EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INOPORTUNO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA NÃO COBERTA PELA APÓLICE. EXCLUSÃO DA COBERTURA. CLÁUSULA RESTRITIVA. NÃO-INCIDÊNCIA. ARTS. 46 E 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAME DE SAÚDE. PERCEPÇÃO MENSAL DOS PRÊMIOS PELA SEGURADORA QUE ASSUME O RISCO EM NÃO PROCEDER AO EXAME PRÉVIO, NÃO PODENDO SE ESQUIVAR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O SINISTRO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Não há interesse recursal, por falta de utilidade, no requerimento de manutenção do termo inicial dos juros de mora como fixado pelo juiz de primeiro grau. 2. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 3. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP nº 451/08. 4. A correção monetária do seguro DPVAT é devida desde a ocorrência do sinistro, ocasião na qual o beneficiário faz jus ao seu pagamento. 5. É razoável o arbitramento de honorários de sucumbência em 15% do valor atualizado da condenação. 6. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 541/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O SINISTRO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Não há interesse recursal, por falta de utilidade, no requerimento de manutenção do termo inicial dos juros de mora como fixado pelo juiz de primeiro grau. 2. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 3. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP nº 451/08. 4. A correção monetária do seguro DPVAT é devida desde a ocorrência do sinistro, ocasião na qual o beneficiário faz jus ao seu pagamento. 5. É razoável o arbitramento de honorários de sucumbência em 15% do valor atualizado da condenação. 6. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido( fls. 117/118). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL POR AMBOS OS CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE EIVA NA CLÁUSULA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE RISCO. CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A cláusula contratual que prevê o cancelamento do contrato por ambos os contratantes não encontra vedação no Diploma Consumerista, sendo válida a não renovação da avença com fundamento na disposição contratual, mormente em razão de comunicação prévia. 2. Em se tratando de contrato de seguro, a inocorrência dos eventos cobertos pela garantia não autoriza a devolução dos valores pagos como prêmio. 3. Inexistindo ilegalidade na não renovação do contrato, bem como não comprovado o defeito no serviço prestado e a ocorrência de prejuízo extrapatrimonial, inadmissível se afigura a obrigação de indenizar. 4. Recurso conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FATO INCONTROVERSO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O CÁLCULO INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOMÓVEL SEGURADO. ROUBO. PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DO BEM SINISTRADO PARA A PROPRIEDADE DA SEGURADORA SEM A DEVIDA BAIXA NO ÓRGÃO COMPETENTE. NOME DA AUTORA LANÇADO NO ROL DOS INADIMPLENTES DA FAZENDA ESTADUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO DO MONTANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Tendo a seguradora, após o pagamento da competente indenização, assumido a propriedade plena do automóvel sinistrado, em que houve perda total, é seu dever providenciar a baixa do registro no órgão competente, de modo que, se assim não o fizer, e, em conseqüência, o ex-proprietário do automóvel tiver o nome lançado no rol de inadimplentes do IPVA, resta configurado o constrangimento a ensejar indenização por danos morais. 2. Tendo sido o valor fixado a título de indenização por danos morais em patamar exorbitante, impõe-se sua minoração, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Apelo conhecido e provido parcialmente. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR: PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS): SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DO PRÊMIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA BAIXA OU TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS JUNTO AO DETRAN. DÍVIDAS REFERENTES A IPVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2008.006421-1, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 02.04.2009 - Grifo acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FURTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PAG Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO MAGISTRADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENÇÃO DE REDUZIR O VALOR COM BASE NA LEI Nº 11.482/07. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM GRAU SUPERIOR AO PLEITEADO NO APELO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 2. Não implica em falta de interesse processual a ausência de requerimento prévio quando a seguradora nega-se na contestação a efetuar o pagamento da indenização 3. É permitida a fixação de indenização com base no salário mínimo no caso de sinistro anterior à Lei nº 11.482/2007. 4. A indenização do seguro DPVAT deve ser paga com base no valor do salário mínimo vigente à época do acidente. 5. Tendo a apelante requerido a reforma da decisão a quo tão-somente para adequar a indenização aos valores atuais, não pode o órgão ad quem diminuir o valor da indenização além do pleiteado, com base no salário mínimo vigente à época do acidente, ante o princípio da devolutividade. 6. Apelo conhecido parcialmente para, nessa parte, dar-se parcial provimento. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não transcorrendo mais da metade do prazo prescricional previsto na lei civil anterior, quando da entrada em vigor da nova legislação civilista, o prazo a ser aplicado é o do novel Código Civil, nos termos do artigo 2.028 deste diploma legal. Assim, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no seu artigo 206, § 3º, inciso IX. 2. A recente Súmula nº 405 do STJ dispõe: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO BEM ASSEGURADO. RECEBIMENTO PARCIAL DO PRÊMIO. IRRESIGNAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA. FUNDAMENTO EM AFIRMAÇÃO DE FATO INVERÍDICA. PROVA CONTRÁRIA PRESENTE NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. VALOR DA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EVIDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Constata-se nos autos, de plano, que a agravante tinha conhecimento, desde à época da assinatura da avença, de que a agravada havia declarado que o bem coberto pelo contrato de seguro seria tanto de uso particular quanto profissional, tornando descabida toda a argumentação utilizada pela agravante para fundamentar a pretensão recursal ora em análise, porquanto alicerçada em fato não verídico. II - O Código de Processo Civil faculta ao órgão julgador a possiblidade de cominar multa, sempre que entender ser necessária sua aplicação para constranger ao cumprimento da decisão judicial, aquele a quem for dirigida a observância de um fazer ou não-fazer. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO MÉDICO NÃO CONTESTADO. REVELIA. INVALIDEZ COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. QUANTUM FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07. INVALIDEZ PERMANENTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O dever de indenizar é medida que se impõe quando resta demonstrado por Laudo Médico que as ofensas físicas foram ocasionadas por acidente automobilístico, bem como que as lesões provocaram invalidez permanente no autor, mormente quando tal perícia sequer foi contestada pelo réu. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT com base no salário mínimo no caso de sinistro anterior à Medida Provisória n.º 340/06 e, consequentemente, à Lei nº 11.482/2007. Aplicação da redação original da Lei n.º 6.194/74. - Tendo o Laudo constatado que o autor sofreu debilidade permanente, perda de função, incapacidade permanente para o trabalho e deformidade permanente, é correta a fixação do quantum indenizatório no patamar máximo de 40 (quarenta) salários mínimos. - Em caso que o autor é beneficiário de gratuidade judiciária, a demanda é de baixa complexidade e foi julgada de forma antecipada e à revelia do réu, os honorários de advogado não devem ser fixados no percentual máximo de 15% (quinze por cento) previsto no artigo 11, § 1.º, da Lei n.º 1.060/50, sendo razoável a sua redução para 10% (dez por cento). Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CÁLCULO DA PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA QUE DEVE TER COMO PARÂMETRO TEMPORAL A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PAGAMENTO INDEVIDO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO REQUERIMENTO INICIAL NESTE SENTIDO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO PAGAMENTO EM VALOR AQUÉM DO DEVIDO. SALDO RESIDUAL EVIDENCIADO. COMPLEMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SEGURO DPVAT. APELO DO AUTOR ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. APELO DA RÉ. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. É extemporâneo o apelo interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, quando não há reiteração posterior. 2. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 3. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 4. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP nº 451/08. 5. O termo inicial da correção monetária é a data do sinistro, ocasião na qual o beneficiário adquire direito à indenização. 6. Apelo do autor não conhecido e apelo da ré conhecido e desprovido. (AC n. º 2009.009660-6 da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 19/01/2010) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL POR AMBOS OS CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE EIVA NA CLÁUSULA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NO PACTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL ENCERRADA DE FORMA REGULAR. INSTRUMENTO CONTRATUAL ATUAL QUE DISCIPLINA AS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. RISCO NÃO COBERTO NA APÓLICE EM VIGÊNCIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO DE ADESÃO. ADITIVO CONTRATUAL EFETUADO ENTRE A ESTIPULANTE E A SEGURADORA. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE RISCO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA PARA SEGURADOS APOSENTADOS. SINISTRO OCORRIDO APÓS ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. (AC n.º 2005.000566-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 21/07/2008) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO MÉDICO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESOLUÇÃO DA CNSP. INAPLICABILIDADE. HIERARQUIA DE NORMAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O dever de indenizar é medida que se impõe quando resta demonstrado por Laudo Médico que as lesões causadas pelo acidente automobilístico provocaram invalidez permanente no autor. - O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) tem competência para baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, porém, tais resoluções não podem se sobrepor ao disposto em uma lei formal, haja vista esta possuir hierarquia normativa superior àquela. - Deve ser mantida a indenização fixada pelo Magistrado a quo quando estipulada de forma razoável e proporcional à debilidade permanente sofrida. - Conforme jurisprudência desta Corte e do STJ, a Correção monetária tem como termo inicial a data do sinistro e não a da propositura da ação. Relator: Juíza Soledade Fernandes(Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS APELADOS. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO NA ÉPOCA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO ESTIPULANTE CAPAZ DE ENSEJAR A SUA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Configura-se a ilegitimidade passiva ad causam da seguradora-ré na hipótese de ausência de vínculo jurídico com o segurado na data do sinistro. - A legitimidade passiva para responder por ação de indenização em decorrência de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo é da empresa que, no contrato assinado, figura como seguradora, e não do estipulante, que atua como mandatário, mormente, como no presente caso, em que este não incorreu em falta (falha) que impeça a cobertura do sinistro pela seguradora. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. O PLEITO REFERE-SE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E AQUELE DISPOSTO NA LEI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. 1. Não implica em falta de interesse processual pagamento da indenização diverso daquele previsto na legislação em vigor na época do sinistro. 2. A prescrição da pretensão ao pagamento da diferença da indenização de seguro obrigatório foi interrompida, nos termos do artigo 202, inciso I, do CPC.. 3. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 4. É permitida a fixação de indenização com base no salário mínimo no caso de sinistro anterior à Lei nº 11.482/2007, vedada sua vinculação para efeitos de correção monetária. 5. Apelo conhecido e provido em parte, apenas para determinar que para o cálculo do quantum indenizatório deve ser considerado o salário mínimo vigente à época do sinistro, Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. VÍCIO EVIDENCIADO A PARTIR DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSERÇÃO DE MATÉRIA, DE FORMA UNILATERAL, EM MOMENTO POSTERIOR A ASSINATURA DO CONTRATANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A INCUTIR O CONVENCIMENTO DO DESCONHECIMENTO DA PARTE QUANTO AO QUE FORA ADITADO. VÍCIO MATERIAL QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO DOCUMENTO OBJETO DO INCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Agravo de Instrumento. Seguro. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Apresentação do laudo pericial. Ausência de impugnação deste. Homologação do laudo pericial pelo Juízo a quo. Configurada a prescrição consumativa, face a desídia do agravante em não impugnar o laudo em momento oportuno. Precedentes do STJ. Conhecimento e improvimento do recurso. (AI nº 2008.003172-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aécio Marinho, DJ 07.08.2008 - Destaque acrescido) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DPVAT. NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS PELO RECORRIDO E O ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CNSP SE SOBREPOR À LEI. ACIDENTE ANTERIOR À LEI Nº 11.482/2007. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE CORREÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- O nexo causal entre as lesões sofridas pelo recorrido e o acidente automobilístico que o vitimou está devidamente comprovado por certidão e laudo pericial acostados aos autos.- Em relação à questão do laudo pericial operou-se a preclusão, sendo vedado discuti-la novamente no curso do feito, conforme comando inserto no art. 473 do CPC. - É permitida a fixação de indenização com base no salário mínimo no caso de sinistr Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO MÉDICO. INVALIDEZ COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. QUANTUM FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 E DA RESOLUÇÃO DA CNSP. INVALIDEZ PERMANENTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O dever de indenizar é medida que se impõe quando resta demonstrado por laudo médico que as ofensas físicas foram ocasionadas por acidente automobilístico, bem como que as lesões provocaram invalidez permanente na autora. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT com base no salário mínimo no caso de sinistro anterior à Medida Provisória n.º 340/06 e, consequentemente, à Lei nº 11.482/2007. Aplicação da redação original da Lei n.º 6.194/74. - Tendo o laudo constatado que a autora sofreu debilidade permanente, perda de função, incapacidade permanente para o trabalho e deformidade permanente, é correta a fixação do quantum indenizatório no patamar máximo de 40 (quarenta) salários mínimos. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVADO A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE SEGURO DPME (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA) E A IMPORTÂNCIA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS INSTITUÍDA NO DECRETO-LEI Nº 73/66 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 8.374/91. JULGAMENTO NO PRIMEIRO GRAU APLICANDO ANALOGICAMENTE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PARA O DPVAT. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER APLICADA NORMA ESPECÍFICA A QUAL DETERMINA QUE O VALOR DEVIDO É FIXADO PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS COM INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE NAS MESMAS SITUAÇÕES FÁTICAS DEVE SER APLICADO O MESMO DIREITO E DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07. INVALIDEZ PERMANENTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ACIDENTE OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) A CARGO DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) nos casos de sinistro posterior à Medida Provisória n.º 340/06 e à Lei nº 11.482/2007, porém, anterior à Medida Provisória n.º 451/08. - Em caso que o autor é beneficiário de gratuidade judiciária e a demanda é de baixa complexidade, os honorários de advogado não devem ser fixados no percentual máximo de 15% (quinze por cento) previsto no artigo 11, § 1.º, da Lei n.º 1.060/50, sendo razoável a sua manutenção em 10% (dez por cento). - Consoante dispositivo legal contido no parágrafo único, do artigo 21, do CPC, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota