PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/68. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a indicação da qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Busca-se, com isso, possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Por sua vez, o artigo 395 do Código de Processo Penal estabelece que a denúncia será rejeitada quando: a) for manifestamente inepta; b) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e c) faltar justa causa para a ação penal. 3. A r. decisão, objeto deste recurso, merece ser mantida dada a evidente ausência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. A narrativa prestada, em sede policial, pelos denunciados, além de harmônica, demonstra a inexistência de desvio de finalidade no financiamento em questão. 5. Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E III, CP. RÉU ABSOLVIDO. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO, VIOLAÇÃO AO ESTADO DE INOCÊNCIA E AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. DELAÇÃO DOS CORRÉUS QUE NÃO SE PRESTA A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. A alegação de comprometimento da imparcialidade do magistrado não tem fundamento. Não se trata de presunção iure et de iure, sendo que incumbia à defesa acostar elementos que subsidiassem conclusão naquele sentido, o que não se verificou no caso. É certo que, à luz do livre convencimento motivado que demarca o ofício do magistrado, a mera irresignação com um julgamento desfavorável não autoriza concluir pelo comprometimento da imparcialidade do julgador. 2. Igualmente não verificadas violações ao estado de inocência e ao contraditório e à ampla defesa. Isto porque, conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Inq 3983/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 02 e 03/03/2016) não há nulidade no depoimento de uma pessoa inicialmente ouvida como testemunha, e posteriormente denunciada como ré. Em que pese a testemunha assumir o compromisso de dizer a verdade, são ressalvadas daquele compromisso as garantias constitucionais aplicáveis, dentre as quais, o direito à não autoincriminação, garantindo-lhe a prerrogativa de silenciar-se no tocante às indagações cujas respostas possam, de alguma forma, causar-lhe prejuízo. Em verdade, a jurisprudência do Egrégio Tribunal entende que "a garantia contra a autoincriminação se estende a qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir a imputação ao declarante da prática de crime, ainda que em procedimento e foro diversos". (HC 79244, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 24/3/2000) Ao silenciar-se em juízo, limitando-se a ratificar o depoimento dado na qualidade de testemunha, seguindo orientação de seu defensor, o réu optou por fruir prerrogativa que lhe é assegurada em virtude do direito de não se auto incriminar, tendo ponderado os prejuízos que isso poderia acarretar ao exercício de sua autodefesa. 3. Acervo probatório insuficiente para sustentar um édito condenatório. Persistindo a dúvida no que concerne à autoria, de rigor a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 4. Não se extrai do acervo probatório dos autos vinculação segura do réu ao roubo das mercadorias subtraídas do veículo dos Correios. De se destacar que a vítima não reconheceu o apelante e os relatos proferidos pelos agentes policiais que realizaram o flagrante apresentam inconsistências relevantes. 5. Ademais, o relato de testemunhas não compromissadas, dado serem parentes de um dos corréus, e as delações dos demais corréus igualmente não conformam lastro seguro da autoria delitiva do apelante. Prestam-se, de seu turno, como meros indícios, que não restaram confirmados pelas demais provas dos autos. 6. Entendendo prova por sua acepção de certeza, sabendo-se que a condição essencial de toda condenação é a demonstração completa dos fatos arguidos, no caso em discussão, as provas coligidas são insuficientes para constituir a certeza necessária que ateste o envolvimento do acusado na consumação do delito, ainda que também não informem sua inocência, a prevalecer então a dúvida que beneficia o réu. 7. Recurso provido. Sentença reformada para o fim de absolver o réu da acusação de prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, II e III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 241-A E 241-B, DA LEI 8.069/90. PORNOGRAFIA INFANTIL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 241-A E 241-B DO E.C.A. TESE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA SUBSIDIARIEDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INCIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Inépcia da denúncia rejeitada. Requisitos previstos no artigo 41 do CPP preenchidos. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente é mecanismo de política pública previsto no artigo 227 da Constituição Federal, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta. Nos crimes dos artigos 241-A e 241 -B da Lei 8.069/90, evidente o bem jurídico tutelado, qual seja, a dignidade humana, da qual decorrem as condições básicas de tutela e desenvolvimento dos menores. 3. Lei penal no tempo. Em observância às regras de aplicação da lei penal no tempo, as normas em debate aplicam-se aos fatos delitivos, porquanto vigentes quando da prática delituosa. 4. A materialidade delitiva se encontra devidamente comprovada pelo conjunto probatório produzido, especialmente pelo Auto de Busca e Arrecadação; Auto de Apreensão e laudos periciais. 5. Da autoria delitiva e do dolo. No dia 15 de dezembro de 2010, na Rua Anhumas, nº 586, Vila Mota, Bragança Paulista/SP, foram apreendidos pela Polícia Federal, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, 7 (sete) DVD's e CD's, bem como 3 (três) HD's das marcas Samsung, Seagate e Maxtor. 6. Na mídia (três DVD's e quatro CD's) foram encontrados arquivos de imagens e vídeos contendo crianças e adolescentes em cenas de nudez ou sexo, não existindo dúvidas pela amostra de imagens a fls. 16/17 de que se referem a crianças de tenra idade. 7. Quanto ao disco rígido da marca Seagate no qual foram localizados arquivos de vídeos contendo crianças e adolescentes em cenas de nudez e sexo, o usuário configurado em tal mídia chamava-se "Leo", tendo sido encontrados vestígios de utilização deste equipamento pelas contas de e-mail: [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], dentre outras, as quais remetem a sua utilização por Leonardo Barbosa dos Santos e José Severino Barbosa dos Santos. 8. De igual forma, não há que se falar em inocência quanto a Leonardo Barbosa dos Santos, uma vez que a perícia constatou que parte do conteúdo ilícito encontrava-se alocado em seu perfil de usuário, qual seja, "/User/Leo/Documents/DVDFab/psp/VIDEO/". 9. A autoria restou inconteste, uma vez que além das provas periciais, foi demonstrado que à época dos fatos, os apelantes dividiam o mesmo quarto e o micromputador, que continha os três HD's externos, pertencentes a ambos e de uso comum. Ademais, os próprios apelantes, tanto em sede policial, como em juízo, confirmaram que faziam uso comum de tais equipamentos. 10. Com efeito, não há que se falar em desconhecimento quanto aos arquivos de conteúdo pedófilo, tampouco de ausência de intencionalidade ao baixá-los, visto que pesquisados a partir das expressões citadas no laudo pericial no campo de busca do software eMule. 11. Curial sublinhar a inserção, nas várias pastas do programa eMule, de arquivos contendo pornografia infanto-juvenil, efetuadas deliberadamente pelos réus, sendo suficiente para disponibilizar e tornar público aos demais usuários da sub-rede eMule tais arquivos, uma vez que estes poderiam ter acesso e obtê-los em qualquer oportunidade, bastando que o equipamento de informática increpado estivesse ligado. 12. Registre-se, ainda, que os réus tinham formação em informática como declarou José Severino Barbosa dos Santos, em seu depoimento judicial, de modo que tinha o necessário conhecimento acerca do funcionamento de compartilhamento como eMule. 13. Condenação mantida, haja vista que existentes suficientes provas que demonstram a autoria, a materialidade e o dolo dos réus em disponibilizar e adquirir/armazenar conteúdo pornográfico infanto-juvenil. 14. Princípio da consunção. Aplicabilidade. O artigo 241-B da Lei 8.069/1990 foi criado com o fim de resolver situação específica de armazenamento de conteúdo pornográfico infantil, trazendo figura subsidiária àquelas descritas no caput, do artigo 241 e no artigo 241-A da Lei 8.069/1990, quando há provas do cometimento das condutas descritas nestes tipos penais. Verifica-se, assim, certa subsidiariedade entre os tipos penais em questão, decorrentes do visível intuito legislativo de "cobrir" todas as possíveis condutas e pessoas que de alguma forma participem das práticas delitivas. Em razão da aplicação dos princípios da consunção e da subsidiariedade, remanesce apenas a condenação pelo crime do artigo 241-A, caput, da Lei 8.069/1990. 15. Desse modo, a pena definitiva do réu José Severino Barbosa dos Santos, fica redimensionada, de ofício, para 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, uma vez que por força do princípio da consunção, responde apenas pelo delito previsto no artigo 241-A da Lei nº 8.069/90. Mantida a pena definitiva do réu Leonardo Barbosa dos Santos em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 16. Mantido o valor unitário para o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 17. Reduzida, proporcionalmente, de ofício, a prestação pecuniária do réu José Severino Barbosa dos Santos para 4 (quatro) salários mínimos. 18. No que se refere à pena de prestação de serviços à comunidade a ele imposta, qual seja, uma hora de tarefa por dia de condenação, o acusado não trouxe aos autos quaisquer argumentos que justifiquem a redução de tal penalidade. 19. Mantido o regime inicial prisional aberto. 20. Recursos desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE, AUTORIA. DOLO. COMPROVADOS. CONSUNÇÃO. NÃO RECONHECIDA. DOMITREIA. LIMITAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Materialidade, autoria e dolo referentes ao delito previsto no art. 299, caput, do Código Penal, comprovados. 2. A conduta de inserir informação falsa nos documentos atinentes tanto a importações de produtos como no contrato social da empresa, já se enquadra no crime de falsidade ideológica na forma consumada, uma vez que essa conduta, por si só, atinge a fé pública e o interesse da União na veracidade dos documentos por ela emitidos, independentemente de resultado naturalístico. 3. A falsidade ideológica possuindo potencialidade lesiva independente do crime de descaminho, caracterizando-se autônomo quanto a este. Deste modo, incabível o reconhecimento da consunção. 4. De acordo com os art. 43 e 44 do Código Penal, infere-se que não é possível à substituição de uma pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: Boletim de Ocorrência Auto de Exibição e Apreensão, pelos Laudos Periciais que confirmaram a falsidade das cédulas apreendidas, bem como a aptidão de enganar o homem médio e pelas cédulas espúrias encartadas aos autos. 2. Contudo, em relação à autoria delitiva e o dolo, estes não restaram comprovados, corroborando para tal o conteúdo probatório colacionado aos autos. 3. Da análise do conjunto probatório, inexiste nos autos prova inequívoca de que o acusado de fato fosse o introdutor das cédulas falsas, principalmente, pelo teor dos depoimentos das testemunhas que se mostraram confusos acerca dos fatos imputados ao acusado, não puderam identificar com certeza quem foi a pessoa que entregou as notas falsas que foram localizadas no caixa da loja, o que deixa incerta a autoria delitiva. 4. Por isso, meros indícios não autorizam o decreto condenatório, de modo que incide aqui o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, bem como o princípio jurídico in dubio pro reo. 5. Apelação da defesa provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PROVAS DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. A importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, fato que impede a incidência do princípio da insignificância. Este delito consubstancia-se na conduta de importar ou exportar mercadoria proibida, ação dotada de alto grau de reprovabilidade. 2. A vultosa quantidade de maços de cigarro introduzidos clandestinamente no território brasileiro indica expressiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, fato que também impede a aplicação do princípio da bagatela. 3. A reiteração delitiva impede o reconhecimento da irrelevância penal da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. 5. Quantidade de cigarros. Pena-base reduzida ao seu mínimo legal. 6. Recurso da defesa parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE GUARDA DE MOEDA FALSA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 E ART. 289, § 1º, DO CP). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO A TAIS CRIMES. DESCABIMENTO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de imputação pela prática dos delitos constantes do art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e art. 289, § 1º, do Código Penal, pretensão julgada procedente pelo juízo a quo, com insurgência tão somente quanto à concessão da gratuidade de justiça e o cumprimento das penas restritivas de direito. 2. Constam dos autos provas robustas em relação à prática dolosa pelos réus dos delitos de guarda de moeda falsa e de corrupção de menores (Laudo Documentoscópico, Auto de Prisão em flagrante e prova testemunhal). 3. Embora os acusados tenham afirmado em juízo que desconheciam a falsidade do dinheiro, as discrepâncias entre os relatos de cada qual e os depoimentos das testemunhas, aliados ao fato de se ter encontrado notas falsificadas com o mesmo número de série na posse de ambos os réus e do adolescente que os acompanhava, fazem crer que os réus não agiram de boa fé ao guardarem consigo cédulas que sabiam ser espúrias, tendo repassado uma delas ao menor referido, em circunstâncias que induzem a concluir que também pretendiam repassar aos demais adolescentes encontrados com os acusados por ocasião do flagrante. 4. No que tange ao crime de corrupção de menores, por se tratar de crime formal, independe da efetiva realização do resultado, ou seja, da demonstração da efetiva corrupção do menor (Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça). Caso no qual o adolescente, nascido em 04.05.1996, contava com 16 anos por ocasião dos fatos, de forma que resta patente o delito de corrupção de menor praticado pelos réus, na medida em que os elementos probatórios denotam que, com o auxílio do menor, praticaram o delito de guarda de moeda falsa. 5. O pedido de dispensa do cumprimento de prestação de serviços à comunidade merece ser desprovido, pois não há prova de qualquer incompatibilidade entre o cumprimento da mencionada pena restritiva de direitos com as eventuais responsabilidades familiares do acusado. Ademais, a análise de adequação do regime de prestação de serviços às condições pessoais do condenado é competência própria do juízo da execução (art. 66 da Lei de Execução Penal). 6. Embora o acusado aparente fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, deve ser adotado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a eventual impossibilidade de adimplemento das custas processuais deve ser requerida no Juízo da Execução Criminal. 7. Apelação da defesa desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. QUESTÕES PRELIMINARES. PERÍCIA CONTÁBIL. ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALTO VALOR SONEGADO. REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA. 1. Os elementos probatórios existentes nos autos eram suficientes para comprovar a materialidade, especialmente as notas fiscais, extratos bancários e os registros contábeis. A realização de perícia técnica era desnecessária para demonstrar a materialidade. 2. O art. 222 do Código de Processo Penal dispõe que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, autorizando a prolação de sentença sem o seu prévio cumprimento. A defesa não demonstrou a imprescindibilidade dos depoimentos das duas testemunhas que não foram localizadas. 3. O procedimento administrativo fiscal é dotado de fé pública e presunção relativa de veracidade, o que significa que as informações e conclusões que contenha somente podem ser afastadas se houver prova que as contrarie. No caso, os elementos de prova decorrentes do procedimento administrativo fiscal foram regularmente submetidos ao crivo do contraditório no bojo da ação penal, tendo sido franqueadas à defesa todas as oportunidades legalmente previstas para afastar tal presunção. 4. O juízo criminal não é sede adequada para reconhecimento de nulidade em procedimento administrativo-fiscal, pois eventual desconstituição do crédito tributário acarretaria prejuízo à Fazenda Nacional, sem que lhe seja oportunizado o contraditório. 5. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 6. A lesão aos cofres públicos é ínsita ao tipo penal, mas a extensão do prejuízo, aferida caso a caso, é indicadora do impacto econômico causado pelo delito. Assim, o dano expressivo ao erário demonstra as consequências nocivas causadas pelo crime e justifica a exasperação da pena-base. 7. Embora se trate de norma processual, cuja aplicação é imediata (CPP, art. 2º), a reparação de danos prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal depende de pedido expresso na denúncia, garantindo-se ao acusado a oportunidade de se manifestar sobre essa pretensão, deduzindo defesa, o que não ocorreu no caso em exame, assim, deve ser afastada a condenação. 8. Apelações provida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CP, ART. 334, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. 1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido. 2. Não incide o princípio da insignificância, uma vez que o ilícito imputado não constitui fato isolado na vida dos réus. Há indícios de que se dedicam à prática delitiva. O réu Thiago Emanuel do Nascimento foi condenado pelo crime de furto (CP, art. 155) no Processo n. 2007.03.32486-6 (fl. 50). O réu Layson Carlos Stoffel têm 9 (nove) procedimentos administrativos, com apreensão de mercadorias, no âmbito da Fazenda Federal, e Thiago têm 4 (quatro) procedimentos administrativos, com apreensão de mercadorias, perante a Fazenda Federal (fls. 54/58 e 59/68). 3. Autoria e materialidade comprovadas. 4. Apelação provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OPERAÇÃO SEMILLA. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, C/C ARTIGO 40, I, DA LEI DE DROGAS. PRELIMINAR MINISTERIAL AFASTADA. DIVERGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA REPRIMENDA DO EMBARGANTE E QUANTO AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Desnecessidade de ratificação dos embargos infringentes. 2. No caso, verifica-se que o dissenso diz respeito à fixação das reprimendas do embargante e também ao momento para expedição da guia de execução provisória. 3. Quanto à dosimetria da pena, deve prevalecer, com a devida vênia, a conclusão do voto vencido. 4. As reprimendas do embargante foram estabelecidas com alguns erros de cálculo, os quais comportam correção. 5. No tocante ao crime de associação para o tráfico, deve ser afastada a incidência da continuidade delitiva, considerando que o delito é permanente. Assim, as práticas delitivas devem ser tidas como frutos da mesma associação com intento criminoso. 6. Reprimenda final estabelecida em reprimenda definitiva de 14 (quatorze) anos, 9 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, e pagamento de 1910 (mil novecentos e dez) dias-multa. 7. Quanto ao início da execução provisória da pena, ainda que se entenda que deva prevalecer o voto vencido, o embargante não poderá ser colocado em liberdade, visto que a Egrégia Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC de nº 126.606, por maioria, reconheceu a existência dos requisitos necessários à manutenção de sua prisão preventiva. 8. Embargos Infringentes parcialmente providos.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Sentença absolutória julgou improcedente a pretensão punitiva, ao fundamento de aplicação do princípio da insignificância "em face da irrelevância penal da conduta delitiva em apuração." 2. Os fatos descritos na denúncia descrevem a ocorrência, em tese, de fato típico, qual seja, o contrabando. 03. Razão assiste ao Parquet. O entendimento consolidado da jurisprudência é de que no crime de contrabando não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. A importância do bem jurídico tutelado e a reprovabilidade da conduta ofensiva ao bem comum impedem a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese em exame, que trata da prática de delito de contrabando. 04. Ademais, o contrabando de cigarros, de procedência estrangeira, de importação e comercialização proibidas no país, não pode ser considerado crime meramente fiscal, seja porque a mercadoria de importação proibida não estaria sujeita à tributação pela Fazenda Nacional, seja porque o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses que transcendem o aspecto meramente patrimonial, entre eles questões de saúde pública. A vedação ao contrabando de cigarros busca tutelar também a saúde pública, considerando as diversas regras nacionais e internacionais e normas de controle a respeito do tema. 05. Autoria e materialidade restaram demonstrados. 06. Pena definitivamente fixada em 01 (um) ano de reclusão. 07. Fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 08. Preenchidos os requisitos previstos, nos termos do art. 44, I, II e III do Código Penal, a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos dos arts. 44, § 2.º, 45, § 1.º e 46, todos do Código Penal. 09. Recurso ministerial provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRELIMINARES AFASTADAS. ARTIGO 27-E DA LEI Nº 6.385/76. CONDENAÇÃO MANTIDA. GESTÃO FRAUDULENTA ABSORVIDA PELO TIPO DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 7.492/86. ARTIGO 6º, DA LEI Nº 7.492/86. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS DE MULTA REVISTAS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Preliminares não acolhidas. Cerceamento de defesa não configurado. Paridade de armas respeitada. Contraditório não violado. 2. Ausência de recurso quanto à condenação do réu pelo artigo 27-E, da Lei nº 6.385/76. Materialidade e autoria incontroversas. O próprio réu confirmou que tinha conhecimento da ausência de autorização da empresa para atuar com clubes de investimentos. Condenação mantida. 