PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. 1. Sendo intempestivo, não conhecido o apelo da defesa por ausência de um dos requisitos objetivos da admissibilidade recursal. 2. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 3. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando a droga apreendida, 1.765g (um mil, setecentos e sessenta e cinco gramas) de cocaína, peso bruto, de ofício a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4. A confissão espontânea foi utilizada como fundamento da condenação, logo contra o réu, razão pela qual se deve fazer uso desta também em favor do acusado, pelo princípio da proporcionalidade. A pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, como preconiza a Súmula 231 do STJ. 5. Para a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade do tráfico é irrelevante a distância da viagem realizada, pois a finalidade não é a disseminação do tráfico pelos lugares por onde o réu passaria, mas apenas a entrega da droga no destino. Em consequência, não há afetação maior do bem jurídico tutelado em razão de ser maior ou menor a distância a ser percorrida, até porque o dano à coletividade não depende da distância , mas à quantidade de pessoas que efetivamente recebem a droga. 6. Trata-se de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, bem como considerando que não há prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Caberia à acusação fazer tal comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, a ré faz jus à aplicação causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, entretanto, na fração mínima de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. 7. Mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 8. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 9. A pena de multa é decorrente da condenação pelo crime cometido pelo réu e proporcional à pena de reclusão. 10. Pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 11. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 12. Apelação da defesa não conhecida. Apelação da acusação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. FALTA DE MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROCEDÊNCIA DOS CIGARROS APREENDIDOS. ABSOLVIÇÃO. 1. Esta Décima Primeira Turma tem posicionamento consolidado no sentido de que a importação de cigarros de procedência estrangeira desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, configura, em tese, o crime de contrabando e, como tal, não há que se cogitar em prévia constituição de crédito tributário porque a questão relativa à evasão tributária é secundária, na medida em que o bem jurídico tutelado é, notadamente, a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. Precedentes. 2. Tratando-se de contrabando, não se aplica ao caso o pretendido princípio da insignificância. No entanto, apesar disso, o apelante deve ser absolvido por outro fundamento: a insuficiência de provas para a condenação. 3. O laudo pericial realizado no material apreendido, apto a comprovar a origem estrangeira do mesmo, não foi juntado aos autos. Embora não seja indispensável para a caracterização do delito de contrabando a realização de exame pericial (laudo merceológico) que ateste a origem estrangeira das mercadorias, o fato é que não há nos autos prova que confirme a origem estrangeira dos cigarros apreendidos. 4. O auto de exibição e apreensão descreve a apreensão de 16 (dezesseis) pacotes contendo 10 (dez) maços de cigarros cada um, de marcas diversas. Contudo, não descreve as marcas dos cigarros nem faz alusão à procedência dessas mercadorias. Além disso, não foi elaborado auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias. 5. O Ministério Público Federal desistiu da oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. 6. Não havendo prova apta da origem estrangeira dos cigarros apreendidos, falta prova da materialidade do contrabando. 7. Apelação provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. EFEITO EXTRAPENAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PRAZO. 1. Não há reparo a ser feito quanto à aplicação do efeito extrapenal da condenação (inabilitação para dirigir veículo automotor), pois somente se exige que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como é o caso dos autos, no qual o veículo foi utilizado pelo acusado, de forma dolosa, para a consecução do crime de contrabando. Ademais, a medida mostra-se necessária parar coibir e desestimular novas práticas delituosas relacionadas ao transporte de mercadorias. 2. O efeito previsto no art. 92, III, do Código Penal independe de requerimento do Ministério Público, visto que decorre da condenação do acusado. 3. O Código Penal não prevê expressamente o tempo de duração da supracitada interdição, razão pela qual a jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte é no sentido de que a inabilitação para dirigir veículo perdurará por prazo igual ao da pena corporal aplicada. Precedentes. 4. Recursos improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LAVRATURA DO FLAGRANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEVOLUÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se do delito de contrabando, o valor do tributo iludido ou a quantidade da mercadoria apreendida não podem ser utilizados como parâmetros para eventual aplicação do princípio da insignificância. Aqui, o bem jurídico tutelado é, notadamente, a saúde pública, sendo secundária a questão relativa à evasão tributária, razão pela qual o princípio bagatelar não tem, em regra, aplicação. Precedentes do STF e do STJ. 2. É também consagrado no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação do princípio da insignificância, já que não podem ser consideradas irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo direito penal. 3. O juízo federal de primeiro grau reconheceu que o flagrante não estava formalmente em ordem e, por isso, determinou o relaxamento da prisão dos acusados. Eventual irregularidade identificada nos elementos indiciários do inquérito policial não contamina a ação penal, pois as provas serão efetivamente produzidas em juízo. Precedente do STJ. 4. A denúncia narrou adequadamente os fatos relativos ao crime imputado aos acusados, descrevendo satisfatoriamente a atuação de cada um deles, o conteúdo e a extensão da acusação, possibilitando-lhes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. 5. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 6. Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Dosimetria da pena do art. 334-A, § 1º, IV do Código Penal. Pena-base reduzida de ofício pelo afastamento da valoração negativa do mesmo fato para mais de uma circunstância. 3. Dosimetria da pena do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. Em consonância com a ideia (e princípio) de segurança jurídica, à teoria dos precedentes judiciais e aos princípios da isonomia, razoabilidade, economia processual e duração razoável do processo, aplica-se o preceito secundário da Lei de Drogas. 4. A Quarta Seção desta Corte, ao julgar os Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001912-51.2007.4.03.6116/SP, decidiu, por maioria de votos, aplicar tanto a majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 quanto a minorante do art. 33, § 4º, dessa Lei. 5. A quantidade expressiva de comprimidos de diversos medicamentos encontrados em posse do acusado justifica maior reprimenda. 6. Os fundamentos utilizados pelo juízo são adequados para justificar a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 7. Apelação não provida. De ofício, reduzida a pena-base do crime de contrabando e o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXIGIBILIDADE. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA DO DELITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PARA CORRÉU. EXTINTA A PUNIBILIDADE. APELO PREJUDICADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. APELO DA CORRÉ PROVIDO EM PARTE. 1. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função da pena. Na prescrição retroativa, emprega-se o mesmo raciocínio, observando-se contudo a pena efetivamente aplicada ao acusado. Para viabilizar o cálculo do prazo prescricional, portanto, é necessário apurar qual a pena, o que depende do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena. A partir do momento em que a pena, em si mesma considerada, transita em julgado, torna-se possível identificar o prazo prescricional e, conforme o caso, declarar a extinção da punibilidade. É o que sucede, por exemplo, quando a acusação não recorre da sentença condenatória para exasperar a pena, de modo que ela não poderá ser agravada em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Assim, malgrado desprovido o recurso da acusação, não é possível apurar o prazo prescricional se a acusação ainda puder postular a majoração da pena em instância superior e, com isso, a alteração do prazo prescricional (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EI n. 20016116.001133-9, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, j. 05.05.11; ACr n. 200161100086359, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.05.08; EI n. 2000.61.06.010204-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 01.09.11). 2. Ressalvado meu entendimento, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência firme quanto à distinção da natureza do delito de estelionato previdenciário conforme o papel desempenhado pelo agente. Portanto, cumpre diferenciar as seguintes situações: se o agente é o próprio beneficiário, o delito tem natureza permanente e o prazo prescricional se inicia com a cessação do recebimento indevido; se o autor do crime pratica a fraude em favor de outrem, o delito é instantâneo de efeitos permanentes, cujo termo inicial do prazo prescricional é o recebimento da primeira prestação do benefício indevido (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12). 3. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, a condenação deve ser mantida. 4. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). 5. Extinta a punibilidade do corréu. Apelo prejudicado. 6. Apelo da corré provido em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CP, ART. 334, §1º, "b", REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. c. c. ART, 3º DO DECRETO LEI N. 399/68. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMUNITÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas. 2. Na primeira fase, além da consequência do crime, a culpabilidade mostra-se exacerbada, visto que o réu utilizou sua habilitação especial em beneficio do contrabando de grande quantidade de cigarros. Mantenho a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em razão da quantidade de mercadoria apreendida, 437.500 (quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos) maços de cigarros de origem estrangeira, o que enseja maior reprovabilidade da conduta. 3. O Juízo a quo não fez referência ao réu cumprir a pena restritiva de direito "somente" em ambulância ou transporte escolar. Destaco ainda que cabe ao Juízo da Execução avaliar a forma como se dará o cumprimento da pena restritiva de direito, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (CP, art. 46, § 3º). 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, §1º, INCISOS IV E V, DO CP. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CONTRABANDO. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a conduta delituosa imputada à recorrente refere-se à figura equiparada ao contrabando, prevista no § 1º, do art. 334- A, do Código Penal, não a prevista no caput. É responsável pelo delito de contrabando não somente aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, como também quem colabora para esse fim, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. Portanto, quem adquire, recebe ou oculta, vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, com finalidade comercial, maços de cigarros de comercialização proibida no território nacional, também pratica o crime de contrabando. 2. A materialidade não foi objeto de recurso, ademais, restou demostrada nos autos pelos Boletins de Ocorrência, Autos de Exibição e Apreensão e Relação das Mercadorias apreendidas, assim como pelas declarações testemunhais e da própria acusada. 3. A prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos mesmos. A ré admitiu a propriedade das tabacarias citadas na exordial, assim como a aquisição dos cigarros apreendidos para fins comerciais. Todavia, negou ter conhecimento da origem estrangeira dos produtos e da proibição de sua comercialização no Brasil. No entanto, não é crível a alegação de que a ré desconhecia a origem estrangeira da mercadoria apreendida e de que desconhecia a ilicitude da sua conduta, haja vista que é proprietária de duas tabacarias, isto é, dedica-se ao comércio de cigarros. Além disso, insta mencionar que a apelante já respondeu por fatos análogos, no ano de 2008, conforme informou em sede policial. 4. Condenação mantida. 5. Dosimetria da pena. A despeito de a defesa não ter se insurgido quanto ao reconhecimento do concurso material entre os fatos narrados na denúncia, entendo que as circunstâncias fáticas do caso e as provas carreadas nos autos impõem que os delitos sejam, em verdade, considerados em continuidade delitiva. Considerando que as condutas ocorreram na mesma data e que estas foram praticadas de forma semelhante, reconheço, de ofício, a continuidade delitiva entre elas. Assim, aumento uma das penas, pois iguais, em 1/6 (um sexto), em razão da reiteração delitiva (artigo 71 do Código Penal), por duas vezes ao todo, perfazendo a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 6. Para o cumprimento da pena mantenho o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal Brasileiro. 7. Presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, nos exatos termos da r. sentença, posto que suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se, ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica da condenada. 8. Por derradeiro, verifico que o pedido de execução provisória da pena em desfavor da apelante, tal como requereu a Exma. Procuradora Regional da República em consideração ao teor da recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 964.246 /SP, deve ser examinado em momento oportuno, qual seja, transcorrida a publicação do acórdão e esgotadas as vias recursais ordinárias, como afirmou o Superior Tribunal de Justiça recentemente no HC nº 366.907/PR. 9. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. FGTS. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO DO SÓCIO DA MASSA FALIDA. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO DE CINCO ANOS A QUE ALUDEM O ART. 135, III, DO DL N. 7.661/1945 E O ART. 158, III, DA LEI N. 11.101/2005. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O apelo havia sido interposto pela Caixa Econômica Federal com a finalidade de afastar a extinção de execução a cobrar débitos relacionados ao FGTS. Este Colegiado deu provimento ao apelo, por considerar a existência de crime falimentar cometido pelo sócio da massa falida e, consequentemente, a necessidade de se aplicar o prazo de dez anos contados do encerramento do processo falimentar, previsto pelo art. 135, inc. IV, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 c/c art. 158, inc. IV, da Lei n. 11.101/2005. 2. Ao mencionar que o sócio deve ser "condenado", dessume-se que os artigos 135, III, do DL n. 7.661/1945 e 158, III, da Lei n. 11.101/2005 exigem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o que não se verificou na espécie, conforme provas colacionadas pela massa falida. A mera "notícia" de crime falimentar - fato no qual se baseou o acórdão para exigir o decurso de 10 anos - não se revela suficiente para tal desiderato, motivo pelo qual houve contradição entre o teor dos dispositivos legais citados e as demais considerações exaradas no voto proferido. 