EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX, C/C O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. DESNECESSIDADE DE POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. QUANTUM FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07. JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO SINISTRO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O dever de indenizar é medida que se impõe quando resta demonstrado por Laudo Médico que as ofensas físicas foram ocasionadas por acidente automobilístico, bem como que as lesões provocaram invalidez permanente no autor. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT com base no salário mínimo no caso de sinistro anterior à Medida Provisória n.º 340/06 e, consequentemente, à Lei nº 11.482/2007. Aplicação da redação original da Lei n.º 6.194/74. - Conforme jurisprudência desta Corte e do STJ, a Correção monetária tem como termo inicial a data do sinistro e não a da propositura da ação. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. PAGAMENTO INDEVIDO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO REQUERIMENTO INICIAL NESTE SENTIDO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO PAGAMENTO EM VALOR AQUÉM DO DEVIDO. SALDO RESIDUAL EVIDENCIADO. COMPLEMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.482/07 PELO JUÍZO SINGULAR. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO JULGADO NÃO ADMITIDO POR RISCO DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO INTERPOSTO APENAS PELA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA ARTICULADA PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO PROPOSTA PERANTE COMPANHIA DIVERSA. NÃO ATENDIMENTO AO PLEITO. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQÜELAS SUPORTADAS PELO APELADO. LESÃO PERMANENTE E INCAPACITANTE NOS MEMBROS INFERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELA PARTE APELANTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A LEGITIMAR O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR SUBSISTENTE PELO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SE Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO LEVADO PARA CONSERTO. ATRASO NA REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SINISTRO. EXCESSIVA DEMORA PARA EFETUAR O CONSERTO E DEVOLVER O VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 37 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (APC nº 2006.00026-5, Primeira Câmara Cível do TJRN, Rel. Juiz Convocado Virgílio Fernandes, julgado em 13/11/2006 - destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DE AMBOS OS AGRAVOS RETIDOS. INDENIZAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO LEVADO PARA CONSERTO. ATRASO NO PEDIDO E NA REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL EXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA QUE REALIZOU O CONSERTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO QUE PARCIALMENTE PROVIDO A PRIMEIRA E IMPROVIDA A SEGUNDA. (APC nº 2005.00650 Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AGRAVADO QUE É O REAL USUÁRIO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO EM SERVIÇO DE HOME CARE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. NECESSIDADE DO SERVIÇO RECOMENDADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE QUE SE NEGA A PRESTAR COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR REQUERIDO PELA AGRAVADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA ATENDIMENTO EM ÁREA GEOGRÁFICA NÃO CONTEMPLADA PELO PLANO. MEDIDA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA USUÁRIA EM RECEBER TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE ADEQUADO À SUA RECUPERAÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE SE SOBREPÕEM. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AI nº 2008.008811-8, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Cornélio Alves de Azevedo Neto - Juiz Convocado, j. 05.02.09) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO EM SERVIÇO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO RECOMENDADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2007.004827-6, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Virgílio Fernandes- Jui Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. MORTE DO SEGURADO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO QUE NÃO SE CONSTATA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 1060, I, DO CPC. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO APELANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Na forma do arts. 43 e 1060, I, do Código de Processo Civil, a morte do titular do direito, no curso da lide, não implica sua extinção, assegurando-se a respectiva continuidade por seus herdeiros mediante habilitação. - A seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprovar a deliberada má-fé do segurado, o que não se verifica na espécie. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PRAZO DE SUA VIGÊNCIA ENCERRADO. CONVERSÃO EM LEI OU REEDIÇÃO DE OUTRA MP DO MESMO GÊNERO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DAQUELA. INOCORRÊNCIA. PERDA DA EFICÁCIA. ART. 62, § 3º DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ARGUIDA TAMBÉM PELA EMPRESA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO APENAS DA MATÉRIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PRAZO DE SUA VIGÊNCIA ENCERRADO. PERDA DA EFICÁCIA. ART. 62, § 3º DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE AGRAVO RETIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO APENAS DA MATÉRIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADAS PELO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. ACIDENTE ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO 2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 2. A Apelada, sendo genitora da falecida que era solteira e não tinha filhos, é beneficiária legal e, portanto, parte legítima para pleitear o recebimento da indenização, na medida em que comprovou sua condição de única herdeira. 3. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser de 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo em vigor na época do sinistro, uma vez que o sinistro ocorreu antes das alterações efetuadas pela Lei n. 11.482/2007. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. QUITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PLEITO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DOS ARTIGOS 3.º E 7.º, § 1.º, DA LEI 6.194/74. QUANTUM FIXADO EM 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. VEÍCULO RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE NÃO IDENTIFICADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O recebimento na via administrativa de parte da indenização devida não obsta o direito à percepção da complementação na via judicial. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT em 20 (vinte) salários mínimos vigente à época do sinistro quando a pessoa é vitimada por veículo não identificado e o acidente ocorreu durante a vigência da redação original dos artigos 3.º e 7.º, § 1.º, da Lei n.º 6.194/74. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. VÍCIO QUE SE RECONHECE. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O termo inicial da correção monetária é a data do sinistro, ocasião na qual o beneficiário adquire direito à indenização, enquanto os juros contam-se da citação, ante a natureza contratual da relação jurídica. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS A 15% (LEI N. 1.060/50, ART. 11, § 1º). CONHECIMENTO E PROVIMENTO QUANTO AO APELO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. 1. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 2. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 3. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP nº 451/08. 4.Os honorários advocatícios estão limitados a 15% (quinze por cento) do valor da condenação nos casos em que a parte vencedora for beneficiária da assistência judiciária, nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei n. 1.060/50. (fls. 195/210) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA PRECONIZADA PELO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE SE RECONHECE. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PRAZO DE SUA VIGÊNCIA ENCERRADO. CONVERSÃO EM LEI OU REEDIÇÃO DE OUTRA MP DO MESMO GÊNERO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DAQUELA. INOCORRÊNCIA. PERDA DA EFICÁCIA. ART. 62, § 3º DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ARGUIDA TAMBÉM PELA EMPRESA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO APENAS DA MATÉRIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA PRECONIZADA PELO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE SE RECONHECE. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PRAZO DE SUA VIGÊNCIA ENCERRADO. PERDA DA EFICÁCIA. ART. 62, § 3º DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE AGRAVO RETIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO APENAS DA MATÉRIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA PRECONIZADA PELO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE SE RECONHECE. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PRAZO DE SUA VIGÊNCIA ENCERRADO. PERDA DA EFICÁCIA. ART. 62, § 3º DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. REJEIÇÃO, PRELIMINARES DE AGRAVO RETIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS . RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO APENAS DA MATÉRIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PERANTE O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO RESIDENCIAL. AGRAVANTES QUE ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS ATRAVÉS DOS CHAMADOS CONTRATOS DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS MESMOS PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa: RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DAS APÓLICES. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADA COM A QUAL O SEGURADO CONTRATOU O OBRIGATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DA DATA DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CF). QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL AO HABITACIONAL CONTRAÍDO PELO PROPRIETÁRIO PRIMITIVO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MP N. 478/09 NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA DE EFICÁCIA. FEITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA À INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PACTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MULTA DECENDIAL PREVISTA NA AVENÇA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ART. 20, § 3º, DO CPC. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PROVIDO, EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA MINORAR A VERBA HONORÁRIA. 1. Conquanto a seguradora demandada não mais atue no ramo de habitacional, sua para figurar no pólo passivo da ação permanece se, como no caso, Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE REFERIDO RECURSO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADAS PELA APELANTE (FEDERAL SEGUROS). TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO: SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS FÍSICOS RELACIONADOS NO LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. COBERTURA CONTRATUAL PREVISTA NA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL QUE SE IMPÕE. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Não existindo nos autos agravo retido, ao contrário do que alega a apelante, impõe-se a rejeição da preliminar que visa a tal apreciação. - Não há que se falar em ausência de interesse de agir dos autores, considerando que há comprovação nos autos de que os vícios de construção apresentados nos imóveis dos mesmos ocorreram na vigência do financiamento habitacional. - A prescrição da pretensão autoral inocorre na espécie diante da ausência de resposta da seguradora acerca da comunicação do sinistro feita pelos autores e da impossibilidade de constatação da data de ocorrência dos danos nos imóveis dos mesmos. - Restando comprovado na perícia os danos físicos nos imóveis cobertos pela Apólice de Seguro Habitacional, capazes de levar ao desmoronamento/colapso dos referidos bens, cumpre à empresa seguradora arcar com o montante necessário à recuperação dos bens danificados, restituindo-os ao estado equivalente àquele em que se encontravam antes dos sinistros. - Estando a fixação dos honorários advocatícios em consonância com os parâmetros normativos, bem como atendendo às exigências de complexidade, zelo profissional e duração da causa, é de ser mantido o percentual fixado na decisão hostilizada. Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. ADITIVO EFETUADO ENTRE A ESTIPULANTE E A SEGURADORA. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE RISCO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA PARA SEGURADOS INATIVOS. SINISTRO OCORRIDO APÓS ALTERAÇÃO CONTRATUAL E NA EPÓCA EM QUE O APELANTE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não há como satisfazer o pleito indenizatório do recorrente pois o mesmo já se encontrava aposentado quando ocorreu o sinistro, não mais gozando de cobertura securitária por força de cláusula de exclusão inserida por aditivo contratual. - É lícito à estipulante, na qualidade de mandatária do recorrente, que agindo em nome deste junto à empresa seguradora, insira modificações no contrato de seguro. - O aditivo contratual firmado entre a seguradora e a estipulante não é abusivo, pois em consonância com o prescrito no art.54, §1º do CDC. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. RISCO DE MORTE. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO. COMPETÊNCIA DO MÉDICO QUE ASSISTE O SEGURADO. NEGATIVA INJUSTIFICÁVEL DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao médico do segurado, a escolha do tratamento ou da técnica que entende adequada para o seu paciente. Ao plano de saúde cabe apenas assegurar a assistência médico-hospitalar, mediante o pagamento dos custos despendidos com o tratamento recomendado pelo médico. 2. Insistir na adoção de tratamento diverso do escolhido pelo médico do segurado constitui recusa abusiva do plano de saúde, máxime quando constatado o grave estado de saúde do paciente. 3. Existindo recusa indevida à cobertura médico-hospitalar do seguro saúde, tem-se como configurado o dano moral, na medida em que tal conduta agrava a dor e a aflição de quem já se encontra com o estado emocional abalado pelos males da enfermidade sofrida. 4. Conforme entendimento reiterado pela doutrina e jurisprudência, a fixação do valor do dano deve obedecer aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a atender ao seu caráter compensador e pedagógico. 5. Considerando as circunstâncias do caso e a capacidade econômica das partes, não se revela excessiva a indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por recusa indevida do plano de saúde à autorização de procedimento cirúrgico em favor do segurado, que se encontrava em risco de morte. 6. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL QUANDO DO DESPACHO SANEADOR. DECISUM NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA PARA AS PARTES LITIGANTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REEXAME PELO JULGADOR NO MOMENTO DA SENTENÇA. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. ESPÉCIE SECURITÁRIA QUE DEMANDA PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OBSERVADO PELA DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relativamente ao fenômeno processual da preclusão, é cediço que as matérias de ordem pública não se submetem a seus efeitos nas instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo juiz, enquanto estiver em curso a causa. 2. Quando o julgador de primeiro grau rejeitar preliminar de prescrição em despacho saneador, por ser matéria de ordem pública, poderá reexaminar seu entendimento para acolhe-la até a prolação da sentença, desde que a parte vencida não tenha interposto recurso de agravo. 3. Em se tratando de responsabilidade civil obrigatória, como no caso do seguro DPVAT, o lapso prescricional é de 03 (três) anos para demandar em juízo seu recebimento, conforme disposição do art. 206, § 3º, inciso IX, do Novo Código Civil. 4. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA PELO APELADO. PEÇA RECURSAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FALHAS CONSTRUTIVAS. POSSIBILIDADE DE DESMORONAMENTO NÃO EXCLUÍDA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA SOBRE RISCOS COBERTOS. CONTRATO DE ADESÃO. TUTELA SECURITÁRIA DEVIDA. RECLAMOS RECURSAIS DESPROVIDOS. - Em se tratando de imóvel coberto por apólice securitária habitacional, não excluindo a prova técnica produzida a possibilidade de desmoronamento, a tutela reparatória faz-se devida, sendo obrigação da seguradora o adiantamento do importe necessário à reparação das falhas construtivas existentes, ou, por sua conta e risco, restituí-lo ao estado original. Dessa obrigação a seguradora somente se eximirá, acaso resulte comprovado à saciedade - e o ônus probatório quanto a isso é exclusivamente seu - que os danos se vinculam à má conservação do bem financiado, caracterizando a culpa do mutuário. - Integrando o seguro habitacional a categoria dos contratos de adesão, imposto o seu conteúdo obrigacional pela própria seguradora, sem que ao segurado seja ensejada a possibilidade de discutí-lo ou de dele dissentir, a ambigüidade de cláusula acerca da exclusão de riscos excluídos há que ser interpretada em desfavor da seguradora; mesmo porque, em contratos dessa natureza, Relator: Des. Expedito Ferreira