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Jurisprudência

TJGO 110843-50.2016.8.09.0000 - MANDADO DE SEGURANCA    
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MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES. OITIVA DA CÂMARA DE SAÚDE DO PODER JUDICIÁRIO. CARÁTER OPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PROGRAMA ESPECÍFICO - CMAC. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADAS. TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA MÉDICA QUE ACOMPANHA O PACIENTE. DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DEMONSTRADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENUNCIADO Nº. 02, DO CONSELHO NA...
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD
Comarca : GOIANIA
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TJGO 111108-52.2016.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA EM ANTE­CIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NOVO CPC. GUARDA DE MENOR. INVIABILIDADE. AU­SÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ME­DIDA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300, do novo CPC, para que a tutela provisória de urgência seja concedi­da é necessária a presença concomitante de ele­mentos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes quaisquer...
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD
Comarca : NEROPOLIS
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TJGO 273537-72.2014.8.09.0052 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA MERITÓRIA CONFIRMATIVA DA MEDIDA. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PÚBLICA (CMEI) PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, 7º, INCISO XXV, E 208, INCISO IV, E 227, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Constituição da República em seus artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205, 208, inciso IV, e 227, bem como os artigos 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecem que a educação é direito social e é dever do Estado assegurá-lo prioritariamente às crianças, com a garantia de matrí...
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
Comarca : GOIANIA
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TJGO 60992-42.2016.8.09.0000 - MANDADO DE SEGURANCA    
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Mandado de Segurança. Concurso público. Agente de Segurança Prisional da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (SAPeJUS). I - Ilegitimidade passiva do Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás e da Fundação Universa. Preliminar rejeitada. O Edital n.º 001/2014, do concurso público para o provimento de cargos para Agente de Segurança Prisional, foi subscrito pelo Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, tendo como executor a Fundação Universa, o que os tornam responsáveis pelas consequências jurídicas e administrativas relativas a qualquer ile...
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
Comarca : ITAPURANGA
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TJGO 444815-69.2015.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO    
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR E DETERMINA RESTITUIÇÃO DA POSSE E O DIREITO DE PASSAGEM. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE, ABUSO DE PODER OU MANIFESTO EQUÍVOCO. Não havendo como dar crédito às alegações do réu/agravante de inexistência de servidão de passagem, já que contraditórios os seus argumentos, que, aliás, não condizem nem mesmo com o que foi apurado pelo Oficial de Justiça em inspeção in loco, cujo laudo reforça a constatação do periculum in mora e do fumus boni iuris vislu...
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
Comarca : PIRACANJUBA
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TJGO 202191-30.2014.8.09.0127 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA    
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVA­ÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É cediço que o Mandado de Segurança, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da CF, é ação de natureza sumária indicado para proteção de direito líquido e certo, assim entendido aquele que prescinde de instrução probatória para se constituir. No caso dos autos, o impetrante não se incumbiu de demonstrar que, de fato, o candidato aprovado na primeira posição desistiu de sua posse, sendo que o concurso público previa somente uma vaga para o cargo e o autor classificou-se em...
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO
Comarca : PIRES DO RIO
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TJGO 391555-13.2010.8.09.0175 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO VITALÍCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. I- No caso, a responsabilidade civil da Administração Pública está insculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Por ser a requerida, concessionária de serviços públicos, responde objetivamente pelos at...
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO
Comarca : GOIANIA
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TJGO 74646-96.2016.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO    
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. SAÚDE. DIREITO CONS­TITUCIONALMENTE ASSEGURADO. RESPON­SABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MULTA PESSOAL AO GESTOR PÚBLICO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os critérios de aferição para a concessão de medida liminar em antecipação de tutela estão na faculdade do julgador que, ao exercitar o seu livre convencimento, decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observados os requisitos do artigo 273 do Código de Pro...
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO
Comarca : RUBIATABA
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TJGO 49512-49.2015.8.09.0082 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELO JUIZ A QUO. POSSIBILIDADE. EXAME DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS. ENCARGO QUE NÃO COMPETE AOS MUNICÍPIOS. NORMA E DECRETO EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO LOCAL. INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Ainda que não se tenha ordenado o reexam...
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : 4A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Comarca : ITAJA
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TJGO 281023-66.2015.8.09.0087 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE. PODER PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. É dever do Poder Público, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, incluindo-se aí o fornecimento de medicamentos, tratamentos e congêneres hospitalares à população, na forma prescrita por profissional de saúde, constituindo a assistência integral à saúde do indivíduo, ex vi do artigo 196, CF/88, situação reveladora do acerto da Sentença proferida na instância originária. REEXAME NECESSÁRIO...
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : 5A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Comarca : ITUMBIARA
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TJGO 222154-96.2014.8.09.0006 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TÍTULO TRANSLATIVO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O CTM de Anápolis, no inc. III do art. 127, é claro ao excetuar os compromissos de compra e venda das cessões de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores, como fato gerador do ITBI. 2. Para incidência do ITBI, necessário o registro do título translativo de propriedade imóvel no CRI; no entanto, o Contrato de Compromisso de Compra e Venda não transfere...
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : 5A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Comarca : ANAPOLIS
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TJGO 78813-93.2013.8.09.0152 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. REGRA ESPECÍFICA APLICADA À FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. NATUREZA JURÍDICA DESCONHECIDA. 1. Consoante os preceitos do art. 1º, caput, do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ou fato do qual se originaram. 2. Comprovada a prestação de serviço extra...
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : 4A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. CARLOS ESCHER
Comarca : URUACU
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TJGO 341-44.2016.8.09.0000 - MANDADO DE SEGURANCA    
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MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. SOLDADO 2ª CLASSE. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. É legítima a autoridade coatora que subscreveu o edital de concurso público, visto ser ela a responsável pela convolação dos atos praticados pela comissão de seleção contratada para realização do certame. 2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O mandado de segurança é via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Púb...
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : 5A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Comarca : GOIANIA
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TJGO 55501-54.2016.8.09.0000 - MANDADO DE SEGURANCA    
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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. 1. Em se tratando de mandado de segurança, devido ao seu rito abreviado, a dilação probatória é incomportável, devendo, portanto, o direito líquido e certo perseguido apresentar-se inequívoco. 2. Ausente prova pré-constituída, quanto à especificação dos períodos de exercício de função magisterial conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal em julgamento proferido na ADI nº. 3772/DF, não há como reconhecer a certeza e a liquidez do dir...
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD
Comarca : GOIANIA
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TJGO 40370-39.2016.8.09.0000 - MANDADO DE SEGURANCA    
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MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM PRÉVIA OITIVA DOS RÉUS - PRECLUSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AFASTADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO RELATÓRIO MÉDICO. PRAZO DE 01 (UM) ANO. ENUNCIADO DE SAÚDE PÚBLICA Nº 02 DO CNJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Opera-se a preclusão se a autoridade coatora ou seu órgão de representação judicial, embora regularmente cientificados, deixam de manejar o recurso cabível ao modo de combater a concessão da medida liminar inaudita altera pars. 2 - As prescrições...
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD
Comarca : TRINDADE
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TJGO 361657-31.2014.8.09.0072 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA DE URGÊNCIA INDICADA PELO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DISPONIBILIZAÇÃO DEVIDA. 1. Demonstrada a existência de enfermidade grave da qual foi acometida a menor, impõe-se garantir-lhe a cirurgia e o tratamento prescrito pelo médico. 2. Constitui dever imposto às autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, porquanto afigura-se direito fundamental do indivíduo, garantido pela Carta Magna. 3. Nos moldes do Enunciado nº 02 da 1ª Jornada d...
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD
Comarca : INHUMAS
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TJGO 165282-33.2012.8.09.0038 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. A pretensão do impetrante, de obter as informações mediante certidão sobre a situação das prestações de contas do Poder Legislativo do Município de Crixás, nos exercícios de 2004 a 2012, é um direito amparado no artigo 5º, XXXIII da Constituição e artigos 7º e 10 da Lei nº 12.527/2011 e a sua negativa pela autoridade coatora implica afronta a direito líquido e certo. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 165282-33.2012.8.09.0038, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado...
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD
Comarca : CRIXAS
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TJGO 168184-46.2014.8.09.0051 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTA­DORIA. CARTORÁRIO. REAJUSTE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 15.150/05. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ANTES DE PUBLICADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI PELO PLENÁRIO DO STF. MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. DIREITO AO REAJUSTE SOMENTE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DA ADI 4639/GO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais pelo oficial do cartório, antes de publicada a...
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO
Comarca : GOIANIA
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TJGO 106969-24.2015.8.09.0087 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PELA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE QUINQUÊNIO E ANUÊNIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 89 da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, com a redação dada pela Emenda nº 5/99, suprimiu a concessão de adicional por tempo de serviço, na modalidade de quinquênio e o de sexta parte, não havendo, portanto, direito a ser reconhecido. 2. Não pode o apelante pretender o recebimento de duas...
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : 3A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. GERSON SANTANA CINTRA
Comarca : ITUMBIARA
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TJGO 252086-49.2013.8.09.0044 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. I- A saúde é direito fundamental do cidadão, bem como dever do Estado, cabendo a este garantir a todos, mediante uma política social e econômica, acesso igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. II- É indiscutível a responsabilidade do Município pelo fornecimento do tratamento solicitado, exatamente porque a previsão constitucional é de participação conjunta das pessoas jurídicas de direito público interno à frente do...
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Comarca : FORMOSA
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