APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. PRAZO ÂNUO. Prescreve em um ano, a contar da data do sinistro (art. 206, § 1º, II, "b", do CC), a pretensão do segurado para receber indenização securitária, sendo inaplicável o prazo quinquenal referente a fato de serviço (art. 27 do CDC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082379-7, de Fraiburgo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REFERENTES AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO HOSPITAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS VEDADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 2010, PORTANTO, APÓS A VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE INSTRUMENTO DE MANDATO. HOSPITAL QUE PLEITEOU EM NOME PRÓPRIO E, NÃO, COMO PROCURADOR DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE MANDATO NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n.º 451/08, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, tornou-se impossível a cobrança de despesas médico-hospitalares relativas ao seguro obrigatório DPVAT pela instituição que prestou atendimento à vítima de acidente de trânsito, pois vedada a cessão de direitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030927-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DA EMPREGADA VÍTIMA DE CÂNCER. SINISTRO OCORRIDO DURANTE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VÍNCULO LABORAL APENAS SUSPENSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. IRREGULARIDADE QUE NÃO SUPRIME A SUBSTÂNCIA DA AVENÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONTUDO, REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo possível apreciar o cerne da lide apenas com lastro nos argumentos expendidos pelas partes e documentos presentes, está correto o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, I, do CPC. É abusiva a exigência de apresentação da guia de recolhimento do FGTS para liberação do seguro de vida em grupo, que sobrevive em razão do pagamento do prêmio e relação empregatícia em si, isso tudo patenteado nos autos. Cabível, porém, a redução do quantum indenizatório, conforme cláusula que prevê um teto para o ressarcimento dividido pelo número de prepostos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023063-4, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. ADEQUAÇÃO À TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. RECURSO PROVIDO. A fixação da indenização a partir do grau de invalidez encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta eg. Corte de Justiça no sentido de que 'é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 16.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021084-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO – Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões – Afastamento, porquanto o apelo principal atacou os fundamentos da sentença, nos termos do art. 514 do CPC/1973 – Recurso conhecido. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - Ação de cobrança - Extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 267, I, do CPC/1973, sob o fundamento de que o autor não teria juntado à inicial documentos essenciais à propositura da demanda - Posicionamento acertado - Petição inicial que não traz nenhum documento hábil a demonstrar de forma mínima a alegação do autor, no sentido da celebração de contrato de seguro com a parte adversa e existência de incapacidade - Determinação judicial para juntada de documentos como o contrato de seguro de vida, o pedido de aposentadoria ou auxílio-doença ou qualquer outro documento comprobatório das alegações do autor – Inércia do demandante - Sentença extintiva mantida – Recurso não provido.

Indenização – Seguro Obrigatório- DPVAT – Acidente ocorrido na vigência da Lei 11.482/2007, que alterou disposições da Lei no. 6.194/74 e limitou o valor da indenização decorrente de seguro obrigatório em até R$ 13.500,00 – Incapacidade parcial permanente configurada - Variação do valor a ser pago de acordo com tabela prevista para as indenizações por acidentes pessoais – Tabela da SUSEP – De acordo com a Súmula 474 do C. Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez - Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil - Resp 1.246.432/RS- Indenização fixada no percentual do grau de invalidez constatado em perícia médica - Indenização devida, nos termos em que postos na r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. Demanda ajuizada contra seguradora integrante do consórcio constituído para o Seguro DPVAT. Legitimidade passiva que não é exclusiva da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Ilegitimidade passiva afastada. Ausência de pedido de pagamento em via administrativa que não impede a propositura da ação de cobrança. Sentença anulada. Recurso provido.

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS PELA PARTE RECORRENTE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL PARA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO EMPREGADO E FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CONTINUIDADE NO PLANO DENTRO DE TRINTA DIAS SUBSEQUENTES À DEMISSÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO DA CONTINUIDADE NO SEGURO SAÚDE E DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ATO MIGRATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO DO APELANTE AO SEGURO-SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO ANTERIOR. LEGALIDADE NA CONDUTA DA PARTE APELADA AO NÃO AUTORIZAR ATENDIMENTO MÉDICO PARA ASSOCIADO DESVINCULADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 19/12/2007

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO ATRELADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FORMULADA PELA PARTE RECORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. PLEITO ADMINISTRATIVO PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SECURITÁRIO. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO TRANSCORRER DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO A SEGURADA SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE DIAGNOSTICADA EM PERÍCIA OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA, AINDA QUE RELATIVA A SALDO DEVEDOR INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL FINANCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA DE PROCEDER À BAIXA NA HIPOTECA E ABSTENÇÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE OPÕE TAMBÉM AO ENTE SEGURADOR. DEVER DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO RECURSAL. EMPRESA APELADA NÃO PARTICIPANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO AO APELANTE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PARTE QUE SE MOSTRA ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCLUSÃO DETERMINADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO SEGURO DPVAT, ANTES VINTENÁRIO(ART. 177, DO CC/06) FOI REDUZIDO SUBSTANCIALMENTE PELO NOVO CÓDIGO CIVIL PARA 03(TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §3º, IX, DO CC/02. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, IV, DO CPC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 515, §3º DO CPC. MATÉRIA DE DIREITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA RECONHECIDA. CONSÓRCIO OBRIGATÓRIO ENTRE AS SEGURADORAS QUE OPERAM NO SEGURO DO ART. 7º DA LEI Nº 6.194/74. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07. SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, ALÍNEA B DA LEI Nº 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CNSP SE SOBREPOR À LEI. HIERARQUIA ENTRE NORMAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA.. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE. DPVAT. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO PELA SEGURADORA, SUSCITADA PELA RECORRIDA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SINISTRO. FATO INCONTROVERSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO DE CÁLCULO. LIQÜIDAÇÃO DO SINISTRO. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, §1º DO MESMO CODEX. INDENIZAÇÃO LIMITADA A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO SEGURO À RECEBER FORMA DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADA À PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. SEGURADORA CONVENIADA AO SISTEMA DPVAT. SEGURADO ACOMETIDO POR INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O CÁLCULO INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA INCIDENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 6.899/81. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO OBRIGATÓRIO ENTRE AS SEGURADORAS QUE OPERAM NO SEGURO DO ART. 7º DA LEI Nº 6.194/74. PRESENÇA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - INTERESSE DA AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADAS PELA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO ARGUIDA PELA PARTE APELADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PUGNANDO PELA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO, POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MODALIDADE RECURSAL EM QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE A RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FORMULAÇÃO DE PLEITO ADMINISTRATIVO JUNTO À EMPRESA E AO PROCON. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA FLUÊNCIA DO INTERREGNO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DECISÃO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA A CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO NESTE SENTIDO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA PROPOSTA PELOS TITULARES DO CONTRATO DE SEGURO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INCAPACIDADE DIAGNOSTICADA EM ATESTADO MÉDICO E PERÍCIA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA NOS VALORES ESTIPULADOS NO PACTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 6.899/81. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO DA PARTE AUTORA SUSCITADA PELA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. PRETENSÃO JUDICIAL QUE NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. PROCESSO QUE SE MOSTRA ÚTIL E NECESSÁRIO AO RESGUARDO DO DIREITO DA PARTE. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 - STJ. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQÜELAS SUPORTADAS PELO APELADO. TRAUMATISMO CRANIANO. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELA PARTE APELANTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A LEGITIMAR O JULGAMENTO DA LIDE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO CIVIL, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 6.899/81. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO ARGUIDA PELO PARQUET E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA SEGURADORA APELADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, TAMBÉM SUSCITADA PELA APELADA. TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE PROPOR DEMANDA POSTULANDO O VALOR REMANESCENTE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. DIFERENÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Juiz Ibanez Monteiro (convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX, C/C O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Ibanez Monteiro (convocado)

EMENTA:CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PELO RITO SUMÁRIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS CONSORCIADAS E CARÊNCIA DE AÇÃO, SUSCITADAS PELA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O EXAME MERITÓRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FENASEG, SUSCITADA PELA RECORRENTE. PREJUDICADA. MÉRITO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. PARÂMETRO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.194/74. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO SE SOBREPÕE À LEI FEDERAL. HIERARQUIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. RECIBO DE QUITAÇÃO REFERENTE APENAS À PARCELA JÁ RECEBIDA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro