinada parcela da sociedade), isso, por si só, não justificativa ou autoriza a prática delitiva, na medida em tal carência é insuficiente para afastar a consciência da ilicitude e a capacidade de autodeterminação do indivíduo, cujo móvel pode ser questionado, mas não eliminado da equação da análise da culpabilidade. 14- Dosimetria. A personalidade refere-se ao caráter do agente e deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 50.331/STJ). Inexistindo nos autos elementos que permitam a análise dessas características, a personalidade do acusado não deve ser considerada negativamente. 15- Fração da causa de aumento reduzida, de ofício, para o mínimo legal, em razão da ausência de fundamentação pelo magistrado a quo acerca do quantum eleito (violação ao entendimento da Súmula nº443 do C. STJ). 16- Mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §3º, do Código Penal). 17- Apelo defensivo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FINANCIAMENTO. FRAUDE. VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 19, DA LEI N. 7.492/86. RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A obtenção de financiamento mediante fraude perante instituição financeira para a aquisição de veículo automotor tipifica o delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86, ensejando a competência da Justiça Federal (STJ, CC n. 151188, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 14.06.17; STJ, CC n. 140381, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.06.15; STJ, CC n. 130795, Rel. Des. Conv. Walter de Almeida Guilherme, j 22.10.14; TRF da 3ª Região, CC n. 00125972020164030000, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 18.08.16; ACr n. 00033438020114036181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 11.04.16 e ACr n. 00119825320124036181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 25.04.17). 2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas e coisas se trata de uma recomendação legal, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato (STJ, HC n. 316294, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 02.06.15). 4. Apelação da defesa desprovida. De ofício, reduzida a pena de multa imposta, perfazendo a pena total de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), pela prática do crime do art. 19 da Lei n. 7.492/86, mantidos os demais termos da sentença.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 34, § ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Caracterizada a pesca predatória, não se cogita de mínima ofensividade da conduta e consequente exclusão da tipicidade por aplicação do princípio da insignificância. 2. Se a defesa não se desincumbe de comprovar o preenchimento dos requisitos (artigo 156, caput, do Código de Processo Penal), não se verifica o estado de necessidade. Meras alegações dissociadas do conjunto probatório não são aptas a demonstrar a ocorrência da causa excludente de ilicitude. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. O erro de proibição exclui a potencial consciência da ilicitude e, por conseguinte, afasta a culpabilidade. Os três denunciados demonstraram que detinham consciência da ilicitude da conduta por eles praticada. 5. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes, conduta social desfavorável nem personalidade voltada para a prática de crime, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelações desprovidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CP, ART. 157, CAPUT E § 2º, II. RESISTÊNCIA. CP, ART. 329. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. MULTA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Os atos de resistência praticados pelo réu extrapolaram a execução do crime de roubo, configurando crime autônomo. Ademais, a versão de que o réu estaria apenas defendendo-se do policial restou isolada nos autos. As testemunhas confirmaram que o acusado opôs-se à ordem de prisão emanada pelo Policial Militar, agredindo-o com mordidas. 2. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). 3. Apelo não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, §1º, INC. I E IV, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram demonstradas nos autos pelos Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e Representação Fiscal para fins Penais, assim como pelas declarações testemunhais e do próprio acusado. 2. Tratando-se de cigarros importados por quem não detinha autorização prévia para tanto, nem tampouco comprovou a regularidade da operação, o caso deve ser tratado como contrabando, e não como mero descaminho. 3. O valor das mercadorias apreendidas é inferior ao patamar consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002 e das Portarias n.º 75 e 130 do Ministério da Fazenda. Contudo, no que se refere à tipicidade material do delito, a E. Quarta Seção desta Corte Regional já se manifestou no sentido de que a aquisição de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, amolda-se, em tese, ao crime de contrabando, não sendo aplicável, em regra, o princípio da insignificância. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a importação irregular de cigarros, gasolina e medicamentos configura o crime de contrabando. Na hipótese dos autos, foram apreendidos 158 pacotes de cigarros, o que elimina a possibilidade do reconhecimento da insignificância da conduta apurada, eis que evidenciado o propósito comercial do recorrido e, de quebra, o risco à saúde pública dos potenciais consumidores dos cigarros apreendidos. 4. Dosimetria. Pena mantida. 5. Apelação defensiva a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, §1º, INC. V E IV, DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O valor das mercadorias apreendidas é inferior ao patamar consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002 e das Portarias n.º 75 e 130 do Ministério da Fazenda. Contudo, no que se refere à tipicidade material do delito, a E. Quarta Seção desta Corte Regional já se manifestou no sentido de que a aquisição de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, amolda-se, em tese, ao crime de contrabando, não sendo aplicável, em regra, o princípio da insignificância. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a importação irregular de cigarros, gasolina e medicamentos configura o crime de contrabando. Apenas no caso de medicamentos, entendeu possível a aplicação do principio da insignificância se a mercadoria é destinada a uso próprio e denota a mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na hipótese dos autos, foram apreendidos 470 (quatrocentos e setenta) maços de cigarros, o que elimina a possibilidade do reconhecimento da insignificância da conduta apurada, eis que evidenciado o propósito comercial do recorrido e, de quebra, o risco à saúde pública dos potenciais consumidores dos cigarros apreendidos. 2. A materialidade e autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão e pelos Laudos Periciais, os quais atestaram a procedência estrangeira dos cigarros apreendidos, bem como pelo depoimento das testemunhas e pela confissão do apelante. 3. Dosimetria da pena. Reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o apelante assumiu a propriedade e a venda da mercadoria apreendida. Contudo, em decorrência dos ditames da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena intermediária resta mantida no montante mínimo. 4. Recurso provido em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. CP, ART. 273, §§ 1º, 1º-A E 1º-B, I E V. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. CP, ART. 333, CAPUT. CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO MATERIAL. CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1º-B. PRECEITO SECUNDÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DOSIMETRIA. PENA. MAJORAÇÃO. CONDENAÇÕES DISTINTAS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. De rigor a manutenção da condenação, pois demonstrado nos autos o intuito comercial da importação dos medicamentos, o que se extrai da expressiva quantidade de comprimidos apreendidos e da reiteração delitiva, pois a ré possui duas condenações anteriores pela prática do mesmo delito. 2. A materialidade e a autoria do crime previsto no art. 333, caput, do Código Penal estão suficientemente comprovadas nos autos pela apreensão do dinheiro oferecido e pelas declarações dos policiais, tanto em sede policial como em Juízo, pois confirmaram que, no momento em que o Policial Militar conduzia a ré à viatura policial, ela colocou US$ 200,00 (duzentos dólares) em suas mãos e solicitou que não fosse levada à Delegacia de Polícia Federal, tendo o policial interpretado o gesto como um ato de corrupção. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou, em arguição incidental em habeas corpus, a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AI no HC n. 239.363, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.15). 4. Diante disso, revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e assim aplicar, no lugar do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, as penas previstas para o delito de tráfico de drogas, inclusive a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, e as majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/06 (STJ, HC n. 406.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.09.17; STJ, HC n. 398.945, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.09.17; STJ, AgRg no REsp n. 1.659.315, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.08.17). 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não configura bis in idem o emprego de condenações distintas, com trânsito em julgado, para fins de maus antecedentes e de reincidência (STJ, AEAREsp n. 349602, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14.06.16; REsp n. 1.596.509, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02.06.16; AgREsp n. 1.403.511, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.05.16; REsp n. 1437411, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.02.15). 6. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência." (STJ, REsp n. 1.341.370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.13, para os fins do art. 543-C do CPC). Assim, revejo o entendimento anterior quanto à preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão. 7. Foram cometidos dois crimes, mediante ações distintas, razão pela qual se aplica o concurso material de crimes e somam-se as penas, perfazendo a pena total de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 594 (quinhentos e noventa e quatro) dias-multa. 8. Apelação da defesa não provida. Apelação do Ministério Público Federal provida em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS QUATRO RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO ENTORPECENTE (QUALIDADE E QUANTIDADE). FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS RÉUS. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. DO CRIME DE INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI 4.117/1962. LEI 9.472/97. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DETRAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes restaram devidamente comprovadas. 2. A quantidade da substância apreendida deve ser considerada para a exasperação da pena-base. Considerando que não há apelação da acusação quanto a esse ponto, mantido o aumento fixado pela sentença. Sem razão, portanto, a defesa. 3. Um dos apelantes ostenta uma condenação por tráfico de drogas, com trânsito em julgado. Tal condenação deve ser utilizada na segunda fase da dosimetria da pena como reincidência. A condenação do delito teve sua punibilidade extinta com base no art. 107, inciso IV, do Código de Processo Penal. Com relação a outro corréu, somente consta nos autos sentença condenatória em primeira instância, não havendo dados concretos sobre o eventual trânsito em julgado de tal processo. Não há, portanto, para nenhum dos réus a comprovação de maus antecedentes, os quais devem, portanto, ser afastados. 4. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o que deve ser mantido. 5. Afastamento da reincidência em relação a um dos corréus, eis que não demonstrada a existência de condenação pretérita com trânsito em julgado. 6. A transnacionalidade do delito restou comprovada de maneira satisfatória durante a instrução processual. Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, não é necessário que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países, para que se reconheça o caráter transnacional da conduta. 7. Com relação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, incabível a sua aplicação no caso concreto. Os réus transportavam quantidade vultosa de drogas, com expressivo investimento financeiro por parte da organização criminosa, o que demonstra que o contratante tinha plena confiança nos acusados. Além disso, a empreitada criminosa ostentava uma elaborada organização, com a utilização de batedores de estrada e a comunicação via rádios para facilitar o sucesso do intento criminoso. 8. Concessão de habeas corpus de ofício para trancar a ação penal e afastar todos os efeitos da condenação em relação ao delito de desobediência, ante a manifesta atipicidade das condutas. Com efeito, no delito de desobediência o bem jurídico tutelado é o prestígio e a dignidade da Administração Pública, representada pelo funcionário que age em seu nome. No caso, a conduta dos acusados não revela intenção de desprestigiar ou atentar contra o citado bem jurídico, mas o intuito de escapar da prisão em flagrante, em exercício de autodefesa. A atitude daqueles que fogem nestas circunstâncias visa apenas preservar o status libertatis. Assim, ausente o dolo do agente, não se configura o delito do art. 330 do Código Penal. 9. A sentença absolveu um dos apelantes da acusação de que cometeu o delito de receptação, por entender que o dolo de sua conduta não restou devidamente demonstrado. Não houve recurso do Ministério Público Federal, razão pela qual, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, a absolvição deve ser mantida. 10. As condutas de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação são supervenientes à Lei nº 9.472, de 16.07.1997 e, portanto, amoldam-se à descrição típica do art. 183 daquele diploma, não sendo o caso de aplicação do art. 70 da Lei nº 4.117/62. Assim, deve ser alterada a classificação jurídica dos fatos, nos termos do art. 183 da Lei nº 9.472/97. 11. Considerando a quantidade das penas aplicadas, deve ser mantido o regime inicial fechado. Ademais, considerando-se o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade de droga apreendidas mostra-se anormal à espécie. 12. Incabível a restituição do veículo utilizado na empreitada criminosa, devendo ser mantido o perdimento em favor da União decretado na sentença, nos termos do art. 91, inciso II, do CP, e do art. 63 da Lei nº 11.343/2006. 13. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade do réu por penas restritivas de direitos, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 44 e incisos do Código Penal. 14. Não há indícios que infirmam a hipossuficiência de um dos corréus. Portanto, a sua declaração é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 15. Não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 16. Apelações parcialmente providas e desprovida.

PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE ALTERADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade delitiva restou comprovada pelo: a) dossiê elaborado pelo Grupo de Trabalho/ Força Tarefa da Previdência Social; b) ofício do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; c) processo administrativo de requerimento do benefício indevido; d) comprovação da concessão e pagamento do benefício irregular; e) declarações do réu José Joaquim da Silva. 2. A autoria delitiva está comprovada pelas declarações do corréu, em sede policial e judicial, pelo auto de reconhecimento por fotografia e pelas anotações pessoais da ré em relação ao benefício indevido concedido. 3. O dolo da acusada é patente ante a deliberada intenção de receber para si e para outrem vantagem ilícita, mediante meio fraudulento (utilização de atestados falsos). Até mesmo o prejuízo alheio como elemento subjetivo específico do tipo, restou comprovado na justa medida em que coube ao erário suportar o pagamento (ilegal e ilegítimo) do benefício previdenciário pago indevidamente, diante da não comprovação de restituição dos valores indevidamente concedidos. 4. Dosimetria da pena parcialmente alterada. As consequências do crime não merecem valoração negativa, uma vez que a conduta criminosa provocou prejuízo à autarquia federal em quantia usual para delitos dessa natureza. Além disso, houve a percepção irregular do benefício por menos de 24 meses, o que não justifica a elevação da pena-base. 5. A ré, quando da prática do delito, violou dever inerente ao cargo, pois era funcionária do Instituto Nacional do Seguro Social, devendo ser mantida a exasperação da pena, no tocante a agravante tipificada no art. 61, II, "g", do Código Penal. 6. Não deve ser aplicada a agravante do art. 62, I, do Código Penal. Pela prova dos autos, não restou caracterizado o comando ou direção por parte da referida acusada quanto ao outro agente do crime. Na verdade, apurou-se que não houve uma divisão de tarefas na empreitada criminosa. Ao revés, consta que foi a corré, de posse da documentação entregue, que fez constar os atestados falsos para o requerimento do benefício previdenciário. Precedente. 7. Prevalece na doutrina e jurisprudência o entendimento de que, para se atender aos critérios da proporcionalidade e em observância ao princípio da razoabilidade, cada circunstância atenuante ou agravante poderá, no máximo, fazer com que a pena-base seja diminuída ou aumentada em até um sexto, a menos que, no caso concreto, haja reprovabilidade anormal da conduta que legitime a majoração em percentual maior. 8. Aplicação ao caso concreto do disposto na Súmula nº 24, do Superior Tribunal de Justiça. 9. A pena de multa deve ser readequada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, conforme precedentes desta Turma. 10. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. 11. Não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. 12. Apelação da defesa parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. MATERIALIDADE. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOLO NÃO COMPROVADO. RÉU ABSOLVIDO. 1- O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa, uma vez que o objeto juridicamente tutelado pela norma penal é a fé pública e, consequentemente, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade da moeda, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade, já que a lei penal visa à segurança da circulação monetária, nada importando a quantidade de exemplares ou o valor representado pela cédula contrafeita. 2- A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo auto de apreensão e pelo laudo de exame em moeda, que concluiu pela falsidade das cédulas apreendidas que, ademais, possuíam atributos capazes de iludir pessoas desconhecedoras dos elementos de segurança das cédulas autênticas. 3- O elemento subjetivo do tipo moeda falsa é o dolo que exige o conhecimento da falsidade da moeda por parte do réu, consistente na vontade livre e consciente de praticar quaisquer das condutas descritas no art. 289, §1º, do CP. 4- Considerando que o carro ficava guardado em estacionamento comercial no qual várias pessoas poderiam ter acesso às chaves, não é possível imputar ao réu o conhecimento de que havia duas cédulas falsas em seu interior, que poderiam estar sendo mantidas no local por terceiro. 5- Ausente certeza de que o acusado tenha agido com má fé e inexistentes nos autos quaisquer provas produzidas em Juízo hábeis a amparar um édito condenatório, pairando dúvidas fundadas acerca da atitude do acusado se foi dolosa ou não, o que configura ônus da acusação a sua demonstração de modo que incide aqui o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, bem como o princípio jurídico in dubio pro reo. 5 - Apelação da defesa a que se dá provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 3º, DA LEI 7.492/86. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. 1. A finalidade da Lei n. 7.492/86 é de proteger o equilíbrio do Sistema Financeiro Nacional como um todo, ou um integrante desse Sistema. Os delitos previstos nesse diploma legal somente se consumam quando a conduta delitiva coloca em risco tal finalidade pela qual a lei foi criada. 2. No caso dos autos, a conduta praticada não ocasionou potencialidade de lesão ao Sistema Financeiro Nacional, não havendo que se falar em configuração do delito do artigo 3 da Lei 7.492/86. 3. Sentença reformada. Absolvição com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 4. Recurso da defesa provido. Recurso da acusação prejudicado.

PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO E DO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA PENAL. FRAÇÃO A SER RECONHECIDA QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚM. 443/STJ. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA COLABORAÇÃO DO ACUSADO NA IDENTIFICAÇÃO DE COAUTOR (ART. 14 DA LEI Nº 9.807/1999). PENA DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A teor do § 1º do art. 185 (na redação conferida pela Lei nº 11.900, de 08 de janeiro de 2009), o interrogatório do acusado que se encontra preso deve ser levado a efeito no próprio estabelecimento em que estiver recolhido, desde que presentes condições de segurança a todos os atores processuais envolvidos na consecução do expediente (juiz, representante do Parquet, serventuários e defensor) e seja assegurada publicidade ao ato. 2. De forma excepcional, permite-se que o magistrado realize o interrogatório por meio de sistema de videoconferência, desde que fundamente a decisão correspondente. 3. A decisão impugnada não declinou em qual das hipóteses autorizadoras do art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal, encontrar-se-ia o fundamento de validade para a determinação da realização do interrogatório do acusado por meio do sistema de videoconferência, bem como qual o aspecto do caso concreto balizaria o emprego de tal expediente, o que, entretanto, não autoriza a decretação de nulidade do ato processual (tal qual requerido). Isso porque o Código de Processo Penal, em seu art. 563, aduz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. 4. Prevalece o entendimento de que o princípio pas de nullité sans grief também encontra campo de incidência em sede de interrogatório do acusado, razão pela qual o pleito de decretação de nulidade deve vir precedido da efetiva demonstração de prejuízo ao interrogando. 5. Assim, não se configura o prejuízo alegado, de modo que não adimplida a declinação do prejuízo para que o ato processual, em tese, pudesse ser declarado como nulo. Ademais, o acusado confessou, de livre e espontânea vontade (até mesmo porque reconhecido por mais de duas dezenas de vítimas mantidas reféns no assalto a mão armada em agência da Caixa Econômica Federal - CEF) a prática delituosa quando ouvido em juízo. Outrossim, depreende-se do termo de audiência a ausência de qualquer insurgência do patrono do acusado em ter sido realizado o ato de interrogatório de seu assistido por meio do sistema de videoconferência. 6. No tocante ao reconhecimento de pessoa, em sede processual penal, qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo. Sem prejuízo do exposto, a colocação de terceiras pessoas em volta daquele que se objetiva reconhecer consiste mera faculdade conferida pelo Código de Processo Penal na justa medida em que o inciso II do art. 226 emprega a expressão "se possível" a indicar que a existência de pluralidade de pessoas no momento do reconhecimento não se mostra cogente, podendo ceder espaço, no caso concreto, ante as peculiaridades enfrentadas no instante da realização da diligência. Precedentes jurisprudenciais. 7. A despeito da não devolução dos temas relativos à materialidade e à autoria delitivas ao conhecimento deste E. Tribunal Regional Federal, cumpre asseverar a presença de prova nos autos a sufragar a procedência da condenação imposta ao acusado. 8. Em se tratando de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o Código Penal não fornece um quantum para fins de majoração ou de diminuição da pena de modo que ao juiz é dada certa margem de discricionariedade ante a ausência de critérios previamente definidos pelo legislador. Todavia, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que, para se atender aos critérios de proporcionalidade e em observância ao princípio da razoabilidade, cada circunstância (atenuante ou agravante) poderá, no máximo, fazer com que a pena-base seja diminuída ou aumentada em até 1/6 (um sexto) a menos que, no caso concreto, haja reprovabilidade anormal da conduta a legitimar a majoração em percentual maior. 9. Depreende-se do teor da Súmula 443/STJ que o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Nota-se que o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, de modo que foi levada em consideração as circunstâncias do delito ter sido perpetrado por meio do emprego de violência ou ameaça exercida com o emprego de arma, pelo emprego de duas ou mais pessoas e pelo fato do agente ter mantido a vítima em seu poder restringindo sua liberdade. 10. Do arcabouço fático-probatório constante dos autos, vislumbra-se a correção com que o magistrado sentenciante agiu ao efetivamente reconhecer tais aspectos, cabendo destacar que constam plasmados ao longo do provimento judicial recorrido os fundamentos pelos quais realmente deveriam tais disposições incidir no caso em julgamento. Ademais, há prova nos autos do emprego de arma de fogo com o desiderato de ameaçar as vítimas presentes na agência pilhada, da execução do assalto por duas ou mais pessoas e da restrição de liberdade dos reféns. Proporcional, outrossim, a fração de aumento empregada na espécie (na casa de ½) ante o implemento de 03 das previsões contidas no artigo declinado. 11. No que tange à aplicação do redutor de pena previsto no art. 14 da Lei nº 9.807/1999, o acusado não foi preciso em indicar quem teria sido um dos coautores do delito, na justa medida em que declinou, em seu interrogatório, apenas um apelido, relativo a pessoa que moraria no mesmo endereço da sua genitora, que teria participado da empreitada criminosa - sustentou, sem maior veemência, que teria conhecido o agente delatado no meio de uma praça. 12. Os indicativos declinados pelo acusado, de tão genéricos e desprovidos de quaisquer elementos aptos a permitir a identificação do tal coautor, mostram-se impossíveis de produzir maiores esclarecimentos dos fatos, evidenciando-se que sequer diligências da Polícia Federal poderiam encetar resultados positivos, razão pela qual impossível conferir a consequência jurídica de abrandamento da pena constante do art. 14 da Lei nº 9.807/1999. 13. Fixação da pena de multa de modo proporcional à dosimetria da pena privativa de liberdade. 14. Apelação parcialmente provida

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUANDO IMPUTADA A PRÁTICA DE MAIS DE UMA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA INICIAL ACUSATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL QUANDO DA SOBREVINDA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS IMPUTADOS. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER JULGADO PELO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (E NÃO PELA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL). PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. - Colhe-se dos autos o ofertamento de denúncia em face do embargante em razão, segundo versão então tecida pelo órgão acusatório naquela oportunidade, de que ele teria perpetrado, em face de policiais rodoviários federais, condutas que se amoldariam aos tipos penais previstos nos arts. 129, caput, e 331, ambos do Código Penal. Tais delitos, quando isoladamente considerados, ensejam o reconhecimento da perpetração de infrações de menor potencial ofensivo, porém o Parquet federal postulou pela condenação do embargante na forma do art. 69 do Código Penal. - A denúncia restou corretamente apresentada perante o MM. Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP (vale dizer, perante a Justiça Federal Comum e não Juizado Especial Federal) em razão da aplicação de entendimento jurisprudencial no sentido de que a regra de fixação de competência, quando imputada a prática de mais de uma infração de menor potencial ofensivo, deve respeitar o cúmulo material das penas máximas cominadas abstratamente ou a exasperação máxima decorrente da imputação de concurso formal ou de continuidade delitiva, cabendo destacar que, chegando-se a reprimenda superior a 02 (dois) anos, o feito deverá tramitar junto à Justiça Federal Comum (e não perante o Juizado Especial Federal). - Todavia, quando do momento sentencial, entendeu por bem o magistrado absolver o então denunciado da imputação relativa à perpetração do crime de lesão corporal, condenando-o apenas pela consecução do crime de desacato. Apenas o acusado apresentou recurso de Apelação em face da r. sentença. No momento em que realizado o julgamento do apelo, entendeu a Turma julgadora, por maioria de votos, declinar da competência em favor do Juizado Especial Federal sob o argumento de que teria restado apenas a imputação de um delito que consubstanciaria infração de menor potencial ofensivo. - Deveria ter incidido no caso então em apreciação o princípio da perpetuatio jurisdictionis a referendar que o julgamento do recurso de Apelação então aviado pelo embargante fosse, de fato, julgado por Turma que compõe a 4ª Seção deste E. Tribunal Regional Federal (com competência criminal) e não remetido ao Juizado Especial Federal. Isso porque, lançando mão do art. 3º do Código de Processo Penal, verifica-se, a teor do art. 43 do Código de Processo Civil, ser irrelevante para fins de fixação da competência modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à distribuição da demanda. - Assim, tendo em vista que não houve a supressão do órgão judiciário e não ocorreu alteração de competência absoluta (hipóteses aptas a excepcionar a perpetuatio jurisdictionis), mas tão somente uma modificação do estado de fato ou de direito ocorrida ulteriormente ao início da relação processual penal (qual seja, a prolação de r. sentença na qual se absolveu o acusado de um dos delitos e o condenou pelo outro), a competência para o julgamento do recurso de Apelação manejado era do Tribunal natural para os quais recursos de Varas Federais comuns são remetidos, ou seja, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. - Precedentes tanto do C. Superior Tribunal de Justiça como deste E. Tribunal Regional. - Dado provimento aos Embargos Infringentes.

REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ANTE A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM FACE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - O Ordenamento Constitucional de 1988 elencou a coisa julgada como direito fundamental do cidadão (art. 5º, XXXVI), conferindo indispensável proteção ao valor segurança jurídica com o escopo de que as relações sociais fossem pacificadas após a exaração de provimento judicial dotado de imutabilidade. Sobrevindo a impossibilidade de apresentação de recurso em face de uma decisão judicial, há que ser reconhecida a imutabilidade do provimento tendo como base a formação tanto de coisa julgada formal (esgotamento da instância) como de coisa julgada material (predicado que torna imutável o que restou decidido pelo Poder Judiciário, prestigiando, assim, a justiça e a ordem social). - Situações excepcionais, fundadas na ponderação de interesses de assento constitucional, permitem o afastamento de tal característica da imutabilidade das decisões exaradas pelo Poder Judiciário a fim de que prevaleça outro interesse (também tutelado constitucionalmente), sendo justamente neste panorama que nosso sistema jurídico prevê a existência de Ação Rescisória (a permitir o afastamento da coisa julgada no âmbito do Processo Civil) e de Revisão Criminal (a possibilitar referido afastamento na senda do Processo Penal). - No âmbito do Processo Penal, para que seja possível a reconsideração do que restou decidido sob o manto da coisa julgada, deve ocorrer no caso concreto uma das situações previstas para tanto no ordenamento jurídico como hipótese de cabimento da Revisão Criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal. Assim, permite-se o ajuizamento de Revisão Criminal fundada em argumentação no sentido de que (a) a sentença proferida encontra-se contrária a texto expresso de lei ou a evidência dos autos; (b) a sentença exarada fundou-se em prova comprovadamente falsa; e (c) houve o surgimento de prova nova, posterior à sentença, de que o condenado seria inocente ou de circunstância que permitiria a diminuição da reprimenda então imposta. - A Revisão Criminal não se mostra como via adequada para que haja um rejulgamento do conjunto fático-probatório constante da relação processual originária, razão pela qual impertinente a formulação de argumentação que já foi apreciada e rechaçada pelo juízo condenatório. Sequer a existência