PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 5º DA LEI 7.492/86. APROPRIAÇÃO INDÉBITA FINANCEIRA. ARTIGO 4º DA LEI 7.492/86. GESTÃO FRAUDULENTA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. No tocante ao delito do artigo 5º, da Lei nº 7.492/86, a absolvição deve ser mantida. 2. A acusação imputou aos réus a conduta de apropriação de valores que superaram um milhão de reais, que sido aplicados junto à Lira S.A Corretora de Câmbio por um investidor. 3. As provas, contudo, demonstraram um contexto de associação entre os acusados e o suposto investidor para atuação às margens do sistema financeiro. 4. Assim, a Lei nº 7.492/86 não pode ser utilizada para tutelar o patrimônio daquele que optou por atuar em a observância das regras do mercado. 5. No tocante à imputação de gestão fraudulenta, a acusação tenta alterar, em razões recursais, os fatos que deram ensejo à imputação do delito do artigo 4º, da Lei nº 7.492/86. 6. Fatos não narrados na inicial acusatória. 7. Além disso, a suposta omissão de informações exigidas pelo Bacen e pela legislação contábil não foram comprovadas. 8. Pedido de condenação pelo delito de gestão fraudulenta a que se nega provimento. 9. Recurso ministerial desprovido. 10. Sentença mantida em sua integralidade.

PENAL. PROCESSO PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. PENA ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. SÚMULA 444 DO STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 66.558,67, tendo sido iludidos, na ilícita importação das mesmas R$ 29.285,81, conforme informações da Receita Federal do Brasil fls.10 do Apenso I. Registre-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça o limite de até vinte mil reais para acolhimento do principio da insignificância atinente apenas aos crimes tributários federais e de descaminho, a teor do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias nº 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, o que não se aplica no presente caso. Ademais, o réu já foi processado em outras oportunidades pela prática da mesma conduta prevista no art. 334 do CP, conforme apontamentos criminais, o que demonstra um comportamento habitual na prática desse crime, impedindo também a incidência do princípio da insignificância. Assim, no presente caso, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância. 2. A prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade e a autoria, devendo ser mantida a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 334,§1º, "d", do Código Penal, redação anterior. 3. O perdimento das mercadorias internalizadas ilegalmente no país constitui pena administrativa que não impede a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato na seara criminal, nem tem o condão de descaracterizar a tipicidade da conduta e nem, muito menos, ensejar a extinção da punibilidade, como se fosse o pagamento total do tributo devido, como pretende a defesa. 4. Fixação da pena-base no mínimo legal, em razão da aplicação da Súmula 444 do STJ. Atenuante da confissão reconhecida, mas aplicada a Súmula 231 do STJ que impede a redução da pena na segunda fase da dosimetria aquém do mínimo legal. 5. Mantida, no mais, a r. sentença. 6. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. REGIME PRISIONAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, c.c artigo 71 do Código Penal. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva. 2. Para a configuração do delito previsto no artigo 1°, inciso I, da Lei n. 8.137/90, exige-se tão somente o dolo genérico. 3. Pena-base. É idônea a fundamentação da sentença que leva em conta, na dosimetria da pena, o vultoso valor do débito tributário. 4. Entretanto, verificado que o valor sonegado dos tributos, sem a incidência de juros e multa, alcança a quantia menor que a valorada na sentença, reputa-se adequado o reajuste da fração de aumento para 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, justamente por atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Pena de multa redimensionada seguindo os critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 6. Regime prisional. Observados os seguintes fatores: a) modalidade de pena privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alíneas a, b e c, CP); caracterização ou não da reincidência (art. 33, §2º, alíneas b e c, CP) e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, §3º, do CP). Mantido o regime inicial aberto. 7. Mantido o valor da prestação pecuniária aplicada na pena restritiva de direito, por guardar correlação com o princípio da individualização da pena, conforme previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da CF/88. 8. Determinado que a prestação de serviços à comunidade deva ser estipulada in concreto pelo juízo da execução penal, ante a inexistência de qualquer prejuízo ao condenado, afastada a alegação de nulidade, por ausência de prejuízo, nos termos do artigo 563, do Código de Processo Penal. 