PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 155 DO CPP. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A materialidade não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada nos autos pelos ofício nº 0338/2004/SSPR/GINSP/SPI, noticiando a existência de fraude na utilização dos "pedidos de modificação de endereço" da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cópia do Procedimento Administrativo nº 74.0017.00479.04, declarações dos usuários dos Correios no sentido de que não solicitaram o serviço de "reexpedição de correspondências" e Laudos Periciais, assim como pela prova oral colhida. 2. Nota-se, por meio do conjunto probatório carreado nos autos, que restou demonstrado que o réu era residente no endereço de destino contido em boa parte dos pedidos de reexpedição investigados, dentre elas a de Luis Carlos Wolf. Constatou-se, ainda, que no outro endereço constante de vários pedidos de reexpedição, qual seja, Rua Prof. Ruth Fonseca de Oliveira, residia Cláudia Almeida Xavier (ex-namorada do réu) e Enoque Almeida Costa (amigo de infância do acusado).Verifica-se, ainda, evidentes contradições nos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio réu. 3. Contudo, as provas produzidas na instrução criminal são insuficientes para demonstrar cabalmente que o acusado foi o autor dos fatos a ele imputados. 4. Há, nos autos, como elemento de prova, os depoimentos prestados pelas testemunhas Cláudia Almeida Xavier e Eunice Almeida Costa, em sede policial, sendo que, em Juízo, a primeira mudou a versão apresentada outrora e a última sequer foi ouvida. 5. Além disso, existem os laudos periciais. Vejamos: a) o laudo pericial de fls. 195/197 concluiu que os requerimentos de reexpedição apresentados em nome de Angelito da Silva Dias, Ynahy Marinho e Albuquerque e Helci Povoa originaram-se do punho do acusado. Todavia, esses fatos não são objeto da denúncia, servindo apenas como indícios; b) no laudo pericial de fls. 330/337, referente ao documento objeto da denúncia, os peritos encontraram algumas convergências entre os lançamentos questionados. Todavia, em razão de os padrões apresentados terem apresentado características que trazem dúvidas quanto à possibilidade de disfarce, problemas motores ou troca intencional/necessária de punho, os peritos não puderam concluir inequivocamente que os lançamentos questionados partiram do punho do apelante. 6. É incabível a condenação baseada apenas nos elementos informativos contidos em inquérito policial, não corroborados ou sustentados por provas produzidas na fase judicial, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. 7. O que restou claro é que as circunstâncias do caso não são de molde a afirmar categoricamente a inocência do acusado, posto que existem vários indícios que demonstram a participação do acusado, embora, certamente, não se possa de igual modo, permitir afirmar a sua culpabilidade, prevalecendo em direito penal a máxima do in dubio pro reo. 8. De rigor a reforma da r. sentença, a fim de absolver FERNANDO FERNANDES DA SILVA da prática do crime previsto no art. 298 do Código Penal, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 9. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 299, CAPUT E ARTIGO 304 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADES. AFASTADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ALTERADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. 1. A prescrição antecipada ou virtual, que é calculada com base na pena em perspectiva, não encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro. O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa pressupõe a existência de sentença ou acordão condenatório, com transito em julgado para a acusação. Dessa forma, caso haja a reforma da pena aplicada no caso concreto, não haverá mais o transito em julgado para a acusação surgindo novo interesse recursal quanto a modificação da dosimetria da pena. 2. Não procede a alegação de que o réu se encontrava indefeso por ausência de apresentação de rol de testemunhas, se ao defensor constituído à época foi oportunizada a apresentação do rol em mais de uma ocasião. 3. Não se acolhe o pedido de nulidade da sentença pelas razões expostas pela defesa de um dos corréus, pois, embora concisa, mostra-se suficiente fundamentada quanto à fixação da pena lhe fora imposta. 4. Conforme assentado pelos Tribunais Superiores, por meio das Súmulas n. 273, do Superior Tribunal de Justiça, e n. 155, do Supremo Tribunal Federal, basta a intimação da expedição da carta precatória para oitiva de testemunhas, sendo prescindível nova intimação para informar a data designada para sua realização. 5.Materialidade, autoria e dolo referentes aos delitos previstos nos art. 299, caput, e 304 c.c. 299, todos do Código Penal, comprovados. 6. Dosimetria da pena. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes nem personalidade voltada para a prática de crime, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base. 7.A fixação da pena-base acima do mínimo legal é justificada pela grave circunstância do delito, que exorbita as consequências esperadas do falso. 8. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados a modalidade de pena de privativa de liberdade (reclusão ou detenção); a quantidade de pena aplicada; a caracterização ou não da reincidência e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 9. Com fundamento no artigo 44, I e III e § 3º do Código Penal, e se constituir medida socialmente recomendável, é possível substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 10. Recursos defensivos parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N. 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS APELAÇÃO PROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Tendo em vista a quantidade da droga 44,117 kg (quarenta e quatro quilos e cento e dezessete gramas) de maconha e observando o limite do pedido recursal da acusação, exaspero a pena-base para 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 3. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 4. Apelação provida.

PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDO RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO EM RAZÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELOS ACUSADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÕES DOS RÉUS MANTIDAS. REDUÇÃO DAS PENAS. APELOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas. 2. Consideradas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, em razão dos maus antecedentes verificados apenas em desfavor de um dos acusados, a ausência da indicação do prejuízo causado ao ente público, mostra-se razoável fixar-se a pena-base imposta apenas a um dos réus, na primeira fase de dosimetria, acima do mínimo legal. 3. Conforme se verifica do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 4. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam que no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena privativa de liberdade, de modo que a pena fixada na sentença seja proporcional ao aumento praticado na pena privativa de liberdade (artigo 49 c. c. o artigo 59, ambos do Código Penal). 5. Há no Supremo Tribunal Federal jurisprudência reiterada de que a natureza do delito de estelionato relacionado à prestação continuada paga por entes públicos distingue-se conforme o papel desempenhado pelo agente. Assim, se o agente é o próprio beneficiário, o delito tem natureza permanente (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; STF, 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12), sendo descabida, para estes casos, a incidência da causa de aumento de pena prevista pelo artigo 71 do Código Penal. 6. Presentes os requisitos previstos pelo artigo 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao acusado não reincidente por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária. 7. Conforme se verifica do artigo 45, §1º, do Código Penal, a prestação pecuniária substitutiva consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou entidade pública ou privada com destinação social, de importância não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, e sua natureza jurídica é indenizatória, já que se destina, nos termos do artigo 45 do Código Penal, primeiramente à vítima e, depois, a seus dependentes, além disso, e caso de condenação em ação de reparação civil, o valor pago como prestação pecuniária será deduzido, desde que coincidente os beneficiários. 8. Recursos parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90. PROVAS OBTIDAS POR MEIO LÍCITO. DEGRAVAÇÃO DO DEPOIMENTO GRAVADO EM MODO AUDIOVISUAL. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. NÃO APLICAÇÃO. 1. A prova produzida validamente no âmbito administrativo, não há como invalidá-la posteriormente na esfera criminal, eis que a autoridade fiscal tem o dever jurídico de, diante da constituição definitiva do crédito tributário decorrente de suposta sonegação fiscal, proceder à respectiva representação fiscal para fins penais ao Ministério Público para possível propositura de ação penal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da desnecessidade de degravação e de transcrição de prova testemunhal colhida em juízo. (RMS 32.818/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 29/03/2012; HC 247.912/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). 3. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 4. Materialidade e autoria comprovadas. 5. A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. 6. Dosimetria. Na Primeira fase, fundamentos adotados em razão dos motivos do crime e culpabilidade não devem subsistir, já que os elementos abordados senão ínsitas à prática do crime em questão, não destoam do que normalmente se verifica ao tipo penal. 7. A pena de multa autônoma deve ser aplicada em proporcionalidade quanto à pena privativa de liberdade adotada (art. 49 c.c. art. 59, do Código Penal). 8. Para embasar a aplicação da causa especial de aumento prevista no art. 12, I, da lei nº 8.137/90, deve-se estar diante de situações de maior gravidade, envolvendo sonegações tributárias capazes, por si só, de impactar significativamente a arrecadação fazendária e, em última análise, causar relevante dano à sociedade. 9. Recurso da defesa provido em parte.

