PREVIDENCIÁRIO. LEI DE ANISTIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PELO MESMO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, foi promulgada a Lei nº 6.683, de 28/08/79, que concedeu a anistia, cujo artigo 1º assim dispõe: Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e complementares (vetado). 2. Por sua vez, o artigo 8º do ADCT assim prevê: Art. 8º É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. 3. Com a edição da Lei nº 8.213/91, a questão foi novamente regulamentada conforme art. 150, já revogado. 4. Por fim, a matéria está regida, de acordo com a norma mais recente, pela Lei nº 10.559 de 13/11/02, que Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. No art. 2o  da mesma Lei, estão elencadas as hipóteses referente a quem pode ser declarado como anistiado político, sendo aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política sofreram punições ou restrições. 5. Previsão de vedação de acumulação de benefícios: Art. 16.  Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável. (...) 6. Na hipótese, as autoras são viúva e filha (respectivamente, Maria Santos Menezes e Maria Aparecida Santos Menezes) de José Menezes, ex-segurado da Previdência Social, falecido em 19/03/96 (Certidão de Óbito fl. 14). 7. Ao "de cujus" foi deferida aposentadoria especial (NB nº 73.613.158/2) desde 09/11/81 (DIB), conforme Carta de Concessão à fl. 15. Em 06/09/88 o Sr. José Menezes requereu aposentadoria de anistiado nos termos da Lei nº 6.683/79, que lhe foi deferida (NB 85.029.623/4) e fixado o termo inicial do benefício em 27/12/79 (DIB) - Carta de Concessão à fl. 17. A condição de anistiado foi publicada no Diário Oficial de 10/08/1988 (fl. 16), como ex-dirigente sindical. 8. A pensão por morte de anistiado passou a ser paga às suas dependentes, Sra. Maria Santos Menezes e filha, sob os números NB nº 101.691.550-8 e NB n° 101.691.551-6, a partir de 19/03/96 (fls. 18 e 19). 9. Na presente ação, pretendem as autoras a acumulação de benefícios, a saber, a pensão por morte decorrente de aposentadoria especial mais aquela decorrente da Lei de Anistia. Infere-se do processo administrativo acostado aos autos que o falecido requereu a transformação da aposentadoria especial nº 73.613.158-2, que vinha recebendo, em aposentadoria de anistiado (fl. 58, 66, 67). 10. Assim sendo, o pleito das recorrentes esbarra no óbice legal da vedação de acumulação de benefícios sob o mesmo fundamento, previsto no art. 16 da Lei nº 10.559/2002. Precedentes. 11. Apelação improvida.

PROCESSO PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO OU FALSIDADE IDEOLÓGICA. INADMISSIBILIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA MAJORADAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. BIS IN IDEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal. 2. Em atenção ao princípio da especialidade, é inviável a desclassificação do delito de inserção de dados falsos em sistema informatizado para o crime de estelionato previdenciário ou o de falsidade ideológica. 3. A denúncia não fornece pormenores concretos quanto à imputação do delito de corrupção (ativa, passiva), posto que empregue o nome desse tipo penal (Manoel "corrompia" Vilson, "que aceitou valores em reais em troca da concessão do benefício previdenciário aqui tratado", fl. 168). Pois a dinâmica dos fatos descrita na denúncia restringe-se, a rigor, à concessão do benefício previdenciário fraudulento, que por sua vez ensejou a tipificação no art. 313-A do Código Penal. Nesse quadro, não merece a colhida a irresignação ministerial. 4. A materialidade delitiva resta demonstrada. 5. O conjunto das provas indica que os acusados Manoel e Vilson perpetraram a prática delitiva, unindo-se com o propósito de obter vantagem indevida, induzindo o INSS a erro, por meio da inserção de dados falsos no sistema de dados da autarquia previdenciária para possibilitar a concessão de benefício indevido. O procedimento administrativo e as declarações das testemunhas indicam a participação de Vilson, confirmando que a concessão do benefício foi feita pelo acusado. Manoel agia como intermediário encaminhando documentos e empregados para que obtivessem benefício com o servidor da autarquia. 6. Apelação da defesa de Vilson Roberto Amaral provida em parte. Apelações do Ministério Público Federal e da defesa de Manoel Felismino Leite desprovidas.

PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. VÍNCULO LABORATIVO RECONHECIDO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. 1. Preliminar de atipicidade material da conduta afastada, uma vez que a fraude perpetrada em desfavor de patrimônio pertencente à coletividade (tal qual o atinente ao seguro-desemprego) possui elevado desvalor de conduta, possuindo alto grau de reprovabilidade, a impedir a aplicação do princípio da insignificância. 2. A materialidade delitiva da conduta descrita no art. 171, caput, do Código Penal, restou demonstrada nos autos, por meio de prova documental e oral, consistente na manutenção em erro da União, por meio fraudulento, o que resultou no recebimento indevido de seguro-desemprego. 3. Ao permanecer recebendo o seguro-desemprego mesmo após ter sido admitido em nova atividade laborativa remunerada, ainda que não reconhecido o vínculo formal de emprego, deveria ter comunicado tal fato ao Ministério do Trabalho e Emprego, mantendo-se em eloquente silêncio para manter o órgão estatal em erro, com o fim de continuar recebendo o benefício em contexto que deveria saber ser impeditivo do mesmo, restando assim configurado o dolo relativo à infração penal constante do art. 171, § 3º, do Código Penal. 4. A ausência de reconhecimento de vínculo empregatício não afasta a caracterização do delito em questão, pois o seguro-desemprego configura-se indevido com o simples retorno à atividade remunerada. 5. A possibilidade de compensação civil dos valores indevidamente pagos nos termos do art. 25-A da Lei 7.880/1990 não afeta a esfera penal, ante a independência entre estas instâncias, como disposto no art. 25, § 2º, do mencionado diploma legal. 6. O delito de estelionato praticado pelo segurado de benefício assistencial mediante o recebimento de prestações sucessivas e mensais, todas decorrentes de um fato gerador comum, deve ser considerado como crime permanente e, portanto, único, de sorte a se afastar de ofício a continuidade delitiva, mantidos os demais termos da condenação. Pena de multa mantida em 20 (vinte) dias-multa, embora a sentença não tenha observado o critério da proporcionalidade em face da pena privativa de liberdade, à míngua de recurso da acusação. 7. Apelação do réu desprovida. Afastamento de ofício da continuidade delitiva.

PENAL. DELITOS DE FALSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DA RÉ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. CPP, ART. 81. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As provas dos autos não são seguras para afirmar a autoria dos delitos de falso. Entretanto, quanto ao delito de estelionato, restou satisfatoriamente comprovada a autoria. Apesar de a atuação direta da ré na ação previdenciária não ter sido satisfatoriamente esclarecida nos autos, a justificar a manutenção da sentença absolutória em razão da incidência do princípio in dubio pro reo, a prova documental e oral são consonantes no sentido de ter a acusada se apresentado como advogada e recebido os valores pagos a título de honorários advocatícios. 2. Conforme dispõe o art. 81, caput, do Código de Processo Penal, após a reunião de processos em razão da conexão, ainda que seja proferida sentença absolutória em relação ao processo de competência própria do Juízo, este continuará competente em relação aos demais. 3. Apelação parcialmente provida para condenação da ré pela prática do crime do art. 171, caput, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º DA LEI 8.176/91. EXPLORAÇÃO DE MATERIA-PRIMA DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. 1. Extinta a punibilidade do corréu, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em conjunto com o disposto no artigo 109, inciso IV, artigo 110, §1º e artigo 115 todos do mesmo diploma legal. O feito tem prosseguimento no tocante ao outro acusado. 2. A materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 2º da Lei n.º 8.176/91 restaram demonstradas através das Peças Informativas, ofício do DNPM enviando copia dos pareceres sobre documentação apresentada no Processo DNPM, Informação da Policia Federal, Ficha Cadastral e de Breve Relato da Junta Comercial de São Paulo, bem como do Termo de Declarações do réu em sede policial e interrogatório em juízo. 3. A defesa não apresentou elemento de prova compatível que contrariasse as provas dos autos, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, visto que o réu apenas fez menção à extração mediante autorização em outra área diversa da embargada de forma genérica. Contudo, o DNPM descreveu a área de extração e concluiu que havia retirada de matéria-prima da União (areia e saibro) sem autorização. 4. Restou comprovado o dolo do acusado e a ciência de que praticava ato ilegal ao proceder à extração de areia e saibro sem as necessárias autorizações. Depreende-se de seu interrogatório que iniciou as atividades da empresa com seu pai em 1997 e, mesmo sem a devida autorização, procediam a extração da matéria-prima citada, sendo que a partir de 2007, após a lavratura do Auto de Paralisação é que cessaram as atividades. 5. Pena-base acima do mínimo legal em fração menor da que fixada pela sentença condenatória. Ausentes agravantes. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, resultando a pena final de Ailton em 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública a ser definida pelo juízo da execução penal. 6. Acolhida parcialmente a preliminar de prescrição da pretensão punitiva para declarar extinta a punibilidade do codenunciado, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal, em conjunto com o disposto no artigo 109, inciso IV, artigo 110, §1º e artigo 115 todos do mesmo diploma legal. Apelo defensivo a que se dá parcial provimento para reduzir a pena do réu para 1 (um) ano de detenção, regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime do art. 2º da Lei n. 8.176/91, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, mantida, no mais, a sentença recorrida.

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. 2. A Lei n. 11.343/06 prevê em seu artigo 42: o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 3. Devem ser consideradas a alta nocividade, a natureza e a quantidade da droga apreendida, além das circunstâncias objetivas, para a fixação da pena-base imposta ao agente. 4. Caracterizada a admissão delitiva, cabível a incidência da causa atenuante de penas de que trata o artigo 65, III, d, do Código Penal. 5. O artigo 40 da Lei de Drogas estabelece 7 (sete) causas de aumento de pena e fixa o parâmetro da exasperação: de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), assim, diante da incidência de apenas uma causa de aumento (a do inciso I), razoável que a reprimenda seja elevada na fração mínima de 1/6 (um sexto). 6. O artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 condiciona a incidência da redução de pena na fração de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), à circunstância de o agente ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização. 7. A despeito de a colaboração voluntária prevista pelo artigo 41 da Lei n. 11.343/06 possibilitar a redução de penas em frações de um terço a dois terços, sua fixação será determinada em razão de suas consequências para a identificação dos demais coautores ou participes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime. 8. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) a espécie de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) a quantidade de pena aplicada (art. 33, § 2º, alíneas a, b e c, CP); c) caracterização ou não da reincidência (art. 33, § 2º, alíneas b e c, CP); e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, § 3º, CP). 9. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DESCABIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria demonstradas. 2. Para que se reconheça o estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 24 do Código Penal para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo ônus da defesa fazê-lo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal (ACr n. 2007.61.19.007015-4, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 11.01.10; ACr n. 2007.61.19.009691-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 05.04.10 e ACr n. 2008.60.05.002173-2, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.04.10). No caso dos autos, a defesa não logrou comprovar que as acusadas não tinham alternativas para ajudar na subsistência de suas famílias, sendo seu ônus fazê-lo. A mera alegação de que enfrentavam dificuldades financeiras não é suficiente para pleitear sob essas razões sua absolvição. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17)4. Diante da quantidade de pena aplicada e considerado o tempo de custódia preventiva, é cabível fixar o regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não restou preenchido o requisito do art. 44, I, do Código Penal. 5. A aplicação da pena de multa decorre do preceito secundário expresso no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e incide obrigatoriamente em cumulação com a pena privativa de liberdade, independentemente da situação econômica do agente. Destarte, a pena pecuniária deve seguir o critério do art. 43 da Lei n. 11.343/06, levando-se em conta, na primeira fase, as circunstâncias do art. 42 da mesma Lei, conforme apreciado na determinação da pena privativa de liberdade e, na segunda etapa, o critério econômico. Descabe afastar a pena de multa, ressalvada a competência do Juízo das Execuções Penais para analisar a condição econômica do acusado por ocasião da execução da sentença penal condenatória (TRF da 3ª Região, ACr n. 2008.61.19.000026-0, Rel. Des. Federal Henrique Herkenhoff, j. 13.10.09). 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO MÍNIMA.. REGIME INICIAL FECHADO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Considerando que se trata da apreensão de 2.480g (dois mil, quatrocentos e oitenta gramas) de cocaína, é razoável fixar a pena-base em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal. Portanto, reduzo a pena-base para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 553 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. 3. Deve incidir a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. O réu é primário e sem antecedentes criminais. Não há nos autos indícios satisfatórios de que integrasse organização criminosa ou fizesse do tráfico de drogas seu meio de vida. Faz jus, portanto, à redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na fração mínima de 1/6 (um sexto), considerando que as passagens aéreas foram custeadas pela igreja que frequentava. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, no máximo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). A pena resultante dessa redução é de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 4. O réu foi preso em flagrante em 29.11.17 e permaneceu preso preventivamente durante a instrução criminal. Na sentença publicada em 26.04.18, não foi concedido o direito de recorrer em liberdade (fls. 202/210). Ainda que, considerada a pena fixada (4 anos, 10 meses e 10 dias), reduzindo o tempo de prisão cautelar (5 meses e 3 dias) o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, visto que as circunstâncias judiciais não são suficientes para justificar o início do cumprimento da pena no regime fechado. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dado o não preenchimento do requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal. 6. O direito de apelar em liberdade para os delitos da Lei n. 11.343/06 é excepcional, desafiando fundamentação própria, não havendo ilegalidade em manter a prisão da ré que nessa condição respondeu a ação penal (STF, HC n. 92612, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.03.08; HC n. 101817, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.08.10; HC n. 98428, Rel. Min. Eros Grau, j. 18.08.09). 7. Apelação do réu parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C. C. O ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRANSNACIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. 2. Na primeira fase, a natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. No caso dos autos, considerando que se trata da apreensão de 943 kg (novecentos e quarenta e três quilogramas) de maconha distribuídos em 950 (novecentos e cinquenta) tabletes, é razoável fixar a pena-base acima do mínimo legal conforme a sentença. Portanto, mantenho a pena-base em 9 (nove) anos de reclusão, e 900 (novecentos) dias-multa. 3. Na segunda fase do cálculo, cumpre reconhecer, a incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. O réu admitiu a autoria dos fatos em juízo (mídia de fl. 200), de modo que faz jus à atenuante, à razão de 1/6 (um sexto). Assim, reduzo a pena para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. 4. Na terceira fase, não estão preenchidos os requisitos objetivos para a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Apesar de o réu ser primário e sem antecedentes criminais, observa-se que os atos preparatórios e executórios do transporte dos entorpecentes, foram custeados por uma organização criminosa, voltada para a prática do crime de tráfico internacional de drogas, que o réu mantinha contato. Logo, há elementos de prova que demonstram sua dedicação às atividades criminosas, circunstância que veda a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Desse modo, não deve incidir a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 5. Em razão da transnacionalidade do delito, incide a causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, na fração de 1/6 (um sexto), o que enseja a majoração da pena para 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, resultado definitivo. 6. Mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 7. A fixação do regime de cumprimento de pena decorre logicamente da pena aplicada, bem como das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, de modo que, no caso, a pena aplicada e as circunstâncias judiciais aconselham o início do cumprimento da pena em regime fechado, cabendo ao Juízo das Execuções Penais apreciar a progressão do regime de pena. 8. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDOFILIA. ART. 241 DA LEI Nº 8.069/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados, pois o computador apreendido pertence ao acusado e nele foram encontradas imagens e vídeos de crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito. Além disso, houve a disponibilização de arquivos com conteúdo pedófilo na rede mundial de computadores. 2. A defesa limitou-se a apresentar versões exculpantes e inverossímeis, sem qualquer prova que amparasse suas alegações, de modo que não há no conjunto probatório elementos aptos a suscitar, no mínimo, dúvida quanto à materialidade, autoria e dolo do apelante. 3. Dosimetria da pena. Pena-base do crime previsto no art. 241-A do ECA reduzida. Afastamento da continuidade delitiva e fixação de regime inicial semiaberto. 4. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DESCABIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17) 3. Diante da quantidade de pena aplicada, é cabível fixar o regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não restou preenchido o requisito do art. 44, I, do Código Penal. 5. Confirmada a condenação da ré por este Tribunal Regional Federal, é possível a execução provisória, tão logo sejam esgotadas as vias ordinárias, em conformidade com o acórdão proferido no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292 pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. PROVA EMPRESTADA. GARANTIA AO PLENO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06 E 59 DO CÓDIGO PENAL. CONCORRÊNCIA ENTRE ATENUANTES E AGRAVANTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A utilização de prova emprestada em processo penal é admissível, desde que não constitua o único elemento probatório a justificar a prolação da sentença condenatória e que, quanto aos elementos produzidos alhures, seja assegurado aos litigantes o pleno contraditório e a ampla defesa. 2. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, bem como a transnacionalidade do delito, a condenação pela prática do delito do art. 33, caput, c. c. o art. 40, I, e artigo 35, c. c. o artigo 40, I, ambos da lei n. 11.343/06 deve ser mantida. 3. A natureza e a quantidade da droga apreendida, a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria da pena. 4. A incidência da atenuante de que trata o artigo 65, III, d, do Código Penal pressupõe a admissão delitiva, quer seja na esfera policial, quer seja na esfera judicial, a qual tenha se prestado efetivamente para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório. 5. O artigo 67 do Código Penal prevê que no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. 6. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade; quantidade de pena aplicada; caracterização ou não da reincidência e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 7. Para o estabelecimento do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) a espécie de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) a quantidade de pena aplicada (art. 33, § 2º, alíneas a, b e c, CP); c) caracterização ou não da reincidência (art. 33, § 2º, alíneas b e c, CP); e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, § 3º, CP). 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/90. ARTIGOS 241-A E 241-B. EMAILS. FACEBOOK. USO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ABSORÇÃO DE CRIME. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. PENA. MAJORAÇÃO. RECURSO ACUSATÓRIO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Réu flagrado em posse de extenso acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente. Teria, ainda, compartilhado arquivos do mesmo teor. 2. Crime previsto no art. 240 da Lei 8.069/90. Absolvição mantida, diante das circunstâncias excepcionais e concretas, a evidenciarem ausência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. 3. Crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90. Ausência de questionamentos recursais. Autoria e materialidade incontroversos. 4. Tese de absorção da conduta de armazenar arquivos de conteúdo pornográfico infanto-juvenil por aquela consistente em disponibilizá-los. Rejeição em concreto. Condutas autônomas, adotadas com desígnios diversos, não se vislumbrando relação tão-só de natureza "meio-fim" entre o armazenamento e a disponibilização. O réu tinha intuito específico de armazenar os arquivos, e não apenas o de disponibilizá-los (para isso necessitando de prévio armazenamento). Ademais, uma das condutas não esgotou seu potencial lesivo aos bens jurídicos tutelados pelo ordenamento na própria execução da outra. Condenação mantida. 5. Continuidade delitiva entre todas as condutas afastada. As condutas amoldadas aos artigos 241-A (de um lado) e 241-B (de outro), ambos da Lei 8.069/90, foram praticadas por condutas diversas, incidindo a regra unificadora do concurso material. 6. Dosimetria. Alterações. 6.1 Pena-base majorada em virtude do extenso acervo de material pornográfico infantil encontrado em poder do réu, bem como porque parcela dos arquivos envolvia a exposição e abuso de crianças da mais tenra idade, a implicar lesão ainda mais intensa aos direitos fundamentais das vítimas retratadas nos conteúdos em questão (cuja guarda e compartilhamento configuram verdadeiro fomento da nefasta rede de produção dos precitados materiais criminosos). 