9. Apelação da acusação não provida e da defesa provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. AUMENTO. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. EXCLUSÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. 1. Em seu interrogatório judicial, o réu JOSE EDUARDO DE SOUZA SANTOS optou por permanecer calado, somente afirmando que o réu constante nos autos não era ele, apesar de confirmar que os números dos documentos informados nos autos eram dele. Este foi todo o interrogatório judicial do apelante. A sua única declaração foi valorada pelo magistrado e cotejada juntamente com as provas testemunhais, as quais foram, inclusive, transcritas na fundamentação da sentença. Portanto, não há qualquer nulidade. 2. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 3. Nesta mesma data é levada a julgamento a Ação Penal n° 0000223-56.2017.4.03.6104, da qual a presente foi desmembrada. Naquela ação, os réus SÉRGIO LUIZ PITOMBEIRA e LUIZ CLÁUDIO FEREIRA DE SOUZA foram condenados à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, e 10 (dez) meses de reclusão, no regime prisional inicial fechado e ao pagamento de oitocentos e setenta e cinco (875) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, em razão da condenação pelo crime descrito no artigo 33, "caput", c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Naquela ação há apenas a apelação da defesa. Ocorre que, sobretudo em relação ao réu SÉRGIO LUIZ PITOMBEIRA, as circunstâncias de ordem objetiva são praticamente idênticas. Tanto o réu nesta ação, JOSÉ EDUARDO DE SOUZA SANTOS, quanto aquele, agiram em conjunto para enviar a droga ao exterior, com funções que se confundem quanto à contratação da carga e ações quanto aos modos operantes. Em sede policial e Juízo, ambos negaram as acusações e se disseram inocentes. Assim, considerando as mesmas condições objetivas dos réus, não é possível dar provimento à apelação da acusação que, diante dos mesmos fatos e das mesmas condições objetivas dos réus, em processos desmembrados, optou por apelar em uma ação penal e em outra não. 4. Dosimetria da Pena. Fixação da pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, em razão da enorme quantidade de entorpecente (597 Kg de cocaína). Inexistência de critérios da segunda fase da dosimetria a serem considerados. Aumento da pena em 1/6 (um sexto), em razão da transnacionalidade do delito (art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006). Afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Pena fixada definitivamente em 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa. 5. Fixado o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012 6. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta ao réu, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 8. Apelação da Acusação parcialmente provida. Apelação da Defesa não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A sistemática processual penal não impõe qualquer restrição à eficácia probatória de depoimentos feitos por policiais. Suas declarações têm expressiva relevância na elucidação do delito e de sua autoria, não havendo nos autos qualquer elemento a indicar má-fé dos policiais ou intenção de incriminar o réu por delito que não cometeu. 3. Mantida a incidência das causas de aumento de pena (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Segundo o depoimento prestado pelo carteiro, o assalto foi realizado por pelo menos três indivíduos não identificados, com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade da vítima. 4. Incide a causa de aumento de pena relativa ao concurso formal de crimes (CP, art. 70) porque restou comprovada a prática de crimes idênticos de roubo mediante uma só ação, voltada a patrimônios de vítimas diversas (ECT e carteiro). Redução da fração de aumento aplicável, considerando que foram praticados dois crimes. 5. Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). 6. A aplicação do efeito extrapenal decorrente da condenação, consistente na inabilitação para dirigir veículo automotor (CP, art. 92, III) exige apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, o que foi comprovado no caso dos autos. A inabilitação deve perdurar pelo prazo da pena corporal imposta e não se estende ao exercício regular e comprovado da profissão de motorista. 7. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A apelante foi condenada pela prática do crime descrito no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. 2. A autoria restou demonstrada pelo auto de inquérito policial, corroborado pelas demais provas amealhadas em juízo. 3. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral produzida. 4. A ré não colacionou quaisquer documentos contendo o pedido dos cosméticos ensejador da dívida suscitada, bem como outros meios de prova aptos a embasar suas alegações. Além disso, não se mostra crível que a significativa quantidade de cigarros apreendidos no imóvel da apelante - 4.160 (quatro mil, cento e sessenta) maços - se destinava ao uso pessoal, sendo notória a intenção de comercializar tais produtos. A frágil justificativa apresentada pela ré - somada à incontestável notoriedade quanto ao rígido controle para a comercialização de cigarros - apenas reforça a assertiva de que sabia exatamente acerca da origem estrangeira da mercadoria que mantinha em depósito, visando, ao negar tal fato, eximir-se de qualquer responsabilidade penal. 5. Apelação da defesa desprovida.

PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. VÍNCULO LABORATIVO RECONHECIDO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. 1. Extinção da punibilidade de um dos réus, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, c.c. o art. 61 do Código de Processo Penal, restando prejudicada a sua apelação. 2. A materialidade delitiva da conduta descrita no art. 171, § 3º, do Código Penal, restou demonstrada nos autos, por meio de prova documental e oral, consistente na manutenção em erro da União, por meio fraudulento, o que resultou no recebimento indevido de seguro-desemprego. 3. Ao permanecer recebendo o seguro-desemprego mesmo após ter sido admitido em nova atividade laborativa remunerada, ainda que não reconhecido o vínculo formal de emprego, deveria ter comunicado tal fato ao Ministério do Trabalho e Emprego, mantendo-se em eloquente silêncio para manter o órgão estatal em erro, com o fim de continuar recebendo o benefício em contexto que deveria saber ser impeditivo do mesmo, restando assim configurado o dolo relativo à infração penal constante do art. 171, § 3º, do Código Penal. 4. O fato de o vínculo laboral somente ter sido reconhecido posteriormente (após o ajuizamento da reclamação trabalhista) não afasta a caracterização do delito, pois o seguro-desemprego configura-se indevido com o simples retorno à atividade remunerada. 5. O delito de estelionato praticado pelo segurado de benefício assistencial mediante o recebimento de prestações sucessivas e mensais, todas decorrentes de um fato gerador comum, deve ser considerado como crime permanente e, portanto, único, de sorte a se afastar de ofício a continuidade delitiva, mantidos os demais termos da condenação. Pena de multa reduzida, de ofício, para 26 (vinte e seis) dias-multa, nos termos dos parâmetros utilizados para a fixação da pena corporal. 6. Apelação do corréu provida, para afastar a continuidade delitiva, mantida a sentença nos demais termos da condenação.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C. C. O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DO AUMENTO DA PENA BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º DA LEI 11.343/2006. VIAGENS INTERNACIONAIS. DETRAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENA DE MULTA. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade delitiva e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes restaram devidamente comprovadas pela sentença e não foram objeto de impugnação pelos recursos. 2. Considerando os patamares usados por esta Turma em casos semelhantes, verifico que assiste razão a acusação ao aduzir que o quantum da exasperação da pena-base foi incompatível com a gravidade do caso que ora se examina. Dessa forma, razoável o aumento de 1/5 (um quinto) do mínimo legal nesta primeira fase da dosimetria da pena, alcançando-se um patamar de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 3. A sentença a quo reconheceu a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena ao patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a qual deve ser mantida. Ainda que o r. juízo sentenciante não tenha estabelecido o quantum de redução utilizado, minorando a pena até o mínimo legal, nos termos do disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, não há razão, no caso concreto, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em patamar inferior ao de 1/6 ( um sexto ). 4. Durante seu interrogatório em juízo, sua confissão foi ampla, respondendo todas as questões que foram realizadas em audiência judicial e relatando quanto receberia, onde recebeu a droga, o trajeto que realizou com a droga, características da pessoa que lhe fez a proposta e como conheceu tal pessoa. Contribuiu, portanto, de forma satisfatória no deslinde da instrução processual e de sua própria condenação, devendo ser, assim, devidamente valorada na aplicação desta atenuante. Assim, apesar da pena-base ter sido majorada, mantém-se a pena, nesta segunda fase, no patamar estabelecido pela sentença a quo, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 5. A despeito de a ré não possuir antecedentes criminais, denota-se, do contexto fático, indícios de que a contribuição da Apelada para a logística de distribuição do narcotráfico internacional não se deu de forma ocasional, mas vinha ocorrendo de maneira contumaz, de modo a evidenciar que ela se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. 