PROCESSO PENAL. ART 1º, II, C. C. O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90, C. C. O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal. 2. Em crimes cuja conduta é predominantemente intelectual, não há de se exigir minudente descrição das condições de tempo e espaço em que a ação se realizou. Por isso, é prescindível, nesses casos, a descrição individualizada da participação dos agentes envolvidos no fato. 3. O parcelamento não extingue o crédito tributário, mas tão-somente o suspende (CTN, art. 151, VI). Portanto, não enseja a extinção da punibilidade o que somente ocorre se houver também a extinção do crédito que a enseja. 4. Em princípio, a circunstância de o acusado figurar como administrador ou gerente nos estatutos sociais indica sua responsabilidade pelo delito de sonegação fiscal. Para que se elida essa inferência, cumpre ao acusado demonstrar razoavelmente que, malgrado assim constituído nos estatutos, não praticava atos de gestão. Entretanto, a defesa não logrou êxito em apresentar elementos aptos a infirmar a representação fiscal para fins penais, na qual constam o procedimento administrativo e os autos de infração, que é claro e preciso no sentido de que o réu praticara o crime previsto no art. 1º, I, da lei n. 8.137 /90. 5. Em suas declarações em sede judicial o acusado confirma que os contadores responsáveis pela escrituração dos lançamentos se reportavam a ele, que exercia a administração do empreendimento, atuando em sua área operacional e financeira. Era, portanto, o responsável por prestar as informações fiscais e pelo recolhimento dos tributos do empreendimento. 6. O tipo penal descrito no art. 1º, I, da lei n. 8.137 /90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. É sancionada penalmente a conduta daquele que não se queda meramente inadimplente, mas omite um dever que lhe é exigível, consistente na declaração de fatos geradores de tributo à repartição fazendária, na periodicidade prevista em lei, o que se deu no caso destes autos. 7. A Súmula n. 444 do STJ dispõe que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para agravar a pena. 8. Apelação provida parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 273, §1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. 1. Os réus foram absolvidos da imputação do artigo 273, §1º-B, incisos I e V, do Código Penal. 2. A quantidade e a qualidade dos medicamentos apreendidos, de origem estrangeira, sem registro na ANVISA, inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, na medida em que não demonstrados os vetores da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes. Ademais, a quantidade e variedade de medicamentos apreendidos indicam o intuito comercial dos mesmos. 3. A materialidade foi comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 13/14) e Laudos Periciais (fls. fls. 126/140 e 162/166), os quais esclareceram que os produtos apreendidos eram de importação e distribuição proibidas em território nacional, em razão da ausência de registro na ANVISA, bem como enfatizaram a origem estrangeira ou desconhecida dos produtos apreendidos. 4. A autoria restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas amealhadas em juízo. 5. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os medicamentos foram apreendidos como pela prova oral produzida. 6. Reforma da sentença para condenar os réus pela prática do crime do artigo 273, §1º-B, incisos I e V, do Código Penal. Fixada como pena aquela prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Entendimento da Corte Especial do STJ (HC nº 239.363-PR) em 26.02.2015, a qual acolheu a arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273 do Código Penal. 7. Pena-base fixada no mínimo legal, consistente em 5 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. 8. Segunda fase. Ausentes atenuantes e agravantes, mantida a pena como fixada na primeira fase. 9. Terceira fase da dosimetria. Majorada a pena em decorrência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (transnacionalidade do delito), na fração mínima de 1/6 (um sexto), e causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 reduzida em 1/6 (um sexto). Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 10. Tendo em vista o quantum da pena, estabeleço o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. 11. Os apelados não preenchem os requisitos constantes do artigo 44 do Código Penal e, por conseguinte, não fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 12. Apelo do Ministério Público Federal provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N. 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DESCABIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas, tratando-se de ré detida em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) haja vista que, prestes a embarcar para a Angola, transportava 3.592g (três mil, quinhentos e noventa e dois gramas) de cocaína. 2. Dosimetria. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. No caso dos autos, diante da quantidade e da qualidade do entorpecente apreendido (3.592g de cocaína), é cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme a sentença. 3. Não incide a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, à míngua de preenchimento dos requisitos legais, pois que há indicativos de reiteração da atividade ilícita de transporte de drogas. 4. Diante da quantidade de pena aplicada e considerando o tempo de custódia preventiva, é cabível fixar o regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não restou preenchido o requisito do art. 44, I, do Código Penal. 6. Indeferido o pedido de restabelecimento da prisão preventiva. 7. Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO CONSUMADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para aplicação do princípio da insignificância no furto é imprescindível a distinção entre bem insignificante e de pequeno valor. A subtração de bens de pequeno valor não pode ser considerada como um indiferente penal (STJ, REsp n. 81.139, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 20.03.07; STJ, REsp n. 904.876, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.06.07). 2. Estado de necessidade não caracterizado. Condenação mantida. 3. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência." (STJ, REsp n. 1.341.370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.13, para os fins do art. 543-C do CPC). Assim, revejo o entendimento anterior quanto à preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, delimitou tese jurídica sobre o momento consumativo do furto nos seguintes termos: "consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (REsp 1524450, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, j. 14.10.15). 5. Apelação parcialmente provida somente para realizar a compensação na segunda fase da dosimetria da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. 1. O crime tipificado no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 é formal, de perigo abstrato. A lesividade da rádio clandestina independe da potência do seu transmissor ou da antena, razão pela qual não é aplicável o princípio da insignificância. 2. O art. 183 da Lei nº 9.472/1997 tutela um bem jurídico penalmente relevante, tipificando hipótese em que pode ocorrer significativo dano e em que as sanções administrativas não são respostas suficientes ao agente. 3. Regime inicial de cumprimento de pena aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. 4. Apelação provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PENA EM CONCRETO. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida em relação ao crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante do transcurso do lapso superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença. 2. A pequena quantidade de droga apreendida não justifica a exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais favoráveis. 3. As circunstâncias do delito recomendam a incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. No entanto, os elementos dos autos não autorizam a aplicação do benefício no máximo legal. 4. Apelação defensiva parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CP, ART. 157. CORREIOS. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CAUSAS DE AUMENTO DESCRITAS NA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADAS. TRANSPORTE DE VALORES. CP, ART. 157, § 2º, III. CARTEIRO. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. 1. O réu foi denunciado porque teria praticado o crime previsto no art. 157, § 2º, I e III, do Código Penal, haja vista ter subtraído, para si ou para terceiro, encomenda em poder dos Correios mediante grave ameaça exercida com simulação de porte de arma de fogo. 2. Autoria e materialidade comprovadas. Reforma da sentença absolutória diante dos depoimentos do ofendido, que reconheceu o acusado com segurança, e dos Policiais Militares que abordaram o acusado cerca de um mês depois dos fatos, quando conduzia o veículo utilizado durante o roubo. 3. O álibi do acusado não restou satisfatoriamente comprovado. 4. Não demonstradas as causas de aumento descritas na denúncia (CP, art. 157, § 2º, I e III). Não foi localizada arma de fogo em poder do acusado, tampouco o ofendido apresentou relato seguro sobre emprego do artefato. Ademais, a causa de aumento consistente no fato de a vítima estar em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância (CP, art. 157, § 2º, III) não é aplicável na hipótese de o delito de roubo ser perpetrado contra carteiro a serviço da ECT, cuja precípua função é a distribuição de correspondência abstraído o respectivo conteúdo (TRF da 3ª Região, ACr n. 200861050071610, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 04.12.09; ACr. n. 200261810008139, Rel. Juiz Fed. Conv. Hélio Nogueira, j. 14.04.08; ACr. n. 200303990067372, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 07.03.05). 5. Provimento do recurso de apelação do Ministério Público Federal.

PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO COMPROVADO. CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - No caso, o réu ateou fogo em móveis localizados em dois cômodos distintos da residência a fim de obrigar a companheira a deixar a casa que ele havia vendido sem o seu consentimento, causando o incêndio que consumiu o imóvel. II - Ora, o artigo 250 do CP dispõe: "Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. AUMENTO DE PENA §1º As penas aumentam-se de um terço: (...) II - se o incêndio é: a)Em casa habitada ou destinada a habitação;". III - O dolo é incontestável, pois, ainda que se admita a tese de que o acusado pretendia queimar o sofá e o colchão para obrigar a companheira a deixar a casa, é certo que, com sua conduta, ele assumiu a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, unido ao primeiro e muito mais grave (incêndio do imóvel). IV - "Todos, desde cedo, independentemente do grau de instrução, sabem que brincar com fogo é muito perigoso. O fogo pode matar ..." (STJ, REsp 192.049/DF, 5ª T., 09.02.1999, m.v., DJU 01.03.1999), citado por NUCCI, Guilherme de Souza - Manuel de Direito Penal - 12ª Edição - pág. 192 - Rio de Janeiro: Forense, 2016. V - Incidência da causa de aumento prevista no artigo 250, §1º, inciso II, "a", do Código Penal. VI - Dosimetria da Pena. Pena-base fixada no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. VII - Incidência da atenuante da confissão espontânea, na medida em que o réu, muito embora tenha tentado diminuir sua responsabilidade com a alegação de que "não pensou que fosse pegar fogo em tido", confessou que ateou fogo no colchão e no sofá para forçar sua companheira a deixar a casa que ele havia vendido sem seu consentimento. A aplicação da referida atenuante, contudo, não causará qualquer efeito na pena eis que já fixada no mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ). VIII - Na terceira-fase, incide a causa de aumento prevista no §1º, II, "a", do artigo 250 do CP, eis que o incêndio foi causado em casa habitada ou destinada à habitação. IX - Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e o pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, tendo em vista que não há informação nos autos de que o acusado tem condições de arcar com patamar maior. X - O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, eis que estão presentes as condições do artigo 33, §2º, "c", do CP. XI - Presentes os requisitos do artigo 44 e incisos do CP, a pena privativa de liberdade do acusado fica substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em uma prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária de um salário mínimo à União Federal. XII - Apelo provido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º. 1. Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes e de nulidade são restritos à matéria objeto de divergência. 2. Data venia, divirjo do voto do Relator quanto à fração de incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 para os réus Gozie, Okwunna e Bright. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). 4. No caso dos autos, as circunstâncias da contratação dos acusados, o fornecimento de passagens por terceiros e a própria forma de transporte das drogas, localizadas escondidas junto ao corpo dos réus (cf. fls. 9, 15 e 48), são indicativas de que os acusados estavam cientes de que sua conduta favorecia grupo criminoso. 5. Diante disso, entendo que seja o caso de prevalecer o voto vencedor, para manter a fração de 1/6 (um sexto) da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 para os réus Gozie, Okwunna e Bright, que considero adequada em razão das circunstâncias do caso concreto. 6. Embargos infringentes desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas. A materialidade, pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo preliminar de constatação e pelo laudo de perícia criminal federal, que atestam ser cocaína a substância apreendida. A autoria, por sua vez, foi comprovada pela certeza visual do crime, proporcionada pela prisão em flagrante do acusado, corroborada por sua confissão e pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual. 2. Considerando a quantidade e a natureza da droga transportada (2.973g de cocaína), bem como as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, que não são desfavoráveis à acusada, a pena-base é reduzida para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos) dias-multa, conforme jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal. 3. Reconhecida a incidência da confissão, deve ser aplicado o quantum de 1/6 (um sexto), patamar consagrado pela jurisprudência para circunstâncias atenuantes. Todavia, é vedada, nesta fase, a redução da pena-base aquém do mínimo legal, conforme orientação contida na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Transnacionalidade do delito evidenciada, pois ficou bem delineado pela instrução probatória que a droga seria transportada para a Etiópia. 5. Regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 6. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. 7. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 299 C/C ARTIGO 29 DO CP. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇAÕ DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇAÕ AO CORRÉU E.L.S. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA MULTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CUSTAS PROCESSUAIS. O Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no artigo 299 c/c artigo 29 do Código Penal. Entre a data do fato (22/03/2007) e o recebimento da denúncia (28/05/2013) transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, impondo-se a decretação da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade de E.L.S. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada, na medida em que o Juízo a quo indeferiu motivadamente o pedido de realização da perícia grafotécnica nos documentos originais, uma vez que o laudo pericial nº 265/2009 foi conclusivo no sentido de que o acusado foi o responsável pelo preenchimento daqueles formulários, que, aliás, não se referem ao objeto da presente ação penal. As provas coligidas aos autos demonstram que o réu não só fez uso do formulário falso destinado à inscrição de terceiro no Cadastro de Pessoa Física, como também participou da contrafação, ao fornecer o seu endereço. O dolo do acusado é evidente, uma vez que tinha ciência de que os interessados na obtenção de um CPF falso possuíam restrições em seu documento original verdadeiro, o que inviabilizava a concessão de crédito. A pena-base comporta redução, considerando que a culpabilidade, entendida para fins de dosimetria como reprovabilidade concreta da ação delitiva, não extrapola o ordinário. Além disso, os motivos e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal e, portanto, não justificam a majoração da pena-base. Não há elementos concretos para fundamentar um juízo negativo acerca da personalidade e, no caso em tela, poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do recorrente. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. Redução do valor do dia multa para o mínimo legal, em razão da situação financeira do acusado comprovada nos autos. Prestação pecuniária, de ofício, destinada à União Federal. O exame acerca da miserabilidade do apelante deverá ser realizado em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, restando, por conseguinte, mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais nos termos da r. sentença. Precedentes. Apelo de E.L.S provido para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição. Apelação de L.L.C parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA DE OFÍCIO. 1 - Os embargos não comportam provimento, não há omissão ou contradição no julgado embargado, que decidiu de maneira clara e fundamentada a matéria, exaurindo a prestação jurisdicional. 2 - Informado pelo Ministério Público Federal que não recorrerá do acórdão analisada a ocorrência da prescrição. 3 - Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal a prescrição se operou entre as datas de recebimento da denúncia e de publicação da decisão condenatória recorrível. 4 - Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva relativamente a imputação pela prática do crime de corrupção passiva atribuída a MARIA DE LOURDES MOREIRA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 299 C/C ARTIGO 29 DO CP. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA MULTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. O Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP condenou o recorrente pela prática do crime previsto no artigo 299 c/c artigo 29 do Código Penal. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada, na medida em que o Juízo a quo indeferiu motivadamente o pedido de realização da perícia grafotécnica nos documentos originais, pois o laudo pericial nº 265/2009 foi conclusivo no sentido de que o acusado foi o responsável pelo preenchimento daqueles formulários, que, aliás, não se referem ao objeto da presente ação penal. As provas coligidas aos autos demonstram que o réu não só fez uso do formulário falso destinado à inscrição de terceiro no Cadastro de Pessoa Física, como também participou da contrafação, ao fornecer o seu endereço. O dolo do acusado é evidente, uma vez que tinha ciência de que os interessados na obtenção de um CPF falso possuíam restrições em seu documento original verdadeiro, o que inviabilizava a concessão de crédito. A pena-base comporta redução, considerando que a culpabilidade, entendida para fins de dosimetria como reprovabilidade concreta da ação delitiva, não extrapola o ordinário. Além disso, os motivos e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal e, portanto, não justificam a majoração da pena-base. Não há elementos concretos para fundamentar um juízo negativo acerca da personalidade e, no caso em tela, poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do recorrente. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. Redução do valor do dia multa para o mínimo legal, em razão da situação financeira do acusado comprovada nos autos. Prestação pecuniária, de ofício, destinada à União Federal. O exame acerca da miserabilidade do apelante deverá ser realizado em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, restando, por conseguinte, mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais nos termos da r. sentença. Precedentes. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 299 C/C ARTIGO 29 DO CP. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA MULTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. O Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP condenou o recorrente pela prática do crime previsto no artigo 299 c/c artigo 29 do Código Penal. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada, na medida em que o Juízo a quo indeferiu motivadamente o pedido de realização da perícia grafotécnica nos documentos originais, uma vez que o laudo pericial nº 265/2009 foi conclusivo no sentido de que o acusado foi o responsável pelo preenchimento daqueles formulários, que, aliás, não se referem ao objeto da presente ação penal. As provas coligidas aos autos demonstram que o réu não só fez uso do formulário falso destinado à inscrição de terceiro no Cadastro de Pessoa Física, como também participou da contrafação, ao fornecer o seu endereço. O dolo do acusado é evidente, uma vez que tinha ciência de que os interessados na obtenção de um CPF falso possuíam restrições em seu documento original verdadeiro, o que inviabilizava a concessão de crédito. A pena-base comporta redução, considerando que a culpabilidade, entendida para fins de dosimetria como reprovabilidade concreta da ação delitiva, não extrapola o ordinário. Além disso, os motivos e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal e, portanto, não justificam a majoração da pena-base. Não há elementos concretos para fundamentar um juízo negativo acerca da personalidade e, no caso em tela, poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do recorrente. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. Redução do valor do dia multa para o mínimo legal, em razão da situação financeira do acusado comprovada nos autos. Prestação pecuniária, de ofício, destinada à União Federal. O exame acerca da miserabilidade do apelante deverá ser realizado em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, restando, por conseguinte, mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais nos termos da r. sentença. Precedentes. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. GUARDA E INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADOS. DOLO CONFIGURADO. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido portando 15 (quinze) cédulas falsas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), e 03 (três) notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais), no total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 2. Imputado à parte ré a prática de guarda e introdução de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. A falsidade das cédulas apreendidas com o réu, sendo 13 (treze) cédulas, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) cada uma, e, 03 (três) cédulas, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada uma, totalizando R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), foi confirmada pelo exame pericial acostado aos autos, que foi conclusivo no sentido de que as cédulas espúrias são passíveis de enganar o "homem médio". 4. Não obstante os Peritos tenham constatado a ausência de vários elementos essenciais nas cédulas apreendidas, fato que os levou a concluir serem estas espúrias, deve-se ter em mente que esses profissionais estão habituados e treinados a verificar as minúcias que apontam a falsidade da moeda, sendo relevante para o caso, que a cédula apreendida possua características outras que façam com que possa ser tomada como autêntica pelo "homem médio", como bem observaram os Peritos, não havendo que se falar em contradição no laudo pericial. 5. Comprovada a materialidade do crime de moeda falsa. 6. A autoria e o dolo restaram comprovados de forma clara e incontestável pelo conjunto probatório coligido nos autos. 7. Mantidas a pena aplicada e o regime inicial de cumprimento da sanção corporal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu. 8. Apelações a que se nega provimento.