3. Comprovadas a materialidade delitiva, bem como a responsabilidade do Apelante pela prática dos crimes de gestão fraudulenta e apropriação indébita financeira. 4. No caso em tela, as fraudes perpetradas na administração da corretora de câmbio tiveram como fim precípuo ou fator final o desvio dos recursos pertencentes aos investidores. 5. Assim, demonstrou-se que os expedientes fraudulentos na condução da Agente BR, longe de constituir crime autônomo, apenas representaram os meios pelos quais foi perpetrado o delito do artigo 5º, da Lei nº 7.492/86. 6. As condutas do réu amoldam-se, portanto, ao delito do artigo 5º, da Lei nº 7.492/86. Afastada, de ofício, a condenação do acusado pelo delito do artigo 4º, da mesma Lei. Aplicação do princípio da consunção. 7. Conjunto probatório suficiente para considerar o réu incurso também nas penas do artigo 6º, da Lei nº 7.492/86. 8. Dosimetria das penas. 9. Penas-base mantidas. Circunstâncias desfavoráveis ao acusado. Impossibilidade de fixação das reprimendas em patamar mínimo. 10. Agravante do artigo 62, I, do Código Penal adequadamente reconhecida. O réu era o responsável por dirigir a atividade dos demais agentes. 11. Pena de multa revista de ofício, em observância aos critérios utilizados para fixação das penas privativas de liberdade. 12. Aplicação do concurso material entre os delitos. 13. Reconhecimento de que as penas de reclusão e detenção não podem ser somadas. Nos termos do artigo 69, do Código Penal, executa-se primeiro a de reclusão para, após, cumprir-se a de detenção. 14. Regime inicial fechado. 15. Recurso provido em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. SEGURO DESEMPREGO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Demonstrada a materialidade e a autoria, é de rigor a manutenção da condenação pelo crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 2. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Redução do valor da pena de prestação pecuniária e destinação, de ofício, à União. 3. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do interrogatório do réu. Não há qualquer ilegalidade no interrogatório realizado por meio de carta precatória, eis que o acusado não tem direito subjetivo de ser ouvido pessoalmente pelo juiz da causa. Precedente do STJ. 2. Rejeitada a pretensão de aplicação do princípio da insignificância. No tocante ao crime de moeda falsa, não há que se falar em mínima ofensividade ou em danos desprezíveis ao bem jurídico tutelado. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 289 do Código Penal em face do princípio constitucional da proporcionalidade. Precedente do STJ. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo conjunto fático-probatório. 5. Dosimetria da pena. Mantida a aplicação da causa de aumento relativa à continuidade delitiva. 6. Mantido o regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Apelação improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/90. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.176/91. APLICAÇÃO DA SÚMULA 337 DO STJ. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Extinção da punibilidade dos réus em relação ao delito do art. 55 da Lei n. 9.605/98 (CP, arts. 107, IV e 109, V). 2. Sentença condenatória no tocante ao crime do artigo 2º, da Lei nº 8.176/91. 3. É indevida a prolação da sentença que, além de promover a desclassificação ou de estabelecer a procedência parcial, prossegue no julgamento dos delitos remanescentes, proferindo juízo condenatório e fixando as penas, como foi feito no presente caso. 4. Nulidade parcial da r. sentença, nos termos da Súmula 337, do STJ. Manutenção do decisum no tocante ao reconhecimento da prescrição. 5. Remessa dos autos ao juízo de origem, para que o Ministério Público Federal se manifeste sobre a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. 1. Segundo o juízo de origem, não há nos autos provas inequívocas da prática, consciente e voluntária, do delito pelo acusado, razão pela qual foi absolvido com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. A pretensão recursal encontra guarida no direito que o cidadão possui de receber uma prestação estatal hígida, com uma sentença que ateste a veracidade do que efetivamente ocorreu. O réu possui interesse jurídico e social em receber uma chancela do Estado de que o fato praticado não constituiu crime, pois uma ação penal repercute em várias esferas sociais da vida de uma pessoa. 3. Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A transnacionalidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada 2. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 3. Penas-base mantida em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (14,8 Kg de maconha) 4. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. 5. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto), relativa à transnacionalidade do delito, eis que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. 6. Mantida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto). 7. Mantido o regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 8. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. 9. Apelação ministerial e defensiva desprovidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALOR DO DIA-MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Materialidade autoria comprovadas. 2. A culpabilidade é acentuada, especialmente tendo em vista a formação superior do acusado, detentor de instrução acima do homem médio, deveria usar o seu conhecimento em favor da construção de uma sociedade melhor, e não se valer disso para obter vantagem ilícita. 3. A personalidade do acusado foi valorada negativamente porque há diversos apontamentos criminais em seu desfavor por fatos ocorridos antes e depois do caso aqui julgado. Todavia, não há elementos autorizadores a majorar a pena-base, pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. 4. As circunstâncias e consequências do crime foram valoradas como negativas pelo juízo sentenciante. De fato, extrapolam o normal ao delito, visto que além de ensejar lesão ao patrimônio público, vitimou pessoa idosa que, ludibriada, recebeu valores indevidos aos quais acreditava fazer jus, causando danos materiais e psicológicos graves em uma fase delicada da vida. 5. Valor do dia-multa reduzido para 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado. 6. Fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 3º), mantendo-se a substituição desta por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44), na forma determinada na sentença. 7. O valor da prestação pecuniária fixado na sentença é bastante alto e não se justifica pela referência à renda mensal do apelante. Valor reduzido para 5 (cinco) salários mínimos. 8. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATOS TENTADOS CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, §3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NAS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. AUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. PERSONALIDADE DO RÉU. MULTA PROPORCIONAL. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal imputando ao acusado a prática do crime do art. 171, §3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, na qual narra que o denunciado teria atuado como procurador dos segurados perante a Agência da Previdência Social - APS Voluntários da Pátria, na cidade de São Paulo/SP, instruindo os requerimentos administrativos de aposentadoria por tempo de contribuição com documentos falsos, o que levou o INSS a indeferir os pedidos de benefícios. 2- O princípio da insignificância, como corolário do princípio da pequenez ofensiva inserto no artigo 98, I, da Constituição Federal, estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto. 2.1- Na hipótese, descabe ser acolhido o pleito defensivo de aplicação do princípio da insignificância, uma vez que os Tribunais Superiores firmaram o entendimento no sentido de que os crimes praticados em detrimento de bem jurídico de caráter supraindividual, no caso, patrimônio público, indicam alto grau de reprovabilidade da conduta, o que impede a caracterização do delito de bagatela. 3- Materialidade delitiva que, além de incontroversa, restou devidamente comprovada nos autos. A autoria delitiva, conquanto impugnada pela defesa, restou sobejamente demonstrada nos autos, em especial pela prova testemunhal. 4- Dosimetria da pena. Compulsando os autos, verifica-se que não há elementos nos autos que permitam a valoração negativa da personalidade do acusado, razão pela qual reduz-se a pena privativa de liberdade. 5- Para que haja proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, reduz-se a última para o equivalente a 11 (onze) dias-multa, mantido o seu valor unitário. 6- Execução provisória da pena. Entendimento do STF. 7- Apelo defensivo provido em parte.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)