6. As circunstâncias do delito, evidenciadas pelo modus operandi utilizado, indicam que se está diante da chamada "mula", pessoa contratada de maneira pontual com o objetivo único de efetuar o transporte de entorpecentes. Estas pessoas, via de regra, não possuem a propriedade da droga nem auferem lucro direto com a sua venda, não tendo maior adesão ou conhecimento profundo sobre as atividades da organização criminosa subjacente, limitando-se a transportar drogas a um determinado destino, o que, em tese, permitiria que a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do art. 33 fosse aplicada em benefício da ré. Ocorre que, conforme restou demonstrado de sua Certidão de Movimentos Migratórios, esta não foi a primeira viagem internacional da ré ao Brasil em curto espaço de tempo, em clara incompatibilidade com sua declarada condição financeira, indicando que a acusada atua como traficante profissional e utiliza-se do transporte reiterado de drogas como meio de vida, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, 4º, da Lei 11.343/2006. 7. Para determinação do regime inicial, deve-se observar o artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, e o artigo 59 do mesmo Codex, de forma que a fixação do regime inicial adeque-se às circunstâncias do caso concreto. Ressalte-se que, especificamente quanto ao delito de tráfico ilícito de drogas, também se considerará a natureza e quantidade de entorpecentes como fundamentação idônea para a fixação do regime inicial para cumprimento de pena, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006. 8. Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que, no caso concreto, especificamente para fins de fixação de regime, não são desabonadoras as condições pessoais da acusada, as circunstâncias e consequências do crime, e tampouco a natureza e quantidade de droga apreendidas (5.979 g de cocaína) são anormais à espécie delitiva. Diante disso, não existem razões para que seja aplicado regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que a regra legal geral, qual seja, regime inicial SEMIABERTO. 9. Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não influencia no regime já que, ainda que descontado o período da prisão preventiva entre a data dos fatos (12.03.2017) e a data da sentença (20.07.2017), a pena remanescente continua superando 04 (quatro) anos de reclusão. 10. Incabível a substituição da pena da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 44 e incisos do Código Penal. 11. Exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. Prejudicada, portanto, a questão relativa ao direito de recorrer em liberdade. 12. O número de dias-multa deve atender os critérios de proporcionalidade à pena privativa de liberdade, ao passo que o valor de cada dia-multa deve ser fixado dependendo da situação econômica dos condenados. Nesse sentido, no caso concreto, a condição econômica da ré foi devidamente levada em consideração para a fixação do valor dos dias- multa no mínimo legal, nos termos do art. 43 da Lei nº 11.343/2006. 13. Apelação da Defensoria Pública da União negada e Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTOS DEVIDOS. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS. CONTUMÁCIA DELITIVA INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Princípio da insignificância. Surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal nos delitos de violação mínima e assegurar que a intervenção penal somente ocorra nos casos de lesão de certa gravidade. O quantum fixado pela Fazenda Nacional para fins de arquivamento das execuções fiscais vem sendo o parâmetro para fins de aplicação do princípio da insignificância, ante o argumento de que se a conduta é considerada irrelevante na seara administrativa, deve de igual modo, ser tida na seara penal. Sob esta ótica, o valor a ser considerado deve ser o aferido no momento da constituição definitiva do crédito tributário, excluído os juros e multa aplicados ao valor do tributo sonegado já no momento da inscrição do crédito em dívida ativa. Antes o valor era de R$ 10.000,00, com fundamento no artigo 20 da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 21.12.2004, e no artigo 14 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009.Com o advento da edição das Portarias nºs 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou a tese fixada no paradigma mencionado (REsp nº 1.112.748/TO), a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nestes atos infralegais, que estabeleceram o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como limite da aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. - Exclusão do PIS e COFINS. A conduta delitiva prevista no artigo 334, caput, do Código Penal, refere-se a ilusão de pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. No caso do crime de descaminho, pune-se a sonegação do imposto devido pela entrada clandestina da mercadoria de procedência estrangeira, não sendo admitida qualquer interpretação extensiva em desfavor do réu. Considerando que o PIS e COFINS são espécies de contribuição e não impostos (que no caso seria apenas o II e IPI) devem ser excluídos do cálculo efetuado para incidência do princípio da insignificância. No mais, citadas contribuições não incidem sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento. - Contumácia delitiva. Na hipótese de conduta praticada em contexto de habitualidade delitiva, visualiza-se obstinação deliberada de oposição à convivência de acordo com as normas jurídicas. A contumácia criminosa, a escolha do meio de vida criminoso, não pode importar em inexpressividade da lesão jurídica, nem em mínima ofensividade da conduta, ou mesmo ausência de periculosidade social e tampouco reduzido grau de reprovabilidade, mas exatamente o seu oposto, inviabilizando a aplicação do princípio em tela, o qual se restringe a condutas despidas de ofensividade mínima. Em relação aos crimes tributários federais e descaminho, não basta que os valores iludidos no caso concreto sejam inferiores ao paradigma de R$ 20.000,00, para que determinada conduta seja reputada inofensiva. A lesão constante do Fisco por meio de comedidos delitos adquire vulto pelo desvalor da própria ação global do agente, observável pelo conjunto da obra criminosa. Portanto, a habitualidade delitiva constitui fator idôneo ao afastamento do princípio da insignificância, ainda que a conduta criminosa não supere o referencial de R$ 20.000,00 em matéria de crimes tributários federais e descaminho. - In casu, os fatos apurados nos presentes autos ocorreram em 02.06.2010. À época, foi proposta, pelo Ministério Público Federal, a suspensão do processo em face do réu, pois, colacionadas aos autos suas folhas de antecedentes penais, constatou-se que ele faria jus ao benefício, eis que não estava sendo processado pela prática de outro crime, bem como por estarem presentes os demais requisitos exigidos pelo artigo 77 do Código Penal. Posteriormente, requerida a juntada de folha de antecedentes criminais atualizados, apurou-se o ajuizamento de duas ações criminais em face do réu, nas Varas Criminais de Foz do Iguaçu/PR (5012573-88.2014.404.7002 e 5008894-46.2015.404.7002), ambas pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 334 do Código Penal, contudo, foram praticados posteriormente aos fatos apurados na presente ação criminal, de forma que, ainda que se preste para a revogação do benefício de suspensão do processo concedida ao réu, citadas ações criminais não podem ser utilizadas para configurar a contumácia delitiva, a fim de afastar a incidência do princípio da insignificância. - Considerando que o montante de imposto sonegado no descaminho apurado nestes autos é de R$ 15.976,04, deve ser mantida a sentença absolutória. - Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS INFERIOR AO ESTIPULADO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULAS 545 E 231 DO STJ. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. 1. O apelado foi absolvido da imputação do artigo 334, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em virtude da aplicação do princípio da insignificância. 2. Em 2012, o Ministério da Fazenda editou as Portarias nº 75 e 130, as quais estipularam, entre outros, o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional nos casos de valores iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ato contínuo, ambas as Turmas da Suprema Corte adotaram como parâmetro para fins de aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e de descaminho o disposto em tais portarias, inclusive no que tange a condutas engendradas antes do advento desses atos normativos. 3. Destarte, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com base nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos para se amoldar ao corrente entendimento do Supremo Tribunal Federal, também aplicando o princípio da insignificância aos crimes tributários e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e 130 do Ministério da Fazenda. 4. No caso em tela, o valor dos tributos iludidos pelo réu corresponde a R$ 2.757,17 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos) - consoante o Demonstrativo Presumido de Tributos de fl. 84 - levando-se em conta o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que seriam devidos na importação regular, razão pela qual seria aplicável o princípio da insignificância. 