APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O PERCENTUAL DE PERDA DA MOBILIDADE NO MEMBRO AFETADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. Se, no caso de recebimento do seguro obrigatório DPVAT, não há prova do grau da lesão suportado pela vítima de acidente de trânsito, imprescindível a desconstituição da sentença combatida e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, isto para realização de exame técnico. SENTENÇA ANULADA EX OFFiCIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036022-6, de Tijucas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O PERCENTUAL DE PERDA DA MOBILIDADE NO MEMBRO AFETADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. Se, no caso de recebimento do seguro obrigatório DPVAT, não há prova do grau da lesão suportado pela vítima de acidente de trânsito, imprescindível a desconstituição da sentença combatida e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, isto para realização de exame técnico. SENTENÇA ANULADA EX OFFCIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035411-3, de Tijucas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AOS AGRAVADOS ACERCA DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO, PELO REQUERIDO, DA INFORMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE UNÂNIME NO SENTIDO DE QUE NÃO SE REALIZARÁ DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANDO NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DO SEGURO. REQUERIMENTO QUE MERECE SER DEFERIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DO ACIDENTE. AVENTADA INDISPENSABILIDADE DO LAUDO. DESCABIMENTO. ACIDENTE OCORRIDO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. PERÍCIA IMPRATICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 420, III, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003915-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SATISFAÇÃO A MENOR. POSSIBILIDADE. Não há julgamento extra petita ou violação ao princípio da congruência na condenação da seguradora ao pagamento de complementação parcial da indenização decorrente do seguro DPVAT, mesmo que o pedido inicial busque o percebimento da reparação no grau máximo previsto na Lei n. 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERCEPÇÃO DO VALOR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO IDENTIFICADA: TORNOZELO DIREITO. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. Comprovado que a lesão experimentada pelo segurado não repercutiu na íntegra de seu patrimônio físico, pois se trata de lesão incompleta, incabível se revela a indenização no valor máximo (Súmula n. 474 do STJ). Ocorrendo debilidade permanente de um dos tornozelos, com redução funcional de 50%, a indenização deve corresponder a 12,5% do valor máximo devido na data do sinistro - produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II e § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se a importância adimplida na esfera administrativa supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. INSUBSISTÊNCIA DO CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. A ausência de comprovação das situações previstas no art. 17 do CPC, pois a ré foi vencedora, em parcela considerável, na insurgência recursal, implica o não acolhimento do pedido penalização por litigância de má-fé. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032031-1, de Porto Belo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INVALIDEZ. SÚMULA 278 DO STJ. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ART. 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. Em matéria de seguro o prazo prescricional é de um ano, no caso baseado no art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 2002, e se conta da ciência inequívoca da invalidez, que data de 1996. Totalmente a destempo, portanto, a ação ajuizada em 2007. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032117-9, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES NÃO EXIGIDOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ÓBITO DECORRENTE DE ENFERMIDADE POSTERIOR AO CONTRATO. MÁ-FÉ NÃO PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. O juiz é livre na apreciação das provas e na forma de instruir o processo, e isso lhe é facultado porquanto é o responsável pela busca da verdade processual a fim de melhor comandar o deslinde do feito. A falta de exigência de exames médicos do segurado no momento da contratação do seguro de vida, bem como a ausência de prova de que o segurado tenha omitido informações ao preencher o cartão proposta, impedem que a seguradora negue o pagamento da indenização securitária arrimada exclusivamente em doença preexistente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035964-2, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DO AUTOR - 1. PEDIDO LÓGICO E PREVISTO EM LEI - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO IRREGULAR - PEÇA INTELIGÍVEL - AMPLA DEFESA ASSEGURADA - INÉPCIA AFASTADA - 2. CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, CPC - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - 3. INDENIZAÇÃO POSTULADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS DANOS PESSOAIS - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Inocorre inépcia da inicial se os fatos articulados ensejam entendimento da pretensão posta em Juízo com o cumprimento do contraditório e da ampla defesa, sendo a extinção do feito descabida e desmesurada. 2. Afastado o óbice de inépcia da inicial, deve o Tribunal apreciar o meritum causae se a lide estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, §3º, CPC). 3. O seguro DPVAT não contempla indenização por danos materiais ou morais, mas exclusivamente danos pessoais, nos limites indenizatórios previstos na legislação de regência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082132-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - INVALIDEZ INDEMONSTRADA - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez permanente, improcede pagamento indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033410-7, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATAQUE RECURSAL DIRECIONADO CONTRA A DECISÃO SANEADORA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE SEGURO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL ENCERRADO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES PRÉVIAS AFASTADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS DO EXPERT. ÔNUS IMPOSTO À SEGURADORA. INTERLOCUTÓRIA, NESSE PONTO, REFORMADA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCELA A SER COBERTA PELO ESTADO, COM A OUTRA METADE DEVENDO SER ADIANTADA PELA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.°, V, DA LEI N. 1060/1950. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1 Verificado o sinistro no curso do financiamento habitacional concedido ao adquirente do imóvel, a posterior quitação do contrato não libera a seguradora da obrigação de, nos limites da cobertura avençada, prestar ao mutuário a correspondente indenização. 2 Tendo a seguradora demandada confirmado a condição de mutuária da autora, carece de sustentação jurídica a tese de ilegitimidade ativa. 3 Nos termos do julgamento proferido, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, recurso esse submetido à disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso representativo de controvérsia), nas causas envolvendo os seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, para justificar eventual ingresso da Caixa Econômica Federal no processo como assistente simples e, em consequência, deslocar a competência para a Justiça Federal, devem ser observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ter sido o contrato celebrado entre 2-12-1988 a 29-12-2009; b) estar o instrumento vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), com a efetiva demonstração nos autos, pela Caixa Econômica Federal, do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, capaz de gerar risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Não evidenciados os apontados pressupostos, inviável a intervenção da Caixa Econômica Federal na demanda, o que torna a Justiça Estadual competente para processar, julgar e executar a causa. 4 O lapso prescritivo, de 1 (um) ano, para a propositura da ação de indenização securitária tem o início da sua fluência na data em que tiver o segurado conhecimento incontestável da negativa de cobertura levada a cabo pela seguradora habitacional e não daquela em que teve ele ciência do surgimento do dano indenizável. No caso de não haver prova dessa negativa, a contestação ofertada pela seguradora demandada, resistindo à pretensão do segurado acionante, será considerada como ato negatório da verba indenizatória e, pois, termo inicial do prazo prescritivo. 5 À vista do preceituado pelo art. 3.º, V, da Lei n. 1.060/1950, os custos da prova técnica são abrangidos pela gratuidade deferida àquele que requereu-lhe a produção. Compreensão diversa implicaria em prejudicar irremediavelmente o acesso à justiça daquele a quem foi reconhecida a benesse, que ficaria inibido, por falta de condições financeiras, de produzir prova vital à defesa de seus interesses. 6 Litigando o autor sob o pálio da gratuidade judicial, é de ser acometida à seguradora demandada o encargo de adiantar 50% (cinquenta por cento) dos honorários devidos ao perito, ainda que a prova técnica tenha sido requerida por ambas as partes, a fim de que se viabilize a sua produção, posto ser a prova também do interesse da companhia de seguros acionada, bem como para o célere caminhar da lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.086219-8, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C DANO MORAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE ADEQUADA REGRA CONTRATUAL À HIPÓTESE, A DESPEITO DA ERRONIA, CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL, QUANTO À CORRETA DENOMINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. COBERTURA, PORÉM, CORRETAMENTE MENCIONADA NA EXORDIAL. DECISÃO PROLATADA DENTRO DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA (ARTS 128 E 460 DO CPC). APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. SINISTRO (MORTE NATURAL) CONTEMPLADO NO SEGURO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082532-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. Restando demonstrado que a corretora pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora, não pode eximir-se da obrigação de arcar com o pagamento da obrigação de indenizar. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão previdenciário, cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência, gera o fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014157-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

SEGURO DE AUTOMÓVEL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE CONTRA SEGURO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. DEMORA NO PAGAMENTO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR. Inexiste ilicitude na demora de pagamento de indenização enquanto pendente investigação policial sobre possível fraude contra a seguradora. Não há defeito de informação quando as decisões da seguradora são repassadas ao corretor, para que, assim, se informe o consumidor. Automóvel que servia de garantia em contrato de locação de outros bens móveis para o desenvolvimento de atividade empresarial. Retardamento no pagamento da indenização que não está diretamente relacionado com o inadimplemento do contrato de financiamento. Ausência de ato ilícito que implica no afastamento do pedido indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072496-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - REENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA À TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inexiste inconstitucionalidade material ou formal na lei 11.945/09, porquanto ela apenas disciplinou a temática relativa ao quantum de pagamento previsto na lei 6.194/74, não afrontando qualquer preceito de estatura constitucional. Conforme Súmula 474 do STJ, em caso de invalidez de beneficiário do seguro DPVAT, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086931-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. MARCO INICIAL: DATA DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL, OU DA RECUSA DA SEGURADORA OU DO PAGAMENTO INCOMPLETO DA INDENIZAÇÃO. LAPSO ESCOADO. O prazo prescricional para a cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) é de 3 (três) anos (Súmula n. 405 do STJ), e sua contagem tem início na data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade (Súmula n. 278 do STJ) ou, se existente procedimento administrativo, do momento da recusa ou do adimplemento parcial. Havendo requerimento e constatada a negativa de pagamento da indenização, o prazo para ajuizamento da respectiva demanda inicia-se a partir desse instante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028722-1, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. TESE RECHAÇADA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. VALOR APURADO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico. Por outro lado, afastada a alegada inconstitucionalide quando da análise da insurgência pelo Órgão Fracionário, desnecessária a remessa do feito ao Órgão Especial desta Casa, na linha de precedente do Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. "Quando a perda for mínima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado)" (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 234). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032359-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PELO IML ANTE A PROVA DOS AUTOS. NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005343-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI DE REGÊNCIA (LEI N. 6.194/74), COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP N. 340/06, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07. INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CIÊNCIA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a invalidez total permanente do segurado, a qual, no caso, restou incontroversa mediante a concessão de ato aposentatório pelo INSS, devido é o pagamento da indenização securitária no valor máximo estabelecido na legislação de regência. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em acidente de trânsito de que resulte invalidez permanente, independentemente do respectivo grau (art. 3°, caput, Lei n. 6.194/74), a indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT, exigível de qualquer seguradora que opere no consórcio (art. 7°, Lei n. 6.194/74), alcança o quantum de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para os sinistros ocorridos a partir da vigência da MP n. 340/06, de 29.12.2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.482/07." (Apelação Cível n. 2012.016554-7, de Caçador. Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j em 08.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050077-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. LESÕES CEREBRAIS DECORRENTES DE TRAUMA CRÂNIOENCEFÁLICO. SÍNDROME DEMENCIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEBILIDADE TOTAL E PERMANENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. É consabido que a autora pode optar entre requerer administrativamente os valores referentes ao seguro DPVAT ou ajuizar diretamente a ação de cobrança. O direito de ação não pode ser tolhido em virtude de a parte não ter requerido extrajudicialmente a indenização. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027192-2, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA VERIFICADAS. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DOS FIADORES. É parte legítima para responder à execução o fiador de contrato de locação que se obriga até a entrega das chaves ou exoneração da obrigação. A admissão de pagamento de seguro fiança não basta ao afastamento da responsabilidade do fiador quando não expressamente firmada a exoneração e ausente qualquer comprovante de pagamento do seguro. Tem legitimidade para a propositura de ação executiva o locador, bem como aquele que, por termo de cessão, pode exercer direitos relacionados ao contrato de locação. Termo de cessão que não, expressamente, afastou a legitimidade do credor originário. Legitimidade concorrente. Substituição do polo ativo adequada para atender à celeridade e economia processual, ainda mais quando inconteste o pacto e seu inadimplemento. APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Não interessa a análise da veracidade do reconhecimento de firma acostado em termo de cessão de direitos, enquanto esse não é objeto da execução, os celebrantes da cessão não se manifestam contra o termo e o documento é bem anterior à própria ação executiva, o que afasta a alegação de que foi celebrado exclusivamente para conferir legitimidade ativa na execução. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.025362-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA VERIFICADAS. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DOS FIADORES. É parte legítima para responder à execução o fiador de contrato de locação que se obriga até a entrega das chaves ou exoneração da obrigação. A admissão de pagamento de seguro fiança não basta ao afastamento da responsabilidade do fiador quando não expressamente firmada a exoneração e ausente qualquer comprovante de pagamento do seguro. Tem legitimidade para a propositura de ação executiva o locador, bem como aquele que, por termo de cessão, pode exercer direitos relacionados ao contrato de locação. Termo de cessão que não, expressamente, afastou a legitimidade do credor originário. Legitimidade concorrente. Substituição do polo ativo adequada para atender à celeridade e economia processual, ainda mais quando inconteste o pacto e seu inadimplemento. APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Não interessa a análise da veracidade do reconhecimento de firma acostado em termo de cessão de direitos, enquanto esse não é objeto da execução, os celebrantes da cessão não se manifestam contra o termo e o documento é bem anterior à própria ação executiva, o que afasta a alegação de que foi celebrado exclusivamente para conferir legitimidade ativa na execução. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075537-7, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).