6.2 Pena final majorada. Regime inicial alterado em decorrência do aumento de pena (do aberto para o semiaberto). 7. Recurso defensivo desprovido. Recurso do MPF provido em parte.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. TRIBUNAL. ADMISSIBILIDADE. 1. O juízo realizado no recebimento da denúncia é de cognição sumária e requer a verificação da existência de suporte probatório mínimo da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria. A denúncia deve atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não incidir em nenhuma das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal. Atenderá aos requisitos legais a denúncia que contiver a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias necessárias à configuração do delito, os indícios de autoria, a classificação jurídica do delito e, se necessário, o rol de testemunhas, possibilitando ao acusado compreender a acusação que sobre ele recai e sua atuação na prática delitiva para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A rejeição da denúncia ocorrerá apenas quando, de plano, não se verificarem os requisitos formais a evidenciar sua inépcia, faltar pressuposto processual para seu exercício ou não houver justa causa, incidindo, em casos duvidosos, o princípio in dubio pro societate, a determinar a instauração da ação penal para esclarecimento dos fatos durante a instrução processual penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF, Inq n. 2589, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.09.14; Inq n. 3537, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09.09.14 e HC n. 100908, Rel. Min. Carlos Britto, j. 24.11.09). 2. De acordo com a súmula n. 709 do Supremo Tribunal Federal, o provimento de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que rejeita a denúncia importa no seu recebimento. 3. Recurso em sentido estrito provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, bem como a transnacionalidade do delito, a condenação pela prática do delito do art. 33, caput, c. c. o art. 40, I, ambos da lei n. 11.343/06 deve ser mantida. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida, a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria da pena. Contudo, a qualidade e a quantidade de droga apreendida não são de grande monta para justificar a exasperação da reprimenda. 3. O artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 condiciona a incidência da redução de pena na fração de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), à circunstância de o agente ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização. 4. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade; quantidade de pena aplicada; caracterização ou não da reincidência e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 5. O magistrado não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista (2/3) quando presentes os requisitos legais e possui plena discricionariedade para fixar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 6. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) a espécie de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) a quantidade de pena aplicada (art. 33, § 2º, alíneas a, b e c, CP); c) caracterização ou não da reincidência (art. 33, § 2º, alíneas b e c, CP); e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, § 3º, CP). 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. 8. No momento do julgamento da apelação, ainda não se verifica o esgotamento das vias ordinárias, razão pela qual não há falar em execução provisória da pena, ainda que por força de precedente do Supremo Tribunal Federal (HC nº 126.292). 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. O delito de que trata a denúncia é espécie de crime de perigo abstrato, coletivo, cujo bem jurídico tutelado são os meios de comunicação, pois a simples exploração do serviço de internet multimídia pode causar interferência em vários sistemas de comunicação. Para a sua caracterização, exige-se apenas a comprovação do desenvolvimento clandestino da atividade de telecomunicações. 2. Não se trata de rádio, mas de "internet via rádio" ou "internet sem fio", a qual, apesar de ter frequência baixa, é em princípio danosa e suscetível de interferir nos meios de comunicação, de modo que fica afastada a alegação de que o equipamento é de radiação restrita, não causa prejuízo e, por isso, prescinde de autorização da Anatel. 3. Não há necessidade de efetivo prejuízo para que se caracterize o referido crime, uma vez que se trata de delito formal, cuja consumação independe de resultado naturalístico. Vale dizer, o perigo de dano, abstratamente considerado, já é suficiente para a sua consumação. 4. Materialidade, autoria e dolo suficientemente comprovados. 5. Apelação da defesa improvida.

PROCESSO PENAL. ART. 2º DA LEI N. 8.176/91. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CPP, ART. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. 1. Relatórios de vistoria e de diligências, laudos e ofícios expedidos pelos órgãos competentes demonstram a materialidade do delito. 2. Consta dos autos que foram realizadas vistorias na região indicada em 2006 e se verificou que houve a extração irregular de blocos na propriedade do acusado Ênio e que essa foi feita pelo acusado Dirceu. Em vistoria do DNPM, em 2007, é verificado que era praticada lavra em área referente a auto de paralisação, confirmando, portanto, a extração irregular de granito. 3. As testemunhas declaram em Juízo que havia a exploração pelo acusado Dirceu para quem o corréu Ênio arrendara a propriedade. A testemunha Roberto Mamiti Akinga confirmou a existência da extração ilegal de granito, sem autorização ou licença dos órgãos competentes. 4. As informações prestadas pela CETESB, pelo DNPM e pelo DEPRN são de que não há autorização ou licença para a exploração de granitos e consta ainda que houve dano ambiental. 5. Assim, a autoria delitiva resta demonstrada pelas declarações dos acusados, que confirmaram que estava ocorrendo a retirada de material mineral na área mencionada nos autos e indicam que ambos tinham ciência da irregularidade das atividades.Note-se que os réus firmaram termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, a indicar que os réus tinham conhecimento das irregularidades, restando demonstrado, portanto, o dolo. 6. Justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista o expressivo valor das pedras de granito retiradas e o prejuízo causado à União. 7. Não há elementos que permitam concluir que o valor pago pelo arrendamento da propriedade consistira em paga ou promessa de recompensa pela prática do crime. Portanto, é afastada a circunstância agravante do art. 62, IV, do Código Penal. 8. Rejeita-se a tese da prescrição antecipada, considerada a pena provavelmente a ser aplicada, o que violaria as disposições do Código Penal que regulam os prazos prescricionais em função da pena abstrata cominada ao delito. Precedentes do STJ (TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RCCR n. 2002.03.99.02633-8, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 24.05.04). 9. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal. 10. Apelações parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CP, ART. 171, § 3º. DENÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O juízo realizado no recebimento da denúncia é de cognição sumária e requer a verificação da existência de suporte probatório mínimo da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria. A denúncia deve atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não incidir em nenhuma das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal. Atenderá aos requisitos legais a denúncia que contiver a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias necessárias à configuração do delito, os indícios de autoria, a classificação jurídica do delito e, se necessário, o rol de testemunhas, possibilitando ao acusado compreender a acusação que sobre ele recai e sua atuação na prática delitiva para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A rejeição da denúncia ocorrerá apenas quando, de plano, não se verificarem os requisitos formais a evidenciar sua inépcia, faltar pressuposto processual para seu exercício ou não houver justa causa, incidindo, em casos duvidosos, o princípio in dubio pro societate, a determinar a instauração da ação penal para esclarecimento dos fatos durante a instrução processual penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF, Inq n. 2589, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.09.14; Inq n. 3537, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09.09.14 e HC n. 100908, Rel. Min. Carlos Britto, j. 24.11.09). 2. No caso dos autos, estão preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e há justa causa para a ação penal, diante do lastro probatório mínimo de prática do estelionato previdenciário. 3. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela (STF, Súmula n. 709). 4. Recurso em sentido estrito provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. 1. A configuração do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário público, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, refutada, assim, a tese defensiva de que terceira pessoa teria preenchido as declarações, a qual não restou embasada em nenhuma prova documental ou testemunhal, contrapondo-se ao disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. 2. Nos crimes contra a ordem tributária, basta o dolo genérico, consubstanciado na supressão voluntária de tributos federais mediante a omissão de informação ao Fisco. O dolo exsurge das circunstâncias fáticas. 3. Pena-base mantida acima do mínimo legal, por força das consequências do crime, que redundaram em elevado valor sonegado. Na segunda fase da dosimetria, nada foi sopesado pelo juízo a quo, no tocante as circunstâncias agravantes e atenuantes. O mesmo ocorreu no que tange a causas de aumento ou de diminuição de pena, tornando-se definitiva a pena até então fixada. 4. Mantido o aumento da pena pela continuidade delitiva, considerando que os fatos dizem respeito à supressão de tributos por três anos-calendários consecutivos, sendo correta a fração de aumento fixada em 1/6 (um sexto) pela sentença recorrida. 5. Redução da pena de multa proporcionalmente à pena privativa de liberdade. Presentes os requisitos dos incisos I e II do art. 44 do Código Penal, e sendo a medida suficiente (art. 44, inciso III, do Código Penal), a pena privativa de liberdade aplicada foi substituída por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal), consistentes em prestação de serviços à comunidade, em instituição a ser escolhida pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária. De ofício, reduzido o valor da prestação pecuniária para 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, mantida em favor da União. 6. Apelação não provida.

PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A 03 ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO, DA ACUSADA BENEFICIÁRIA DA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA TIDA POR FRAUDULENTA. DOSIMETRIA DA PENA. - O Código de Processo Penal não faz exigência quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual - em outras palavras, a concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. Precedentes tanto do C. Superior Tribunal de Justiça como deste E. Tribunal. - Adentrando ao caso dos autos, nota-se que a r. sentença proferida em 1º grau de jurisdição respeitou o comando inserto no art. 93, IX, da Constituição Federal (segundo o qual todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)), na justa medida em que o convencimento do magistrado encontra-se devidamente plasmado em suas diversas páginas, a indicar os aspectos que o levaram a estabelecer a existência de provas tanto da materialidade como da autoria delitivas (a incluir a comprovação do dolo ínsito ao tipo penal em que subsumidos os fatos) e, posteriormente, dos critérios empregados quando da fixação das penas. Preliminar refutada. - As provas dos autos demonstram cabalmente a materialidade delitiva do crime de estelionato previdenciário em razão do preenchimento falso de Declaração de Atividade Rural. Autoria delitiva que recai sobre 03 dos 04 acusados: candidato a vereador à época dos fatos que procurou a suposta segurada dizendo a ela a existência do "direito" a se aposentar; funcionário do sindicado que preencheu a Declaração de Atividade Rural mendaz; e presidente do sindicato que assinou a Declaração de Atividade Rural com conteúdo falso. - Ausência de comprovação do dolo ínsito ao tipo penal do art. 171, § 3º, do Código Penal, a impossibilitar a condenação da então "segurada" da Previdência Social que recebeu indevidamente aposentadoria por idade rural sem, entretanto, ter o conhecimento de que não faria jus à benesse. Milita a favor da sua absolvição o voluntário ressarcimento da quantia dispendida pelo erário bem antes do avançar das investigações e do oferecimento de denúncia. - Pena-base fixada no mínimo legal em razão da ausência de circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal a ser valorada negativamente. Incidência da causa de aumento de pena insculpida no § 3º do art. 171 do Código Penal. Fixação do regime aberto como sendo o inicial de cumprimento da pena. Substituição por reprimendas restritivas de direito: prestação pecuniária fixada em 05 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. - Dado provimento ao recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (para condenar os acusados APARECIDO CACIATORE e RONALDO APARECIDO MAGANHA pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal). Dado provimento ao recurso de Apelação interposto pela acusada IRENE CASSAMASSIMO MAESTRO (para absolvê-la das imputações que lhe foram impingidas). Dado parcial provimento ao recurso de Apelação do acusado JOSÉ APARECIDO DE MORAIS (apenas para adequar a dosimetria da pena que lhe foi imposta).