3. Se, portanto, não há comprovação de condenação transitada em julgado em desfavor do sócio da massa falida, não há como se aplicar, como consectário lógico, o prazo de 10 anos contados do encerramento do processo falimentar, mas sim, em seu lugar, o de cinco anos, previsto pelo art. 135, III, do DL n. 7.661/1945 e pelo art. 158, inc. III, da Lei n. 11.101/2005. Ora, entre 11 de fevereiro de 2010 e a presente data, já transcorreram mais de cinco anos, motivo pelo qual a extinção da execução originária era de fato a medida mais adequada à espécie. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENE PROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando a droga apreendida, 13.002g (treze mil e duas gramas), peso líquido, de cocaína, a pena-base deve ser fixada em 07 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. 3. Trata-se de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, bem como considerando que não há prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Caberia à acusação fazer tal comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, a ré faz jus à aplicação causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, entretanto, na fração mínima de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. 4. Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 607 (seiscentos e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 5. Mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 6. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Não cabe a isenção da pena de multa, pois esta é decorrente da condenação pelo crime cometido pelo réu e proporcional à pena de reclusão. 8. Execução provisória e Prisão domiciliar. 9. No julgamento do Habeas Corpus nº 143.641/SP, proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, restou determinada "a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015)", excetuados os casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas devidamente justificadas. 10. A concessão da prisão domiciliar é determinada em benefício da criança e não deve haver tratamento desigual para duas crianças na mesma situação. O benefício da prisão domiciliar deve se estender para os casos de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação, até o trânsito em julgado. 11. Tal posicionamento não significa descumprimento ou afronta à decisão do STF no HC 126.292 e nas ADC's 43 e 44, pois, como muito bem destacado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em decisão proferida no dia 24/10/2018, ao analisar um pedido de "acompanhamento do cumprimento da ordem concedida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal - STF em habeas corpus coletivo", no bojo do já mencionado HC 143.641/SP, a prisão domiciliar não perde o caráter de restrição da liberdade individual e, portanto, não há contradição entre a presente determinação e o atual posicionamento do STF quanto ao início da execução da pena. 12. Apelação da defesa parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 8.666/93. ARTIGO 96, III. FRAUDE EM LICITAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE ENTREGA DE MERCADORIA DIVERSA DA ESPECIFICADA NO EDITAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RÉUS ABSOLVIDOS. 1. Recursos de apelação interpostos pelos réus contra sentença em que foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 96, III, da Lei nº 8.666/93. O delito previsto no art. 96, III, da lei nº 8.666/93 consiste em fraudar licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, mediante a entrega de uma mercadoria por outra. 2. Tipo penal não configurado pela ausência de materialidade. Especificação que não constou do edital, termo de referência, tampouco dos termos de adjudicação e de homologação do pregão nº 010/2017, não havendo qualquer referência nos autos. Prova técnica fragilizada por desconsiderar os termos do edital. Incompatibilidade entre as especificações do rótulo e o conteúdo da amostra encaminhada à perícia. Irregularidade meramente administrativa. Não configuração do crime em questão. 3. Autoria e dolo. Não comprovação. Versão dos réus que se revelam críveis. Existência de provas testemunhais e documentais em favor de sua narrativa. Elemento subjetivo cuja existência não se atesta, para além de dúvida razoável, a partir do conjunto probatório e do contexto fático descrito e exposto nos autos. 4. Cabe ao órgão acusatório o ônus de demonstrar, em conjunto com o contexto concreto narrado no processo e referente aos fatos, que a versão defensiva não tem sustentação possível, ou seja, não é nem sequer capaz de gerar dúvida minimamente razoável quanto à ocorrência. De tal ônus não se desincumbiu o Ministério Público Federal no caso concreto. 5. Ante a ausência de provas suficientes a corroborar a acusação formulada em desfavor dos acusados, de rigor a aplicação do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, não pode subsistir a condenação criminal, de forma que os apelos defensivos devem ser providos. 6. Recurso provido. Réus absolvidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando a droga apreendida, 612g (seiscentos e dozes gramas), peso líquido, de cocaína, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. A Súmula 231 do STJ prevê que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. No caso em análise foi o que ocorreu, pois ao fazer incidir as duas atenuantes aplicáveis ao caso (confissão espontânea e a relativa ao réu ter menos de 21 anos na data do crime, art. 65, I e III, "d" do CP), o magistrado sentenciante fixou a pena em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 450 (quatrocentos e cinquenta) dias-multa. Todavia, não há recurso da acusação, e majorar a pena nesta fase para adequá-la ao enunciado da Súmula 231 implicaria em reformatio in pejus, pois há recurso exclusivo da defesa. 4. Trata-se de apelante primário, que não ostenta maus antecedentes, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, bem como considerando que não há prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Caberia à acusação fazer tal comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, o réu faz jus à aplicação causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, entretanto, na fração mínima de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. 5. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 6. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 7. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 8. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta ao réu, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, CAPUT, DO CP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESCABIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O réu já foi processado em outras oportunidades pela prática da mesma conduta prevista no art. 334 do CP, conforme certidões, além de vários processos administrativos em razão da introdução irregular de mercadorias estrangeiras no país o que demonstra um comportamento habitual na prática desse crime, impedindo a incidência do princípio da insignificância. Assim, no presente caso, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância. 2. A prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade e a autoria, devendo ser mantida a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal. 3. No tocante à dosimetria penal, a defesa não se insurgiu contra os parâmetros estabelecidos, de modo que fica mantida a íntegra da sentença recorrida. 4. Recurso da defesa desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. PENA REDIMENSIONADA 1. Falsificação com atributos para ser inserida no meio circulante, podendo enganar o homem médio. Hipótese de crime impossível e de incompetência da Justiça Federal afastadas. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. A tese de ausência de dolo não encontra respaldo no conjunto probatório e no contexto fático dos autos. Confirmada a versão acusatória de que o apelante repassou e guardava cédulas falsas, ciente da falsidade. 3. O apelante e seu irmão, menor de idade à época, revezaram-se na prática delituosa. O menor repassou a cédula falsa na farmácia e o apelante fez o mesmo na perfumaria. 4. Além de pouco convincente, a versão do apelante não foi amparada por nenhum elemento de prova. 5. A mera alegação de desconhecimento da falsidade das notas não é suficiente para se afastar a culpabilidade. É necessário perquirir se as circunstâncias fáticas e as provas coadunam-se, de forma consistente, com a versão do apelante. Isso, todavia, não ocorre na espécie, em que evidenciada a participação consciente do apelante no episódio. 6. Delito de corrupção de menores configurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, independendo, para a sua configuração, de prova da efetiva corrupção do menor ou de já estar ele corrompido. Precedentes. 7. Reconhecida, de ofício, a hipótese de concurso formal próprio (CP, art. 70) entre os dois crimes. Majoração de 1/6 (um sexto) à pena do crime de moeda falsa. Pena redimensionada. 8. Mantidos o valor do dia multa no mínimo legal, o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como a sua substituição por duas penas restritivas de direitos. 9. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ART. 155, § 4°, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. 1. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. A isenção de custas processuais é matéria a ser examinada em sede de execução penal. 2. Dosimetria das penas. A incidência de duas qualificadoras no crime de furto (mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas) autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Inquéritos policiais ou ações penais em curso sem trânsito em julgado não podem ser considerados maus antecedentes, nem personalidade voltada ao crime (Súmula nº 444 do STJ). 4. Em relação aos apontamentos indicados com trânsito em julgado e que já foram alcançados pelo chamado "período depurador" (CP, art. 64, I), há controvérsia sobre o tema. Entende-se, de um lado, que a reincidência, como agravante, tem maior força que os antecedentes, como circunstância judicial para fixação da pena-base e, por isso, não haveria razão para que esse limite não se estendesse também aos antecedentes. Nesse sentido: STF, HC nº 130.613/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.11.2015, DJe 17.12.2015, tendo sido reconhecida a repercussão geral desse tema no RE nº 593.818-RG/SC, mas ainda não julgado pelo Pleno do STF. De outro lado, o STJ tem entendimento diverso, no sentido de que tais antecedentes não são alcançados pelo período depurador e, em razão disso, tem determinado o refazimento da dosimetria da pena em casos concretos da Turma (REsp nº 1.717.649/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 02.10.2018, DJe 10.10.2018). Até que o STF julgue a repercussão geral mencionada, aplica-se o posicionamento do STJ, majoritário na Turma, com a ressalva do entendimento do Relator, para evitar desnecessárias controvérsias no âmbito deste Tribunal Regional Federal, o que poderia levar a indesejável retardamento na solução do caso a ser julgado. 