5. Entretanto, permanecendo o réu na prática delitiva do descaminho com habitualidade, deixa de ser aplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo iludido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. A aplicação do princípio da insignificância aos fatos em questão poderia tornar inócua a reprimenda penal, pois embora o réu não ostente condenações criminais pela prática do crime de descaminho, adota comportamento reiterado quanto à prática da referida infração penal - comprovado pelos registros citados - o que se revela suficiente para a configuração da habitualidade delitiva. 7. Reforma da sentença para condenar o réu nos termos do artigo 334, caput, do Código Penal. Pena-base fixada no mínimo legal, consistente em 1 (um) ano de reclusão, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 8. O apelado confessou os fatos em tela na fase inquisitiva e em juízo, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da aludida atenuante. Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Entretanto, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 10. Tendo em vista o quantum da pena, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 11. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por somente uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução. 12. Apelo do Ministério Público Federal provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C 297 DO CP. USO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR FALSOS PERANTE O CREF-4. POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DIAS MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do CP, por fazer uso de diploma de curso superior e histórico escolar falsos perante o Conselho Regional de Educação Física - 4ª Região - CREF-4/SP, no dia 25/07/2014. A materialidade está demonstrada através do requerimento de registro de pessoa física profissional graduado; cópias autenticadas do diploma e histórico escolar; ofício encaminhado pela UNINOVE - Universidade Nove de Julho; modelo padrão de diploma, histórico e certificado de conclusão de curso expedidos pela UNINOVE para o curso de Educação Física no ano de 2013, prova testemunhal e confissão judicial. Na presente hipótese, a prova pericial mostrou-se desnecessária, uma vez que o falso pode ser comprovado por outros meios. Os documentos espúrios possuem aptidão para enganar terceiros, sendo, portanto, dotados de potencialidade lesiva. O bem jurídico tutelado refere-se à fé pública e, consequentemente, à confiança que as pessoas depositam na autenticidade dos documentos, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade. Inaplicável, pois, o princípio da insignificância ao caso concreto. O réu, dolosamente, apresentou diploma e histórico escolar falsos, a fim de instruir requerimento de inscrição, e com isso, obter o registro profissional junto ao CREF-4/SP A apresentação de diploma falso tinha por finalidade a obtenção de registro profissional, o que somente seria possível mediante a apresentação de diploma e do respectivo histórico escolar. Ambos os documentos falsos foram utilizados dentro do mesmo contexto fático, não restando evidenciada maior reprovabilidade da conduta. A quantidade de dias multa deve observar o mesmo critério trifásico de cálculo da pena corporal e, por conseguinte, deve ser proporcional à mesma. Determinada a execução provisória da pena. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDOFILIA. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI Nº 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. 1. Ausência de nulidade da sentença. O juízo a quo procedeu corretamente ao aplicar a emendatio libelli (CPP, art. 383), pois os fatos imputados ao acusado - armazenamento e disponibilização de fotos e vídeos com conteúdo pedófilo - estão minuciosamente narrados na denúncia, ainda que capitulados a priori em outros tipos penais. 2. Materialidade e autoria comprovadas pelos laudos, que demonstram o armazenamento e disponibilização de arquivos de imagens e de vídeos envolvendo crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito ou com conotação sexual. 3. Autoria e dolo provados, pois o computador apreendido pertence ao acusado e nele foi encontrado e disponibilizado material pedófilo. 4. Reconhecida a atenuante da confissão quanto ao crime de armazenamento. 5. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incabível a desclassificação para o delito de descaminho. A análise acerca da configuração do crime de contrabando não se limita à mercadoria em si, mas também à forma de sua exportação ou introdução no território nacional. Noutras palavras, a proibição não envolve, puramente, o objeto material da conduta, impondo-se, além disso, que seu ingresso ou saída do país obedeça, rigorosamente, aos trâmites legalmente previstos para sua importação ou exportação. 2. Tratando-se do delito de contrabando, o alegado valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é, notadamente, a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. Precedentes. 