de interpretação controvertida permite a propositura do expediente em tela, pois tal situação (controvérsia de tema na jurisprudência) não se enquadra na ideia necessária para que o instrumento tenha fundamento de validade no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal. - Argumenta o revisionando que a pena que lhe foi imposta mostra-se injusta, pois extremamente exagerada. Aduz que o "prejuízo aos cofres públicos e aos cidadãos brasileiros" (levado em consideração para majorar a pena-base com espeque no art. 59 do Código Penal) encontra-se no bojo da causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, cabendo destacar, ainda, que houve a constatação de que sua culpa seria "exorbitante" (outra circunstância valorada negativamente quando do cálculo de sua pena-base) também sob o pálio de que os valores desviados eram (ou deveriam ser) destinados à saúde dos brasileiros, o que também encontrar-se-ia subsumido na causa de aumento anteriormente declinada. Pugna pelo redimensionamento de sua reprimenda com a consequente alteração do regime inicial de seu cumprimento. - Não se nota a presença de qualquer eiva incidente sobre a dosimetria penal constante do édito condenatório transitado em julgado, de modo que se mostra impossível acolher os argumentos tecidos pelo revisionando. A causa de aumento de pena contida no art. 171, § 3º, do Código Penal, tem sua hipótese de incidência quando caracterizado o cometimento do crime de estelionato em prejuízo de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, independentemente do valor monetário do prejuízo impingido a tais entes. - Assim, a valoração do prejuízo suportado pelo erário foi corretamente empregada quando da fixação da pena-base com supedâneo nas consequências do crime (art. 59 do Código Penal), cabendo-se destacar que fraude no importe de mais de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) refoge dos contornos dos comuns estelionatos, donde se conclui pela correção da exasperação levada a efeito. Ademais, mereceu escorreita valoração a culpabilidade do revisionando pelo fato de que o desvio ocorreu em detrimento de políticas públicas na área da saúde que todos os cidadãos brasileiros são carentes, aspecto que, por também ultrapassar os limites dos estelionatos ordinários, foi corretamente sopesado no momento de prolação do édito penal condenatório. - Revisão criminal julgada improcedente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 C.C. ART. 40, I DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. 1. Os elementos probatórios indicam que a droga transportada até Morro Agudo/SP era proveniente do Paraguai, sendo a competência da Justiça Federal e é fator que enseja a incidência da causa de aumento da internacionalidade 2. A materialidade delitiva está demonstrada sobretudo por laudo pericial que concluiu que a substância apreendida era maconha, com massa bruta total de aproximadamente 676,5 Kg (seiscentos e setenta e seis quilogramas e meio). 3. Resta comprovada a autoria. Conforme relatório policial, o acusado foi identificado como o indivíduo que aparece nas fotografias fls. 123,124v. e 125v. tiradas quando da realização da diligência que resultou na apreensão da substância.O acusado vinha sendo investigado por se encontrar com outros elementos que assim como ele faziam parte de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, provenientes do Paraguai, que eram trazidas ao Brasil com o uso de aeronaves, que aterrissavam em pistas clandestinas. Ressalte-se que Claudio Crepaldi Leitão afirmou que o réu José Mario que já havia sido identificado era um dos indivíduos que estava descarregando as drogas, na data dos fatos, permitindo concluir que era perpetrara o crime. 4. Houve a apreensão de 6 Kg (seis quilogramas) de maconha e diversos veículos em sua residência, tudo a confirmar a sua atuação na prática dos crimes. A testemunha Eloísio Higino Cruz confirmou que houve a apreensão de droga na residência, onde eram guardados os veículos usados pelos agentes nas condutas criminosas. A apreensão da droga foi acompanhada pela testemunha Jorge Luis Mateus. 5. Apelação desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA OS CORREIOS E CINCO VÍTIMAS (CLIENTES). ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PARA A FORMA TENTADA. CONCURSO FORMAL (CINCO CRIMES). AUMENTO DE 1/3. CABIMENTO. MULTA REDIMENSIONADA. 1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória estabelece balizas para a prolação do édito condenatório, indicando a necessidade de precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia. No caso concreto, o juiz fez referência ao roubo das duas alianças, não mencionadas na denúncia, não sendo o caso de declarar a nulidade da sentença, porém, sopesar sua retirada quanto à fixação da pena. 3. Aplica-se ao caso a Súmula nº 582-STJ, que estabelece: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". 4. Na primeira fase, de acordo com o artigo 59 do Código Penal, a personalidade e a conduta social do réu podem, sim, ser valoradas negativamente, pois ultrapassam o grau de normalidade daquelas que se verificam habitualmente, notadamente porque nos autos constam apontamentos dando conta de que o réu tem condenações por crimes de roubo com trânsito em julgado (observo, no caso, o disposto no artigo 64, I), como se pode ver às fls. 264, 267, 270, 273, 275 e 278, revelando certo desprezo às normas legais e às decisões judiciais condenatórias. Esse comportamento revela, também, uma personalidade voltada à prática de crime, o que não pode ser admitido penalmente. 5. Concurso formal de crimes. Quando, mediante uma só ação, o réu praticou 5 (seis) crimes idênticos, o aumento de pena, em razão do concurso formal de crimes, deve ser medido pelo número de crimes cometidos. E, no caso, praticando cinco crimes, correto o aumento na proporção de 1/3. 6. As penas de multa, conforme determina o artigo 72 do Código Penal, no caso de concurso de crimes, são aplicadas de forma individual e integral, de modo a considerar, ainda, o que determina o artigo 49 c.c. o artigo 68, ambos do Código Penal. 7. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 444 DO STJ. 1. O acusado foi flagrado na Operação Pentágono, realizada pela Receita Federal do Brasil com apoio da Polícia Militar Rodoviária, efetuando o transporte de mercadorias estrangeiras sem comprovação da regular importação. Consta que não impugnou o auto de infração lavrado no processo administrativo fiscal, o que culminou com a aplicação da pena de perdimento das mercadorias apreendidas. 2. A representação fiscal para fins penais, validamente constituída na esfera administrativa, goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, não restou afastada por prova em sentido contrário. Além disso, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os procedimentos administrativos, incluídos os de cunho fiscal, são considerados provas não repetíveis, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, sujeitos, portanto, ao contraditório diferido, sendo aptos a alicerçar condenações criminais. 3. O crime de descaminho prescinde de dolo específico, pois o tipo penal em tela não traz, em sua redação, o chamado especial fim de agir. Basta, portanto, a existência de dolo genérico para o aperfeiçoamento do delito, que se configura com a simples consumação da conduta prevista no tipo. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Sentença reformada. 5. Dosimetria da Pena. Pena-base fixada no mínimo legal. 6. Fixado regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, que fica substituída por uma pena restritiva de direitos. 7. Apelação provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTOS DEVIDOS. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS. CONTUMÁCIA DELITIVA INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Princípio da insignificância. Surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal nos delitos de violação mínima e assegurar que a intervenção penal somente ocorra nos casos de lesão de certa gravidade. O quantum fixado pela Fazenda Nacional para fins de arquivamento das execuções fiscais vem sendo o parâmetro para fins de aplicação do princípio da insignificância, ante o argumento de que se a conduta é considerada irrelevante na seara administrativa, deve de igual modo, ser tida na seara penal. Sob esta ótica, o valor a ser considerado deve ser o aferido no momento da constituição definitiva do crédito tributário, excluído os juros e multa aplicados ao valor do tributo sonegado já no momento da inscrição do crédito em dívida ativa. Antes o valor era de R$ 10.000,00, com fundamento no artigo 20 da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 21.12.2004, e no artigo 14 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009.Com o advento da edição das Portarias nºs 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou a tese fixada no paradigma mencionado (REsp nº 1.112.748/TO), a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nestes atos infralegais, que estabeleceram o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como limite da aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. - Exclusão do PIS e COFINS. A conduta delitiva prevista no artigo 334, caput, do Código Penal, refere-se a ilusão de pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. No caso do crime de descaminho, pune-se a sonegação do imposto devido pela entrada clandestina da mercadoria de procedência estrangeira, não sendo admitida qualquer interpretação extensiva em desfavor do réu. Considerando que o PIS e COFINS são espécies de contribuição e não impostos (que no caso seria apenas o II e IPI) devem ser excluídos do cálculo efetuado para incidência do princípio da insignificância. No mais, citadas contribuições não incidem sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento. - Contumácia delitiva. Na hipótese de conduta praticada em contexto de habitualidade delitiva, visualiza-se obstinação deliberada de oposição à convivência de acordo com as normas jurídicas. A contumácia criminosa, a escolha do meio de vida criminoso, não pode importar em inexpressividade da lesão jurídica, nem em mínima ofensividade da conduta, ou mesmo ausência de periculosidade social e tampouco reduzido grau de reprovabilidade, mas exatamente o seu oposto, inviabilizando a aplicação do princípio em tela, o qual se restringe a condutas despidas de ofensividade mínima. Em relação aos crimes tributários federais e descaminho, não basta que os valores iludidos no caso concreto sejam inferiores ao paradigma de R$ 20.000,00, para que determinada conduta seja reputada inofensiva. A lesão constante do Fisco por meio de comedidos delitos adquire vulto pelo desvalor da própria ação global do agente, observável pelo conjunto da obra criminosa. Portanto, a habitualidade delitiva constitui fator idôneo ao afastamento do princípio da insignificância, ainda que a conduta criminosa não supere o referencial de R$ 20.000,00 em matéria de crimes tributários federais e descaminho. - In casu, apesar de constar condenação em face do acusado nos autos do processo n. 0003048-35.2011.4.03.6119, pelo delito de descaminho, o crime apurado nos citados autos ocorreu em 04.04.2011, posteriormente aos fatos apurados nos presentes autos, que ocorreu na data de 12.12.2010, não se prestando para configurar a contumácia delitiva, a fim de afastar a incidência do princípio da insignificância. Considerando que o montante de imposto sonegado no descaminho em questão é de R$ 17.337,42 (dezessete mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), deve ser mantida a sentença absolutória. - Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C.C. O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE RECONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO ESCARMENTO NO PATAMAR MÍNIMO. TERCEIRA FASE. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. - Mérito. A autoria e o elemento subjetivo do tipo (dolo direto), relacionados ao tráfico de drogas especialmente majorado pela transnacionalidade, restaram devidamente demonstrados, uma vez que a prova testemunhal, corroborada pelos laudos de exames periciais e pelas circunstâncias da prisão em flagrante endossam os fatos descritos na r. exordial-incoativa. - Com efeito, os testigos claros, harmônicos e coerentes dos policiais civis demonstram a autoria e culpabilidade relacionadas ao Apelante, especialmente quando esclarecem a investigação prévia sobre a distribuição de drogas efetuada pelo veículo Polo, de cor prata, pertencente ao Apelante. Além disso, a apreensão das substâncias psicoativas em poder do réu, somada à confissão perante a i. Autoridade Policial, são provas seguras de sua responsabilidade criminal. - Dosimetria da pena. Primeira fase. O Apelante foi preso em flagrante transportando a quantidade de 105,3g (cento e cinco gramas e três decigramas) da droga denominada 4-Cloro-2,5-Dimetoxianfetamina, vulgarmente conhecida como DOC, que, embora se reconheça seu potencial ofensivo, essa quantidade não justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do entendimento desta E. Turma Julgadora. -Segunda fase. O magistrado não considerou quaisquer atenuantes ou agravantes a interferir na pena-base. Esclareça-se, nesse diapasão, que não se aplica no caso concreto a confissão espontânea como atenuante genérica apta a reduzir a pena (art. 65, III, d, do CP). A uma, porque o réu se redimiu da admissão inicial da culpa, dificultando a formação do convencimento do julgador. A duas, pois a pena neste v. acórdão já foi fixada no patamar mínimo legal e a mencionada atenuante não pode reconduzir o escarmento para aquém do piso previsto no preceito sancionador, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. - Terceira fase. A causa de aumento de pena pela transnacionalidade do delito (art. 40, inciso I, da Lei de Drogas) restou comprovada e deve ser mantida. Conforme sobredito, as circunstâncias da prisão, especialmente considerando-se a investigação prévia, os testigos dos policiais civis em juízo e a própria confissão extrajudicial do Recorrente confirmam que ele trouxe a droga da Holanda e pretendia revendê-la no país em casas noturnas de São Bernardo do Campo/SP. - A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, reconhecida pela sentença na fração de 1/2 (metade), também deve ser mantida. Embora se tenha provado que o Recorrente adquiriu a droga no exterior e, aqui no país, pretendia revendê-la a terceiros usuários em casas noturnas, dedicando-se, diretamente, às atividades criminosas relacionadas à narcotraficância, aferindo lucro substancial e colocando à prova a concessão do benefício, não se pode afastar a aludida minorante reconhecida pela sentença, tampouco o coeficiente adotado, à mingua de recurso de apelação do Ministério Público Federal. - Pena definitiva. Em decorrência, torna-se definitiva a pena em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa. - Regime inicial. Para a determinação do regime inicial, deve-se observar o artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, e o artigo 59 do mesmo Codex, de forma que a fixação do regime inicial adeque-se às circunstâncias do caso concreto. Ressalte-se que, especificamente quanto ao delito de tráfico ilícito de drogas, também se considerará a natureza e quantidade de entorpecentes como fundamentação idônea para a fixação do regime inicial para cumprimento de pena, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006. Precedentes. - Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, verifica-se que, no caso concreto, especificamente para fins de regime, não são negativas as condições pessoais do acusado, as circunstâncias e consequências do crime, tampouco a natureza e quantidade de droga apreendidas (pouco mais de cem gramas) são anormais à espécie delitiva. Diante disso, não existem razões para que seja aplicado regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que a regra legal geral, qual seja, regime inicial ABERTO. - Uma vez preenchidos os requisitos legais presentes no artigo 44, incisos I a III, do Código penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP), pelo mesmo tempo de duração da pena privativa de liberdade, em organização, entidade ou associação a ser determinada pelo juízo da execução penal, assim como pela prestação pecuniária equivalente a 03 (três) salários-mínimos (art. 45, parágrafos 1º e 2º do Código penal), a ser destinada a entidade social, atendendo o art. 45, § 1º, do Código Penal, uma vez que a União é sempre vítima estanque de todo e qualquer delito e o encaminhamento sistemático a ela faria com que as demais hipóteses do artigo mencionado jamais tivessem aplicação. - Detração. O réu permaneceu preso preventivamente desde a data dos fatos (14.11.2013) até a prolação da sentença (19.05.2014). Tal período, de seis meses e cinco dias, deve ser utilizado na detração do tempo fixado para as penas restritivas de direito. - Execução provisória da pena. Exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Destaque-se que o referido entendimento tem aplicação, inclusive, em sede de imposição de penas restritivas de direito conforme já teve oportunidade de decidir o C. Supremo Tribunal Federal (RE 1125909 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018 e RE 1129642 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 05-09-2018 PUBLIC 06-09-2018). Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. Prejudicada, portanto, a questão relativa ao direito de recorrer em liberdade. - Sentença reformada, em parte. Provida, em parte, a Apelação da defesa para reformar, em parte, a sentença penal condenatória e reduzir a pena-base referente ao delito de tráfico transnacional de drogas, fixando-se a pena definitiva em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime ABERTO, e no pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, confirmada, no mais, a r. sentença penal condenatória. Preenchidos os requisitos legais presentes no artigo 44, incisos I a III, do Código penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP), pelo mesmo tempo de duração da pena privativa de liberdade, observada a detração, em organização, entidade ou associação a ser determinada pelo juízo da execução penal, assim como pela prestação pecuniária equivalente a 03 (três) salários-mínimos, a ser destinada a entidade social, atendendo o art. 45, § 1º, do Código Penal, uma vez que a União é sempre vítima estanque de todo e qualquer delito e o encaminhamento sistemático a ela faria com que as demais hipóteses do artigo mencionado jamais tivessem aplicação.