5. Mantida em um terço a fração de redução da causa legal de diminuição de pena pela tentativa, considerando-se que o iter criminis esteve próximo da consumação. 6. Redimensionamento, de ofício, da pena de multa, considerando-se que a sua fixação deve ser proporcional à pena corporal. 7. Fixado o regime inicial semiaberto para ambos os acusados (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). 8. Apelações parcialmente providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 29, § 1º, INCISO III, E § 4º, E ART. 32, AMBOS DA LEI 9.605/1998. ART. 296, § 1º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. ART. 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/1998. MAUS ANTECEDENTES. CULPABILIDADE EXACERBADA. CAUSA DE AUMENTO DO § 4º, INCISO I, DO MESMO ARTIGO. ART. 296, § 1º, I E III, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE ANILHAS ADULTERADAS. ART. 32 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. MAUS ANTECEDENTES. CULPABILIDADE EXACERBADA. MAUS TRATOS DE 11 AVES. PENA DEFINITIVA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. - A materialidade e autoria delitiva atribuída ao réu com relação aos três delitos, bem como o elemento subjetivo exigido pelos tipos penais, restaram devidamente demonstrados pelo conjunto probatório carreado aos autos. - O Laudo de Constatação de adulteração de anilhas, no qual foram analisadas 43 (quarenta e três) aves, concluiu que "as anilhas vistoriadas foram adulteradas grosseiramente e o autor destas adulterações deve responder por estas fraudes". Segundo a análise individualizada de cada uma das anilhas, todas estavam adulteradas, estando a maioria delas desgastadas interiormente para facilitar a inserção da anilha adulterada no tarso da ave capturada, além de muitas não estarem cadastradas no SISPASS ou estarem cadastradas em nome de terceiros, como fuga, etc. A perícia ainda constatou anilhas abertas (ex. Anilha Ibama OA 4.0 144683, 094708, etc), além de constatar que a maioria das aves não era advinda de cativeiro, mas sim da natureza (ex. Saltator similis- trinca ferro com Anilha IBAMA OA 3.5 347469, 299399, etc.). Especificamente quanto às condições em que se encontravam as aves, o Laudo de Perícia Criminal aponta ainda que "além de constatar maus tratos, as aves, na sua totalidade, não eram provenientes de cativeiro. Ocorreu que o criador aproveitou as anilhas para reanilhar aves capturadas na natureza. Observei ainda aves com tarsos quebrados ou destroncados por força de anilhamento incorreto, ave sem tarso, literalmente cortado proveniente de tarso quebrado acarretando infecção, obrigando o causador a cortar o tarso da ave e inutilizando a mesma que jamais haverá possibilidade de readaptação à natureza, gaiolas com fezes encostando no puleiro, um sinal de que o criador deixava dias e dias sem limpeza das gaiolas, supondo até a falta de alimentação correta às aves. Observei que as aves em sua maioria tinham suas penas de cauda e asa quebradas de tanto se debaterem ou até mesmo por estar com aves do mesmo sexo ou de espécies diferentes acarretando briga entre elas, sem contar que as gaiolas não são as corretas para o porte das aves, inibindo as mesmas até de um curto voo, atrofiando assim as mesmas". O laudo complementou ainda que "O criador autuado usou de métodos perversos com as aves apreendidas sem contar os maus tratos, deixando aves aleijadas por quebra de tarso e até corte do mesmo, deve o mesmo responder por falsificação de selo público.". - A norma que regulamenta a criação amadora de passeriformes é a Instrução Normativa n.º 10, de 20.09.2011, do IBAMA, vigente à época dos fatos, sendo certo que nos termos do parágrafo 4º do artigo 1º somente os sistemas de controle adotados pelo IBAMA em todo o país serão aceitos para a comprovação da legalidade das atividades de criação, manutenção, treinamentos, exposição, transporte e realização de torneios com passeriformes da fauna silvestre. - O réu tinha conhecimento de que a guarda de ave silvestre da fauna brasileira, em cativeiro, sem a devida autorização, era ilegal. O acusado é criador passeriforme inscrito no IBAMA pelo menos desde 21.09.2009, assim sendo, com conhecimento acima do homem médio. Destarte, tinha a ciência da necessidade da manutenção atualizada dos dados no SISPASS, cuja responsabilidade é do criador das aves, o que inclusive menciona expressamente em seu interrogatório judicial ao alegar que cumpria toda a legalidade e passava as aves para seu nome no SISPASS. - A prova não deixa dúvidas de que o réu utilizou anilhas adulteradas e tinha plena consciência do ato que estava a praticar (art. 296, § 1º, incisos I e III, do Código Penal). Ficou evidente, outrossim, que consciente de seu agir, manteve em cativeiro animais da fauna silvestre, sem a devida autorização do IBAMA, em infração ao tipo previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9605/1998, alguns deles ameaçados de extinção (§ 4º, I, do mesmo dispositivo legal) e submetidos a maus tratos (art. 32 do mesmo diploma legal). - Na primeira fase de fixação da pena do delito do art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998, considerou como negativas a culpabilidade e os maus antecedentes do réu, já que "ao manter, apesar de criador experiente, vinte e dois pássaros em estado bravio em seu cativeiro, numero que intensifica a reprovabilidade de sua conduta. Outrossim, acusa maus antecedentes, diante da informação de fl. 107vº, de fato, ultrapassado intervalo superior a cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, condenação penal anterior não prevalece para fim de reincidência; pode, contudo, ser valorada como mau antecedente.", elevando a pena para o patamar de 08 (oito) meses de detenção. Tal aumento mostra-se adequado e suficiente ao caso concreto e, portanto, deve ser mantido em seus exatos termos. -Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. -Na terceira fase, em razão da causa de aumento da pena prevista no § 4º, inciso I, da Lei de Crimes Ambientais, a pena resta fixada em 12 (doze) meses de detenção e, proporcionalmente, 19 (dezenove) dias-multa. -Quanto ao delito do art. 296, § 1º, I e III, do Código Penal, o argumento utilizado pelo r. juízo sentenciante ao aferir a culpabilidade do acusado, entretanto, deve ser afastado. Não é o caso de considerar-se um grau de reprovabilidade maior pelo fato de o acusado ser criador amador de pássaros, inscritos no IBAMA. Em realidade, o fato de estar inscrito no IBAMA demonstra ao menos uma tentativa de conferir legalidade à sua conduta e não deveria, portanto, ser valorada negativamente. Porém, no caso concreto, a pena-base do acusado deve realmente permanecer acima do mínimo legal, a considerar-se, além dos maus antecedentes já mencionados, a quantidade de aves com anilhas adulteradas encontradas em seu poder (43 espécimes), sendo o aumento perpetrado pelo r. juízo sentenciante suficiente e adequado às circunstâncias concretas, devendo, assim, ser mantido. - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. - Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, mantendo-se em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. - Na dosimetria do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, na primeira fase, o juízo a quo considerou como negativas, além dos maus antecedentes, a culpabilidade, eis que "o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo acusado tem intensidade superior ao normal ao ter inflingido a 11 passeriformes fraturas e mutilações", elevando a pena para o patamar de 04 (quatro) meses de detenção. Realmente, no que se refere à culpabilidade do delito de maus tratos esta mostrou-se acima da média e deve, assim, ser valorada negativamente. Veja-se que foram submetidos a maus tratos 11 (onze) passeriformes e, segundo o já mencionado Laudo de Perícia Criminal, perpetrado uma série de violações ao bem estar dos animais e usado "de métodos perversos com as aves apreendidas sem contar os maus tratos, deixando aves aleijadas por quebra de tarso e até corte do mesmo". Dessa forma, considerando-se a pena mínima e máxima arbitradas ao tipo penal, o aumento mostra-se devidamente justificado e adequado ao caso concreto. -Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. -Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, mantendo-se em 04 (quatro) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa. - A pena resta definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa. - Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal e ausentes recursos quanto a esse ponto, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito nos termos fixados pela sentença a quo, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, na razão de um dia de pena privativa de liberdade por hora de prestação de serviço, o qual deverá oportunamente ser fixado pelo juízo das Execuções Criminais, e em prestação pecuniária, em favor do IBAMA, em valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, sem prejuízo das penas de multa aplicadas. - Apelação da defesa parcialmente provida. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), RELACIONADA À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DA APELANTE. NOVA DOSIMETRIA PENAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OBSERVADA A DETRAÇÃO. - Nova dosimetria da pena realizada diante do comando emitido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo do Habeas Corpus nº 137.767/SP, determinando a aplicação da fração de 2/3 (dois terços) relacionada à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias-multa. - Relevante anotar que a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 111840, em 27 de junho de 2012. Desta forma, tratando-se de ré primária e de pena corporal inferior a quatro anos de reclusão, imperiosa a fixação do regime inicial ABERTO. - Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por 02 (duas) restritiva de direitos, consistentes na prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, que deverá ser paga a entidade pública com destinação social, consoante determinações a serem especificadas pelo juízo da execução, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida também pelo juízo da execução, segundo as aptidões da ré, pelo mesmo período da pena imposta, descontado o tempo em que ela permaneceu presa preventivamente. - Dado parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública da União, corrigindo, por força do comando exarado pelo C. Supremo Tribunal Federal, a dosimetria penal para fixar a reprimenda imposta ré em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantido, no mais, o v. acórdão.