3. Pena mantida. A Súmula nº 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base. Quanto às circunstâncias do delito, não há qualquer elemento que, concretamente, pudesse ensejar o agravamento da pena, sendo que as considerações feitas no recurso são ínsitas ao delito de contrabando. 4. Mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, porque não foram considerados em desfavor do réu as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 5. Apelação parcialmente provida. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A importação de cigarros de procedência estrangeira desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, configura, em tese, o crime de contrabando, e não de descaminho. 2. Tratando-se do delito de contrabando (mercadoria cuja internação é proibida no território nacional), o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é a proteção do interesse estatal de evitar a circulação de mercadorias proibidas, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. 3. A ausência de registro e de fiscalização por parte dos órgãos brasileiros competentes impede o controle não apenas quanto à nocividade inerente ao produto em si, mas também quanto ao atendimento dos parâmetros nacionais de qualidade e sanitários. Assim, a importação de cigarros estrangeiros sem registro na Anvisa apresenta potencialidade de lesar a saúde pública. 4. Materialidade, autoria e dolo suficientemente comprovados em relação a um dos réus. Com relação ao outro acusado, não há provas suficientes para imputar-lhe a propriedade das mercadorias apreendidas ou qualquer participação no delito de contrabando apurado nos autos, de modo que a ausência de prova que elimine qualquer dúvida razoável impede a sua condenação. 5. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 6. Fixado o regime inicial aberto de cumprimento de pena. 7. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos. 8. Aplicado o efeito extrapenal da condenação previsto no art. 92, III, do CP. 9. Sentença reformada para condenar um dos réus e manter a absolvição do outro, ainda que por fundamento diverso. 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FAMILIARES DE TESOUREIRO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECEPTAÇÃO. DANO QUALIFICADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. A consumação do crime previsto no art. 159 do Código Penal ocorre ainda que a vantagem exigida - o pagamento do resgate - não tenha se efetivado, pois a sua consumação ocorre com a privação de liberdade da vítima. Súmula nº 96 do STJ e precedentes desta Corte. 2. Autoria, materialidade e dolo dos crimes de roubo majorado, receptação e dano qualificado comprovados. 3. Os crimes de roubo, extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo foram praticados num mesmo contexto fático, sendo este último o meio necessário empregado para a prática daqueles, de alcance mais amplo, havendo nexo de dependência ou subordinação entre as condutas, a autorizar a aplicação do princípio da consunção. Precedentes. Absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP. 4. Dosimetria das penas privativas de liberdade mantidas. 5. Penas de multa redimensionadas de forma proporcional às penas corporais. 6. Concurso material. Soma das penas (CP, art. 69). 7. Apelações das defesas parcialmente providas e não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Dosimetria da pena. Pena-base do crime previsto no art. 307 do CTB reduzida. Penas de multa reduzidas em observância à proporcionalidade. 3. Regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade mantido. 4. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ESTELIONATO. ABSORÇÃO. EXAURIMENTO DO FALSO SEM MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA. INOCORRÊNCIA. TIPIFICAÇÃO DA FALSIDADE. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CPP, ART. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Materialidade dos delitos de estelionato contra particulares e contra a CEF e de uso de documento falso demonstrada. 2. Restou comprovado por todos os elementos juntados aos autos que a compra e venda da empresa e a alteração do seu contrato social se deram com o uso de documentos falsos, que foram obtidos por João, que os entregara para Marcelo, que se passou por "Amilson". 3. Cumpre observar que o acusado Marcelo confirmou, em Juízo, que foi quem assinara o documento falso usado, o contrato de compra e venda e alteração social, assim como toda documentação e contratos de crédito bancário de maneira que não se sustenta a alegação defensiva no sentido acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações. 4. É prescindível o exame pericial, quando, em razão das peculiaridades do caso, for possível atestar a ocorrência do delito por outros elementos. 5. Também está demonstrado que Gustavo, que era o proprietário do empreendimento, não recebera toda a quantia que lhe era devida, tendo sido perpetrado contra ele e a outra sócia do empreendimento o crime de estelionato, para que os acusados obtivessem os recursos provenientes do mercado, o que ocasionou o encerramento das atividades da empresa em curto período de tempo. 6. Da mesma forma, tal documentação foi apresentada na agência da CEF para a prática do delito de estelionato contra a instituição bancária, com a contratação de linhas de crédito, em nome da empresa, causando o prejuízo mencionado nos autos. 7. O corréu Marcelo confessou a prática dos delitos e sua versão dos fatos corresponde ao que foi declarado pelas testemunhas em sede judicial, que demonstra que esse se passara por "Amilson", utilizando o documento de identificação falso, tendo perpetrado, os crimes de estelionato contra particular e a CEF. As declarações do gerente da CEF, que reconheceu o acusado, confirmam sua atuação junto à instituição financeira. Portanto, resta suficientemente comprovada a autoria dos delitos pelo acusado. 8. O acusado João, por sua vez, nega a autoria delitiva, sem que sua versão dos fatos encontre qualquer respaldo probatório mínimo. Todas as testemunhas, exceto o gerente da CEF, o reconheceram como indivíduo que se apresentou como "Junior", que participara da negociação do empreendimento e era quem, de fato, assumiu a administração da empresa, onde comparecia com frequência, tendo acesso ao caixa do estabelecimento. Destaque-se, nesse sentido, as declarações prestadas por Marisa, empregada do empreendimento e Dionísio, contador da empresa. 9. Note-se que a intenção dos acusados era obter a vantagem ilícita, usando de diversos artifícios para isso, o que foi externado por Marcelo em suas declarações em Juízo, demonstrando o dolo de ambos. Cumpre observar que os réus tentaram fazer parecer mera desavença contratual. Tudo para encobrir a prática criminosa. Mas, as provas permitem concluir que esses retiraram os valores do mercado, levando ao encerramento de suas atividades, com a utilização de meios fraudulentos para isso. 10. Os contratos de crédito celebrados com a CEF serviram para aumentar a vantagem irregular obtida pelos acusados, restando demonstrada a utilização do documento de identificação falso, para induzir a instituição bancária em erro que fizesse com que entregasse a eles os valores decorrentes de contratos firmados com a pessoa jurídica. 11. Anote-se que era o acusado João quem tinha acesso às quantias depositadas na conta corrente da empresa, por meio de cheques assinados por Marcelo, com o nome de "Amilson". 12. Não obstante o acusado Amilson ter declarado que cedera seus documentos para indivíduo para que esse efetuasse compras, não resta demonstrado que esse terceiro fosse qualquer um dos demais acusados. O conjunto probatório não permite concluir que tenha agido com dolo, que soubesse ou que houvesse participado dos crimes tratados nos autos. Portanto, sua absolvição se mantém. 13. Em relação a João Gonçalves Matos Junior e Marcelo Gustavo Álvares, resta demonstrada a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de estelionato e também de uso de documento falso. 14. Segundo a Súmula n. 17, quando a falsidade se exaure no estelionato, "sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". Assim, para que se ocorra a absorção, é necessário que o falso esgote sua potencialidade no estelionato. Não é o que se verifica com relação à cédula de identidade falsa que poderia ser usada para a prática de outros delitos (RVCr n. 98030170635-SP, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 15.06.05, DJ 14.07.05, p. 166). No mesmo sentido: cfr. ACr n. 2006.61.81.003460-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow. 15. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal. 16. Apelações da acusação e das defesas providas em parte.

PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. MATERIALIDADE E COAUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Provadas a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de corrupção ativa e passiva. 2. O dolo exsurge das circunstâncias fáticas, das interceptações telefônicas e da prova testemunhal. 3. Apelação ministerial parcialmente provida para condenar Manoel Avelino, Luiz Gustavo Teixeira, Anderson de Sousa e Cai Yong pelo crime do art. 333, caput, do Código Penal, cada qual a 2 (dois) anos de reclusão, regime inicial aberto, e a 10 (dez) dias-multa, e condenar Juliano Pontim Afonso e Adriano Carrero pelo delito do art. 317, caput, do Código Penal, cada qual a 2 (dois) anos de reclusão, regime inicial aberto, e a 10 (dez) dias-multa, com a decretação da perda dos cargos públicos. Substituídas as penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos de todos os réus.